Luciano Goncalves Olivieri

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10154854620258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015485-46.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diligências dos Oficiais de Justiça recolhidas: Guia nº 89268, no valor de R$ 222,12 (fls. 50/51). Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida pleiteada, notadamente em face da existência de contrato garantido por alienação fiduciária e, diante da comprovação da mora do(a) devedor(a) fiduciante (notificação fls. 36/41), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A APREENSÃO do bem discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente, que ficará incumbida de acompanhar a execução da medida ora concedida, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste Fórum, responsável pela distribuição do mandado aos oficiais de justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O PERTINENTE MANDADO. Por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 9º, do citado Diploma legal, DETERMINO A IMEDIATA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO objeto da demanda, por intermédio do sistema RENAJUD, como forma de assegurar o efetivo cumprimento da medida ora concedida, lembrando que o gravame perdurará pelo prazo de 05 (cinco) dias após a data da execução da liminar, salvo se houver purgação da integralidade da dívida pela parte requerida, quando então o gravame será excluído somente após a restituição do veículo pela parte requerente. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da liminar, não havendo a purgação da integralidade da dívida pela parte requerida, fica autorizado o desbloqueio do veículo. Providencie-se o necessário. Efetivada a liminar, para os fins do parágrafo 2º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei nº 911/1969 (com a redação da Lei nº 10.931/2004), a parte requerida de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido" (STJ-2ª Seção, REsp nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014, deram provimento, v. u., DJE 27.05.2014). Desde já, caso o veículo não esteja na posse do requerido, deverá o oficial de justiça indagar do mesmo o paradeiro do bem, inclusive o nome e endereço daquele em cuja posse o veículo se encontrar. Ato contínuo, CITE-SE a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do referido Estatuto Processual, ficando expressamente autorizada a ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário. Durante a tramitação do processo, havendo localização do veículo e requerimento expresso da parte autora, fica deferida a expedição de MANDADO na modalidade URGENTE PLANTÃO, independentemente de novo despacho, bem como a pesquisa de endereço, por meio dos convênios Infojud, Renajud, Sisbajud, SerasaJud e SIEL, na hipótese de não localização da parte requerida, desde que comprovado o recolhimento da taxa pertinente. Anote-se o tópico acima na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e diligencie-se. Franca, 07 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP)
3. Processo 00047178620258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004717-86.2025.8.26.0161 (processo principal 1016633-37.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Olivieri e Carvalho Advogados Associados - Providencie a parte exequente a juntada de nova planilha de cálculo, com a inclusão da taxa de distribuição do cumprimento sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP), nos termos do art. 4º, inciso IV, §13 da Lei Estadual n. 11.608/2003. Prazo: 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP)
4. Processo 50002181420258211001
   Tribunal: TJRS | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 10032775220248260491
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003277-52.2024.8.26.0491 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Ciência ao autor acerca da redistribuição. Ademais, considerando que o feito está paralisado há mais de sete meses desde a distribuição, sem qualquer manifestação do autor, e que, nesse período, é possível que tenha havido o pagamento do débito, determino sua intimação para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a análise do pedido liminar. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se por carta nos termos do artigo 485, III do CPC. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP)
6. Processo 10022997420258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002299-74.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1030465-53.2024.8.26.0577) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Sobreira dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Aguarde-se o andamento do processo de nº 1030465-53.2024 e, estando em termos, encaminhem-se para a fila de sentença para julgamento em conjunto. Int. - ADV: WILLIAM ESPOSITO (OAB 304037/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP)
7. Processo 10056382020258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005638-20.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 80 e anteriores : Defiro o pedido da parte autora e concedo prazo suplementar de quinze dias, aguarde-se. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP)
8. Processo 10260765720228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026076-57.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em caso de pedido de novas diligências, recolher as custas devidas no mesmo ato. Prazo: cinco dias. Na omissão, intime-se pessoalmente (carta A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP)