Victor Santos Gasparini

Processos do Advogado

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2. Processo 10011139120235020322
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001113-91.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: F.ROSENDO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d594b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE DA SILVA
3. Processo 10201904020238260008
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020190-40.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Notheburga Dünkel Duarte - - Mariana Dünkel Duarte - - Pedro Ferreira Duarte Neto - - Rafaela Dunkel Duarte - Stela Maris Martins Duarte - Stela Maris Martins Duate - Notheburga Dünkel Duarte e outros - Vistos. Fls. 340/371: Recebo como emenda à reconvenção. Anote-se. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita a parte ré/reconvinte possui salário superior a 3 (três) salários mínimos (R$ 5.929,64 - fls. 353), entretanto informa que patrocínio da presente demanda está sendo realizada na modalidade pro-bono e sustenta ainda que tem muitas dívidas em seu nome. Considerando as informações trazidas aos autos, indefiro a Justiça Gratuita pleiteada pela parte, haja vista que as alegações da requerida a respeito do suposto preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício e os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar sua impossibilidade financeira, entretanto, nos termos do artigo 5º, IV, da Lei nº 11.608//03, concedo o diferimento das custas processuais à parte ré/reconvinte. Anote-se. Recebo a reconvenção. Apresente a parte autora réplica e contestação à reconvenção, no prazo legal. Int. - ADV: VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), BRUNA DUARTE LEITE (OAB 422697/SP), BRUNA DUARTE LEITE (OAB 422697/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP)
4. Processo 15002774920238260126
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500277-49.2023.8.26.0126 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - R.A.Z.F. - - A.T.A.S. - - A.C.R.S. - - M.R.S. - - N.H. - - N.C.N. - - R.T.C. - - R.L.C. e outros - B.T.C.B.M.R.A.L.A. - - D.P.J. - - M.A.G. e outros - Isto posto, determino o LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO e INDISPONIBILIDADE DE BENS de NATALINO CRISPPI NETO, CPF 125.018.358-83, LILIAM LUCAS PEREIRA, CPF 313.036.798-50, EVALDO POLASTRI, CPF 087.645.418-00, ROBERTA TERESA CRISPPI, CPF 125.035.358-01, GERMINO DE SOUZA, CPF 045.729.438-85, GRACIETE TENORIO DOS SANTOS, CPF 268.447.188-61, LEONARDO LUCAS PEREIRA, CPF 350.836.538-77, ROBERTO LUIZ CRISPPI, CPF 052.925.228-72, RAFAEL FERNANDES TORRES, CPF 316.478.168-74, ALLAN TRIPAC, CPF 230.189.658-76, ROBERTA ALICE ZIMBRES FRANZOLIN, CPF 214.376.598-37, NELSON HAYASHIDA, CPF 710.312.438-87, MARCOS ROBERTO DE SOUZA, CPF 295.218.938-26, ANA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF 150.312.068-61, 3PAC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 46.025.200/0001-08, CAPIRT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ 32.620.248/0001-41, ALLAN TRIPAC - SOC. INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 27.871.129/0001-21, LION CONSTRUCOES E MANUTENCAO EIRELI, CNPJ 20.110.165/0001-23, CRISPPI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI, CNPJ 31.104.640/0001-75, AUTO CENTER IAVE SHAMA LTDA, CNPJ 11.023.680/0001-85, AUTOPOSTO IAVE ROI LTDA, CNPJ 15.376.321/0001-62, POLASTRI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, CNPJ 31.104.646/0001-42, CENTRO AUTOMOTIVO B. P. LTDA, CNPJ 08.883.186/0001-86, CARAGUÁ PORTO NOVO ADM. BENS, CNPJ 10.350.757/0001-69, AUTOPOSTO IAVE ADONAI LTDA, CNPJ 24.052.745/0001-62, CENTRO AUTOMOTIVO BRASIL BPX, CNPJ 08.958.132/0001-32, AUTOPOSTO IAVE JEREH, CNPJ 26.452.645/0001-59, AUTOPOSTO VALINHOS LTDA, CNPJ 46.678.108/0001-39 e TUDO E SERVIÇOS, CNPJ 23.061.012/0001-21. Ficam os demais pedidos, concernentes à legalidade e à justa causa da investigação, bem como à legalidade dos atos investigativos e cautelares, INDEFERIDOS. Proceda-se ao DESBLOQUEIO dos valores encontrados em contas bancárias, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e similares, via SISBAJUD; DESBLOQUEIO, via RENAJUD, dos veículos enumerados às fls. 614/615; e ao DESBLOQUEIO, via SREI, dos imóveis mencionados às fls. 615/617. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LOURIVAL LOFRANO JUNIOR (OAB 237854/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), HELOIZA MEROTO DE LUCA (OAB 323775/SP), ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS (OAB 314950/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), NATALIA GENINA LUGERO DE ALMEIDA (OAB 287631/SP), JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES (OAB 288286/SP), DANIELLE DUTRA CARVALHO (OAB 274939/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP), MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP), MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), CARLOS FELIPE TOBIAS (OAB 176303/SP), MÁRIO PANSERI FERREIRA (OAB 159530/SP), DORIVAL DE PAULA JUNIOR (OAB 159408/SP), CASSIO APARECIDO GARCIA (OAB 135358/SP), ALAN CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 347948/SP), MARINA BIANCHI FRONTEROTTA (OAB 406394/SP), CLARA SILVA BATISTA (OAB 490398/SP), MAITHÊ BARBOSA GAIGHER SILVA (OAB 481827/SP), FELIPE MANSUR LOPES COSTA (OAB 439076/SP), LUISA ANGÉLICA MENDES MESQUITA (OAB 406894/SP), RICHARD BROWN SILVA DA CRUZ (OAB 508352/SP), LUCA PADOVAN CONSIGLIO (OAB 389966/SP), CAIO MENDONÇA RIBEIRO FAVARETTO (OAB 391504/SP), MARINA HELENA DE AGUIAR GOMES (OAB 359250/SP), LUCIANO YUJI OGASSAWARA (OAB 358858/SP), GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO (OAB 356932/SP)
5. Processo 10098592020238260292
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009859-20.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Raízen Combustíveis S.A. - Teresa do Carmo Vieira Crisppi e outros - Fls. 465/467: indefiro, pois o aviso de recebimento de fls. 456 retornou posteriormente a fls. 457/458 com a informação de desconhecido, assim, não é possível validar a citação. Certifique a Serventia sobre o ciclo citatório e se todos os endereços localizados a fls. 398/403 foram diligenciados e intime-se a parte autora à manifestação, indicando novos endereços para citação, se o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP)
6. Processo 21971508120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2197150-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Nilton Rangel de Sousa - Agravado: Jota & Ene Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Agravado: Cesar MarquesFreitas - Vistos. 1. Recurso tempestivo e preparado. Processe-se o presente agravo de instrumento. 2. Fica o agravado intimado, na pessoa do seu advogado, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - Alessandro Fulini (OAB: 166479/SP) - Paulo José Pinto da Fonseca (OAB: 336352/SP) - Victor Santos Gasparini (OAB: 338315/SP) - 3º andar
7. Processo 21971508120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2197150-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Nilton Rangel de Sousa - Agravado: Jota & Ene Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Agravado: Cesar MarquesFreitas - Fica intimado o agravante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) (para cada agravado não representado nos autos), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal dos agravados, conforme determinação do(a) Des(a). Relator(a), bem como indicar os respectivos endereços. - Advs: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - Alessandro Fulini (OAB: 166479/SP) - Paulo José Pinto da Fonseca (OAB: 336352/SP) - Victor Santos Gasparini (OAB: 338315/SP) - 3º andar
8. Processo 10129634120235020000
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012963-41.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SUELY CAMILO DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5779678 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1012963-41.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0237900-67.2008.5.02.0003 EXEQUENTE: SUELY CAMILO DE ALMEIDA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL   CONCLUSÃO   MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs,  Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025.   JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública     DESPACHO   Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000):   I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1012963-41.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha.   II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1012963-41.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº  0237900-67.2008.5.02.0003), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1012963-41.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS;  d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32).   Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem  provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.C.D.A.