Maria Juliana Peguim

Processos do Advogado

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2. Processo 10059076320248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005907-63.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.T. - ATO: Nos termos do art. 6º, da Portaria nº 01/2025, deste juízo, considerando o trânsito em julgado, ficam as partes cientificadas que eventual cumprimento de sentença deve tramitar em formato digital, como incidente processual apartado. Ficam as partes cientes, ainda, de que os autos do processo principal serão baixados e arquivados definitivamente, porquanto a consulta e a extração de cópias, em caso de necessidade, podem ocorrer ainda que arquivados estejam. - ADV: MARIA JULIANA PEGUIM (OAB 340469/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP)
3. Processo 00019859420258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001985-94.2025.8.26.0400 (processo principal 1005907-63.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.S.G. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento/adiantamento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável, contudo, o prosseguimento do feito sem o recolhimento da taxa judiciária, na medida em que a referida previsão legal é inconstitucional. Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). É de se pontuar, ainda, que aos advogados hipossuficientes continua possível a concessão da gratuidade de justiça, não porquê advogados, mas porquê hipossuficientes economicamente. Já há, portanto, mecanismo a garantir a dispensa do recolhimento das custas aos advogados hipossuficientes assim como para todo e qualquer cidadão brasileiro desde que demonstrada concretamente a impossibilidade de seu custeio. A dispensa irrestrita tal como prevista pela Lei Federal n. 15.109/25 não contribui para o acesso à justiça, privilegia advogados abastados - em detrimento do restante da população e consubstancia tratamento privilegiado para determinada classe, sem que haja, contudo, razão adequada para tanto. Em sendo assim, dada a inconstitucionalidade da previsão legal acima referida, concedo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARIA JULIANA PEGUIM (OAB 340469/SP)
4. Processo 00018782120238260400
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001878-21.2023.8.26.0400 (processo principal 0003247-36.2012.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - H.H.J.S. - F.R.C.S. - Intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 3 (três) dias, promova o pagamento do saldo apurado, acrescido das pensões que se vencerem ao longo da lide, contados da publicação, sob pena de prisão, conforme decisão de fl. 277. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), MARIA JULIANA PEGUIM (OAB 340469/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP)
5. Processo 10057359220228260400
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005735-92.2022.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Pedro - Banco Pan S.A - Vistos. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), MARIA JULIANA PEGUIM (OAB 340469/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
6. Processo 22220408420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2222040-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; ANNA PAULA DIAS DA COSTA; Foro de São José do Rio Preto; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1045798-48.2024.8.26.0576; Bancários; Agravante: Marisa Antonio de Melo; Advogada: Maria Juliana Peguim (OAB: 340469/SP); Advogada: Vanessa Aparecida Antonio de Melo (OAB: 191608/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Emiliana Silva Sperancetta (OAB: 463089/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 22220408420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 2222040-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045798-48.2024.8.26.0576; Assunto: Bancários; Agravante: Marisa Antonio de Melo; Advogada: Maria Juliana Peguim (OAB: 340469/SP); Advogada: Vanessa Aparecida Antonio de Melo (OAB: 191608/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Emiliana Silva Sperancetta (OAB: 463089/SP)
8. Processo 00021484520238260400
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002148-45.2023.8.26.0400 (processo principal 1006164-59.2022.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.C.N. - J.C.N. - Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente do valor depositado pelo executado, se em termos o formulário de fl. 185. No mais, manifeste-se o executado sobre a alegação de que há débito remanescente, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: WEYDER LUIZ DAMAZIO (OAB 322082/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), MARIA JULIANA PEGUIM (OAB 340469/SP)