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Gislaine Rodrigues

Gislaine Rodrigues

Número da OAB: OAB/SP 338630

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 63
Tribunais: TJSP, TJSC, TRF3
Nome: GISLAINE RODRIGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 63 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034648-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângela Maria da Silva - - Lucas Santiago Voros - - Pedro Henrique Voros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - P.177/178: Defiro a expedição do mandado de levantamento em favor da exequente. Após, arquivem-se definitivamente os autos. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP), GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP), GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002722-42.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.F. - L.N. - Vistos. Fls. 268 e seguintes - Uma vez que a ré não compareceu à perícia deprecada (fl. 280), tampouco comprovou justo motivo para sua ausência até a abertura do ato, declaro preclusa a prova. Requisite-se a devolução da deprecata, independentemente de cumprimento. Em termos de prosseguimento, aguarde-se o laudo das perícias realizadas nesta Comarca (fls. 190 e 200), até 30 de julho de 2025. Intimem-se os técnicos acerca da data fixada para a entrega dos laudos. Intime-se. - ADV: ALINE GREICE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 417888/SP), GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP), KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA (OAB 315334/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007772-39.2021.8.26.0564 (processo principal 1016296-42.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - E.P.R. - R.A.B. - Pág. 304: Ciência ao executado. Ao fim de 30 dias, manifeste-se o peticionário em termos de prosseguimento do feito. Na inércia, os autos aguardarão provocação em arquivo, se o caso - ADV: GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP), EVANDRO RIBEIRO DE LIMA (OAB 189535/SP), ANNA CAROLINA CUDZYNOWSKI (OAB 338831/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1072959-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Luiz Carlos Rodrigues - Caroline Alves Rodrigues - Espólio de Evilane Alves Rodrigues - Caroline Alves Rodrigues - Diane Alves Rodrigues - Diante da constatação de que o único bem de titularidade dos espólios autores é o imóvel usucapiendo, defiro-lhes os benefícios da gratuidade da justiça. Anoto. No que concerne ao alegado pela contestante Caroline, a análise da hipossuficiência financeira deve considerar a renda familiar, conforme consta da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP para análise da hipossuficiência financeira, cujos requisitos devem ser cumpridos concomitantemente: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs; e c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Conforme decisão proferida à fl. 474, foi determinada "a retificação do polo ativo para que nele constem exclusivamente ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS RODRIGUES e ESPÓLIO DE EVILANE ALVES RODRIGUES. Assim, a inventariante não é parte, e tanto é assim que para a comprovação da hipossuficiência determinou-se à fl. 519: "Em relação aos espólios, a parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada deverá juntar aos autos cópia das primeiras declarações apresentadas no inventário." Portanto, nada a reconsiderar no que concerne à comprovação da renda do companheiro. Porém, para tal fim, basta a comprovação da renda, o que poderá ser realizado pelo informe de rendimentos do companheiro, holerites dos três últimos meses ou recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, tendo em vista que em relação à propriedade de bens e às aplicações financeiras devem se referir apenas ao litigante e não ao grupo familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. - ADV: GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP), GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP), DANIELE RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 401601/SP), DANIELE RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 401601/SP), DANIELE RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 401601/SP), DANIELE RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 401601/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007334-73.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Diane Alves Rodrigues - Caroline Alves Rodrigues - Vistos. 1-) Anotada no sistema informatizado a habilitação da herdeira Caroline Alves Rodrigues. 2-) Tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (fls. 227/228), bem como os documentos de fls.229/232, concedo a Caroline Alves Rodrigues os benefícios da justiça gratuita, anotando-se (artigo 99.º, §3.º do Código de Processo Civil). 3-) No mais, deverá a inventariante, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os termos da contestação de fls. 211/224. 4-) Após, retornem os autos conclusos para a apreciação da contestação e outras deliberações. Intime-se. - ADV: DANIELE RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 401601/SP), GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP), DANIELE RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 401601/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021729-22.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.G.M. - L.M.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA (OAB 388895/SP), GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. - - Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. - - MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Fls. 43.657/43.661 (última decisão) 1) Fls. 42.472/42.481 (Petição do credor Aguinaldo dos Santos Cunha informando que não houve o pagamento do seu crédito, alterando os dados bancários para pagamento e reiterando os termos dos seus embargos de declaração opostos às fls. 39.205/39.208): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Aguinaldo dos Santos Cunha, que alega, em síntese, omissão por parte das Recuperandas quanto ao adimplemento do crédito a ele devido. Afirma que forneceu seus dados bancários por diversas vezes, mas, até o momento, não houve pagamento nem justificativa por parte das devedoras. A Administradora Judicial, às fls. 40.801/40.803, manifestou-se, esclarecendo que não se verifica omissão no tocante ao pagamento do referido crédito. Ressaltou que, conforme petição das fls. 38.971/38.977, as Recuperandas teriam informado que aguardavam a liberação de valores depositados judicialmente e a concretização do acordo celebrado com a Prefeitura de Serra/ES, que viabilizaria o pagamento dos credores trabalhistas. No que diz respeito aos pedidos de esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes e à relação atualizada dos credores que encaminharam seus dados bancários - tema igualmente invocado como fundamento dos embargos - a Administradora destacou que houve expressa determinação judicial para que as Recuperandas apresentem todas as informações necessárias sobre os créditos ainda não quitados, o que inclui, inclusive, o crédito do embargante. Ao final, concluiu que, quanto às omissões alegadas, já existe ordem judicial em curso direcionada às Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos, devendo-se aguardar o cumprimento da determinação. As Recuperandas, por sua vez, às fls. 40.827/40.828, reiteraram que os pagamentos vêm sendo realizados de forma escalonada, de acordo com o fluxo de recursos disponibilizados, especialmente em razão da liberação de valores decorrentes do acordo com o Município de Serra/ES e dos depósitos judiciais vinculados aos autos. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que o embargante não impugna decisão judicial específica, limitando-se a externar inconformismo quanto ao fluxo de pagamento adotado pelas Recuperandas na execução do Plano de Recuperação Judicial. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em apreço, não se identifica decisão passível de integração ou esclarecimento, tampouco há apontamento concreto de vício decisório. Trata-se, na verdade, de insurgência dissociada da natureza e finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. Sem prejuízo da rejeição do recurso, com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação, observando-se os dados bancários atualizados. 2) Fls. 43.673/43.676, 43.677/43.681, 43.682/43.685, 43.716/43.718, 43.719/43.721, 43.722/43.724, 43.725/43.726, 43.727/43.730, 43.734/43.737, 43.741, 43.742, 43.744/43.749, 43.780/43.781, 43.803/43.804, 43.805/43.809, 43.810/43.812, 43.851, 43.856/43.858, 43.859/43.863, 43.877/43.880, 43.881/43.883, 43.884, 43.886/43.889, 43.891/43.893 e 43.894/43.895 (Petições apresentadas por diversos e credores informando dados bancários e/ou ausência de pagamento dos créditos, requerendo informações): Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 3) Fls. 43.686/43.700 e 43.929/43.943 (Pareceres Mensais de análise de créditos trabalhistas): Ciência aos credores e interessados. Não havendo impugnações, inclua-se diretamente no Quadro Geral de Credores. Em caso de discordância, o credor deverá realizar a distribuição do competente incidente de impugnação de crédito. Intime-se, ainda, a patrona Dr.? Marcia Claudino Lopes Theodoro OAB/RJ nº 252.171, via DJe, para ciência dos fatos narrados pela Administradora Judicial e, querendo, apresentar impugnação. 4) Fls. 43.701 (Petição do patrono Júlio César Guzzi dos Santos esclarecendo que estaria defendendo interesses próprios e que aguarda o pagamento do percentual de 30% a ser recebido pelo credor patrocinado, a título de honorários): Às Recuperandas para manifestação. 5) Fls. 43.738/43.739 (Petição de Marta Nady de Oliveira juntando procuração atualizada para pagamento do seu crédito): Ciência às Recuperandas quanto à regularização realizada pela credora. Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 6) Fls. 43.750/43.779 (Petição das Recuperandas tratando de diversas questões): Ciência aos credores, interessados e Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos sobre os pagamentos realizados e a ordem dos próximos pagamentos. Atentem-se os credores que eventuais inconsistências de dados bancários ou ausência de procuração deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: pagamentostrabalhistas@mopp.com.br Intimem-se os credores Maria Socorro de Oliveira, Donizetti Bueno de Oliveira, Cilene de Oliveira Lopes, Eliana Lorenzi de Freitas e Fameau Dor acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação ao pedido para autorização de utilização dos recursos disponíveis em conta da Comissária também para pagamento dos credores trabalhistas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, na forma indicada à fl. 43.820. 7) Fls. 43.782 (Petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para manifestação em atenção à decisão de fls. 43.657/43.661): Prejudicado, diante do petitório superveniente de fls. 43.813/43.849. 8) Fls. 43.783/43.801 (Petição de Silvana Mariano de Paula e outras informando que houve o pagamento apenas parcial de um dos créditos e não foi realizado de outros): À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 9) Fls. 43.813/43.849 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Ciência aos credores Gilvonice Batista Machado, Jadiela Rosendo da Silva, Ana Maria Silva dos Santos Pereira Cruz, Luana da Silva Santos, Maria da Conceição Fiel de Jesus, Eduardo dos Reis Coimbra, Geison Cavalcanti dos Santos, Débora Vaz de Oliveira e Carlos Augusto Ferreira de Souza quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento do crédito devido ao credor Marcos Vinícius Caetano e Jadiela Rosendo da Silva, remeto ao prazo concedido no presente item da presente decisão para comprovação. Prejudicado o pedido de intimação de Marco Aurélio Oscar de Paiva, diante da apresentação do petitório de fls. 43.852/43.855. Intimem-se os arrematantes Késia de Souza Moreira, Manoel Simões Lopes e Patrícia Helena Azevedo para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos os comprovantes dos pagamentos das parcelas devidas, conforme indicado na planilha de fls. 42.987, nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Ciência à Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos prestados pelas devedoras em relação aos credores Marcos Antonio de Freitas, Valdeci de Jesus Rocha, Cicera Cristina Almeida Silva, Maria Sonia dos Santos e Marilene Campos Maciel Ferreira, no petitório de fls. 43.869/43.912. No que se refere à utilização dos recursos obtidos mediante acordo com a Municipalidade de Serra, compulsando os autos, observo que houve indicação pelas Recuperandas e reconhecimento por este Juízo de que os recursos a serem pagos pela Prefeitura de Serra seriam destinados ao pagamento dos credores trabalhistas. Por outro lado, há nos autos um constante cenário com diversas manifestações de credores trabalhistas alegando a ausência de pagamento dos seus créditos, como indicado no tópico 2 da presente decisão, ao passo que as próprias Recuperandas reconhecem que utilizaram parte dos valores recebidos pelo ente público para destinação diversa (capital de giro da empresa Calli). Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que as Recuperandas procedam à utilização dos recursos redirecionados para adimplemento dos credores trabalhistas, comprovando à Administradora Judicial nos 10 dias subsequentes, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Após, diga a Administradora Judicial sobre o cumprimento do PRJ. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para ciência e manifestação dos autos. 10) Fls. 43.852/43.855 (Petição de Marco Aurélio Oscar de Paiva juntando termo de renúncia do crédito): À Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 43.864/43.874 (RMA): Ciência aos credores e interessados. 12) Fls. 43.875/43.876 (Petição da Administradora Judicial requerendo a disponibilização da relação de todos os processos vinculados à presente recuperação judicial para fins de atualização do Quadro Geral de Credores.): Defiro. À z. Serventia para providenciar o necessário. 13) Fls. 43.896/43.927 (Petição das Recuperandas prestando informações sobre pagamentos realizados, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que realize pagamentos em favor da Cali, rechaçando as alegações da credora Gilvonice Batista Machado, requerendo a condenação em litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB/RJ, bem como o indeferimento do pedido de inclusão da Cali no polo ativo destes autos): Ciência aos credores e interessados quanto aos esclarecimentos apresentados pelas devedoras, especialmente os credores Marcos Antonio de Freitas, Marilene Campos Maciel Ferreira, Cícera Cristina Almeida Silva, Valdeci de Jesus Rocha, Maria Sonia dos Santos e a Administradora Judicial. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, haja vista que a questão de cobrança do valor devido pela Municipalidade se encontra judicializado em ação própria, no cumprimento de sentença (0010439-37.2025.8.26.0053), vinculado ao mandado de segurança em referência (1001435-56.2025.8.26.0053), aliado ao fato de que extrapola a competência deste processo de recuperação judicial. Por fim, manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé da credora Gilvonice Batista Machado, imposição de multa, expedição de ofício à OAB/RJ, inclusão da Cali no polo ativo da RJ e se houve a regularização do envio da documentação pendente. - ADV: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (OAB 121822/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB 146547/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), LIVIA CARNEIRO CARVALHO 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