Camila Nunes Amaral

Processos do Advogado

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2. Processo 00171466620248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017146-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1024534-81.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cleonice da Silva Dias Silveira - Elisabete da Silva - Vistos. Por ora, esclareça a Parte Peticionante a apresentação de manifestação em nome de Honestário, parte estranha neste feito. Prazo: 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CAMILA NUNES AMARAL (OAB 337541/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP)
3. Processo 00089917220248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008991-72.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RAFAEL SANTOS DE LIMA - Vistos. Intime-se o sentenciado, por edital, para que, no prazo de 30 dias, compareça ao cartório do DECRIM 5, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, sito à Avenida Doutor Abraão Ribeiro, nº 313 - 2º andar, "Rua 11" - sala 2-545 - Barra Funda, no horário das 13h00 às 17h00, para cumprir a(s) pena(s) restritiva(s) de direitos a ele imposta(s) neste PEC e em eventual PEC apenso. Sem prejuízo, concedo o mesmo prazo para que a Defensoria Pública tente contato com o sentenciado, com a mesma finalidade. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: CAMILA NUNES AMARAL (OAB 337541/SP), TAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 285826/SP)
4. Processo 51980544020258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Habeas Corpus (Câmara) Nº 5198054-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98) PACIENTE/IMPETRANTE : GUILHERME ROBERTO DE MELO BARCELOS ADVOGADO(A) : CAMILA NUNES AMARAL (OAB SP337541) ADVOGADO(A) : SELMA DE MORAES NUNES (OAB SP130918) ADVOGADO(A) : DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP436245) DESPACHO/DECISÃO Não verifico, em princípio, ilegalidade na prisão do paciente que autorize a concessão de liminar no presente pedido de habeas corpus . A concessão de liminar é medida excepcional, resguardada aos casos em que se constate flagrante ilegalidade, não havendo nos autos a excepcionalidade afirmada, na medida em que a legalidade da prisão do paciente, bem como a presença dos requisitos da prisão preventiva e a impossibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, considerada a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, já foram analisadas por esta Corte, no julgamento do writ nº 51337795320238217000, ocorrido em 28/06/2023, sob minha relatoria, com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tudo corroborado com os suficientes indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos, bem como não havendo qualquer ilegalidade na prisão do paciente, é de ser denegada a ordem. Nos termos da jurisprudência, tanto desta Corte quanto dos Tribunais Superiores, é válida a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, fundamentada no risco de reiteração delitiva. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA ATÉ AQUI PRODUZIDA. Por ora, materialidade e autoria restaram suficientemente comprovadas, pela prova existente até aqui, diferentemente do que alega a defesa, não podendo ser emitido juízo definitivo, por esta Corte, na via estreita do writ impetrado, sob pena de antecipação do mérito. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem lhe conferem o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE. É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido como a ultima ratio, como bem refere o § 6º do artigo 282 do CPP. Entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade. Na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação. DENEGADA A ORDEM.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51337795320238217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 28-06-2023) Posteriormente, esta Corte, em julgamento ocorrido em  30/07/2024, conheceu parcialmente do writ nº 5125162-70.2024.8.21.7000, assentando a ausência de excesso de prazo na formação da culpa. Eis a ementa do julgado: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS JÁ AFIRMADAS EM JULGAMENTO DE ANTERIOR WRIT IMPETRADO. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESACOLHIMENTO. Não há como se analisar isolada e abstratamente o prazo para a formação da culpa, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. Na espécie, não se verifica retardamento da instrução a ser creditado ao juízo da origem, inexistindo demonstração de desídia, de sua parte, ou, ainda, do Ministério Público, não se ferindo o direito constitucional de ser julgado, o paciente, em um prazo razoável. Ademais, já encerrada a instrução criminal, não há falar em excesso de prazo, incidindo a Súmula nº 52 do STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADA A ORDEM.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51251627020248217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 30-07-2024) No mais, quanto à nova alegação de excesso de prazo na formação da culpa, como já dito anteriormente, não há como se analisar isolada e abstratamente tal prazo, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. E, neste momento, em análise apenas perfunctória dos autos do presente remédio constitucional, cuja cognição é sumária, não verifico manifesta ilegalidade, por excesso de prazo, a ensejar a imediata concessão da ordem. Ademais, encerrada a instrução, conforme preceitua a Súmula nº 52 do STJ, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Ainda assim, na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, recomenda-se, ao juízo da origem, que empreenda esforços a fim de garantir a celeridade para o encerramento do feito . De salientar, por oportuno, que o paciente foi condenado, na sentença, à pena de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade, determinado, pelo juízo da origem, a formação do PEC provisório. EM FACE DO EXPOSTO, indefiro a liminar pleiteada. Dispensadas informações da autoridade apontada como coatora, diante da possibilidade de acesso integral aos autos originários. Dê-se vista ao Ministério Público, para o parecer, voltando conclusos. Int.
5. Processo 10014708820248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001470-88.2024.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.O. - D.A.A.O. - Providencie a parte autora a juntada de nova certidão de casamento das partes, tendo em vista que a de fls. 13, encontra-se ilegível. - ADV: CAMILA NUNES AMARAL (OAB 337541/SP), CRISTINA BRASIEL DE QUEIROZ (OAB 176827/SP)
6. Processo 00017766420214036342
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001776-64.2021.4.03.6342 AUTOR: FRANCISCO NOLBERTO LUCAS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA NUNES AMARAL - SP337541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.
7. Processo 00017714220214036342
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001771-42.2021.4.03.6342 AUTOR: JOSE LUCAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA NUNES AMARAL - SP337541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri/SP, na data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00058802320218260006
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005880-23.2021.8.26.0006 (processo principal 1011861-50.2020.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - M.H.G.M.S. - - M.L.M.S. - L.B.N.S. - Determino que a serventia providencie o necessário para proceder as anotações devidas no BNMP, de modo a adequar a situação no sistema à realidade dos autos, ou seja, fazer constar que houve expedição de mandado de prisão e que foi efetivamente cumprido, tendo o executado sido posto em liberdade por meio de alvará judicial, não mais subsistindo qualquer ordem de prisão referente a esta execução. Para fiel cumprimento do determinado, expeça-se o que for necessário. Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. - ADV: CAMILA NUNES AMARAL (OAB 337541/SP), TAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 285826/SP), TAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 285826/SP), SILVIO CRISTINO DOS SANTOS (OAB 142681/SP), CAMILA NUNES AMARAL (OAB 337541/SP)