Ana Paula Dos Santos Rossignolli

Processos do Advogado

1. Processo 50071081120244036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007108-11.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RINALDO JACOMO DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo, para registro, o seguinte trecho da sentença (ID 327361104, fls. 22/23): “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar, como comum(ns), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 01/08/2021 a 19/08/2021 e 14/09/2021 a 15/12/2021 e, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 12/01/1987 a 11/07/1994, 12/01/1987 a 31/12/1993, 19/07/1994 a 15/05/1995 e 21/11/2012 a 19/08/2021; b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, sem as alterações da EC nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (28/05/2018), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas no âmbito do tema repetitivo nº 810 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022, e no tema repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 11.2.2020. A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Haja vista a sucumbência mínima da parte requerente, condeno o requerido a pagar, ao seu advogado, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 e tese fixada no âmbito do tema repetitivo nº 1.105 do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 27.3.2023. O requerido está isento do pagamento de custas. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 326642159 - Pág. 22), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias, a partir de comunicação oficial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-decontribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: RINALDO JACOMO DE ARAUJO - CPF: 843.052.744-34; b) benefício concedido: averbação e cômputo de tempo(s) comum(ns) e especial(is) e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; c) período(s) comum(ns): 01/08/2021 a 19/08/2021 e 14/09/2021 a 15/12/2021; d) período(s) especial(is): 12/01/1987 a 11/07/1994, 12/01/1987 a 31/12/1993, 19/07/1994 a 15/05/1995 e 21/11/2012 a 19/08/2021; d) NB 42/164.239.190-2, com DER/DIB em 28/05/2018; e) RMI/RMA: a calcular pelo INSS, visto que a planilha acostada utiliza parâmetros unicamente para contagem do tempo de contribuição; f) tutela: SIM.” Interpõe o INSS recurso de apelação no qual requer, preliminarmente, a observância da prescrição quinquenal. No mérito, sustenta, em síntese, que a prova dos autos não permite concluir pela especialidade de qualquer intervalo, de sorte que totalmente improcedente o requerido pelo autor na exordial (ID 327361118). Contrarrazões da parte autora (ID 327361125). É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91) entre o requerimento administrativo (28/05/2018 – ID 327360966, fls. 01/02) e a propositura da presente demanda, em 27/05/2024. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com a norma processual citada, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. DOS RECURSOS DAS PARTES Verifica-se permanecer controvérsia acerca da alegada especialidade dos intervalos laborais de 12/01/1987 a 11/07/1994, 19/07/1994 a 15/05/1995 e de 21/11/2012 a 19/08/2021, reconhecidos pela sentença e objeto do recurso interposto pelo ente autárquico. Antes de examinar a especialidade de cada período, cabe breve exposição dos seguintes agentes nocivos. DOS AGENTES QUÍMICOS Embora o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social expressamente disponha que somente será considerada especial a atividade com exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância, há inúmeras atividades em que a exposição será considerada especial, independentemente de limitação de tolerância, o que deverá ser aferido caso a caso. A exposição aos agentes cancerígenos, previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). Esta Turma Julgadora também tem considerado especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma, tem considerado qualitativa a análise quanto a poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/64), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 13, anexo II, do Decreto nº 2.172, e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99, por exemplo. Embora tenha posição pessoal que se alinhe ao entendimento edificado pela TNU no Tema 298 e enunciado 23 do Centro de Estudos Judiciários em 2023 - no sentido de não aceitar como prova da atividade especial a simples menção genérica a hidrocarbonetos, óleos e graxas –, adoto posição (diversa) e consolidada desta egrégia Turma Julgadora de reconhecer o labor especial com base em documento técnico que contemple a exposição a esses produtos químicos. Assim, tendo em conta o princípio da colegialidade, e ressalvado esse entendimento pessoal, acompanho a posição majoritária para também reconhecer o período especial postulado, nos termos dos seguintes precedentes: 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS É possível considerar especial a atividade do autor em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI. Nesse sentido, destaca-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das atividades especiais. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico profissional (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. A periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Portaria 3.214/78, NR 16 anexo 2. (REsp 1587087, Min. GURGEL DE FARIA). 8. O cálculo da RMI deverá observar as regras vigentes à época em que o autor completou os requisitos para a sua concessão. 9. Constatado que não foram utilizados os salários de contribuição determinados no art. 29 da Lei de Benefícios, para efeito de fixação da RMI, bem como reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 10. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 11. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. 12. Sentença corrigida de ofício. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa necessária não providas. (TRF-3, 7ª Turma, AC nº 0010379-02.2013.4.03.6183, DJe: 25/02/2019, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, grifei). DO AGENTE NOCIVO RUÍDO Em se tratando de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para se aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Trata-se, como já visto, de avaliação quantitativa. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73, de 06-09-1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto n. 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos n. 357, de 07-12-1991 e 611, de 21-07-1992, os quais incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, que fixou o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06-03-1997 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07-05-1999 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19-11-2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. O STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06-03-1997 a 18-11-/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Vale anotar que para caracterizar a insalubridade do labor o nível de exposição ao ruído, durante a jornada de trabalho, não deve ser inferior ou igual, mas acima do limite de tolerância para cada período, conforme expressamente previsto na norma regulamentar. Nesse sentido também o entendimento adotado nesta 7ª Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONADA. NULIDADE PARCIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E LAUDO PERICIAL. NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NÃO COMPROVADA. ESPECIALIDADE AFASTADA PARCIALMENTE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado como atividade de natureza especial e conceder a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. - Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs. 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. - Observa-se que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para “...reconhecendo como atividade especial todo o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, determinar que o réu conceda a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segundo a Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação”. Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - A fim de comprovar as condições de trabalho no referido intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos os PPPs emitidos em 02/10/2009 e 13/05/2014, devidamente assinados e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições (id 97585584 – págs. 09/17). Os documentos atestam que o segurado, no desempenho de suas atividades, estava exposto a ruído de 90 dB(A). Ademais, foi realizada prova pericial. - O laudo pericial não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, de 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008--74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, de 17/10/2017) - Como as provas apresentadas nos autos, PPP e laudo pericial, são uníssonas em afirmar que o autor estava exposto a ruído de 90 dB(A) e não havia exposição habitual e permanente a agentes químicos, não é possível reconhecer como atividade especial o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, uma vez que neste intervalo, para que o trabalho seja considerado especial o segurado deve comprovar exposição a ruído superior a 90 dB(A), conforme já elucidado anteriormente. - Somados os períodos de trabalho em atividade especial reconhecidos na via administrativa, e nesta demanda, constata-se que o autor possui até a DER (24/02/2011) apenas 19 anos, e 3 dias, Que não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. - No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais, resulta até a DER (24/02/2011) num total de tempo de serviço 33 anos, 4 meses e 6 dias. - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). - Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. - Suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial de parte do período pleiteado na inicial e à concessão da aposentadoria da parte autora, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados em 10% do valor da causa. - Reexame necessário não conhecido. Sentença anulada parcialmente de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação parcialmente provida. Improcedência do pedido de aposentadoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6072611-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/11/2021, DJEN DATA: 01/12/2021) Saliente-se, por fim, conforme acima declinado, que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Quanto ao argumento de que se não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. Por fim, e a teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. A tese repetitiva restou assim sintetizada: "Tema nº. 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (1ª Seção, REsp 1.886.795/RS, j. 18/11/2021, DJe de 25/11/2021, rel. Min. GURGEL DE FARIA). DOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS - 12/01/1987 a 11/07/1994, conforme os perfis profissiográficos previdenciários de ID 327360986, fls. 01/04, datados de 08/08/2017, o requerente laborou junto às empresas UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A – UNISA e LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A FILIAL GUAXUMA, na função de aj. ferramenteiro, exposto a ruído, em índice de 83,2 dB (A), assim como a “hidrocarboneto” e “líquido inflamável”; - 19/07/1994 a 15/05/1995: de acordo com o perfil profissiográfico previdenciário de ID 327360986, fls. 06/07, datado de 20/06/2016, o autor laborou junto ao empregador S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ALCOOL, na função de mecânico automotivo, exposto aos agentes agressivos químicos “graxa, óleo lubrificante”; - 21/11/2012 a 19/08/2021, segundo os dados constantes do perfil profissiográfico previdenciário de ID 327361054, datado de 09/04/2024, a parte autora exerceu as funções de mecânico e líder de manutenção, junto ao empregador PROSEGUR BRASIL S/A, com exposição aos agentes agressivos químicos “óleos e graxas”. Conclusão: mantém-se o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/01/1987 a 11/07/1994, 19/07/1994 a 15/05/1995 e de 21/11/2012 a 19/08/2021, em razão da exposição a agentes físicos e químicos prejudiciais à saúde, nos termos da legislação vigente à época de cada vínculo. Examinar-se-á, na sequência, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Desse modo, computando-se os períodos reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (28/05/2018), a parte autora totaliza o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha de ID 327361104, fls. 20/21. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar veiculada e nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal
2. Processo 50032982820244036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003298-28.2024.4.03.6183 AUTOR: ANTONIO APARECIDO DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 370975255: manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça referente a empresa RISTORI RONDON S/A PRODUTOS METALÚRGICOS. 2. Aguarde-se resposta da empresa TECNOFLUOR COMÉRCIO LTDA. e a realização de audiência designada para o dia 24/09/2025. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10146055720258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014605-57.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roseli Rocha da Silva - Fls. 97/105: Em contestação apresentada pela ré, à autora para réplica. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI (OAB 338997/SP)
4. Processo 11324730220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132473-02.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. e outro - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - - Companhia Brasileira de Construções Cibracon e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Nota cartorária a arrematante ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 49429/49430, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. - ADV: SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), MARIA CECILIA LEITE MOREIRA (OAB 78869/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), OLTEN AYRES DE ABREU JUNIOR (OAB 75820/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), MARTA HELENA BIANCHI (OAB 92294/SP), MARTA HELENA BIANCHI (OAB 92294/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), MARIA MARGARETH FEITOSA RODRIGUES (OAB 90977/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), ELISETE MARIA BUENO (OAB 81660/SP), MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), JORGE LUIZ BERTOZZI (OAB 84001/SP), JORGE LUIZ BERTOZZI (OAB 84001/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA (OAB 98278/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), REGIS EDUARDO TORTORELLA (OAB 75325/SP), REGIS EDUARDO TORTORELLA (OAB 75325/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), JOSE GOMES NETO (OAB 51578/SP), ALUISIO MAIO JUNIOR (OAB 58687/SP), JOSE GOMES NETO (OAB 51578/SP), RITA DE CASSIA MACEDO (OAB 52612/SP), LUIZ ANTONIO VIANNA DE AZEVEDO MARQUES (OAB 52717/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 428608/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 428608/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), JOSE ROBERTO MANESCO (OAB 61471/SP), CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ (OAB 63905/SP), DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL (OAB 64737/SP), ABDIAS CRISOSTOMO DE SOUSA FILHO (OAB 64814/SP), ABDIAS CRISOSTOMO DE SOUSA FILHO (OAB 64814/SP), LUZIA MARIA ALVES DE LIMA (OAB 65548/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), ELISANGELA BARRETO BUZZETTI (OAB 270697/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO (OAB 115172/SP), ELISANGELA BARRETO BUZZETTI (OAB 270697/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), EDUARDO MARTINS GONÇALVES (OAB 275856/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA (OAB 98278/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), VANESSA CUCOMO GALERA SCHLICKMANN (OAB 261486/SP), VANESSA CUCOMO GALERA SCHLICKMANN (OAB 261486/SP), MARIOM FERNANDES DURÃES (OAB 265778/SP), BRUNO CHECHETTI (OAB 256840/SP), BRUNO CHECHETTI (OAB 256840/SP), PATRICIA SANTOS BAESSO (OAB 263995/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (OAB 267087/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), ROBERVAL MELA JUNIOR (OAB 99834/SP), FELIPE ARARIPE GONÇALVES TORRES (OAB 261902/SP), CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (OAB 267087/SP), CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (OAB 267087/SP), DANIEL SOARES ZANELATTO (OAB 263141/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA (OAB 256939/SP), DANIEL SOARES ZANELATTO (OAB 263141/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), RAFAEL STRADA NOSEK (OAB 267528/SP), PEDRO HENRIQUE VIZOTTO AMORIM (OAB 261862/SP), EDSON JOSÉ FERREIRA (OAB 262990/SP), LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP), RAFAEL STRADA NOSEK (OAB 267528/SP), MARCELO SHINTATE (OAB 261084/SP), VINICIUS SPAGGIARI SILVA (OAB 268840/SP), VINICIUS SPAGGIARI SILVA (OAB 268840/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TAIS SOBRAL GRAVE (OAB 264057/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROBERTA ALINE BONINO (OAB 258827/SP), PAULO FERNANDO SIRO (OAB 263197/SP), PAULO FERNANDO SIRO (OAB 263197/SP), TAIS SOBRAL GRAVE (OAB 264057/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262230/SP), RENATA PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 264323/SP), ALESSANDRO LOPES ANDRIGHETTO (OAB 262877/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA (OAB 237067/SP), EDUARDO ALMEIDA DOMINGUES (OAB 237316/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB 238946/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), RAFAEL BASILE YARYD (OAB 235653/SP), DONIZETE AMURIM MORAES (OAB 236020/SP), DONIZETE AMURIM MORAES (OAB 236020/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), CLAUDIA RODRIGUES COSTA (OAB 243182/SP), ALOISIO SANTINI PEDRO (OAB 242261/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), LUCIANA MATTIOLI (OAB 242371/SP), LUCIANA MATTIOLI (OAB 242371/SP), ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA (OAB 243159/SP), ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA (OAB 243159/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), CLAUDIA RODRIGUES COSTA (OAB 243182/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 243656/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 243656/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), LUCIANO SIMOES PARENTE NETO (OAB 240267/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 240937/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS (OAB 229253/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), SAMUEL HENRIQUE CARDOSO (OAB 230127/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO (OAB 226622/SP), RODRIGO PRADO NEVES (OAB 223864/SP), VIVIANE SILVA FERREIRA (OAB 224390/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), PAULO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 227746/SP), SERGIO MARQUES DA CRUZ FILHO (OAB 22761/SP), EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), PAULO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 227746/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), MARCELO RODRIGUES FERREIRA DIAS (OAB 234765/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JULIANA FONTÃO LOPES CORRÊA MEYER (OAB 234471/SP), JULIANA FONTÃO LOPES CORRÊA MEYER (OAB 234471/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE (OAB 235129/SP), RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP), RENATO FARORO PAIROL (OAB 235151/SP), RENATO FARORO PAIROL (OAB 235151/SP), TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL (OAB 235229/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), PATRICIA REGINA CUSTÓDIO DIAS (OAB 232837/SP), PATRICIA REGINA CUSTÓDIO DIAS (OAB 232837/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), SABRINA CABELLO RODRIGUEZ (OAB 252162/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), SABRINA CABELLO RODRIGUEZ (OAB 252162/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), EZEQUIEL RODRIGUES E CAMARGO JUNIOR (OAB 249988/SP), EZEQUIEL RODRIGUES E CAMARGO JUNIOR (OAB 249988/SP), FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), FERNANDO ALFONSO GARCIA (OAB 251027/SP), FERNANDO ALFONSO GARCIA (OAB 251027/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), MARCIO ANTONIO BUENO (OAB 26953/SP), MARIA CECILIA LIMA PIZZO (OAB 37161/SP), MARCIO ANTONIO BUENO (OAB 26953/SP), JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS (OAB 27646/SP), ROBERTO FALECK (OAB 29534/SP), ROBERTO FALECK (OAB 29534/SP), JULIO ROBERTO AYRES BRISOLA (OAB 31172/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), MARIA CECILIA LIMA PIZZO (OAB 37161/SP), MARIA HELENA COLABONO GARALDI (OAB 37740/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL (OAB 244466/SP), SUZI MARIA DE LIMA (OAB 244786/SP), SUZI MARIA DE LIMA (OAB 244786/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), CAROLINA DEMETRIO GOMES DE MELO DI MONACO (OAB 246097/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), HERNANDES RODRIGO RAMOS DE SOUZA (OAB 223748/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), WENDY LINDSEY CHRISTOFFERSEN LIPOVSKY (OAB 330583/SP), WENDY LINDSEY CHRISTOFFERSEN LIPOVSKY (OAB 330583/SP), GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA (OAB 330261/SP), WALDEMAR FERREIRA (OAB 332347/SP), WALDEMAR FERREIRA (OAB 332347/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), RICARDO PUGLIA CHAGAS (OAB 337958/SP), VERENA CAROLE SOUZA DO BOMFIM (OAB 337004/SP), VERENA CAROLE SOUZA DO BOMFIM (OAB 337004/SP), ALVARO GOMES (OAB 338353/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), MIRELLA MARQUES SALZANO (OAB 325105/SP), VALDOMIRO OTERO SORDILI FILHO (OAB 327611/SP), ANDRÉ BOCCHI (OAB 327946/SP), ANDRÉ BOCCHI (OAB 327946/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), MILTON M. DE OLIVEIRA (OAB 3526/BA), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI (OAB 338997/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), BRUNA BORGES PUGLIESI DE SOUZA (OAB 344716/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LUCIANO DINIZ RODRIGUES (OAB 320563/SP), RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA (OAB 320905/SP), IRINEU ANTONIO PEDROTTI (OAB 19518/SP), IRINEU ANTONIO PEDROTTI (OAB 19518/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), DANIELA MARTINS MARCELINO MACHADO BARROS (OAB 314786/SP), ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP), JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (OAB 316188/SP), HUGO BLOIS (OAB 317329/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO (OAB 318577/SP), EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO (OAB 318577/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB 32987/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), ANDRÉ DELLA LATTA CARTAXO (OAB 376531/SP), BRUNA VASCONCELOS MONTEIRO (OAB 380680/SP), THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB 32987/SC), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), RODRIGO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 381122/SP), LARISSA SOARES TEX (OAB 385005/SP), LARISSA SOARES TEX (OAB 385005/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 32468/GO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 32468/GO), FRANCISCO JOSE ALVES DE MELO (OAB 364486/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA (OAB 362225/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), FRANCISCO JOSE ALVES DE MELO (OAB 364486/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), TENIZIA MOUTINHO ASSIS (OAB 77353/RJ), FERNANDO ARAKAKI (OAB 370549/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), DAYANE APARECIDA DE LIMA BUENO (OAB 360937/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP), ROSEMARY KEIKO ISHIHARA CALIL (OAB 437460/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 52945/SP), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 504796/SP), LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP), EDER FABRICIO FULONI CARVALHO (OAB 481375/SP), ERICK ANSELMO BARBOSA (OAB 391925/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), HUMBERTO BRUNO BARBIERI NADER (OAB 200691/RJ), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 205961/RJ), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 205961/RJ), JOÃO FALCÃO DIAS (OAB 406577/SP), LETÍCIA SABA PINHEIRO DE LIMA (OAB 291599/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES, LEILA GAETA DAHER HONDA (OAB 419557/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), IGOR ROMAGNOLI RIBEIRO (OAB 346510/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRUNA CORREA BUENO FERNANDES (OAB 353160/SP), JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), LUIS FERNANDO PINHEIRO (OAB 353345/SP), BRUNA CORREA BUENO FERNANDES (OAB 353160/SP), DAYANE APARECIDA DE LIMA BUENO (OAB 360937/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), ISABELA MIRANDA GOMES (OAB 357624/SP), ISABELA MIRANDA GOMES (OAB 357624/SP), MARIA GISELE COUTO DOS SANTOS SILVA (OAB 359928/SP), BIANCA GORGATTI (OAB 356897/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), JÚLIA NORMANDE LINS (OAB 360720/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), BIANCA GORGATTI (OAB 356897/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), ANA CRISTINA MARTINHO COELHO GYORI (OAB 354797/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JÚLIA PEROCCO PAZETTI (OAB 356195/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA (OAB 290115/SP), MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA (OAB 290115/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), LEONARDO FERIATO NOGUEIRA (OAB 291977/SP), MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER (OAB 292280/SP), MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER (OAB 292280/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), GIOVANI GIONEDIS (OAB 363307/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), IGOR ALVES DA SILVA (OAB 288624/SP), RODRIGO PRADO DE SOUZA (OAB 288577/SP), RODRIGO PRADO DE SOUZA (OAB 288577/SP), GUILHERME DE FREITAS GERMANO (OAB 288971/SP), JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES (OAB 296785/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), THIAGO HIDEO IMAIZUMI (OAB 295330/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP), RODOLFO VIETTI DA FONSECA (OAB 296554/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES (OAB 296785/SP), GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES (OAB 296785/SP), GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES (OAB 296785/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), GIOVANI GIONEDIS (OAB 363307/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP), THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP), VLAMIR ALMEIDA RAMOS (OAB 293900/SP), VLAMIR ALMEIDA RAMOS (OAB 293900/SP), VLAMIR ALMEIDA RAMOS (OAB 293900/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), PALOMA FERRO DE SOUZA (OAB 294395/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI (OAB 188662/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CELSO DYO SHIMIZU (OAB 273303/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP), LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP), LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP), MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP), FERNANDO ZULAR WERTHEIM (OAB 271387/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275552/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), WALTER SOUZA VIOLLA (OAB 272510/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FLORA TOSIN SARAIVA (OAB 282582/SP), EDSON REIS PEREIRA (OAB 282930/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RAQUEL PEIRO PANELLA (OAB 281410/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RICARDO KOBI DA SILVA (OAB 283946/SP), MARCELO DONIZETE ANGELLA (OAB 283774/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), NATALIA VERRONE (OAB 278530/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), ERIKA DE SOUZA CASTRO (OAB 281400/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), THÁIA TAKATSUO BERTOLI (OAB 311042/SP), RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), CRISTINA CHRISTO LEITE (OAB 112054/SP), RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), ANTONIO CARLOS DA S LAUDANNA (OAB 70580/SP), ANTONIO CARLOS DA S LAUDANNA (OAB 70580/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), JOSE MENDONCA ALVES (OAB 106676/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), JAIME BECK LANDAU (OAB 64293/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), ADRIANO SAYÃO SCOPEL (OAB 306684/SP), JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP), JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP), JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), ADRIANO SAYÃO SCOPEL (OAB 306684/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), ANDREA DEMETI DE SOUZA ROSSI (OAB 309276/SP), JAQUELLINNI PINTO ALENCAR DE FIGUEIREDO (OAB 309816/SP), THÁIA TAKATSUO BERTOLI (OAB 311042/SP), THÁIA TAKATSUO BERTOLI (OAB 311042/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), MARIANA MOURA (OAB 302914/SP), CARLOS CYRILLO NETTO (OAB 11706/SP), ADRIANO SAYÃO SCOPEL (OAB 306684/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), RENAN DONADIO PICHINI (OAB 305731/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 306105/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ALAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 299134/SP), ANDRÉ MOTOHARU YOSHINO (OAB 299549/SP), ANDRÉ MOTOHARU YOSHINO (OAB 299549/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), ANDRE MARQUES DE CARVALHO FRANCISCO (OAB 300042/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), EVANDRO FROTA (OAB 297173/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 297915/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), JOAO ALVES DOS SANTOS (OAB 89588/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA (OAB 32963/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB 136537/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FLAVIO DUARTE BARBOSA (OAB 138654/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB 136537/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), CYNTHIA GONCALVES (OAB 138332/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), JOSE VICENTE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 138250/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), SAUL BLEIVAS (OAB 15085/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), LAISE FRANCO GALVAO POLONIO (OAB 139477/SP), LAISE FRANCO GALVAO POLONIO (OAB 139477/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), ANA PAULA MOREIRA CAMPANA (OAB 140308/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), HELOISA GIRARDI CHOHFI GIANNELLA (OAB 144327/SP), SILVIO RICARDO FISCHLIM (OAB 141006/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), AZAEL CERQUEIRA DE JESUS (OAB 144465/SP), ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP), ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP), ROGERIO TANIZAKA (OAB 145444/SP), DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA (OAB 145736/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), FAUSTO DAMICO (OAB 111883/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), WLADMIR DOS SANTOS (OAB 110847/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), RITA DE CASSIA CAMARGO (OAB 114290/SP), WILLIAM ANTONIO PEDROTTI (OAB 114592/SP), WILLIAM ANTONIO PEDROTTI (OAB 114592/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), EVIAN ELIAS (OAB 114888/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), EVIAN ELIAS (OAB 114888/SP), SILVIA HELENA SCHECHTMANN (OAB 115136/SP), ROSANA MARIA NOVAES FARACO SOBRADO (OAB 116685/SP), ROSANA MARIA NOVAES FARACO SOBRADO (OAB 116685/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), ROSELI ALVES CARVALHO DE SOUZA (OAB 118196/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), EDGARD FIORE (OAB 105299/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS (OAB 100916/SP), MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA (OAB 101206/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MARCO ANTONIO DE FREITAS (OAB 109494/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), REINALDO KLASS (OAB 119855/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI (OAB 119424/SP), SERGIO RICARDO NADER (OAB 119496/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 119528/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), REINALDO KLASS (OAB 119855/SP), ALCIONE CRISTIANI RIBEIRO CESAR DE ANDRADE (OAB 120097/SP), MONICA LUZ RIBEIRO CARVALHO (OAB 121001/SP), JORGE TIENI BERNARDO (OAB 121042/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 122215/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), SILVIA CAMPOS ROSARIO (OAB 128238/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), MARIA SANDRA BRUNI FRUET CHOHFI (OAB 128200/SP), MARIA SANDRA BRUNI FRUET CHOHFI (OAB 128200/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), MANUEL CARLOS SIQUEIRA CUNHA (OAB 128544/SP), MANUEL CARLOS SIQUEIRA CUNHA (OAB 128544/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), CLOTILDE SADAMI HAYASHIDA (OAB 129601/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR (OAB 123927/SP), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB 124069/SP), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB 124069/SP), HERNANDES RODRIGO RAMOS DE SOUZA (OAB 223748/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), JOÃO RICARDO MORINA DA SILVA (OAB 193153/SP), JOSÉ GERALDO SENRA DE ALMEIDA (OAB 191894/SP), JOSÉ GERALDO SENRA DE ALMEIDA (OAB 191894/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JOÃO RICARDO MORINA DA SILVA (OAB 193153/SP), JOÃO RICARDO MORINA DA SILVA (OAB 193153/SP), SABRINA VIEIRA STAMATO (OAB 191062/SP), ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), GUILHERME DINIZ DE FIGUEIREDO DOMINGUEZ (OAB 195755/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), CARLA DE ANDRADE LEAMARE (OAB 196622/SP), MARLUCE MARIA DE PAULA (OAB 187877/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARLUCE MARIA DE PAULA (OAB 187877/SP), ARQUIMEDES DOS SANTOS PEREIRA (OAB 188426/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO (OAB 189051/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), CARLA DE ANDRADE LEAMARE (OAB 196622/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP), JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), SIMONE SAEDA (OAB 180891/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), CARLA AMARAL DE ANDRADE JUNQUEIRA (OAB 182129/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), DANIELA ALVES DE SOUZA (OAB 178151/SP), DANIELA ALVES DE SOUZA (OAB 178151/SP), EUGÊNIO AUGUSTO BEÇA (OAB 178325/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP), ALUÍSIO FLÁVIO VELOSO GRANDE (OAB 180217/SP), MARCELO MERCANTE SAVASTANO (OAB 180598/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), MARCIO FERNANDES DA SILVA (OAB 184777/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), FABIANI LOPES (OAB 182408/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP), FABIANI LOPES (OAB 182408/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), MARCOS GOMES DA SILVA BRUNO (OAB 182834/SP), ANDREA FELICI VIOTTO (OAB 183027/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), MARCELO NASTROMAGARIO (OAB 183434/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), LUCIA HELENA LESSI (OAB 216065/SP), ROBERTA MALZONI TEIXEIRA PEIXOTO PIRES (OAB 216097/SP), FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 216176/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), LUCIA HELENA LESSI (OAB 216065/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), FABIO ABOIM GUEDES (OAB 211599/SP), FABIO ABOIM GUEDES (OAB 211599/SP), FABIO AROUCK MATOS (OAB 212535/SP), PEROLA KUPERMAN LANCMAN (OAB 212567/SP), PEROLA KUPERMAN LANCMAN (OAB 212567/SP), MAYKE AKIHYTO IYUSUKA (OAB 214149/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), CAMILLA BENEDETTI (OAB 222240/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), LEONARDO SCUDELER NEGRATO (OAB 221412/SP), CAMILLA BENEDETTI (OAB 222240/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), CAMILLA BENEDETTI (OAB 222240/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), TATIANA CARVALHO RODRIGUES (OAB 217784/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), BRAULIO BATA SIMÕES (OAB 218396/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), KAREN SANT´ ANNA (OAB 196813/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), RENATA VILLAÇA BOCCATO TRINDADE (OAB 200277/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), RENATA VILLAÇA BOCCATO TRINDADE (OAB 200277/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE (OAB 204080/SP), CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB 204167/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO (OAB 205535/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), RAFAEL CURY BICALHO (OAB 198285/SP), RAFAEL CURY BICALHO (OAB 198285/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), RAFAEL IWAKI BURIHAM (OAB 208012/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA (OAB 208509/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), LUCIANA BERNARDELLI RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 209762/SP), LUCIANA BERNARDELLI RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 209762/SP), LUCIANA BERNARDELLI RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 209762/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), FÁBIO ROGÉRIO DRUDI (OAB 207021/SP), FÁBIO ROGÉRIO DRUDI (OAB 207021/SP), FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (OAB 207024/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO (OAB 207620/SP), RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO (OAB 207620/SP), RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO (OAB 207620/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), EDUARDO ADARIO CAIUBY (OAB 166852/SP), EDUARDO ADARIO CAIUBY (OAB 166852/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), VIVIANE MORENO LOPES (OAB 164089/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), VIVIANE MORENO LOPES (OAB 164089/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), GISELLE CRISTINE CARDOSO (OAB 155430/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), ALFREDO MAURIZIO PASANISI (OAB 154846/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GISELLE CRISTINE CARDOSO (OAB 155430/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), CARLOS HENRIQUE ROCHA LIMA DE TOLEDO (OAB 154409/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERSON BATISTA DA SILVA (OAB 154345/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), ADRIANA MORACCI ENGELBERG (OAB 160270/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), CARLOS ALBERTO POLONIO (OAB 159806/SP), CARLOS ALBERTO POLONIO (OAB 159806/SP), ADRIANA MORACCI ENGELBERG (OAB 160270/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 161807/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), KARINA ZUANAZZI NEGRELI (OAB 157012/SP), NILAINE VALLADÃO MASIERO (OAB 157821/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), MOACIR TERTULINO DA SILVA (OAB 157630/SP), NILAINE VALLADÃO MASIERO (OAB 157821/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MÁRCIA NAPPO (OAB 169053/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), CATIA ZILLO MARTINI (OAB 172402/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), FÁBIO BARBALHO LEITE (OAB 168881/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), RITA DE CÁSSIA FERRAZ (OAB 167919/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CATIA ZILLO MARTINI (OAB 172402/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), CINTIA CALCAGNO CAPELA (OAB 172870/SP), CINTIA CALCAGNO CAPELA (OAB 172870/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), LUCIANO MOLLICA (OAB 173311/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), PAULO COUSSIRAT JÚNIOR (OAB 174358/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP), PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)
5. Processo 11324730220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132473-02.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - - Companhia Brasileira de Construções Cibracon e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Nota Cartorária ao leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 48997/49003, referente aos lotes nºs 3 e 4, em favor do arrematante WALTER BORGES PUK, como o arrematante não está cadastrado no processo, é necessário que entre em contato com o mesmo e o informe sobre a necessidade de apresentar nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão. - ADV: LUCIANO SIMOES PARENTE NETO (OAB 240267/SP), ALOISIO SANTINI PEDRO (OAB 242261/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 240937/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), LUCIANA MATTIOLI (OAB 242371/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 243656/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 243656/SP), CLAUDIA RODRIGUES COSTA (OAB 243182/SP), CLAUDIA RODRIGUES COSTA (OAB 243182/SP), ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA (OAB 243159/SP), ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA (OAB 243159/SP), LUCIANA MATTIOLI (OAB 242371/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), MARCELO NASTROMAGARIO (OAB 183434/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP), ANDREA FELICI VIOTTO (OAB 183027/SP), MARCOS GOMES DA SILVA BRUNO (OAB 182834/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), FABIANI LOPES (OAB 182408/SP), FABIANI LOPES (OAB 182408/SP), CARLA AMARAL DE ANDRADE JUNQUEIRA (OAB 182129/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB 238946/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), EDUARDO ALMEIDA DOMINGUES (OAB 237316/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA (OAB 237067/SP), ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), CRISTINA CHRISTO LEITE (OAB 112054/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL (OAB 244466/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), CAROLINA DEMETRIO GOMES DE MELO DI MONACO (OAB 246097/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), SUZI MARIA DE LIMA (OAB 244786/SP), SUZI MARIA DE LIMA (OAB 244786/SP), RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), RITA DE CÁSSIA FERRAZ (OAB 167919/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), FÁBIO BARBALHO LEITE (OAB 168881/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), MÁRCIA NAPPO (OAB 169053/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), DANIELA ALVES DE SOUZA (OAB 178151/SP), MARCELO MERCANTE SAVASTANO (OAB 180598/SP), ALUÍSIO FLÁVIO VELOSO GRANDE (OAB 180217/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), EUGÊNIO AUGUSTO BEÇA (OAB 178325/SP), DANIELA ALVES DE SOUZA (OAB 178151/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP), JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP), SIMONE SAEDA (OAB 180891/SP), SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), CINTIA CALCAGNO CAPELA (OAB 172870/SP), CINTIA CALCAGNO CAPELA (OAB 172870/SP), CATIA ZILLO MARTINI (OAB 172402/SP), CATIA ZILLO MARTINI (OAB 172402/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), LUCIANO MOLLICA (OAB 173311/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), PAULO COUSSIRAT JÚNIOR (OAB 174358/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP), ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), JÚLIA PEROCCO PAZETTI (OAB 356195/SP), ISABELA MIRANDA GOMES (OAB 357624/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), BIANCA GORGATTI (OAB 356897/SP), BIANCA GORGATTI (OAB 356897/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ANA CRISTINA MARTINHO COELHO GYORI (OAB 354797/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), ISABELA MIRANDA GOMES (OAB 357624/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), IGOR ROMAGNOLI RIBEIRO (OAB 346510/SP), BRUNA CORREA BUENO FERNANDES (OAB 353160/SP), BRUNA CORREA BUENO FERNANDES (OAB 353160/SP), LUIS FERNANDO PINHEIRO (OAB 353345/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), BRUNA BORGES PUGLIESI DE SOUZA (OAB 344716/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 205961/RJ), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), JOÃO FALCÃO DIAS (OAB 406577/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 205961/RJ), MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES, HUMBERTO BRUNO BARBIERI NADER (OAB 200691/RJ), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), ERICK ANSELMO BARBOSA (OAB 391925/SP), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 32468/GO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 32468/GO), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), LARISSA SOARES TEX (OAB 385005/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), EDER FABRICIO FULONI CARVALHO (OAB 481375/SP), LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 504796/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 52945/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ROSEMARY KEIKO ISHIHARA CALIL (OAB 437460/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), LEILA GAETA DAHER HONDA (OAB 419557/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP), LETÍCIA SABA PINHEIRO DE LIMA (OAB 291599/SP), MARIA GISELE COUTO DOS SANTOS SILVA (OAB 359928/SP), DAYANE APARECIDA DE LIMA BUENO (OAB 360937/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA (OAB 362225/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), DAYANE APARECIDA DE LIMA BUENO (OAB 360937/SP), FRANCISCO JOSE ALVES DE MELO (OAB 364486/SP), JÚLIA NORMANDE LINS (OAB 360720/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), LARISSA SOARES TEX (OAB 385005/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RODRIGO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 381122/SP), THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB 32987/SC), THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB 32987/SC), BRUNA VASCONCELOS MONTEIRO (OAB 380680/SP), ANDRÉ DELLA LATTA CARTAXO (OAB 376531/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), FRANCISCO JOSE ALVES DE MELO (OAB 364486/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), FERNANDO ARAKAKI (OAB 370549/SP), TENIZIA MOUTINHO ASSIS (OAB 77353/RJ), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), HUGO BLOIS (OAB 317329/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO (OAB 318577/SP), EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO (OAB 318577/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (OAB 316188/SP), ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP), DANIELA MARTINS MARCELINO MACHADO BARROS (OAB 314786/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), THÁIA TAKATSUO BERTOLI (OAB 311042/SP), THÁIA TAKATSUO BERTOLI (OAB 311042/SP), THÁIA TAKATSUO BERTOLI (OAB 311042/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), IRINEU ANTONIO PEDROTTI (OAB 19518/SP), IRINEU ANTONIO PEDROTTI (OAB 19518/SP), RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA (OAB 320905/SP), LUCIANO DINIZ RODRIGUES (OAB 320563/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), CARLOS CYRILLO NETTO (OAB 11706/SP), MARIANA MOURA (OAB 302914/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), JAQUELLINNI PINTO ALENCAR DE FIGUEIREDO (OAB 309816/SP), JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP), ANDREA DEMETI DE SOUZA ROSSI (OAB 309276/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP), ADRIANO SAYÃO SCOPEL (OAB 306684/SP), ADRIANO SAYÃO SCOPEL (OAB 306684/SP), ADRIANO SAYÃO SCOPEL (OAB 306684/SP), PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 306105/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RENAN DONADIO PICHINI (OAB 305731/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), WALDEMAR FERREIRA (OAB 332347/SP), WALDEMAR FERREIRA (OAB 332347/SP), GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA (OAB 330261/SP), WENDY LINDSEY CHRISTOFFERSEN LIPOVSKY (OAB 330583/SP), WENDY LINDSEY CHRISTOFFERSEN LIPOVSKY (OAB 330583/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), ANDRÉ BOCCHI (OAB 327946/SP), ANDRÉ BOCCHI (OAB 327946/SP), VALDOMIRO OTERO SORDILI FILHO (OAB 327611/SP), MIRELLA MARQUES SALZANO (OAB 325105/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI (OAB 338997/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), MILTON M. DE OLIVEIRA (OAB 3526/BA), ALVARO GOMES (OAB 338353/SP), VERENA CAROLE SOUZA DO BOMFIM (OAB 337004/SP), VERENA CAROLE SOUZA DO BOMFIM (OAB 337004/SP), RICARDO PUGLIA CHAGAS (OAB 337958/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), MARCO ANTONIO DE FREITAS (OAB 109494/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA (OAB 101206/SP), SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS (OAB 100916/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), EDGARD FIORE (OAB 105299/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ROSELI ALVES CARVALHO DE SOUZA (OAB 118196/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP), FAUSTO DAMICO (OAB 111883/SP), WLADMIR DOS SANTOS (OAB 110847/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), RITA DE CASSIA CAMARGO (OAB 114290/SP), ROSANA MARIA NOVAES FARACO SOBRADO (OAB 116685/SP), ROSANA MARIA NOVAES FARACO SOBRADO (OAB 116685/SP), SILVIA HELENA SCHECHTMANN (OAB 115136/SP), EVIAN ELIAS (OAB 114888/SP), EVIAN ELIAS (OAB 114888/SP), WILLIAM ANTONIO PEDROTTI (OAB 114592/SP), WILLIAM ANTONIO PEDROTTI (OAB 114592/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), KARINA ZUANAZZI NEGRELI (OAB 157012/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), GISELLE CRISTINE CARDOSO (OAB 155430/SP), CARLOS ALBERTO POLONIO (OAB 159806/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 161807/SP), ADRIANA MORACCI ENGELBERG (OAB 160270/SP), ADRIANA MORACCI ENGELBERG (OAB 160270/SP), CARLOS ALBERTO POLONIO (OAB 159806/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), NILAINE VALLADÃO MASIERO (OAB 157821/SP), NILAINE VALLADÃO MASIERO (OAB 157821/SP), MOACIR TERTULINO DA SILVA (OAB 157630/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), SAUL BLEIVAS (OAB 15085/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), GISELLE CRISTINE CARDOSO (OAB 155430/SP), CARLOS HENRIQUE ROCHA LIMA DE TOLEDO (OAB 154409/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ALFREDO MAURIZIO PASANISI (OAB 154846/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ROBERSON BATISTA DA SILVA (OAB 154345/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), EDUARDO ADARIO CAIUBY (OAB 166852/SP), EDUARDO ADARIO CAIUBY (OAB 166852/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), VIVIANE MORENO LOPES (OAB 164089/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), VIVIANE MORENO LOPES (OAB 164089/SP), KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB 136537/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), LAISE FRANCO GALVAO POLONIO (OAB 139477/SP), LAISE FRANCO GALVAO POLONIO (OAB 139477/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), HELOISA GIRARDI CHOHFI GIANNELLA (OAB 144327/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), SILVIO RICARDO FISCHLIM (OAB 141006/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), ANA PAULA MOREIRA CAMPANA (OAB 140308/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), AZAEL CERQUEIRA DE JESUS (OAB 144465/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), CYNTHIA GONCALVES (OAB 138332/SP), JOSE VICENTE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 138250/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP), MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB 136537/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), FLAVIO DUARTE BARBOSA (OAB 138654/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA (OAB 145736/SP), ROGERIO TANIZAKA (OAB 145444/SP), ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP)
6. Processo 11324730220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132473-02.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Companhia Brasileira de Construções Cibracon e outro - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Fls. 49.282/49.283: última decisão. Fl. 49.294, 49.409: À z. Serventia para que promova à exclusão dos patronos do cadastro. Fls. 49.314/49.317: Manifestação do Leiloeiro informando o resultado positivo dos leilões ML30472 e ML30616. Quanto ao leilão ML30472, aguarde-se a manifestação do Leiloeiro quanto ao petitório de fls. 49.187/49.195, nos termos da decisão anterior. No mais, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca do resultado dos leilões. Fl. 49.343: Anote-se, se em termos. Fls. 49.372/49.394: Manifestação da Administradora Judicial, na qual opina: (i) pela expedição da carta de arrematação em favor de Erika Ferreira Lima Theodoro; (ii) pelo não conhecimento dos embargos de declaração interpostos por Mariana Mouro Vizotto Amorim e Pedro Henrique Vizotto (fls. 49.011/49.015), e, caso conhecidos, pela rejeição; (iii) pela homologação da arrematação do lote nº 05 (unidade 134 do Empreendimento Heitor Penteado), sem oposição quanto à imissão na posse e à expedição da carta de arrematação, após a quitação integral do lance; (iv) pela homologação das arrematações dos lotes nº 01 e 02 (unidades 32 e 51 do Empreendimento Armando Ferrentini), igualmente sem oposição à imissão na posse e à expedição das respectivas cartas de arrematação, após o pagamento integral; (v) pela homologação da arrematação do lote nº 04 (unidade 53 do Empreendimento Armando Ferrentini), com a ressalva de que o arrematante deverá comprovar o pagamento integral dos lances e dos aluguéis vencidos, para posterior imissão na posse e expedição da carta de arrematação; (vi) pela homologação da arrematação dos direitos sobre os terrenos localizados em Ubatuba/SP, sem oposição à imissão na posse e à expedição da respectiva carta de arrematação; (vii) pela intimação da interessada Malvina Frederico de Oliveira para que apresente documentos que comprovem a posse da unidade nº 13 do Empreendimento Ciro Costa, bem como a ata notarial devidamente assinada e preste os esclarecimentos devidos; (viii) pela intimação do Condomínio Edifício Advanced Ibirapuera Park para que junte aos autos a ata da assembleia realizada após o conclave de 23/08/2025; (ix) pela rejeição do pedido de levantamento dos valores depositados a título de aluguel da unidade nº 52 do Empreendimento Armando Ferrentini; (x) pela intimação da Leiloeira para que providencie a entrega das posses precárias relativas aos terrenos nº 5, 6 e 7 de São Roque/SP, com posterior expedição das cartas de arrematação, após o pagamento integral das arrematações; (xi) pela rejeição dos pedidos formulados por Regina Marcia Pontes Guimarães Gilliam; e (xii) pelo cadastramento de Walker Yudi Kanashiro, com a republicação da decisão de fls. 48.987/48.996 em relação a este; É o que importa relatar. Decido. Ciência aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Diante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, determino: (i) a expedição da carta de arrematação em favor de Erika Ferreira Lima Theodoro, nos termos do item 10 da decisão de fls. 47.126/47.136. (ii) a intimação do Condomínio Edifício Advanced Ibirapuera Park para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos a ata da assembleia realizada após a assembleia realizada em 23/08/2025; (iii) a intimação da Leiloeira para que promova a entrega da posse precária relativa ao terreno de nº 5, localizado em São Roque/SP, autorizando-se, após o pagamento integral do lance, a expedição da respectiva carta de arrematação; e (iv) o cadastramento de Walker Yudi Kanashiro, com a consequente republicação da decisão de fls. 48.987/48.996 em relação a este interessado. Homologo: (i) a arrematação dos lotes nº 05 (unidade 134 do Empreendimento Heitor Penteado), nº 01 e nº 02 (unidades 32 e 51 do Empreendimento Armando Ferrentini), autorizando, após a quitação integral do lance, a imissão na posse e a expedição das respectivas cartas de arrematação; e (ii) a arrematação do lote nº 04 (unidade 53 do Empreendimento Armando Ferrentini), condicionada à comprovação do pagamento dos aluguéis vencidos, além da integral quitação do lance, para posterior imissão na posse e expedição da respectiva carta de arrematação. No mais, rejeito o pedido de levantamento dos valores depositados a título de aluguel da unidade nº 52 do Empreendimento Armando Ferrentini (fls. 49.144/49.145), haja vista que pende sobre o assunto o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2055753-34.2025.8.26.0000. No tocante aos embargos de declaração apresentados por Mariana Mouro Vizotto Amorim e Pedro Henrique Vizotto, aguarde-se a manifestação do Leiloeiro, bem como à manifestação do Ministério Público, nos termos da decisão de fls. 49.282/49.283, para posterior apreciação. Após as manifestações pendentes, será também apreciado o pedido de expedição das cartas de arrematação dos terrenos de nº 6 e 7 vinculados à matrícula nº 7.638 do CRI de São Roque/SP. Já em relação ao requerimento de fls. 49.187/49.195, aguarde-se a manifestação do Leiloeiro, conforme determinado na decisão anterior. Consigno que, às fls. 49.314/49.317, o Leiloeiro comunicou o resultado positivo do leilão ML30472, referente ao imóvel matriculado sob o nº 33.294 no 1º Tabelião de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba/SP. Destaco, ainda, que no item V da manifestação de fls. 49.372/49.394, a Administradora Judicial opinou pela rejeição dos pedidos formulados, ressaltando que a responsabilidade pelo levantamento topográfico para a correta delimitação da área, bem como por eventuais regularizações necessárias, é do arrematante, nos termos expressamente previstos no edital, não se opondo a homologação da arrematação aos direitos que a Massa Falida possuía sobre os terrenos de Ubatuba/SP em face de Daniela Hertel Demetrio. Após a apresentação da manifestação do Leiloeiro, vistas ao MP. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação quanto aos pedidos constantes do petitório de fls. 49.187/49.195, bem como acerca da expedição da carta de arrematação requerida por Daniela Hertel Demetrio, conforme petição de fls. 49.352/49.353. Aguarde-se. Fl. 49.406: Ciência à Administradora Judicial. Fls. 49.410/49.411: Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca do pedido de baixa da indisponibilidade dos bens. Fls. 49.413/49.415: Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre os esclarecimentos e documentos juntados. Após, conclusos para deliberação. Int. - ADV: SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), MARIA CECILIA LEITE MOREIRA (OAB 78869/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), OLTEN AYRES DE ABREU JUNIOR (OAB 75820/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), MARTA HELENA BIANCHI (OAB 92294/SP), MARTA HELENA BIANCHI (OAB 92294/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), MARIA MARGARETH FEITOSA RODRIGUES (OAB 90977/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), ELISETE MARIA BUENO (OAB 81660/SP), MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), JORGE LUIZ BERTOZZI (OAB 84001/SP), JORGE LUIZ BERTOZZI (OAB 84001/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA (OAB 98278/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), REGIS EDUARDO TORTORELLA (OAB 75325/SP), REGIS EDUARDO TORTORELLA (OAB 75325/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), JOSE GOMES NETO (OAB 51578/SP), ALUISIO MAIO JUNIOR (OAB 58687/SP), JOSE GOMES NETO (OAB 51578/SP), RITA DE CASSIA MACEDO (OAB 52612/SP), LUIZ ANTONIO VIANNA DE AZEVEDO MARQUES (OAB 52717/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 428608/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 428608/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), JOSE ROBERTO MANESCO (OAB 61471/SP), CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ (OAB 63905/SP), DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL (OAB 64737/SP), ABDIAS CRISOSTOMO DE SOUSA FILHO (OAB 64814/SP), ABDIAS CRISOSTOMO DE SOUSA FILHO (OAB 64814/SP), LUZIA MARIA ALVES DE LIMA (OAB 65548/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), ELISANGELA BARRETO BUZZETTI (OAB 270697/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO (OAB 115172/SP), ELISANGELA BARRETO BUZZETTI (OAB 270697/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), EDUARDO MARTINS GONÇALVES (OAB 275856/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA (OAB 98278/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), VANESSA CUCOMO GALERA SCHLICKMANN (OAB 261486/SP), VANESSA CUCOMO GALERA SCHLICKMANN (OAB 261486/SP), MARIOM FERNANDES DURÃES (OAB 265778/SP), BRUNO CHECHETTI (OAB 256840/SP), BRUNO CHECHETTI (OAB 256840/SP), PATRICIA SANTOS BAESSO (OAB 263995/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (OAB 267087/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), ROBERVAL MELA JUNIOR (OAB 99834/SP), FELIPE ARARIPE GONÇALVES TORRES (OAB 261902/SP), CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (OAB 267087/SP), CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (OAB 267087/SP), DANIEL SOARES ZANELATTO (OAB 263141/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA (OAB 256939/SP), DANIEL SOARES ZANELATTO (OAB 263141/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), RAFAEL STRADA NOSEK (OAB 267528/SP), PEDRO HENRIQUE VIZOTTO AMORIM (OAB 261862/SP), EDSON JOSÉ FERREIRA (OAB 262990/SP), LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP), RAFAEL STRADA NOSEK (OAB 267528/SP), MARCELO SHINTATE (OAB 261084/SP), VINICIUS SPAGGIARI SILVA (OAB 268840/SP), VINICIUS SPAGGIARI SILVA (OAB 268840/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TAIS SOBRAL GRAVE (OAB 264057/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROBERTA ALINE BONINO (OAB 258827/SP), PAULO FERNANDO SIRO (OAB 263197/SP), PAULO FERNANDO SIRO (OAB 263197/SP), TAIS SOBRAL GRAVE (OAB 264057/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262230/SP), RENATA PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 264323/SP), ALESSANDRO LOPES ANDRIGHETTO (OAB 262877/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA (OAB 237067/SP), EDUARDO ALMEIDA DOMINGUES (OAB 237316/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB 238946/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), RAFAEL BASILE YARYD (OAB 235653/SP), DONIZETE AMURIM MORAES (OAB 236020/SP), DONIZETE AMURIM MORAES (OAB 236020/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), CLAUDIA RODRIGUES COSTA (OAB 243182/SP), ALOISIO SANTINI PEDRO (OAB 242261/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), LUCIANA MATTIOLI (OAB 242371/SP), LUCIANA MATTIOLI (OAB 242371/SP), ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA (OAB 243159/SP), ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA (OAB 243159/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), CLAUDIA RODRIGUES COSTA (OAB 243182/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 243656/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 243656/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), LUCIANO SIMOES PARENTE NETO (OAB 240267/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 240937/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS (OAB 229253/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), SAMUEL HENRIQUE CARDOSO (OAB 230127/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO (OAB 226622/SP), RODRIGO PRADO NEVES (OAB 223864/SP), VIVIANE SILVA FERREIRA (OAB 224390/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), PAULO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 227746/SP), SERGIO MARQUES DA CRUZ FILHO (OAB 22761/SP), EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), PAULO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 227746/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), MARCELO RODRIGUES FERREIRA DIAS (OAB 234765/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JULIANA FONTÃO LOPES CORRÊA MEYER (OAB 234471/SP), JULIANA FONTÃO LOPES CORRÊA MEYER (OAB 234471/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE (OAB 235129/SP), RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP), RENATO FARORO PAIROL (OAB 235151/SP), RENATO FARORO PAIROL (OAB 235151/SP), TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL (OAB 235229/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), PATRICIA REGINA CUSTÓDIO DIAS (OAB 232837/SP), PATRICIA REGINA CUSTÓDIO DIAS (OAB 232837/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), SABRINA CABELLO RODRIGUEZ (OAB 252162/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), SABRINA CABELLO RODRIGUEZ (OAB 252162/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), EZEQUIEL RODRIGUES E CAMARGO JUNIOR (OAB 249988/SP), EZEQUIEL RODRIGUES E CAMARGO JUNIOR (OAB 249988/SP), FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), FERNANDO ALFONSO GARCIA (OAB 251027/SP), FERNANDO ALFONSO GARCIA (OAB 251027/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), MARCIO ANTONIO BUENO (OAB 26953/SP), MARIA CECILIA LIMA PIZZO (OAB 37161/SP), MARCIO ANTONIO BUENO (OAB 26953/SP), JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS (OAB 27646/SP), ROBERTO FALECK (OAB 29534/SP), ROBERTO FALECK (OAB 29534/SP), JULIO ROBERTO AYRES BRISOLA (OAB 31172/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), MARIA CECILIA LIMA PIZZO (OAB 37161/SP), MARIA HELENA COLABONO GARALDI (OAB 37740/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL (OAB 244466/SP), SUZI MARIA DE LIMA (OAB 244786/SP), SUZI MARIA DE LIMA (OAB 244786/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), CAROLINA DEMETRIO GOMES DE MELO DI MONACO (OAB 246097/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), HERNANDES RODRIGO RAMOS DE SOUZA (OAB 223748/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), WENDY LINDSEY CHRISTOFFERSEN LIPOVSKY (OAB 330583/SP), WENDY LINDSEY CHRISTOFFERSEN LIPOVSKY (OAB 330583/SP), GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA (OAB 330261/SP), WALDEMAR FERREIRA (OAB 332347/SP), WALDEMAR FERREIRA (OAB 332347/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), RICARDO PUGLIA CHAGAS (OAB 337958/SP), VERENA CAROLE SOUZA DO BOMFIM (OAB 337004/SP), VERENA CAROLE SOUZA DO BOMFIM (OAB 337004/SP), ALVARO GOMES (OAB 338353/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), MIRELLA MARQUES SALZANO (OAB 325105/SP), VALDOMIRO OTERO SORDILI FILHO (OAB 327611/SP), ANDRÉ BOCCHI (OAB 327946/SP), ANDRÉ BOCCHI (OAB 327946/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), MILTON M. DE OLIVEIRA (OAB 3526/BA), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI (OAB 338997/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), BRUNA BORGES PUGLIESI DE SOUZA (OAB 344716/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LUCIANO DINIZ RODRIGUES (OAB 320563/SP), RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA (OAB 320905/SP), IRINEU ANTONIO PEDROTTI (OAB 19518/SP), IRINEU ANTONIO PEDROTTI (OAB 19518/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), DANIELA MARTINS MARCELINO MACHADO BARROS (OAB 314786/SP), ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP), JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (OAB 316188/SP), HUGO BLOIS (OAB 317329/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO (OAB 318577/SP), EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO (OAB 318577/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB 32987/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), ANDRÉ DELLA LATTA CARTAXO (OAB 376531/SP), BRUNA VASCONCELOS MONTEIRO (OAB 380680/SP), THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB 32987/SC), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), RODRIGO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 381122/SP), LARISSA SOARES TEX (OAB 385005/SP), LARISSA SOARES TEX (OAB 385005/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 32468/GO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 32468/GO), FRANCISCO JOSE ALVES DE MELO (OAB 364486/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA (OAB 362225/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), FRANCISCO JOSE ALVES DE MELO (OAB 364486/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), TENIZIA MOUTINHO ASSIS (OAB 77353/RJ), FERNANDO ARAKAKI (OAB 370549/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), DAYANE APARECIDA DE LIMA BUENO (OAB 360937/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP), ROSEMARY KEIKO ISHIHARA CALIL (OAB 437460/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 52945/SP), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 504796/SP), LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP), EDER FABRICIO FULONI CARVALHO (OAB 481375/SP), ERICK ANSELMO BARBOSA (OAB 391925/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), HUMBERTO BRUNO BARBIERI NADER (OAB 200691/RJ), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 205961/RJ), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 205961/RJ), JOÃO FALCÃO DIAS (OAB 406577/SP), LETÍCIA SABA PINHEIRO DE LIMA (OAB 291599/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES, LEILA GAETA DAHER HONDA (OAB 419557/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), IGOR ROMAGNOLI RIBEIRO (OAB 346510/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRUNA CORREA BUENO FERNANDES (OAB 353160/SP), JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), LUIS FERNANDO PINHEIRO (OAB 353345/SP), BRUNA CORREA BUENO FERNANDES (OAB 353160/SP), DAYANE APARECIDA DE LIMA BUENO (OAB 360937/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), ISABELA MIRANDA GOMES (OAB 357624/SP), ISABELA MIRANDA GOMES (OAB 357624/SP), MARIA GISELE COUTO DOS SANTOS SILVA (OAB 359928/SP), BIANCA GORGATTI (OAB 356897/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), JÚLIA NORMANDE LINS (OAB 360720/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), BIANCA GORGATTI (OAB 356897/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), ANA CRISTINA MARTINHO COELHO GYORI (OAB 354797/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JÚLIA PEROCCO PAZETTI (OAB 356195/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA (OAB 290115/SP), MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA (OAB 290115/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), LEONARDO FERIATO NOGUEIRA (OAB 291977/SP), MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER (OAB 292280/SP), MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER (OAB 292280/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), GIOVANI GIONEDIS (OAB 363307/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), IGOR ALVES DA SILVA (OAB 288624/SP), RODRIGO PRADO DE SOUZA (OAB 288577/SP), RODRIGO PRADO DE SOUZA (OAB 288577/SP), GUILHERME DE FREITAS GERMANO (OAB 288971/SP), JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES (OAB 296785/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), THIAGO HIDEO IMAIZUMI (OAB 295330/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP), RODOLFO VIETTI DA FONSECA (OAB 296554/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES (OAB 296785/SP), GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES (OAB 296785/SP), GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES (OAB 296785/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), GIOVANI GIONEDIS (OAB 363307/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP), THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP), VLAMIR ALMEIDA RAMOS (OAB 293900/SP), VLAMIR ALMEIDA RAMOS (OAB 293900/SP), VLAMIR ALMEIDA RAMOS (OAB 293900/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), PALOMA FERRO DE SOUZA (OAB 294395/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI (OAB 188662/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CELSO DYO SHIMIZU (OAB 