Thais Cristina Guimarães Caldeira

Processos do Advogado

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2. Processo 10058483520148260462
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005848-35.2014.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Cheque - Sergio Carvalhaes da Silveira - Fundação de Rotarianos de São Paulo - - Mesopotâmia Patrimonial e Locação de Imóveis Ltda. e outro - VISTOS. Trata-se de ação de execução proposta por Sergio Carvalhaes da Silveira em face de Kleber Fernando Carlos Cuencas. Intimada a se manifestar quanto a ocorrência de prescrição, a parte exequente concordou com a ocorrência da prescrição, requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 487, §5, do Código de Processo Civil, a prescrição é matéria de ordem pública, portanto, reconhecível de ofício pelo juízo. Passemos a análise do presente processo. Estes autos foram distribuídos em 19/11/2014 às 18:22h . Decorrido mais de 5 anos, não foram localizados quaisquer bens ou valores suficientes a satisfação do crédito. O prazo prescricional deve se contar com base no período de prescrição do direito material, sem que haja diligências frutíferas que satisfaçam o crédito perseguido. Colaciono tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) No presente processo o prazo prescricional do direito material foi superado, ante o decurso de mais de cinco anos sem a satisfação do credito e assegurado o contraditório antes da análise da prescrição. Ante o exposto: Nos termos do artigo 921, §5 do Código de Processo Civil reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil julgo EXTINTO o presente processo, ante ocorrência de prescrição. Sem custas nos termos do artigo 921§5 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários com base no princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado da presente sentença: Certifique-se. Libere-se eventuais bloqueios e penhoras pendentes nos autos, intimando as respectivas partes para levantamento, bem como para apresentar formulário MLE (caso os valores bloqueados tenham sido transferidos para conta judicial). Façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. Poá, 29 de abril de 2025. - ADV: RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP), THAIS CRISTINA GUIMARÃES CALDEIRA (OAB 338068/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)
3. Processo 10035906520178260650
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003590-65.2017.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fundação Desembargador Francisco Gomes de Araújo - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Manifeste-se a parte embargada em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUCAS CASADO ALCANIZ (OAB 407794/SP), ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB 206324/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), THAIS CRISTINA GUIMARÃES CALDEIRA (OAB 338068/SP)
4. Processo 00036735320128260075
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003673-53.2012.8.26.0075 (007.52.0120.003673) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Municipio de Bertioga - Provence Construtora Lta - - Reilson Duque da Cruz - Diante da isenção atribuída a Municipalidade, fica a parte requerida Provence, na pessoa do patrono, INTIMADO(A), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da Taxa Judiciária Inicial no valor de R$ 92,55 (2,5 UFESPs) (recolhida em Guia DARE) conforme cálculo apresentado às fls. 496/497, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP), DANIEL CUNHA DETTER (OAB 258095/SP), THAIS CRISTINA GUIMARÃES CALDEIRA (OAB 338068/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), BEATRIZ FERREIRA ROSSI (OAB 422086/SP)
5. Processo 52141554020218090142
   Tribunal: TJGO | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5214155-40.2021.8.09.0142Requerente: ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDARequerido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR – IBGHDESPACHO Antes de determinar o cumprimento da decisão de evento 127, intime-se a exequente para se manifestar a respeito das informações prestadas pela executada no evento 178, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente.  RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
6. Processo 10007028920188260650
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000702-89.2018.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pró Cursos e Concursos Ltda. – Me - Anhanguera Educacional Participações S/A - NOTA DO CARTÓRIO: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos de fls. 1568 e seguintes. - ADV: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB 206324/SP), THAIS CRISTINA GUIMARÃES CALDEIRA (OAB 338068/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP)
7. Processo 10097688620178260405
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009768-86.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão - Provence Construtora Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO e outro - Por r. determinação judicial verbal faço este ato ordinatório para MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ/EXECUTADA/IMPETRADA EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS. - ADV: FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP), THAIS CRISTINA GUIMARÃES CALDEIRA (OAB 338068/SP)
8. Processo 00145827620048260127
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014582-76.2004.8.26.0127 (127.01.2004.014582) - Procedimento Comum Cível - Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda Nova Razao Social Tecipar Construcoes e Engenharia - Prefeitura do Municipio de Carapicuiba - Fls.719/720: razão assiste ao peticionante, considerada a digitalização errônea por parte da equipe terceirizada. Proceda-se a regularização da digitalização e, oportunamente, arquive-se, prosseguindo no incidente. - ADV: CAIO PERALTA (OAB 343151/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA FILHO (OAB 225689/SP), THULIO CAMINHOTO NASSA (OAB 173260/SP), THAIS CRISTINA GUIMARÃES CALDEIRA (OAB 338068/SP), SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP), DONATO DE SOUZA MARTINS (OAB 103727/SP), HERLON MARQUES VIEIRA BRANCO (OAB 367195/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP)