Marcelo Aparecido Rateiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10007725620238260222
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000772-56.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Henrique de Faria - Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Club Cia Viagens e Vantagens S.a - Vistos. Dê-se vista ao curador especial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados às fls. 224/235. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIA MARIA ISMAEL SANCHEZ (OAB 436494/SP), MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP)
3. Processo 10047054920258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004705-49.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Pereira da Silva Filho - Banco do Brasil S/A - Nota de Cartório 1: Sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) apresentado(s), manifeste(m)-se a(s) parte(s) autora(s). Nota de Cartório 2: Sem prejuízo, deverão as partes, caso queiram, especificar as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP)
4. Processo 00011444220188260660
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001144-42.2018.8.26.0660 (processo principal 0000967-83.2015.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Primeira Igreja Evangélica Batista de Terra Roxa - Laura Alice Donega Abbes - - Janaina Abbes e outro - Vistos. Fls. 415-417. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelas executadas Janaína Abbes e Lidiane Abbes, sob o argumento de que foi bloqueada verba impenhorável, por se tratar de quantia proveniente de seus salários. Manifestou-se a parte exequente, pugnando pela rejeição das alegações da parte executada (f. 437-441). Intimada, a parte executada juntou documentos (f. 445-512). DECIDO. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. A parte executada sustenta a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nos valores de R$ 549,41 e R$ 1.627,61, por serem provenientes de seus salários. Com efeito, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". In casu, quanto à executada Janaína, o extrato apresentado às f. 449-454 demonstra que o valor bloqueado no dia 28/05/2025 é oriundo de um depósito realizado no dia 26/05/2025, no valor de R$ 550,00, denominado "Dp Din Lot" (f. 454). Naquela oportunidade, o salário e o crédito do FGTS já haviam sido utilizados pela executada e não foram afetados pelo bloqueio. No tocante à executada Lidiane, os extratos bancários acostados às f. 457-486 revelam significativa movimentação financeira, com diversas transferências recebidas via PIX, de modo que verifico que o valor constrito, no total de R$ 1.627,61, não tem origem exclusivamente do seu salário vinculado à empresa SPE Multipropriedade. Assim, não há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que não restou comprovado serem parte de seus rendimentos e possuir caráter alimentar (artigo 833, inc. IV, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, ao reconhecer a regularidade da penhora realizada nestes autos. Preclusa esta decisão, certifique-se e expeça-se MLE do valor de R$ 2.119,17 em favor da parte exequente. Aguarde-se a finalização da repetição programada junto ao Sisbajud. Intimem-se - ADV: MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), YASSER NASSBINE DOS SANTOS (OAB 450537/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP)
5. Processo 10043487420228260066
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004348-74.2022.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice de Paula Balieiro - Elma Aparecida de Paula - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Fls. 208: Concedo prazo de 20 dias à inventariante. Intime-se. Barretos, 17 de junho de 2025. - ADV: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA (OAB 332635/SP), ISABELLE NARDUCHI DA SILVA (OAB 332635/SP), MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP)
6. Processo 00011444220188260660
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001144-42.2018.8.26.0660 (processo principal 0000967-83.2015.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Primeira Igreja Evangélica Batista de Terra Roxa - Laura Alice Donega Abbes e outros - Vistos. Fls. 415-417. Para análise do pedido de desbloqueio, providenciem as executadas Janaína e Lidiane, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada dos seguintes documentos: (i) carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou o respectivo contrato de trabalho, a fim de comprovar o vínculo empregatício; (ii) cópias dos contracheques, demonstrando a remuneração percebida; (iii) extrato bancário detalhado das contas objeto da restrição, contendo a data, o valor exato e a nomenclatura associada à penhora, uma vez que os extratos apresentados às f. 418-429 não indicam bloqueio judicial; e (iv) considerando a movimentação bancária apresentada às f. 419-429, extratos dos últimos 3 (três) meses das contas bloqueadas, a fim de verificar se o valor retido corresponde exclusivamente à remuneração alegada. Após, venham conclusos para decisão, com urgência. Intimem-se - ADV: MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP)
7. Processo 10012870320248260531
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001287-03.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.P.O. - E.A.P.O. - - E.H.P.O. - - E.V.P.O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 54/58 como emenda à inicial, para que o feito prossiga pelo rito de ARROLAMENTO COMUM, o qual já foi retificado no Sistema SAJ. Diante da ausência de testamento público em nome da falecida, nomeio o autor ERIVELTO PEREIRA OLIVEIRA como inventariante neste arrolamento, independentemente de compromisso nos autos. No mais, havendo interesse de menor (Evelyn - fl. 26), dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP), MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP), MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP), MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP)
8. Processo 10101034520238260066
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010103-45.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: C. da L. A. - Apelado: G. M. M. e outros - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A CONVIVÊNCIA MORE UXORIO. ELEMENTOS DOS AUTOS, CONTUDO, QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA DA REQUERENTE COM O PAI DOS REQUERIDOS, COM A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, NO PERÍODO APONTADO NA INICIAL. PROVA DOS AUTOS QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE A REQUERENTE E O FALECIDO MANTIVERAM APENAS NAMORO NO PERÍODO QUE ANTECEDEU SEU CASAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Aparecido Rateiro (OAB: 339731/SP) - Mario Marcio Covacevick (OAB: 246476/SP) - 4º andar