Ana Lucia Braga

Processos do Advogado

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2. Processo 10017028420258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001702-84.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.C.L. - Considerando o término da obrigação alimentar, expeça-se novo ofício à empregadora, com a determinação para que cessem, de forma imediata, os descontos em folha e os depósitos bancários referentes à pensão alimentícia, sob pena de responsabilidade legal. Para garantir a efetividade desta ordem judicial, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao total de 10 (dez) dias, a ser contabilizada a partir do recebimento do ofício pela empregadora, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Tal medida observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de visar à efetividade da prestação jurisdicional. O descumprimento da ordem judicial poderá, ainda, caracterizar crime de desobediência, nos termos do artigo 529, § 1º, do CPC, cabendo responsabilidade pessoal ao sócio-administrador Sr. Ângelo José Gebin, com base no artigo 77, IV, do CPC. Em caso de eventual inércia da empregadora deverá o autor comprovar a ciência inequívoca da empresa acerca da ordem judicial, mediante juntada de aviso de recebimento (AR), protocolo, correspondência eletrônica com confirmação de leitura ou outro meio idôneo de comunicação formal. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANA LUCIA BRAGA (OAB 337216/SP)
3. Processo 22298830320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2229883-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; LUÍS H. B. FRANZÉ; Foro de Bragança Paulista; 4ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1005778-25.2023.8.26.0099; Espécies de Títulos de Crédito; Agravante: Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz Bragança Ltda Me; Advogado: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP); Agravado: Walton Pereira dos Passos; Agravado: Ana Maria Gonçalves; Advogada: Ana Lucia Braga (OAB: 337216/SP); Interessado: Claudemar Cassemiro Barbosa; Advogado: Otávio Augusto Couto Silveira (OAB: 417399/SP); Advogado: Jefferson Biamino (OAB: 321934/SP); Interessada: Elizabete Aparecida Toneli Barbosa; Advogado: Otávio Augusto Couto Silveira (OAB: 417399/SP); Advogado: Jefferson Biamino (OAB: 321934/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10060558020198260099
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006055-80.2019.8.26.0099 (apensado ao processo 0000305-66.2021.8.26.0545) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - D.J.S. - M.J.S. - Vistos. Certidão retro: Considerando que o requerente alcançou a maioridade civil (pág. 15), ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Após, INTIME(M)-SE o requerente D.J.D., acima qualificado, pessoalmente, para regularizar sua representação processual e na sequência dar andamento a ação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA BRAGA (OAB 337216/SP), JULIANA SCOTTI SANTOS (OAB 416779/SP)
5. Processo 22298830320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 2229883-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1005778-25.2023.8.26.0099; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Agravante: Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz Bragança Ltda Me; Advogado: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP); Agravado: Walton Pereira dos Passos; Agravado: Ana Maria Gonçalves; Advogada: Ana Lucia Braga (OAB: 337216/SP); Interessado: Claudemar Cassemiro Barbosa e outro; Advogado: Otávio Augusto Couto Silveira (OAB: 417399/SP); Advogado: Jefferson Biamino (OAB: 321934/SP)
6. Processo 10007589720168260099
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000758-97.2016.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lareska Karoline Ramos de Oliveira - Jovânia da Silva Rondini e outros - 1) Certidão de Honorários expedida em termos para impressão e encaminhamento por meios próprios pelo Curador Especial, Dr Samuel Rodrigues dos Santos. 2) Aos Advogados nomeados em favor da Autora Lareska Karoline (fl.12) e corré Ana Maria da Silva (fl.56) para providenciarem Provisão da OAB/DPE contendo a data de indicação e número RGI, para a confecção da Certidão de Honorários. - ADV: ANA LUCIA BRAGA (OAB 337216/SP), SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 393922/SP)
7. Processo 10057782520238260099
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005778-25.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz de Bragança Ltda. Me - Ana Maria Gonçalves - Claudemar Cassemiro Barbosa - - Elizabete Aparecida Toneli Barbosa - Fl. 961: Ciente da interposição do agravo de instrumento de fls. 963/974 pelo requerente contra a decisão de fls. 930/932, a qual rejeitou liminarmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não havendo notícia, ao menos por ora, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a decisão está surtindo efeitos jurídicos. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 958 e remetam-se os autos ao arquivo provisório. Cartório: verificar o andamento do agravo de instrumento 2229883-03.2025.8.26.0000 , a cada dois meses, por meio de consulta no site eletrônico do TJSP, certificando nos autos. Int. - ADV: ANA LUCIA BRAGA (OAB 337216/SP), JEFFERSON BIAMINO (OAB 321934/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB 417399/SP), OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB 417399/SP), JEFFERSON BIAMINO (OAB 321934/SP)
8. Processo 00030817720258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003081-77.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008068-76.2024.8.26.0099) (processo principal 1008068-76.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.P.C.G. - S.M.O.S. - Vistos etc. INTIME-SE a requerida através de sua defensora para manifestar-se no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA BRAGA (OAB 337216/SP), LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP)