Guaracy Martins Bastos

Processos do Advogado

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2. Processo 08053322520258190036
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0805332-25.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HYOHANNA BEATRIZ FERREIRA CORREA RÉU: CLINICA MATERNO INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA Defiro a JG, anote-se; Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a presença dos requisitos legais para o regular processamento da demanda, motivo pelo qual recebo a iniciale determino o prosseguimento do feito. Art. 334 do CPC: Considerando a natureza da matéria e a possibilidade de conciliação entre as partes, determino o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Nova Iguaçu para fins de agendamento de sessão de CONCILIAÇÃOcom antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o demandado ser CITADOPREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (nova redação do artigo 246 e seguintes do CPC) e, não sendo possível a citação eletrônica, devidamente esclarecido nos autos, pelo correio, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. OBSERVE-SEo Cartório e/ou o Gabinete do Juízo as instruções para agendamento de sessão de conciliação/mediação, no Sistema DCP/PJE, fornecidas pelo CEJUSC. INTIMEM-SE. NILÓPOLIS, 23 de julho de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
3. Processo 08037664120258190036
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0803766-41.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRIELLE PRADO DA SILVA RÉU: CLINICA MATERNO INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA Prestadas, nesta data, as informações referente ao agravo de instrumento através do oficio nº 12 / GAB/ 2025. Efeito suspensivo deferido pela Superior Instância. Aguarde-se a decisão do mérito do recurso. NILÓPOLIS, 25 de julho de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
4. Processo 00172916220228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017291-62.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1024304-66.2020.8.26.0577) (processo principal 1024304-66.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Dbz Comercio de Peças Em Geral - Eireli - Agile Distribuidora de Acessórios Automotivos Ltda - Epp e outro - Manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sobre a certidão nos seguintes termos: "Certifico e dou fé que decorreu o prazo da intimação à(s) pág(s). 199 sem manifestação da parte requerida/executada ou informação quanto à impugnação da execução". - ADV: GUARACY MARTINS BASTOS (OAB 340937/SP), ALINE MARTINS DE ALMEIDA MUGTUSSIDIS (OAB 490332/SP)
5. Processo 00042937320218260229
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004293-73.2021.8.26.0229 (processo principal 1005612-93.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Kon Cept Distribuidora Eireli - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: GUARACY MARTINS BASTOS (OAB 340937/SP)
6. Processo 15036580820258260090
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503658-08.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Jani King do Brasil Servicos e Franquias Ltda - Vistos. Jani King do Brasil Serviços e Franquia Ltda, qualificada nos autos, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, em síntese, decadência da cobrança de 2019, depósito em juízo relativo aos valores de 2020, pagamento das cobranças de 2022. Manifestação da Municipalidade fls. 51/52. É a síntese do necessário. Decido. A presente execução fiscal foi proposta pelo Município de São Paulo visando a cobrança de ISS de 2019, 2020 e 2022. Em se tratando de ISS declarado e não pago, é desnecessária a instauração de processo administrativo, visto que já constituído o crédito tributário pelas declarações efetuadas pelo próprio contribuinte. Nesse caso, por ser o ISS sujeito a lançamento por homologação, não há como alegar que o contribuinte não conhece previamente seu fato gerador, porque é ele quem tem a obrigação de apurar, quantificar e pagar o valor do imposto, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e cobrança em sede de execução fiscal. Com relação à decadência, como não houve recolhimento do ISS, a contagem do prazo extintivo da obrigação tributária se dá nos termos do art. 173, I, do CTN, como já reconhecido pelo STJ, no REsp 1.033.444 e Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim é que, como o fato gerador mais antigo ocorreu em 2019 e o contribuinte foi regularmente notificado em 07 de junho de 2023 não se operou a decadência do direito constituir o crédito tributário. No que tange a alegação de depósito em juízo dos débitos relativos ao exercício de 2020, a alegação não prospera. Extrai-se da exceção (fls. 20) que o depósito foi realizado nos autos ° 0037114-28.2011.8.26.0053 tendo o referido crédito sido inscrito sob o nº 61.434.095. Pela análise das CDA s verifica-se que aqui se cobra os créditos representados AII 6833849-0 (fls. 6) 6833853-8 (fls. 7), não estando incluído o referido acima. Já a auto declaração de (fls. 2/3) que cobra o débito de 2022 não está abarcada no extrato de fls. 45, de modo que seu pagamento também não restou comprovado. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int. - ADV: GUARACY MARTINS BASTOS (OAB 340937/SP)
7. Processo 00050932320238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005093-23.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1016525-56.2022.8.26.0006) (processo principal 1016525-56.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pratika Distribuidora de Equipamentos Automotivos Eireli - Ciência à parte requerente/exequente acerca da(s) resposta(s) fornecida(s) pelo(s) sistema(s) on-line. - ADV: GUARACY MARTINS BASTOS (OAB 340937/SP)
8. Processo 00043403620218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004340-36.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1028696-49.2019.8.26.0071) (processo principal 1028696-49.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pangea World Business Comércio, Indústria, Importadora e Exportadora Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Aguarda-se manifestação quanto a devolução sem cumprimento dos Mandados de Intimação expedidos. Motivo: Executados não mais residem nos endereços informados. - ADV: GUARACY MARTINS BASTOS (OAB 340937/SP), PEDRO BARRETO DE MOURA SALGADO (OAB 221729/RJ)