Emanuel Ricardo Bittencourt Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 20905304520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090530-45.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: M. A. V. C. - Embargdo: M. J. V. V. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. A AGRAVANTE SUSTENTOU EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM, PROSSEGUIMENTO E ENVIO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO PARA AVERBAÇÃO DE IMÓVEL CONFORME ACORDO HOMOLOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO, COM ENVIO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESE OBRIGATÓRIA À LUZ DO ART. 489, § 1º, DO CPC, OU SOBRE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. A MERA DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE ANALISOU O CONTEÚDO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA ORIGEM E EM SEDE RECURSAL, CONCLUINDO PELA SUA DIVERSIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, PELO IMPEDIMENTO DA ANÁLISE RECURSAL POR INOVAÇÃO.A PRETENSÃO VEICULADA NOS EMBARGOS VISA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO E OBTER A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA, O QUE DESCARACTERIZA O ESCOPO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS.O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ANALISA OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS E IDENTIFICA INOVAÇÃO RECURSAL. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS COM INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO SÃO INADMISSÍVEIS E ENSEJAM A APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 489, § 1º; 1.022; 1.023, § 2º; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, REL. MIN. EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emanuel Ricardo Bittencourt dos Santos (OAB: 337587/SP) - Maria Amelia D´arcadia (OAB: 40366/SP) - Donaldo Ferreira de Moraes (OAB: 54424/SP) - Dimas Farinelli Ferreira (OAB: 120038/SP) - 4º andar
3. Processo 05018313220138260079
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0501831-32.2013.8.26.0079 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Antonio Branco - Ficam as partes cientes de que estes autos e o apenso 0504513.23.2014 foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARIA AMELIA D´ARCADIA (OAB 40366/SP), EMANUEL RICARDO BITTENCOURT DOS SANTOS (OAB 337587/SP)
4. Processo 50030187320244036307
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003018-73.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CINTIA DE SOUZA MAMEDE Advogado do(a) AUTOR: EMANUEL RICARDO BITTENCOURT DOS SANTOS - SP337587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas de que os autos permanecerão em secretaria aguardando decurso de prazo para cumprimento pelo INSS/CEABDJ.
5. Processo 00110995520255150031
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011099-55.2025.5.15.0031 distribuído para Vara do Trabalho de Avaré na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400301462100000264110675?instancia=1
6. Processo 00110995520255150031
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ CumPrSe 0011099-55.2025.5.15.0031 REQUERENTE: LUIZ MANOEL ALVES BARBOSA REQUERIDO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f64ec3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Manifeste-se a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, sobre os cálculos de liquidação, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada, com indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Intime-se. AVARE/SP, 04 de julho de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MANOEL ALVES BARBOSA
7. Processo 00110995520255150031
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ CumPrSe 0011099-55.2025.5.15.0031 REQUERENTE: LUIZ MANOEL ALVES BARBOSA REQUERIDO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f64ec3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Manifeste-se a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, sobre os cálculos de liquidação, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada, com indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Intime-se. AVARE/SP, 04 de julho de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
8. Processo 00010341820194036307
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001034-18.2019.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: JOSE EDILSON HONORATO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUEL RICARDO BITTENCOURT DOS SANTOS - SP337587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 374273123: Considerando que "Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento" (art. 16, Resolução CJF n.º 822/23) e que o precatório já foi devidamente protocolado junto ao TRF3 em 09/10/2024 com destaque de honorários de 30% (Id 290159513), aguardando pagamento (Ano da Proposta 2026), indefiro o pedido. Intime-se.