Rebecca Almeida Da Silva Mitsuuchi

Processos do Advogado

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2. Processo 10574180620198260100
   Tribunal: STJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2043233/SP (2022/0387751-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADOS : REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI - SP337169 ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 RECORRIDO : P DE A C REPRESENTADO POR : R C J ADVOGADOS : RAFAELA ALVAREZ MORALES - SP347217 GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO - SP386306 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1057418-06.2019.8.26.0100), nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. O julgado foi assim ementado (fl. 853): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. Tratamento de Autismo. Necessidade de tratamento consistente em psicologia comportamental baseada em ABA. Negativa de cobertura. Sentença de improcedência, mantendo, todavia, a liminar concedida, até o trânsito em julgado da ação. Apelo de ambas as partes. O autor pleiteando o custeio integral do tratamento multidisciplinar para autismo, com profissionais especializados, sem limite de sessões, em conformidade com a prescrição médica, bem como o reembolso integral os valores despendidos com o tratamento multidisciplinar, diante da falha na rede credenciada, e, por fim, a condenação da ré ao ônus da sucumbência. A ré pedindo o imediato deferimento do efeito suspensivo/ativo com a imediata suspensão dos atendimentos determinados em sede liminar, nos termos do artigo 1012 do Novo Código de Processo Civil e quanto ao mérito, a reforma da sentença. Recursos analisados em conjunto, tendo em vista que o acolhimento do recurso do autor, automaticamente derruba o pleito do réu. Cobertura integral devida. Sentença que merece modificação. Sucumbência inteiramente a cargo do réu. Majoração dos honorários, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso do autor provido, negando-se provimento ao da ré. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir a "possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento" (Recursos Especiais n. 2.167.050/SP e 2.153.672/SP). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
3. Processo 10022906520245020610
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002290-65.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MAURICIO MATEOS POSSEBON RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdc9a19 proferida nos autos.     CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO     Vistos, etc. Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. 8296030), notadamente tempestividade e representação processual regular, recebo o apelo. Processe-se. Intimem-se as partes contrárias para que, querendo, apresentem contrariedade, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - WASHINGTON UMBERTO CINEL - NOVA OLINDA SPE S/A - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL - CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO - AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - GOL LINHAS AEREAS S.A. - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA - GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
4. Processo 10022906520245020610
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002290-65.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MAURICIO MATEOS POSSEBON RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdc9a19 proferida nos autos.     CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO     Vistos, etc. Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. 8296030), notadamente tempestividade e representação processual regular, recebo o apelo. Processe-se. Intimem-se as partes contrárias para que, querendo, apresentem contrariedade, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO MATEOS POSSEBON
5. Processo 50370911820214036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL Av. Paulista, 1682 - 3º andar - Bela Cintra - São Paulo-SP Tel.: (11) 2172-4310 / 4410 - email: civel-se0a-vara10@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5037091-18.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS DA SILVA VICENTE - SP456137, REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI - SP337169, RODRIGO DE SOUZA - SP320909, ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, data registrada no sistema.
6. Processo 10000235720235020028
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000023-57.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES RECLAMADO: GOLD LIFE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ANTONIO CARLOS GONCALVES     INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) para apresentar endereço atualizado da 1ª reclamada GOLD LIFE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, tendo em vista a certidão de ID 69627ae. Prazo de 10 dias, sob pena de contagem da prescrição intercorrente (art.11-A, caput e §1º, da CLT).   SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BARBARA FRAGA PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS GONCALVES
7. Processo 00066686020248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006668-60.2024.8.26.0223 (processo principal 1002683-71.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Centro Trasmontano de São Paulo - Severina Doralice Ferreira do Carmo - Vistos. Providencie-se a juntada do extrato parcial do bloqueio efetuado pelo sistema Sisbajud, dando-se ciência às partes. Oportunamente conclusos para apreciação da impugnação apresentada. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA TELES MENEZES (OAB 214773/SP), REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI (OAB 337169/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 317514/SP), DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (OAB 446895/SP)
8. Processo 10301277120248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030127-71.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Vera Lucia Mariano de Siqueira - Centro Trasmontano de São Paulo - Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. - ADV: REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI (OAB 337169/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP)