Patrícia Da Silva Oliveira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10154366320238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015436-63.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wladimir Marques de Carvalho - Banco BMG S/A - Às contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) pelo(s) réu(s). - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), PATRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 337320/SP)
3. Processo 20708922620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070892-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Vitor Constantino - Agravado: Banco Inbursa S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso, com determinação. Por maioria de votos. Vencido o 3º desembargador, que declara voto. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE É ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, INDICANDO QUE NÃO PODE SUPORTAR OS CUSTOS EXIGIDOS PELA AÇÃO JUDICIAL SEM PRIVAR O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PODE SER AFASTADA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE  RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: ADMITE-SE A ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS, UTILIZADO PELA DPE, PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PARA FINS DE (IN)DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 99, §2º; NSCGJ, ART. 1.097 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2351519-67.2024.8.26.0000, RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2229402-74.2024.8.26.0000, RELATOR: SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia da Silva Oliveira (OAB: 337320/SP) - Adalto José de Amaral (OAB: 279715/SP) - 3º Andar
4. Processo 20708922620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070892-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Vitor Constantino - Agravado: Banco Inbursa S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso, com determinação. Por maioria de votos. Vencido o 3º desembargador, que declara voto. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE É ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, INDICANDO QUE NÃO PODE SUPORTAR OS CUSTOS EXIGIDOS PELA AÇÃO JUDICIAL SEM PRIVAR O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PODE SER AFASTADA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE  RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: ADMITE-SE A ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS, UTILIZADO PELA DPE, PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PARA FINS DE (IN)DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 99, §2º; NSCGJ, ART. 1.097 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2351519-67.2024.8.26.0000, RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2229402-74.2024.8.26.0000, RELATOR: SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia da Silva Oliveira (OAB: 337320/SP) - Adalto José de Amaral (OAB: 279715/SP) - 3º Andar
5. Processo 10193717220248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019371-72.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isa Rosa Ferreira - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos ofícios quanto à busca de endereços/bens, devendo requerer em 15 dias o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como indicar o(s) endereço(s) cuja(s) diligencia(s) pretende. Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença, a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38018 Pedido de diligência em novo endereço - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento - 8273 - Pedido de intimação por edital de penhora de valores - 8289 - Pedido de penhora de imóvel - 8293 - Pedido de penhora de veículo - 38046 - Pedido de penhora on-line - 8280 - Pedido de penhora on-line - Recolhimento de custas - 7206 - Pedido de impenhorabilidade de bens - ADV: PATRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 337320/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 443434/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
6. Processo 00089184020248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008918-40.2024.8.26.0361 (processo principal 1017559-05.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - José Ramos de Brito - Bradesco Promotora - Junte a parte executada formulário MLE, conforme determinado às fls 79/80. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. - ADV: ANTONIO CARLOS MOREIRA (OAB 434941/SP), VINÍCIUS DE FREITAS TENÓRIO (OAB 419728/SP), PATRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 337320/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ADALTO JOSÉ DE AMARAL (OAB 279715/SP)
7. Processo 10171679420238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017167-94.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Suzete Aparecida da Costa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU O ACESSO DESTES A INFORMAÇÕES DA PARTE CLIENTE PROTEGIDAS PELO SIGILO BANCÁRIO, E, POSTERIORMENTE, À CONTA CORRENTE DA PARTE CLIENTE, COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX, EM CURTO PERÍODO DE TEMPO E EM VALORES FORA DO PERFIL DA AUTORA, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IDENTIFICADAS NA INICIAL - RECONHECIDO QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS OBJETO DA DEMANDA NÃO OBRIGAM A PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM QUESTÃO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SUAS PARCELAS.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU O ACESSO DESTES À CONTA DA PARTE AUTORA CORRENTISTA E, POSTERIORMENTE, A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS DESCRITAS NA INICIAL, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$7.590,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU O ACESSO DESTES À CONTA DA PARTE AUTORA CORRENTISTA E, POSTERIORMENTE, A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS DESCRITAS NA INICIAL, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.DANOS MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR CORRESPONDENTE À QUANTIA NECESSÁRIA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA INDICADA NA INICIAL ANTES DAS OPERAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS, DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - A RETIRADA INDEVIDA DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ BANCO, É FATO GERADOR DE DANO MATERIAL, PORQUANTO IMPLICOU DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CORRENTISTA - A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, EXIGE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO E DA MÁ-FÉ DO CREDOR, ENQUANTO A CONDENAÇÃO DO VALOR COBRADO EM DOBRO, POR DÍVIDA JÁ PAGA, OU DE FORMA SIMPLES DO EQUIVALENTE, POR IMPORTÂNCIA MAIOR QUE A DEVIDA, PREVISTA NO ART. 940, DO CC/2002, CORRESPONDENTE AO ART. 1.531, DO CC/1916, TEM COMO REQUISITOS: (A) A COBRANÇA JUDICIAL, DAÍ POR QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS, E (B) A PROVA DE MÁ-FÉ, DOLO OU MALÍCIA, POR PARTE DO CREDOR, UMA VEZ QUE NÃO ENVOLVE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: (A) NA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS: (A.1) INCIDE A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O EVENTO DANOSO) A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA DAS DATAS DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS; E (A.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC; E (B) NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (B.1) A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (B.2.) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia da Silva Oliveira (OAB: 337320/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 3º Andar
8. Processo 00039723020218260361
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003972-30.2021.8.26.0361 (apensado ao processo 1025634-04.2019.8.26.0361) (processo principal 1025634-04.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Adriana Pinto de Melo - Banco Bradesco S/A - Nos termos da r.Decisão de fls. 402/403, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ADALTO JOSÉ DE AMARAL (OAB 279715/SP), PATRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 337320/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP)