Sergio Henrique Romano Garcia Ruiz

Processos do Advogado

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2. Processo 20298639320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029863-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Poá - Agravante: C. S. S. L. - Agravado: C. G. da C. A. e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR EM FAVOR DA AVÓ MATERNA, ORA AGRAVADA. IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTAM O EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO DA MENOR PELA PARTE AGRAVADA. MODIFICAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, AO MENOS NESSA FASE PROCESSUAL. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO QUE ENVOLVE A ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA MATÉRIA E DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Fernandes Colóca (OAB: 411939/SP) - Sergio Henrique Romano Garcia Ruiz (OAB: 339531/SP) - Kennedy Andrade Moraes (OAB: 510227/SP) - 4º andar
3. Processo 10003165020148260278
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000316-50.2014.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hospital Ama S.A. - MARIVALDO ALVES DE OLIVEIRA e outro - Maxwell Carvalho de Jesus - Fica o(a) executado(Gilson) intimado, na pessoa de seu advogado, da penhora realizada em suas aplicações financeiras (valor R$ 464,54), podendo impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SERGIO HENRIQUE ROMANO GARCIA RUIZ (OAB 339531/SP), REGINALDO POSPI DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 388379/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)
4. Processo 10051448820228260220
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005144-88.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.A.S. - C.F.F.F. - Trata-se de 'ação de investigação e reconhecimento de paternidade' ajuizada por L. A. de S. em face de C. F. de F. F. Como fundamento de sua pretensão, narrou que possui em seu registro de nascimento o nome de sua genitora, sra. Helena, e como genitor, consta o nome de José Cirino. Disse que desde a infância convive com a dúvida de que o Sr. José Cirino não é seu pai biológico, mas que nunca teve uma resposta conclusiva deles. Em síntese, afirmou que, já adulto, indagou novamente a genitora, que confirmou que o Sr. José Cirino não é seu pai biológico, mas sim Caio Fabio, ora requerido. Contou que tentou o reconhecimento da paternidade extrajudicialmente, mas sem sucesso. Sendo assim, pretende a realização de prova pericial para realização de exame de DNA e, ao final, que a ação seja julgada procedente para reconhecer a paternidade do requerido em relação ao requerente, conferindo-lhe todos os direitos inerentes à filiação. Instruíram a inicial os documentos de fls. 06/15 e 17. O requerido foi citado (fl. 61) e apresentou contestação por negativa geral (fls. 55/56). Juntou documentos (fls. 57/61). O autor juntou exame de DNA realizado entre as partes em clínica particular, que concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99%. Após apresentação do laudo, o requerido também manifestou-se favoravelmente à pretensão (fl. 68). Foi oportunizado ao Ministério Público que falasse no feito e ele declinou sua participação (fls. 74/75). A decisão de fl. 78 determinou que fosse dada ciência da lide ao pai registrário e a citação aconteceu à fl. 110. É a síntese do necessário. DECIDO. Antes do julgamento da lide, necessárias as seguintes providências: (a) Certifique a z. serventia sobre o decurso do prazo de contestação de J. C. de S. N., citado à fl. 110; (b) No prazo de 15 dias, o Autor deverá juntar sua certidão de nascimento e especificar qual sobrenome deseja passar a adotar (nome e sobrenome completo); (c) Após, dê-se oportunidade para o Requerido se manifestar. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA GALVAO DE FRANCA VELOSO FRAZILI (OAB 122513/SP), SERGIO HENRIQUE ROMANO GARCIA RUIZ (OAB 339531/SP)
5. Processo 10311869320228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031186-93.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Anna Caroliny Lima Kecek Ruiz - Por r. determinação judicial verbal faço este ato ordinatório para MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ/EXECUTADA/IMPETRADA EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS. - ADV: SERGIO HENRIQUE ROMANO GARCIA RUIZ (OAB 339531/SP)
6. Processo 00009488620248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000948-86.2024.8.26.0361 (processo principal 0007400-49.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Benedita Lima Kecek - Itaú Unibanco S/A. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca do cumprimento integral da(s) obrigação(ões) fixada(s). No silêncio, presumir-se-á anuência à extinção da execução. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SERGIO HENRIQUE ROMANO GARCIA RUIZ (OAB 339531/SP)
7. Processo 00311168120248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031116-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1063149-10.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Wellington R de Oliveira Vidros - Vistos. Esclareça o requerente a pertinência da ficha cadastral juntada, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica diversa da qual se pretende a desconsideração da personalidade. Cumpra em 10 dias, o quanto determinado na decisão anterior. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE ROMANO GARCIA RUIZ (OAB 339531/SP)
8. Processo 10537636020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053763-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Edileuza Maria Campelo Cruz - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE ROMANO GARCIA RUIZ (OAB 339531/SP)