Graziela Fernanda Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 04181545219948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0418154-52.1994.8.26.0053 (053.94.418154-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Assumpta Voltani Schimidt - - Espólio de Maria Eurides Bertolucci de Almeida - - Mirtes Marcon Aloisi e o/o ( Sucessores de Antonietta Dassisi Aloisi) - - SÔNIA SALLES ZULKE E OUTROS (HERDEIROS DE NAIR BONSI SALLES) - - JOÃO CONRADO SCHMIDT NETO E OUTROS (HERDEIROS DE ASSUMPTA VOLTANI SCHMIDT - - Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda. e outros - Francisco Mezzacappa Filho (Herdeiro de Edir Meyriza Zulke Mezzacappa) - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cessionário Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda.(Cedente de Mirtes Marcon Aloisi) - Teor do ato: Vistos. Fls. 1140/1148 e 1562/1563: Assumpta Voltani Schimidt e outros não concordam com a extinção do precatório, alegando a insuficiência do pagamento. Fls. 1554/1561: Asseveram Sandra Barbieri de Azevedo Grillo, Edson Barbieri Azevedo Grillo e Daisy Aparecida Lambertucci que ainda há saldo a ser quitado com relação ao precatório EP 04183/02 visto que incorreta a forma de cálculo dos consectários legais. Instada, houve manifestação da parte devedora, não apresentando objeção ao pagamento quanto à obrigação de pequeno valor outrora cancelada. Com relação à insuficiência afirmada pelos credores, negou irregularidade dos cálculos perpetrados pelo DEPRE. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre o tema da correção monetária, este juízo não ignora que o RE 870.947/SE, do STF, Tema 810, foi julgado recentemente, tendo o C. STF reafirmado a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, e determinando a aplicação do IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei 11.960/09. Ficou definitivamente decido o seguinte: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Ocorre, no caso, contudo, que as normas que veiculam índices de correção e juros, segundo jurisprudência consolidada, têm natureza processual, submetidas ao princípio tempus regit actum, de modo que a superveniência de lei tratando de índice diverso daquele consignado em coisa julgada resulta em sua aplicação, a partir da sua entrada em vigor. No presente caso, a coisa julgada formou-se quando vigia a Lei 11.960/09, de forma que, com a sua entrada em vigor, a correção monetária aplicável seria aquela prevista na referida lei. Contudo, como visto, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade, com eficácia prospectiva, da aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária (ADIs 4357 e 4425). Diante de tal cenário, deve ser mantida a utilização da TR de 10/12/2009 até 25/03/2015 e, apenas a partir desta data, passa a ser utilizado o IPCA-E. Na planilha de pagamento da DEPRE, foi aplicada a tabela da Resolução 303/2019 do CNJ, tabela que prevê a utilização dos seguintes índices em seu artigo 21: I - ORTN de 1964 a fevereiro de 1986; II OTN de março de 1986 a janeiro de 1989; III IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII IPCA-E/IBGE em dezembro de 1991; IX UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI Taxa Referencial (TR) 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; e XII IPCA-E/ IBGE de 26.03.2015 em diante. Ou seja, correta a atualização do saldo devedor pela tabela da DEPRE, não havendo que se falar em insuficiência acerca da atualização monetária como pretendem os credores, pelo que rejeito os argumentos expendidos fls. 1.140/1.148. Ante a concordância da devedora, comprovado nos autos que, de fato, houve o cancelamento do OPV, solicite-se a restituição dos valores cancelados fls. 636/637 e expeça-se o necessário para pagamento dos credores Sandra Barbieri de Azevedo Grillo, Edson Barbieri Azevedo Grillo e Daisy Aparecida Lambertucci , com urgência. Após, tornem para extinção do feito. Intime-se. - ADV: PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), LILIANA REGINA FERREIRA DA SILVA (OAB 98259/SP), SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP), SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), LEDA ANGELA CARVALHO ZACHEO TOTTI (OAB 115052/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CYBELE FALCO REHDER (OAB 334504/SP), GRAZIELA FERNANDA DA SILVA (OAB 340063/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LEDA ANGELA CARVALHO ZACHEO TOTTI (OAB 115052/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP)
3. Processo 10097263520188260362
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003153-85.2024.8.26.0362 (processo principal 1009726-35.2018.8.26.0362) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Residencial Vila Lobos - Central do Pallet´s Industria e Comércio Ltda - Gilberto Giansante - Fls 78: atenda o(a) Administrador Judicial, em dez (10) dias. - ADV: WILSON VILELA FREIRE (OAB 256020/SP), VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI (OAB 158571/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), CYBELE FALCO REHDER (OAB 334504/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), THAIS REQUENA MONTEIRO (OAB 244039/SP), BRUNA MASSAFERRO ALEIXO (OAB 312327/SP), ADRIANA BRZEZINSKI (OAB 352403/SP), GRAZIELA FERNANDA DA SILVA (OAB 340063/SP), JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP)
4. Processo 00031538520248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003153-85.2024.8.26.0362 (processo principal 1009726-35.2018.8.26.0362) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Residencial Vila Lobos - Central do Pallet´s Industria e Comércio Ltda - Gilberto Giansante - Fls 78: atenda o(a) Administrador Judicial, em dez (10) dias. - ADV: WILSON VILELA FREIRE (OAB 256020/SP), VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI (OAB 158571/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), CYBELE FALCO REHDER (OAB 334504/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), THAIS REQUENA MONTEIRO (OAB 244039/SP), BRUNA MASSAFERRO ALEIXO (OAB 312327/SP), ADRIANA BRZEZINSKI (OAB 352403/SP), GRAZIELA FERNANDA DA SILVA (OAB 340063/SP), JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP)