Julio Cesar Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10009317020255020020
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000931-70.2025.5.02.0020 distribuído para 20ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 09/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417580569400000408772018?instancia=1
3. Processo 10009843520255020090
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000984-35.2025.5.02.0090 distribuído para 90ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 11/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417581202000000408772043?instancia=1
4. Processo 10010434420255020471
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001043-44.2025.5.02.0471 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417585555600000408772351?instancia=1
5. Processo 10010434420255020471
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9abbde1. Intimado(s) / Citado(s) - M.
6. Processo 10031563020238260565
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003156-30.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: C. de O. B. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso. Declara voto o 3º Juiz, Des. Miguel Brandi. - CIVIL. CURATELA. EXTENSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 114 DA LEI Nº 13.146/2015. NORMA, CONTUDO, QUE EXTRAI SUA VALIDADE NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PATRIMONIAL E EXISTENCIAL PARCIAL, CONFORME RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL. 1.  A LEI Nº 13.146/2015 EXTRAI SUA VALIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INTRODUZIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL.2. O LAUDO PERICIAL INDICOU A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE PARA ATOS COMPLEXOS DA VIDA PRIVADA E CIVIL, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE CURATELA. 3. A LEI Nº 13.146/2015, FUNDAMENTADA NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NÃO PREVÊ A INCAPACIDADE ABSOLUTA POR DEFICIÊNCIA, O QUE NÃO IMPEDE QUE A CURATELA SEJA DEFERIDA NOS LIMITES MINUCIADOS EM LAUDO PERICIAL MÉDICO.4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB: 130743/SP) - Julio Cesar da Silva (OAB: 337625/SP) - 4º andar
7. Processo 10031563020238260565
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003156-30.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: C. de O. B. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso. Declara voto o 3º Juiz, Des. Miguel Brandi. - CIVIL. CURATELA. EXTENSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 114 DA LEI Nº 13.146/2015. NORMA, CONTUDO, QUE EXTRAI SUA VALIDADE NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PATRIMONIAL E EXISTENCIAL PARCIAL, CONFORME RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL. 1.  A LEI Nº 13.146/2015 EXTRAI SUA VALIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INTRODUZIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL.2. O LAUDO PERICIAL INDICOU A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE PARA ATOS COMPLEXOS DA VIDA PRIVADA E CIVIL, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE CURATELA. 3. A LEI Nº 13.146/2015, FUNDAMENTADA NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NÃO PREVÊ A INCAPACIDADE ABSOLUTA POR DEFICIÊNCIA, O QUE NÃO IMPEDE QUE A CURATELA SEJA DEFERIDA NOS LIMITES MINUCIADOS EM LAUDO PERICIAL MÉDICO.4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB: 130743/SP) - Julio Cesar da Silva (OAB: 337625/SP) - 4º andar
8. Processo 10005750820248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000575-08.2024.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C. - C.N.C. - VISTOS. Oficie-se ao IMESC solicitando esclarecimentos acerca da perícia designada às fls.157/158, tendo em vista a informação do comparecimento da perícia realizada em 06/06/2025(fls.149/150 e 165/166). P.Int. - ADV: VAGNER GONÇALVES PIRES (OAB 196568/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), JULIO CESAR DA SILVA (OAB 337625/SP)