Caio Cesar Oliveira Petrucci

Processos do Advogado

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2. Processo 10642413020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064241-30.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - João Eduardo Kollar Guerreiro - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por João Eduardo Kollar Guerreiro contra ato do Ilmo. Sr. SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL (SER) DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO pretendendo a a concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para que seja assegurado ao Impetrante o direito de recolher o ITCMD com base no valor venal dos imóveis cadastrado sob o nº 054.107.0036-8 e sob o nº 052.041.0070-9 utilizado para fins de IPTU, afastando-se a utilização do chamado valor venal de referência do ITBI, até julgamento final. De fato, a Lei Estadual n° 10.705/2000 estabelece, no art. 13, que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor referente ao lançamento do IPTU. Contudo, o fato de a lei dizer que o valor não pode ser inferior ao IPTU não transfere competência ao Poder Executivo para alterar a base de cálculo, tema este absolutamente vinculado à existência de lei. Nesta esteira, o Decreto extrapolou a função meramente regulamentar, na medida em que inovou o ordenamento jurídico, criando majoração tributária não prevista em lei. O perigo da demora decorre do risco da inadimplência e da impossibilidade de regularização do inventário. CONCEDO, então, a LIMINAR, para suspender a exigibilidade do tributo, viabilizando o pagamento com base no valor venal fixado no lançamento do IPTU. A presente decisão servira de ofício, devendo o procurador da parte autora, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/sentença/documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo, comprovando-se nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada), através do Portal Eletrônico. Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: CAIO CESAR OLIVEIRA PETRUCCI (OAB 340249/SP)
3. Processo 10915990420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1091599-04.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cash Box Administração e Participações S/A - Nos termos dos arts. 180, 183, 186 e 1.010, § 1º, do CPC, fica(m) a(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. - ADV: CAIO CESAR OLIVEIRA PETRUCCI (OAB 340249/SP)
4. Processo 10915990420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1091599-04.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cash Box Administração e Participações S/A - Isso posto, CONCEDO a segurança e EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar de fls. 65/67e determinar que o polo passivo se abstenha da cobrança de ITBI sobre a cessão de direitos decorrente do compromisso de dação em pagamento descrito na inicial em momento anterior ao registro no competente cartório de imóveis. Oficie-se. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Ao reexame necessário, nos termos do §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. P.I.C. - ADV: CAIO CESAR OLIVEIRA PETRUCCI (OAB 340249/SP)
5. Processo 04157887419938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0415788-74.1993.8.26.0053 (053.93.415788-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Radio Eldorado Ltda. - VISTOS. Fls. 2778/2779 e 2780/2781: Providenciem os exequentes a documentação necessária para o levantamento dos valores retidos, vez que o repasse dos valores pertencentes à Fazenda serão transferidos na mesma oportunidade. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. - ADV: JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), SEBASTIÃO DE ARAÚJO COSTA JÚNIOR (OAB 59805/SP), CAIO CESAR OLIVEIRA PETRUCCI (OAB 340249/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), MARIA GRAZIELA EGYDIO DE C. M. FERNANDES (OAB 161185/SP), VANESSA OLIVEIRA NARDELLA DOS ANJOS (OAB 181483/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP)
6. Processo 50199880320184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: CIVEL-CPE@trf3.jus.br 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5019988-03.2018.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO CESAR OLIVEIRA PETRUCCI - SP340249, JOAO TRANCHESI JUNIOR - SP58730, MARIA GRAZIELA EGYDIO DE CARVALHO MENDES FERNANDES - SP161185 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 31.746,73 Data da Distribuição: 09/08/2018 16:32:42 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca da juntada dos extratos de pagamento de valores requisitados através de precatório/RPV expedido no processo, para que, em caso de valores LIBERADOS, providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, e, em caso de valores À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO deverá a parte interessada apresentar manifestação quanto à destinação do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
7. Processo 10867343520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1086734-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Cash Box Administração e Participações S/A - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador) - Caio Cesar Oliveira Petrucci (OAB: 340249/SP) - 1º andar