273303/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP), LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP), LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP), MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP), FERNANDO ZULAR WERTHEIM (OAB 271387/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275552/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), WALTER SOUZA VIOLLA (OAB 272510/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FLORA TOSIN SARAIVA (OAB 282582/SP), EDSON REIS PEREIRA (OAB 282930/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RAQUEL PEIRO PANELLA (OAB 281410/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RICARDO KOBI DA SILVA (OAB 283946/SP), MARCELO DONIZETE ANGELLA (OAB 283774/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), NATALIA VERRONE (OAB 278530/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), ERIKA DE SOUZA CASTRO (OAB 281400/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), THÁIA TAKATSUO BERTOLI (OAB 311042/SP), RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), CRISTINA CHRISTO LEITE (OAB 112054/SP), RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), ANTONIO CARLOS DA S LAUDANNA (OAB 70580/SP), ANTONIO CARLOS DA S LAUDANNA (OAB 70580/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), JOSE MENDONCA ALVES (OAB 106676/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), JAIME BECK LANDAU (OAB 64293/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), ADRIANO SAYÃO SCOPEL (OAB 306684/SP), JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP), JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP), JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), ADRIANO SAYÃO SCOPEL (OAB 306684/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), ANDREA DEMETI DE SOUZA ROSSI (OAB 309276/SP), JAQUELLINNI PINTO ALENCAR DE FIGUEIREDO (OAB 309816/SP), THÁIA TAKATSUO BERTOLI (OAB 311042/SP), THÁIA TAKATSUO BERTOLI (OAB 311042/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), MARIANA MOURA (OAB 302914/SP), CARLOS CYRILLO NETTO (OAB 11706/SP), ADRIANO SAYÃO SCOPEL (OAB 306684/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), RENAN DONADIO PICHINI (OAB 305731/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 306105/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ALAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 299134/SP), ANDRÉ MOTOHARU YOSHINO (OAB 299549/SP), ANDRÉ MOTOHARU YOSHINO (OAB 299549/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), ANDRE MARQUES DE CARVALHO FRANCISCO (OAB 300042/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), EVANDRO FROTA (OAB 297173/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 297915/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), JOAO ALVES DOS SANTOS (OAB 89588/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA (OAB 32963/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB 136537/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FLAVIO DUARTE BARBOSA (OAB 138654/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB 136537/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), CYNTHIA GONCALVES (OAB 138332/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), JOSE VICENTE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 138250/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), SAUL BLEIVAS (OAB 15085/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), LAISE FRANCO GALVAO POLONIO (OAB 139477/SP), LAISE FRANCO GALVAO POLONIO (OAB 139477/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), ANA PAULA MOREIRA CAMPANA (OAB 140308/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), HELOISA GIRARDI CHOHFI GIANNELLA (OAB 144327/SP), SILVIO RICARDO FISCHLIM (OAB 141006/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), AZAEL CERQUEIRA DE JESUS (OAB 144465/SP), ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP), ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP), ROGERIO TANIZAKA (OAB 145444/SP), DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA (OAB 145736/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), FAUSTO DAMICO (OAB 111883/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), WLADMIR DOS SANTOS (OAB 110847/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), RITA DE CASSIA CAMARGO (OAB 114290/SP), WILLIAM ANTONIO PEDROTTI (OAB 114592/SP), WILLIAM ANTONIO PEDROTTI (OAB 114592/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), EVIAN ELIAS (OAB 114888/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), EVIAN ELIAS (OAB 114888/SP), SILVIA HELENA SCHECHTMANN (OAB 115136/SP), ROSANA MARIA NOVAES FARACO SOBRADO (OAB 116685/SP), ROSANA MARIA NOVAES FARACO SOBRADO (OAB 116685/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), ROSELI ALVES CARVALHO DE SOUZA (OAB 118196/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), EDGARD FIORE (OAB 105299/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS (OAB 100916/SP), MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA (OAB 101206/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MARCO ANTONIO DE FREITAS (OAB 109494/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), REINALDO KLASS (OAB 119855/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI (OAB 119424/SP), SERGIO RICARDO NADER (OAB 119496/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 119528/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), REINALDO KLASS (OAB 119855/SP), ALCIONE CRISTIANI RIBEIRO CESAR DE ANDRADE (OAB 120097/SP), MONICA LUZ RIBEIRO CARVALHO (OAB 121001/SP), JORGE TIENI BERNARDO (OAB 121042/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 122215/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), SILVIA CAMPOS ROSARIO (OAB 128238/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), MARIA SANDRA BRUNI FRUET CHOHFI (OAB 128200/SP), MARIA SANDRA BRUNI FRUET CHOHFI (OAB 128200/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), MANUEL CARLOS SIQUEIRA CUNHA (OAB 128544/SP), MANUEL CARLOS SIQUEIRA CUNHA (OAB 128544/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), CLOTILDE SADAMI HAYASHIDA (OAB 129601/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR (OAB 123927/SP), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB 124069/SP), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB 124069/SP), HERNANDES RODRIGO RAMOS DE SOUZA (OAB 223748/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), JOÃO RICARDO MORINA DA SILVA (OAB 193153/SP), JOSÉ GERALDO SENRA DE ALMEIDA (OAB 191894/SP), JOSÉ GERALDO SENRA DE ALMEIDA (OAB 191894/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JOÃO RICARDO MORINA DA SILVA (OAB 193153/SP), JOÃO RICARDO MORINA DA SILVA (OAB 193153/SP), SABRINA VIEIRA STAMATO (OAB 191062/SP), ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), GUILHERME DINIZ DE FIGUEIREDO DOMINGUEZ (OAB 195755/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), CARLA DE ANDRADE LEAMARE (OAB 196622/SP), MARLUCE MARIA DE PAULA (OAB 187877/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARLUCE MARIA DE PAULA (OAB 187877/SP), ARQUIMEDES DOS SANTOS PEREIRA (OAB 188426/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO (OAB 189051/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), CARLA DE ANDRADE LEAMARE (OAB 196622/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP), JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), SIMONE SAEDA (OAB 180891/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), CARLA AMARAL DE ANDRADE JUNQUEIRA (OAB 182129/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), DANIELA ALVES DE SOUZA (OAB 178151/SP), DANIELA ALVES DE SOUZA (OAB 178151/SP), EUGÊNIO AUGUSTO BEÇA (OAB 178325/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP), ALUÍSIO FLÁVIO VELOSO GRANDE (OAB 180217/SP), MARCELO MERCANTE SAVASTANO (OAB 180598/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), MARCIO FERNANDES DA SILVA (OAB 184777/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), FABIANI LOPES (OAB 182408/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP), FABIANI LOPES (OAB 182408/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), MARCOS GOMES DA SILVA BRUNO (OAB 182834/SP), ANDREA FELICI VIOTTO (OAB 183027/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), MARCELO NASTROMAGARIO (OAB 183434/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), LUCIA HELENA LESSI (OAB 216065/SP), ROBERTA MALZONI TEIXEIRA PEIXOTO PIRES (OAB 216097/SP), FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 216176/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), LUCIA HELENA LESSI (OAB 216065/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), FABIO ABOIM GUEDES (OAB 211599/SP), FABIO ABOIM GUEDES (OAB 211599/SP), FABIO AROUCK MATOS (OAB 212535/SP), PEROLA KUPERMAN LANCMAN (OAB 212567/SP), PEROLA KUPERMAN LANCMAN (OAB 212567/SP), MAYKE AKIHYTO IYUSUKA (OAB 214149/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), CAMILLA BENEDETTI (OAB 222240/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), LEONARDO SCUDELER NEGRATO (OAB 221412/SP), CAMILLA BENEDETTI (OAB 222240/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), CAMILLA BENEDETTI (OAB 222240/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), TATIANA CARVALHO RODRIGUES (OAB 217784/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), BRAULIO BATA SIMÕES (OAB 218396/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), KAREN SANT´ ANNA (OAB 196813/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), RENATA VILLAÇA BOCCATO TRINDADE (OAB 200277/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), RENATA VILLAÇA BOCCATO TRINDADE (OAB 200277/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE (OAB 204080/SP), CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB 204167/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO (OAB 205535/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), RAFAEL CURY BICALHO (OAB 198285/SP), RAFAEL CURY BICALHO (OAB 198285/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), RAFAEL IWAKI BURIHAM (OAB 208012/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA (OAB 208509/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), LUCIANA BERNARDELLI RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 209762/SP), LUCIANA BERNARDELLI RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 209762/SP), LUCIANA BERNARDELLI RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 209762/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), FÁBIO ROGÉRIO DRUDI (OAB 207021/SP), FÁBIO ROGÉRIO DRUDI (OAB 207021/SP), FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (OAB 207024/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO (OAB 207620/SP), RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO (OAB 207620/SP), RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO (OAB 207620/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), EDUARDO ADARIO CAIUBY (OAB 166852/SP), EDUARDO ADARIO CAIUBY (OAB 166852/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), VIVIANE MORENO LOPES (OAB 164089/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), VIVIANE MORENO LOPES (OAB 164089/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), GISELLE CRISTINE CARDOSO (OAB 155430/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), ALFREDO MAURIZIO PASANISI (OAB 154846/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GISELLE CRISTINE CARDOSO (OAB 155430/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), CARLOS HENRIQUE ROCHA LIMA DE TOLEDO (OAB 154409/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERSON BATISTA DA SILVA (OAB 154345/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), ADRIANA MORACCI ENGELBERG (OAB 160270/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), CARLOS ALBERTO POLONIO (OAB 159806/SP), CARLOS ALBERTO POLONIO (OAB 159806/SP), ADRIANA MORACCI ENGELBERG (OAB 160270/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 161807/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), KARINA ZUANAZZI NEGRELI (OAB 157012/SP), NILAINE VALLADÃO MASIERO (OAB 157821/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), MOACIR TERTULINO DA SILVA (OAB 157630/SP), NILAINE VALLADÃO MASIERO (OAB 157821/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MÁRCIA NAPPO (OAB 169053/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), CATIA ZILLO MARTINI (OAB 172402/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), FÁBIO BARBALHO LEITE (OAB 168881/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), RITA DE CÁSSIA FERRAZ (OAB 167919/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CATIA ZILLO MARTINI (OAB 172402/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), CINTIA CALCAGNO CAPELA (OAB 172870/SP), CINTIA CALCAGNO CAPELA (OAB 172870/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), LUCIANO MOLLICA (OAB 173311/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), PAULO COUSSIRAT JÚNIOR (OAB 174358/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP), PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)
7. Processo 11324730220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132473-02.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Companhia Brasileira de Construções Cibracon - - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - Amancio de Carvalho Incorporação Spe Ltda e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Fls. 48.997/49.003: última decisão. Fls. 49.005/49.006 (Erika Ferreira Lima Theodoro): Intime-se a requerente para que proceda à regularização de sua representação processual, nos termos do ato ordinatório de fl. 49.017. Regularizada a representação, cumpra, a z. Serventia, o disposto no item 10 da decisão de fls. 47.126/47.136. Fls. 49.011/49.013 (Mariana Moura Vizzoto Amorim e outro): Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o Leiloeiro, bem como a Administradora Judicial. Fls. 49.110/49.12 (Malvina Frederico de Oliveira): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 114.815 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Fls. 49.138/49.139 (Victor Inacio Cezario dos Santos): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de homologação da arrematação do lote nº 5. Fls. 49.144/49.145 (Ricardo Scholler Messias): Intime-se a Administradora Judicial para que prestes os esclarecimentos solicitados. Após, conclusos para deliberação. Fls. 49.146//49.147 (Leiloeiro): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca da quitação do preço da arrematação do terreno nº 5, objeto da matrícula nº 7.638 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP. No tocante à expedição da carta de arrematação dos terrenos nº 6 e nº 7, vinculados à matrícula nº 7.638 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP, intime-se o Leiloeiro e a Administradora Judicial para que se manifestem sobre os Embargos de Declaração de fls. 49.011/49.013. Após, vistas ao MP. Fls. 49.162/49.163 (Edifício Advanced Ibirapuera Park): Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 49.187/49.195 (Regina Marcia Pontes Guimaraes Giliam): Indefiro o pedido de suspensão do leilão, considerando que seu encerramento se dará na data de hoje, não havendo prejuízo à discussão posterior ao leilão, mas anterior à assinatura do auto de arrematação. Aguarde-se o resultado do leilão. Intime-se o Leiloeiro e a Administradora Judicial para que se manifestem quanto às alegações da peticionante. - ADV: SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), MARIA CECILIA LEITE MOREIRA (OAB 78869/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARTA HELENA BIANCHI (OAB 92294/SP), MARTA HELENA BIANCHI (OAB 92294/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA (OAB 98278/SP), ELISETE MARIA BUENO (OAB 81660/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), JORGE LUIZ BERTOZZI (OAB 84001/SP), JORGE LUIZ BERTOZZI (OAB 84001/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), MARIA MARGARETH FEITOSA RODRIGUES (OAB 90977/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA (OAB 98278/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JOSE GOMES NETO (OAB 51578/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), OLTEN AYRES DE ABREU JUNIOR (OAB 75820/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), REGIS EDUARDO TORTORELLA (OAB 75325/SP), REGIS EDUARDO TORTORELLA (OAB 75325/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), JOSE GOMES NETO (OAB 51578/SP), JOSE ROBERTO MANESCO (OAB 61471/SP), RITA DE CASSIA MACEDO (OAB 52612/SP), LUIZ ANTONIO VIANNA DE AZEVEDO MARQUES (OAB 52717/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 428608/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 428608/SP), ALUISIO MAIO JUNIOR (OAB 58687/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ (OAB 63905/SP), DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL (OAB 64737/SP), ABDIAS CRISOSTOMO DE SOUSA FILHO (OAB 64814/SP), ABDIAS CRISOSTOMO DE SOUSA FILHO (OAB 64814/SP), LUZIA MARIA ALVES DE LIMA (OAB 65548/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO (OAB 115172/SP), ELISANGELA BARRETO BUZZETTI (OAB 270697/SP), ELISANGELA BARRETO BUZZETTI (OAB 270697/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), EDUARDO MARTINS GONÇALVES (OAB 275856/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), VANESSA CUCOMO GALERA SCHLICKMANN (OAB 261486/SP), MARIOM FERNANDES DURÃES (OAB 265778/SP), BRUNO CHECHETTI (OAB 256840/SP), BRUNO CHECHETTI (OAB 256840/SP), PATRICIA SANTOS BAESSO (OAB 263995/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), VANESSA CUCOMO GALERA SCHLICKMANN (OAB 261486/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), ROBERVAL MELA JUNIOR (OAB 99834/SP), FELIPE ARARIPE GONÇALVES TORRES (OAB 261902/SP), CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (OAB 267087/SP), CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (OAB 267087/SP), CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (OAB 267087/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA (OAB 256939/SP), DANIEL SOARES ZANELATTO (OAB 263141/SP), DANIEL SOARES ZANELATTO (OAB 263141/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), VINICIUS SPAGGIARI SILVA (OAB 268840/SP), EDSON JOSÉ FERREIRA (OAB 262990/SP), LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP), RAFAEL STRADA NOSEK (OAB 267528/SP), RAFAEL STRADA NOSEK (OAB 267528/SP), PEDRO HENRIQUE VIZOTTO AMORIM (OAB 261862/SP), VINICIUS SPAGGIARI SILVA (OAB 268840/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262230/SP), ROBERTA ALINE BONINO (OAB 258827/SP), PAULO FERNANDO SIRO (OAB 263197/SP), PAULO FERNANDO SIRO (OAB 263197/SP), TAIS SOBRAL GRAVE (OAB 264057/SP), TAIS SOBRAL GRAVE (OAB 264057/SP), MARCELO SHINTATE (OAB 261084/SP), RENATA PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 264323/SP), ALESSANDRO LOPES ANDRIGHETTO (OAB 262877/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA (OAB 237067/SP), EDUARDO ALMEIDA DOMINGUES (OAB 237316/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB 238946/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), RAFAEL BASILE YARYD (OAB 235653/SP), DONIZETE AMURIM MORAES (OAB 236020/SP), DONIZETE AMURIM MORAES (OAB 236020/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), CLAUDIA RODRIGUES COSTA (OAB 243182/SP), ALOISIO SANTINI PEDRO (OAB 242261/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), LUCIANA MATTIOLI (OAB 242371/SP), LUCIANA MATTIOLI (OAB 242371/SP), ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA (OAB 243159/SP), ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA (OAB 243159/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), CLAUDIA RODRIGUES COSTA (OAB 243182/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 243656/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 243656/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), LUCIANO SIMOES PARENTE NETO (OAB 240267/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 240937/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS (OAB 229253/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), SAMUEL HENRIQUE CARDOSO (OAB 230127/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO (OAB 226622/SP), RODRIGO PRADO NEVES (OAB 223864/SP), VIVIANE SILVA FERREIRA (OAB 224390/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), PAULO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 227746/SP), SERGIO MARQUES DA CRUZ FILHO (OAB 22761/SP), EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), PAULO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 227746/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), MARCELO RODRIGUES FERREIRA DIAS (OAB 234765/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), JULIANA FONTÃO LOPES CORRÊA MEYER (OAB 234471/SP), JULIANA FONTÃO LOPES CORRÊA MEYER (OAB 234471/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE (OAB 235129/SP), RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP), RENATO FARORO PAIROL (OAB 235151/SP), RENATO FARORO PAIROL (OAB 235151/SP), TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL (OAB 235229/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), PATRICIA REGINA CUSTÓDIO DIAS (OAB 232837/SP), PATRICIA REGINA CUSTÓDIO DIAS (OAB 232837/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), MARCIO ANTONIO BUENO (OAB 26953/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), SABRINA CABELLO RODRIGUEZ (OAB 252162/SP), EZEQUIEL RODRIGUES E CAMARGO JUNIOR (OAB 249988/SP), EZEQUIEL RODRIGUES E CAMARGO JUNIOR (OAB 249988/SP), FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), FERNANDO ALFONSO GARCIA (OAB 251027/SP), FERNANDO ALFONSO GARCIA (OAB 251027/SP), SABRINA CABELLO RODRIGUEZ (OAB 252162/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), MARCIO ANTONIO BUENO (OAB 26953/SP), MARIA CECILIA LIMA PIZZO (OAB 37161/SP), JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS (OAB 27646/SP), ROBERTO FALECK (OAB 29534/SP), ROBERTO FALECK (OAB 29534/SP), JULIO ROBERTO AYRES BRISOLA (OAB 31172/SP), MARIA CECILIA LIMA PIZZO (OAB 37161/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), MARIA HELENA COLABONO GARALDI (OAB 37740/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL (OAB 244466/SP), SUZI MARIA DE LIMA (OAB 244786/SP), SUZI MARIA DE LIMA (OAB 244786/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), CAROLINA DEMETRIO GOMES DE MELO DI MONACO (OAB 246097/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), CHARLES EDOUARD KHOURI (OAB 246653/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), HERNANDES RODRIGO RAMOS DE SOUZA (OAB 223748/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), WENDY LINDSEY CHRISTOFFERSEN LIPOVSKY (OAB 330583/SP), WENDY LINDSEY CHRISTOFFERSEN LIPOVSKY (OAB 330583/SP), GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA (OAB 330261/SP), WALDEMAR FERREIRA (OAB 332347/SP), WALDEMAR FERREIRA (OAB 332347/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), RICARDO PUGLIA CHAGAS (OAB 337958/SP), VERENA CAROLE SOUZA DO BOMFIM (OAB 337004/SP), VERENA CAROLE SOUZA DO BOMFIM (OAB 337004/SP), ALVARO GOMES (OAB 338353/SP), MILTON M. DE OLIVEIRA (OAB 3526/BA), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), MIRELLA MARQUES SALZANO (OAB 325105/SP), VALDOMIRO OTERO SORDILI FILHO (OAB 327611/SP), ANDRÉ BOCCHI (OAB 327946/SP), ANDRÉ BOCCHI (OAB 327946/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 344258/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), BRUNA BORGES PUGLIESI DE SOUZA (OAB 344716/SP), ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI (OAB 338997/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LUCIANO DINIZ RODRIGUES (OAB 320563/SP), RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA (OAB 320905/SP), IRINEU ANTONIO PEDROTTI (OAB 19518/SP), IRINEU ANTONIO PEDROTTI (OAB 19518/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO (OAB 318577/SP), DANIELA MARTINS MARCELINO MACHADO BARROS (OAB 314786/SP), ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP), JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (OAB 316188/SP), HUGO BLOIS (OAB 317329/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO (OAB 318577/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), ANA CAROLINA NAKAZATO GARCIA (OAB 319122/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), CHARLES DANIEL ALVES GALVÃO (OAB 324551/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), RODRIGO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 381122/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), ANDRÉ DELLA LATTA CARTAXO (OAB 376531/SP), BRUNA VASCONCELOS MONTEIRO (OAB 380680/SP), THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB 32987/SC), THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB 32987/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), LARISSA SOARES TEX (OAB 385005/SP), LARISSA SOARES TEX (OAB 385005/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 32468/GO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 32468/GO), AMANCIO DE CARVALHO INCORPORAÇÃO SPE LTDA, FRANCISCO JOSE ALVES DE MELO (OAB 364486/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA (OAB 362225/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), FRANCISCO JOSE ALVES DE MELO (OAB 364486/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), TENIZIA MOUTINHO ASSIS (OAB 77353/RJ), FERNANDO ARAKAKI (OAB 370549/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP), ROSEMARY KEIKO ISHIHARA CALIL (OAB 437460/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 52945/SP), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 504796/SP), LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP), EDER FABRICIO FULONI CARVALHO (OAB 481375/SP), ERICK ANSELMO BARBOSA (OAB 391925/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), HUMBERTO BRUNO BARBIERI NADER (OAB 200691/RJ), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 205961/RJ), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 205961/RJ), JOÃO FALCÃO DIAS (OAB 406577/SP), LETÍCIA SABA PINHEIRO DE LIMA (OAB 291599/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES, LEILA GAETA DAHER HONDA (OAB 419557/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), IGOR ROMAGNOLI RIBEIRO (OAB 346510/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), LUIS FERNANDO PINHEIRO (OAB 353345/SP), BRUNA CORREA BUENO FERNANDES (OAB 353160/SP), BRUNA CORREA BUENO FERNANDES (OAB 353160/SP), DAYANE APARECIDA DE LIMA BUENO (OAB 360937/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), ISABELA MIRANDA GOMES (OAB 357624/SP), ISABELA MIRANDA GOMES (OAB 357624/SP), MARIA GISELE COUTO DOS SANTOS SILVA (OAB 359928/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), JÚLIA NORMANDE LINS (OAB 360720/SP), DAYANE APARECIDA DE LIMA BUENO (OAB 360937/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), BIANCA GORGATTI (OAB 356897/SP), VALTER MENEZES DA SILVA (OAB 353787/SP), ANA CRISTINA MARTINHO COELHO GYORI (OAB 354797/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JÚLIA PEROCCO PAZETTI (OAB 356195/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), BIANCA GORGATTI (OAB 356897/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA (OAB 290115/SP), MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA (OAB 290115/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP), LEONARDO FERIATO NOGUEIRA (OAB 291977/SP), MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER (OAB 292280/SP), MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER (OAB 292280/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), GIOVANI GIONEDIS (OAB 363307/SP), GIOVANI GIONEDIS (OAB 363307/SP), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO LIMA (OAB 285802/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), IGOR ALVES DA SILVA (OAB 288624/SP), RODRIGO PRADO DE SOUZA (OAB 288577/SP), RODRIGO PRADO DE SOUZA (OAB 288577/SP), GUILHERME DE FREITAS GERMANO (OAB 288971/SP), JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES (OAB 296785/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), THIAGO HIDEO IMAIZUMI (OAB 295330/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP), RODOLFO VIETTI DA FONSECA (OAB 296554/SP), GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES (OAB 296785/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES (OAB 296785/SP), GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES (OAB 296785/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP), PALOMA FERRO DE SOUZA (OAB 294395/SP), THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP), VLAMIR ALMEIDA RAMOS (OAB 293900/SP), VLAMIR ALMEIDA RAMOS (OAB 293900/SP), VLAMIR ALMEIDA RAMOS (OAB 293900/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI (OAB 188662/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP), CELSO DYO SHIMIZU (OAB 273303/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP), LAIS CRISTINA DA COSTA (OAB 273854/SP), MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP), FERNANDO ZULAR WERTHEIM (OAB 271387/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), WALTER SOUZA VIOLLA (OAB 272510/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275552/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FLORA TOSIN SARAIVA (OAB 282582/SP), EDSON REIS PEREIRA (OAB 282930/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), RICARDO KOBI DA SILVA (OAB 283946/SP), MARCELO DONIZETE ANGELLA (OAB 283774/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), NATALIA VERRONE (OAB 278530/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), RAQUEL PEIRO PANELLA (OAB 281410/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), ERIKA DE SOUZA CASTRO (OAB 281400/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), CRISTINA CHRISTO LEITE (OAB 112054/SP), RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), ANTONIO CARLOS DA S LAUDANNA (OAB 70580/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), ANTONIO CARLOS DA S LAUDANNA (OAB 70580/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), JOSE MENDONCA ALVES (OAB 106676/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP), JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP), JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), ADRIANO SAYÃO SCOPEL (OAB 306684/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), ANDREA DEMETI DE SOUZA ROSSI (OAB 309276/SP), JAQUELLINNI PINTO ALENCAR DE FIGUEIREDO (OAB 309816/SP), THÁIA TAKATSUO BERTOLI (OAB 311042/SP), THÁIA TAKATSUO BERTOLI (OAB 311042/SP), THÁIA TAKATSUO BERTOLI (OAB 311042/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), MARIANA MOURA (OAB 302914/SP), CARLOS CYRILLO NETTO (OAB 11706/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ADRIANO SAYÃO SCOPEL (OAB 306684/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), RENAN DONADIO PICHINI (OAB 305731/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 306105/SP), ADRIANO SAYÃO SCOPEL (OAB 306684/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ANDRÉ MOTOHARU YOSHINO (OAB 299549/SP), ANDRÉ MOTOHARU YOSHINO (OAB 299549/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), ANDRE MARQUES DE CARVALHO FRANCISCO (OAB 300042/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ALAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 299134/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), EVANDRO FROTA (OAB 297173/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 297915/SP), JAIME BECK LANDAU (OAB 64293/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), JOAO ALVES DOS SANTOS (OAB 89588/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA (OAB 32963/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), RICARDO COELHO ATIHE (OAB 135842/SP), MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB 136537/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 132595/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FLAVIO DUARTE BARBOSA (OAB 138654/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), MARCUS VINICIUS TAMBOSI (OAB 136537/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), CYNTHIA GONCALVES (OAB 138332/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), JOSE VICENTE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 138250/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), SAUL BLEIVAS (OAB 15085/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), LAISE FRANCO GALVAO POLONIO (OAB 139477/SP), LAISE FRANCO GALVAO POLONIO (OAB 139477/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), ANA PAULA MOREIRA CAMPANA (OAB 140308/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), HELOISA GIRARDI CHOHFI GIANNELLA (OAB 144327/SP), SILVIO RICARDO FISCHLIM (OAB 141006/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), AZAEL CERQUEIRA DE JESUS (OAB 144465/SP), ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP), ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP), ROGERIO TANIZAKA (OAB 145444/SP), DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA (OAB 145736/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), FAUSTO DAMICO (OAB 111883/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), WLADMIR DOS SANTOS (OAB 110847/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), RITA DE CASSIA CAMARGO (OAB 114290/SP), WILLIAM ANTONIO PEDROTTI (OAB 114592/SP), WILLIAM ANTONIO PEDROTTI (OAB 114592/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), EVIAN ELIAS (OAB 114888/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), EVIAN ELIAS (OAB 114888/SP), SILVIA HELENA SCHECHTMANN (OAB 115136/SP), ROSANA MARIA NOVAES FARACO SOBRADO (OAB 116685/SP), ROSANA MARIA NOVAES FARACO SOBRADO (OAB 116685/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), ROSELI ALVES CARVALHO DE SOUZA (OAB 118196/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), EDGARD FIORE (OAB 105299/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS (OAB 100916/SP), MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA (OAB 101206/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MARCO ANTONIO DE FREITAS (OAB 109494/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB 109166/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), REINALDO KLASS (OAB 119855/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI (OAB 119424/SP), SERGIO RICARDO NADER (OAB 119496/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 119528/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), REINALDO KLASS (OAB 119855/SP), ALCIONE CRISTIANI RIBEIRO CESAR DE ANDRADE (OAB 120097/SP), MONICA LUZ RIBEIRO CARVALHO (OAB 121001/SP), JORGE TIENI BERNARDO (OAB 121042/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 122215/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), SILVIA CAMPOS ROSARIO (OAB 128238/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), MARIA SANDRA BRUNI FRUET CHOHFI (OAB 128200/SP), MARIA SANDRA BRUNI FRUET CHOHFI (OAB 128200/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), MANUEL CARLOS SIQUEIRA CUNHA (OAB 128544/SP), MANUEL CARLOS SIQUEIRA CUNHA (OAB 128544/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), CLOTILDE SADAMI HAYASHIDA (OAB 129601/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR (OAB 123927/SP), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB 124069/SP), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB 124069/SP), HERNANDES RODRIGO RAMOS DE SOUZA (OAB 223748/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), JOÃO RICARDO MORINA DA SILVA (OAB 193153/SP), JOSÉ GERALDO SENRA DE ALMEIDA (OAB 191894/SP), JOSÉ GERALDO SENRA DE ALMEIDA (OAB 191894/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JOÃO RICARDO MORINA DA SILVA (OAB 193153/SP), JOÃO RICARDO MORINA DA SILVA (OAB 193153/SP), SABRINA VIEIRA STAMATO (OAB 191062/SP), ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), GUILHERME DINIZ DE FIGUEIREDO DOMINGUEZ (OAB 195755/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), CARLA DE ANDRADE LEAMARE (OAB 196622/SP), MARLUCE MARIA DE PAULA (OAB 187877/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARLUCE MARIA DE PAULA (OAB 187877/SP), ARQUIMEDES DOS SANTOS PEREIRA (OAB 188426/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO (OAB 189051/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), CARLA DE ANDRADE LEAMARE (OAB 196622/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP), JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), SIMONE SAEDA (OAB 180891/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), CARLA AMARAL DE ANDRADE JUNQUEIRA (OAB 182129/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), DANIELA ALVES DE SOUZA (OAB 178151/SP), DANIELA ALVES DE SOUZA (OAB 178151/SP), EUGÊNIO AUGUSTO BEÇA (OAB 178325/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP), ALUÍSIO FLÁVIO VELOSO GRANDE (OAB 180217/SP), MARCELO MERCANTE SAVASTANO (OAB 180598/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), MARCIO FERNANDES DA SILVA (OAB 184777/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), FABIANI LOPES (OAB 182408/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP), FABIANI LOPES (OAB 182408/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), MARCOS GOMES DA SILVA BRUNO (OAB 182834/SP), ANDREA FELICI VIOTTO (OAB 183027/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), MARCELO NASTROMAGARIO (OAB 183434/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), LUCIA HELENA LESSI (OAB 216065/SP), ROBERTA MALZONI TEIXEIRA PEIXOTO PIRES (OAB 216097/SP), FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 216176/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), LUCIA HELENA LESSI (OAB 216065/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), FABIO ABOIM GUEDES (OAB 211599/SP), FABIO ABOIM GUEDES (OAB 211599/SP), FABIO AROUCK MATOS (OAB 212535/SP), PEROLA KUPERMAN LANCMAN (OAB 212567/SP), PEROLA KUPERMAN LANCMAN (OAB 212567/SP), MAYKE AKIHYTO IYUSUKA (OAB 214149/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), CAMILLA BENEDETTI (OAB 222240/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), LEONARDO SCUDELER NEGRATO (OAB 221412/SP), CAMILLA BENEDETTI (OAB 222240/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), CAMILLA BENEDETTI (OAB 222240/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), TATIANA CARVALHO RODRIGUES (OAB 217784/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), BRAULIO BATA SIMÕES (OAB 218396/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), KAREN SANT´ ANNA (OAB 196813/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), RENATA VILLAÇA BOCCATO TRINDADE (OAB 200277/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), RENATA VILLAÇA BOCCATO TRINDADE (OAB 200277/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE (OAB 204080/SP), CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB 204167/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO (OAB 205535/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), RAFAEL CURY BICALHO (OAB 198285/SP), RAFAEL CURY BICALHO (OAB 198285/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), RAFAEL IWAKI BURIHAM (OAB 208012/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA (OAB 208509/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), LUCIANA BERNARDELLI RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 209762/SP), LUCIANA BERNARDELLI RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 209762/SP), LUCIANA BERNARDELLI RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 209762/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), FÁBIO ROGÉRIO DRUDI (OAB 207021/SP), FÁBIO ROGÉRIO DRUDI (OAB 207021/SP), FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (OAB 207024/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO (OAB 207620/SP), RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO (OAB 207620/SP), RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO (OAB 207620/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), EDUARDO ADARIO CAIUBY (OAB 166852/SP), EDUARDO ADARIO CAIUBY (OAB 166852/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), VIVIANE MORENO LOPES (OAB 164089/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), VIVIANE MORENO LOPES (OAB 164089/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CRISTINE BASSETO CRUZ LAMBERT (OAB 166012/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), GISELLE CRISTINE CARDOSO (OAB 155430/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), ALFREDO MAURIZIO PASANISI (OAB 154846/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GISELLE CRISTINE CARDOSO (OAB 155430/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), CARLOS HENRIQUE ROCHA LIMA DE TOLEDO (OAB 154409/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERSON BATISTA DA SILVA (OAB 154345/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), ADRIANA MORACCI ENGELBERG (OAB 160270/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), CARLOS ALBERTO POLONIO (OAB 159806/SP), CARLOS ALBERTO POLONIO (OAB 159806/SP), ADRIANA MORACCI ENGELBERG (OAB 160270/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 161807/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), KARINA ZUANAZZI NEGRELI (OAB 157012/SP), NILAINE VALLADÃO MASIERO (OAB 157821/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), MOACIR TERTULINO DA SILVA (OAB 157630/SP), NILAINE VALLADÃO MASIERO (OAB 157821/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MÁRCIA NAPPO (OAB 169053/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), IMMACOLATA DE IULIIS (OAB 172217/SP), CATIA ZILLO MARTINI (OAB 172402/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), FÁBIO BARBALHO LEITE (OAB 168881/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), RITA DE CÁSSIA FERRAZ (OAB 167919/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), CATIA ZILLO MARTINI (OAB 172402/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), CINTIA CALCAGNO CAPELA (OAB 172870/SP), CINTIA CALCAGNO CAPELA (OAB 172870/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), LUCIANO MOLLICA (OAB 173311/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), PAULO COUSSIRAT JÚNIOR (OAB 174358/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP), PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)
8. Processo 10057545420248260198
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005754-54.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Pedro de Carvalho Nascimento - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistas dos autos ao autor/requerente para: (X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: THALLES CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 54379/CE), ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI (OAB 338997/SP)
9. Processo 10052080220248260197
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005208-02.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Experdito Lopes da Silva - Gabriel Alves de Melo e outro - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, tornem conclusos para decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: HELOISA MARCIA VILELA CRUZ (OAB 313685/SP), ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI (OAB 338997/SP)
10. Processo 50037070420254036301
    Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003707-04.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: M. E. A. O. REPRESENTANTE: ALANA CRISTINA ALVES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 26 de junho de 2025.