Alexandra Bibiano De Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 00091991220258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandra Bibiano de Araujo (OAB 339979/SP), Bárbara Marcomini França (OAB 504335/SP) Processo 0009199-12.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. B. de A. , A. B. de A. - Exectdo: G. C. V. - Vistos. Trata-se de pedido de cumulação de execução de obrigação de fazer com a execução por quantia certa (fls. 1/7). No caso concreto, embora o título executivo e os litigantes sejam os mesmos, a distinção dos procedimentos inviabiliza a cumulação de execução de obrigação de fazer com a execução por quantia certa. A não satisfação da obrigação de fazer ou não fazer dá ensejo à satisfação da obrigação à custa do executado ou conversão em perdas e danos, conforme disposto nos arts. 814 a 823, do CPC. Por outro lado, a execução por quantia certa tem por objetivo os atos expropriatórios de bens, especialmente a penhora, conforme estipulado nos arts. 824 a 909, do CPC. Portanto, ainda que a obrigação de fazer ou não fazer possa ser perseguida no processo de execução (arts. 814 a 823, do CPC), a incompatibilidade dos atos executivos não autoriza a cumulação com a execução por quantia certa. Ante o exposto, determino a parte exequente, a emenda da inicial, para que promova o cumprimento de sentença por quantia certa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie, ainda, o recolhimento da taxa judiciária. Intime-se.
3. Processo 00110206520255150067
   Tribunal: TRT15 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011020-65.2025.5.15.0067 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25052000302218700000259770510?instancia=1