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Valdecir De Souza

Valdecir De Souza

Número da OAB: OAB/SP 341113

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP
Nome: VALDECIR DE SOUZA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0538055-08.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/Importação - Igb Eletronica S.a. - Vistos. Incabível a isenção das custas de satisfação em razão do acordo entabulado, visto que o próprio termo estipulou a obrigatoriedade do recolhimento das custas e despesas processuais, conforme item 13 às fls. 451. Porém, o valor do recolhimento deverá obedecer ao quanto estipulado no acordo, e não ao calculado pela serventia às fls. 472. Portanto, comprove a executada o recolhimento das custas e despesas conforme acordo, cabendo-lhe providenciar junto à Secretaria da Fazenda o valor calculado para as custas e despesas quando da adesão ao termo, que deverá ser atualizado até a data do recolhimento. Oportunamente, remetam-se à empresa terceirizada para digitalização, se o caso. Intime-se. - ADV: ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), VALDECIR DE SOUZA (OAB 341113/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031167-37.2004.8.26.0053 (053.04.031167-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alexandre Mathias da Silva - - Elisangela Oliveira Nogueira e outros - Lucas D'elia da Silva - - Zilda Silva Oliveira - - Heloyse Silva Oliveira - - Tânia Aparecida Padilha Gurgel do Amaral - - Zilda Silva Oliveira e outros - FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (CESSIONÁRIO) - CEDENTES: MAURICIO OSSAMU SUGINO e ADRIANA PERES DOS SANTOS - - G Martins Logística e Transportes Ltda - - Auto Viação Bragança Ltda - - Pelog Transportes Ltda. - - 2S Transportes Ltda - ME - - Trans Apucarana Transportes Rodoviarios Eirelli Me - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - DON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA (cessionária) - - FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - - Fundo de Investimento em Cireitos Creditórios Não Padronizados v11 - - Cessionária: Class Net EIRELI - Cedente: Elizeu Bruschi - - Queiroz Costa Consultoria e Participações Eireli - - Cessionária: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados V11 - Cedente: Renato Chefên Bardonalli - - cessionária G. Martins Logística e Transp. Ltda (cedente) Elisangela de Oliveira Nogueira Monteiro - - cessionária Pelog Transportes Ltda. (cedente) Antonio de Souza Pereira - - Cessionária: Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (cedente) Henrique Trajano Silva Jr - - Metalurgica Golin S/A - - cessionária Limer Stamp Estamparia Ferramentaria e Usinagem Ltda (cedente) Marli Rodrigues Gomes - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados Ltda. - - Bellfone Telecomunicações Ltda - - Metalúrgica Golin S.a. - - João Figueira Industria e Comércio (cessionária) - - Superfine Steel Aços Inoxidáveis Ltda - - Kuara Special Situations I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Splack S/A - - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.(Cedente SILVIO CORREA DE ARAUJO - - VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. (Cedente:Thereza GOLLSTSCH dAUNT) - - 2S Transportes Ltda - ME - - SANTA SÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e outros - 1. Fls.3861: Para análise do requerimento de levantamento de valores, indique a cessionária LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA, em colaboração processual, as folhas em que se encontra o depósito referente à credora Marli Rodrigues Gomes, bem como a procuração com poderes para receber e dar quitação, já que não informados no formulário de fls.3862/3863. 2. Fls.3867, 3901/3902: Tratam-se de requerimentos de habilitação dos sucessores de Ivan Barboza de Oliveira e de Ademir Aparecido Gurgel do Amaral. Considerando os documentos acostados aos autos e especialmente as escrituras públicas de fls.3890/3900 e 3903/3907, defiro a habilitaçãos dos sucessores de: A) Ademir Aparecido Gurgel do Amaral: A.1) TANIA APARECIDA PADILHA GURGEL DO AMARAL, fls.3882, RG 17.848.993-1, CPF 066.946.858-40, quinhão 50%; A.2) GABRIEL PADILHA GURGEL DO AMARAL, fls.3885/3886, RG 52.281.122-X, CPF 469.956.528-00, quinhão 50%. Sucessores representados pelo patrono Fernando Fabiani Capano, OAB/SP 203.901 e outros, conforme procurações com poderes para receber e dar quitação de fls.3878/3881. A.3) Intime-se os sucessores para que acostem aos autos a certidão de óbito do credor falecido. B) Ivan Barboza de Oliveira, certidão de óbito de fls.3806: B.1) ZILDA SILVA OLIVEIRA, fls.3810, RG 14457875-X, CPF 042.966.408-79, quinhão 50%; B.2) HELOYSE SILVA OLIVEIRA, fls.3811, RG 44214039-3, CPF 439.142.608-07, quinhão 25%; B.3) IVAN BARBOZA DE OLIVEIRA JUNIOR, fls.3813, RG 53439056-0, CPF 472.780.448-4, quinhão 25%. Sucessores representados pelo patrono Natalia Oliveira Leitão, OAB/SP 519.545 e outros, conforme procurações com poderes para receber e dar quitação de fls.3908/3909. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), BRUNO TREVIZANI BOER (OAB 236310/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), BRUNO TREVIZANI BOER (OAB 236310/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), BÁRBARA AZEVEDO GERALDINI DE MORAIS (OAB 460856/SP), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), CAMILA CARVALHO DA SILVA (OAB 443392/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), LUIS CLAUDIO GUERCIO MACHADO (OAB 132862/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), VALDECIR DE SOUZA (OAB 341113/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0413881-54.1999.8.26.0053 (053.99.413881-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lais Lima Soares - - Priscila Elaine do Prado Faria - - Enrique Valarelli Menezes - - Porto Feliz - Industria e Comercio de Papel e Papelão LTDA. (cedente Ignez de Castro) - - Bencafil Comércio de Exportação e Importação Ltda (cedente Rita de Cassia Silva Dias - - PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA (CESSIONÁRIA) - - Refinaria de petróleos de Manguinhos SA e outros - IGNEZ DE CASTRO E OO - - AMERICO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OO - - ALINE COSTA TELLES CAMARGO - - FERNANDO TELLES DE ASSIS CAMARGO - - HENRY TELLES DE ASSIS CAMARGO - - LOIDE LIMA SOARES - - ORIVALDA ALMEIDA DE SOUZA SOARES - - ABEL ALVES GARCIA - - Maria Isabel Galvão Garcia - - ALINE COSTA TELLES CAMARGO - - MARCOS PAULO ALVES GARCIA e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Refinaria de petróleos de Manguinhos SA - Execução nº 2005/003690 Vistos. 1 - Fls. 1776: informe a cessionária Porto Feliz se houve homologação da cessão de crédito indicando as folhas dos autos digitais em que ocorrida. Prazo de 10 dias. 2 - fls. 1799/1800: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de NEUSA RODRIGUES GARCIA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de NEUSA RODRIGUES GARCIA (Certidão de óbito a fls. 1802), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - ABEL ALVES GARCIA B - ALINE COSTA TELLES CAMARGO C - FERNANDO TELLES DE ASSIS CAMARGO D - HENRY TELLES DE ASSIS CAMARGO E - MARCOS PAULO ALVES GARCIA F - MARIA ISABEL GALVÃO GARCIA Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono LUCIMAR DIAS DAIS SANTO SILVA OAB-SP 201.250, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1804, 1811, 1817, 1820, 1822, 1824 e 1828. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 3 - fls.: 1831/1836: ciência ao exequente, cabendo manifestação em 10 dias. Int. - ADV: SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0402941-64.1998.8.26.0053 (053.98.402941-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lúcia Esper - - Sylvia Gomes Zambrini - - Catarina D' Amato Pardi (cedente - cessionário: Juresa Industrial de Ferro Ltda) - - Rosa Ferraro Maradei (falecida) - - ACR Flex Eletronicos Indústria e Comércio de Conexões Eletricas Ltda (Cedente: Julia Uybe) - - Sucessores de Julia Uybe Altruda ( cedentes) - - Juresa Ind. de Ferro Ltda. (cessionário - cedente: Catarina D' Amato Pardi) - - Rogério Mauro D'Ávola (cessionário - cedente: Hermelinda Aparecida Teixeira Noia) - - Elaine Lucinda Pardi Alves (herdeira de Paulo Pardi Filho) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A e outros - Charles Couto C. Júnior (sucessores de Thereza Monteiro de Camargo) - Cessionário: Rogério Mauro D'avola - Cedente: Lucia Pizzotti Costa - - Cessionário: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Cedente: Maria Gleike Miranda Lima e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - cessionária Auto Viação Bragança Paulista Ltda (cedente Helena Anna M. Guerra) - - Rogerio Mauro D`avola - - RMD Securitizadora S.A - - Kenya Transportes e Logística S/A - - JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA. (cedente Doroty Raimunda Bozzoni de Castro) - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Vistos. Fl. 2382. Anote-se o substabelecimento com reserva de poderes de Rogério Mauro D'Avola a Norton Geraldo Rodrigues da Silva. Fls. 2415/2416 e 2479. Trata-se de notícia do acordo celebrado entre Auto Viação Bragança Ltda, Viação Danúbio Azul Lttda, D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, RMD Securitizadora S.A e Rogério Mauro D'Avila no processo 1025572-92.2024.8.26.0100. Conforme petição, o crédito de Helena Anna Maria Guerra está inserido no anexo III do referido acordo, ou seja, é de titularidade da peticionária. Analisando os documentos acostados cm a petição, observo que o acordo mencionado foi devidamente homologado pelo Juízo da causa (fls. 2469/2470 e 2471/2473) e que, de fato, o crédito da credora originária Helena Anna Maria Guerra consta do anexo III - operações nulas (fls. 2432/2446), mais especificamente na fl. 2442. Desta forma, ratifico a decisão de fls. 1958/1960 (item II) que homologou a cessão de todos os direitos creditórios da credora originária helena Anna maria Guerra em favor de Auto Viação Bragança Ltda, conforme escritura de cessão de fls. 651/655, observado que foi deferido o levantamento da verba honorária contratual em favor do patrono originário (fls. 2361/2362) e expedido o respectivo mandado (fls. 2413/2414 - item 1). Ficam prejudicados os pedidos de fls. 2367/2373 e 2387/2390. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0402941-64.1998.8.26.0053 (053.98.402941-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lúcia Esper - - Sylvia Gomes Zambrini - - Catarina D' Amato Pardi (cedente - cessionário: Juresa Industrial de Ferro Ltda) - - Rosa Ferraro Maradei (falecida) - - ACR Flex Eletronicos Indústria e Comércio de Conexões Eletricas Ltda (Cedente: Julia Uybe) - - Sucessores de Julia Uybe Altruda ( cedentes) - - Juresa Ind. de Ferro Ltda. (cessionário - cedente: Catarina D' Amato Pardi) - - Rogério Mauro D'Ávola (cessionário - cedente: Hermelinda Aparecida Teixeira Noia) - - Elaine Lucinda Pardi Alves (herdeira de Paulo Pardi Filho) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A e outros - Charles Couto C. Júnior (sucessores de Thereza Monteiro de Camargo) - Cessionário: Rogério Mauro D'avola - Cedente: Lucia Pizzotti Costa - - Cessionário: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Cedente: Maria Gleike Miranda Lima e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - cessionária Auto Viação Bragança Paulista Ltda (cedente Helena Anna M. Guerra) - - Rogerio Mauro D`avola - - RMD Securitizadora S.A - - Kenya Transportes e Logística S/A - - JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA. (cedente Doroty Raimunda Bozzoni de Castro) - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Vistos. Fl. 2382. Anote-se o substabelecimento com reserva de poderes de Rogério Mauro D'Avola a Norton Geraldo Rodrigues da Silva. Fls. 2415/2416 e 2479. Trata-se de notícia do acordo celebrado entre Auto Viação Bragança Ltda, Viação Danúbio Azul Lttda, D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, RMD Securitizadora S.A e Rogério Mauro D'Avila no processo 1025572-92.2024.8.26.0100. Conforme petição, o crédito de Helena Anna Maria Guerra está inserido no anexo III do referido acordo, ou seja, é de titularidade da peticionária. Analisando os documentos acostados cm a petição, observo que o acordo mencionado foi devidamente homologado pelo Juízo da causa (fls. 2469/2470 e 2471/2473) e que, de fato, o crédito da credora originária Helena Anna Maria Guerra consta do anexo III - operações nulas (fls. 2432/2446), mais especificamente na fl. 2442. Desta forma, ratifico a decisão de fls. 1958/1960 (item II) que homologou a cessão de todos os direitos creditórios da credora originária helena Anna maria Guerra em favor de Auto Viação Bragança Ltda, conforme escritura de cessão de fls. 651/655, observado que foi deferido o levantamento da verba honorária contratual em favor do patrono originário (fls. 2361/2362) e expedido o respectivo mandado (fls. 2413/2414 - item 1). Ficam prejudicados os pedidos de fls. 2367/2373 e 2387/2390. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0407582-66.1996.8.26.0053 (053.96.407582-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alaide Braga Somenzari - - Rachel Ramalho de Paula - - Aparecida Mantuani de Souza - - Maria Ines de Magalhães Bernardo - - Maria Zavagli de Mello - - Carmelita Eliza de Melo - - Vera Sisti de Almeida - - Espólio Izani Ruiz Mendonça - - Maicon Dimi Camatare - - Raimunda Alves Zerbinati - - Berkana Produtos Eletronicos Ltda. - EPP (cedente: Gustavo Messias e Kianea do Forte Silva) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - ACR Flex Eletronicos Indústria e Comércio de Conexões Eletricas Ltda - - Rtk - Mercantil Industrial Ltda (cedente Rachel Ramalho de Paula) - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda ( Cedente: Tereza de Souza Sales/ Renale Transportes/ Mauro D'Ávola) - - Radar Gestão em Créditos Tributários ltda ( Cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda) - - Andrea Mendonça ( Sucessora de Izani Ruiz Mendonça) - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Mapi Administração de Bens Lda - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Supermercado Shibata Ltda,cdt org Madalena Gorsaras Juodinys) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Maria Zavagli de Mello) - - Joviano Donizete Soares Ramos (sucessor de Olinda Mercedes Cezar Soares Ramos) - - Eliane Soares Ramos de Moura (sucessora de Olinda Mercedes Cezar Soares Ramos) - - I. B. Internacional Business Negócios e Participação Ltda (cessão pendente) e outros - Thais Freire e oo. (sucessores de Regina Esperança Alves Freire) - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - Rogério Mauro D'avola (cedente: Carmelita Elisa de Mello) - - Igv Asset Bank S/A (cedente: Raimunda Alves Zerbinati) - - J.B. Filho Transportes Ltda - EPP (crédito de Claudia de Souza Sales Previato) - - Cessionaria: Renale Transportes e Logística Ltda. (cedente: Tereza de Souza Sales) - - Cessionaria: Rogério Mauro D'Avola (cedente: Tereza Transportes e logistica) - - Cessionaria: IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. (cedente Rogerio Mauro D'Avola) - - Cessionaria: Rogério Mauro D'Avola (cedente: IPCE FIO E CABOS ELÉTRICOS) - - Cessionaria: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatória Ltda (cedente: Rogeério Mauro D'Avola) e outros - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (cedene Marta Rocha Canuto) - - NIVALDO BRUNO - - Fins de intimação - Vistos. Fls. 3118/3119. Intimados a manifestarem-se sobre os valores retidos, compareceram aos autos Dr. João Ambrósio Benini e Dra. Karla Raquel Damasceno Benini Lia, advogados dos credores originários, para requerer a liberação dos valores retidos a título de honorários advocatícios. Apresentaram contrato firmado com Zulmira Gonçalves da Silva e indicaram que com Creuza Soares Zanarolli, Maicon Dini Camatare, Maria de Lourdes Costa de Oliveira e Raimund Alves Zerbinati as tratativas se deram verbalmente. A análise da pretensão exige exame pormenorizado da natureza jurídica dos honorários contratuais e dos requisitos para sua exigibilidade no caso concreto. Relativamente aos honorários concernentes à credora originária Zulmira Gonçalves da Silva, o instrumento contratual de fls. 3120/3121 estabelece inequivocamente cláusula de êxito com percentual determinado sobre o resultado obtido. Tratando-se de direito legalmente assegurado ao advogado, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, impõe-se o deferimento do levantamento em favor dos patronos originalmente constituídos, uma vez demonstrada a legitimidade da pretensão mediante documentação adequada. Diversa é a situação concernente aos demais credores. O pagamento de honorários contratuais ad exitum constitui prática consolidada em demandas desta natureza, contudo, a existência de tal cláusula não pode ser presumida ou inferida das circunstâncias fáticas. A determinação constante da decisão de fls. 2370/2374, item 5.2, já havia estabelecido a necessidade de juntada do instrumento celebrado. Embora o artigo 107 do Código Civil admita a validade dos contratos celebrados por qualquer forma, a ausência de documento escrito demanda confirmação expressa e inequívoca pelos mandatários acerca dos termos efetivamente avençados, especialmente quando envolvem percentuais sobre valores expressivos. Circunstância de especial relevância consiste no fato de que, conforme certidão de fls. 3100, os valores correspondentes aos credores que teriam supostamente celebrado contratos de honorários verbalmente encontram-se depositados integralmente nos autos. Tal situação revela absoluta incongruência na manifestação ora analisada, porquanto, anteriormente à providência de liberação em favor dos legítimos beneficiários da execução, sobreveio reiteração do pedido para levantamento dos honorários advocatícios. Diante do exposto, DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 3100, referente ao depósito de 30/10/2018, referente a cota parte dos advogados no crédito da credora originária Zulmira Gonçalves da Silva (30%). Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) observando o formulário de fl. 3122, devendo permanecer retidos os créditos da exequente originária. Considerando a necessidade de preservação da segurança jurídica e da adequada representação dos interesses dos credores, CONCEDO PRAZO ADICIONAL e improrrogável de trinta dias para que os patronos dos exequentes (i) providenciem, se o caso, o levantamento em favor dos credores que patrocinam, indicando eventual óbice superveniente, tais como falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão de créditos ou outras circunstâncias impeditivas, e (ii) apresentem documento escrito firmado pelos respectivos mandantes com expressa anuência acerca da retenção dos honorários contratuais e especificação dos percentuais ajustados. O descumprimento do prazo ora fixado importará no indeferimento definitivo do pedido de liberação dos honorários relativos aos contratos alegadamente verbais, procedendo-se à devolução integral à Depre dos valores depositados, nos termos da decisão de fl. 3110 (item 2). Fl. 3129. Trata-se de pedido de apreciação dos embargos de declaração de fls. 3041/3043 e consequente homologação da cadeia de cessões do crédito de Raimunda Alves Zerbinati, primeiro a ICPE Fios e Cabos Elétricos Ltda (fls. 864/866) e posteriormente desta a IGV Asset Bank S.A (fls. 2037/2053). Por inadequados processualmente às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, deixo de receber os embargos de declaração. Todavia, admito seus termos como prestação de esclarecimentos sobre as cessões realizadas, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas. Antes de decidir sobre a homologação da cessão e da subsequente recessão, revela-se imperioso o esclarecimento de questões fundamentais concernentes à regularidade da representação societária e à validade dos negócios jurídicos celebrados, uma vez identificadas inconsistências documentais que comprometem a segurança jurídica da operação. A análise pormenorizada da documentação apresentada evidencia significativas dubiedades quanto aos poderes de representação da sociedade IGV Asset Bank S.A, que demandam urgente regularização. Com o pedido de homologação da retrocessão (fls. 2026/2027) foi juntada procuração outorgada por IGV Asset Bank S.A, contudo sem a devida identificação de quem subscrevia o instrumento em nome da sociedade anônima (fl. 2028). Consta ainda ata de assembleia geral extraordinária da referida sociedade, com indicação de serem acionistas Vicente Lauriano Filho e Vicente Lauriano Neto, porém sem especificação clara de quem detinha poderes de administração e representação à época da outorga(fls. 2030/2034). Circunstância de particular gravidade consiste no fato de que no instrumento de cessão acostado aos autos (fls. 2037/2053) há mera menção genérica de que IGV Asset Bank S.A estava "representada na forma de seus estatutos sociais", sem a necessária especificação dos poderes exercidos ou identificação expressa do signatário. Somente mediante exame do reconhecimento de firma é possível inferir que o documento foi supostamente assinado por Vicente Lauriano Filho, o que constitui vício formal de representação. A inconsistência documental agrava-se substancialmente quando da análise do segundo pedido de homologação (fls. 2994/2997). A peticionária apresentou novas procurações (fls. 2998/3000), nas quais a outorga de poderes aos advogados se dá através de procurador legal identificado como Eduardo Canizella, que teria sido constituído mediante procuração ad negotia firmada pelo presidente acionista Vicente Lauriano Filho. Todavia, a documentação subsequente revela alteração substancial na natureza jurídica da sociedade. Foi apresentado instrumento denominado "novo contrato social" (fls. 3001/3010), que na realidade constitui instrumento de constituição de sociedade empresária de responsabilidade limitada, cujos sócios são Vicente Lauriano Filho e Igaratec Participações e Consultoria Ltda. Paira dúvidas se houve transformação societária não devidamente documentada nos autos ou se trata-se de pessoa jurídica distinta. A jurisprudência exigido extrema cautela na análise de cadeias sucessórias de cessão de créditos, em razão da necessidade de preservação da segurança jurídica e da proteção dos interesses de terceiros. Diante das significativas lacunas documentais identificadas e da necessidade de esclarecimento quanto à regularidade da representação societária em todos os atos praticados, DEIXO DE HOMOLOGAR A CESSÃO e DETERMINO que os interessados procedam, no prazo de trinta dias, (i) à apresentação da documentação societária completa de IGV Asset Bank S.A, incluindo estatuto social vigente à época da cessão, atas de assembleia que evidenciem a eleição e posse dos administradores, e comprovação expressa dos poderes de representação de Vicente Lauriano Filho quando da celebração do negócio jurídico; (ii) a esclarecimento circunstanciado acerca da transformação societária e (iii) à juntada de certidão atualizada da Junta Comercial de São Paulo. O descumprimento do prazo ora estabelecido ou a apresentação de documentação insuficiente importará no indeferimento do pedido de homologação da recessão, se o caso. Fls. 3139/3140. Trata-se de novo pedido de homologação da cadeia de cessões do crédito da exequente originária Angelita Marques de Oliveira, com prestação de informações pela cessionária Berkana Produtos Eletrônicos Ltda. Os esclarecimentos são insuficientes e está obstado, por hora, a viabilidade de homologação das cessões e, mais ainda, levantamento em favor da suposta credora cessionária. D exame dos autos, consta que Valesul Petróleo Ltda cedeu os créditos que teria sobre o valor devido a credora originária em questão a Gustavo André Cerqueria José e Adilson Manarin (fls. 1133/1136). Estes, por sua vez, cederam seus direitos a Gustavo Messias e Kinea do Forte Silva Manarin (fls. 1128/1132). Por fim, tais pessoas foram as cedentes em favor da peticionaria. Até o presente momento não restou esclarecido a quem houve a primeira cessão. Com efeito, a requerente não apresentou o instrumento supostamente firmado entre a exequente Angelita Marques de Oliveira e Astri Assessoia e Consultoria em Gestão Empresarial, tampouco indicou as folhas dos autos em que tal documento se encontra. Limitou-se a providenciar cópia de seus atos sociais obtidos eletronicamente. Ademais, ao contrário dos demais instrumentos particulares de cessão, o de fls. 1133 e seguintes (entre Valesul e Gustavo André e Adilson Manarin) sequer da indica, por completo, da origem do crédito que a cedente diz possuir. Em verdade, sequer é possível saber se Astri Assessoria Empresaial realmente integrou a cadeia dos negócios jurídicos noticiados. Portanto, à míngua de solução sobre a sucessão de cessões pela insuficiência dos esclarecimentos da interessada, DEIXO DE HOMOLOGAR A CESSÃO e MANTENHO RETIDOS OS CRÉDITOS da credora originária Angelita Marques de Oliveira, apurados na certidão de fl. 3100. Intimem-se. - ADV: MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0400065-39.1998.8.26.0053 (053.98.400065-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Afonso Celso Schneider Bernardes da Silva - - Diva Cintra de Campos - - Marina Garcez Novais Bastos - - Cecilia Mathias Simão - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A(CEDENTE LEDA LACERDA E LYRA) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda e outros - Silvio Carlos Sarti Algarte e oo. (sucessores de Maria Hippolita Sarti Algarte) - - Rafael Turner Guimaraes - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Romasul - Equipamentos Industriais Ltda. (Cessionária - Cedente: Patrícia Cristina Gioso Soares) - VISTOS. 1. Fls.1751/1753: reitere-se o cumprimento do determinado no item 4.1, da decisão de fls.1573/1576, expedindo-se ofício. Anote-se a regularização processual da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., em nome dos patronos Ricardo Andrade Magro, OAB/RJ nº 112.206, Jorge Berdasco, OAB/RJ nº 136.517 e Ana Rachel Mueller, OAB/RJ 127.771. 2. Fls.1759: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls.1721/1728, argumentando haver erro material, pois determinou-se a juntada de partilha para um único herdeiro. Postula-se assim, pelo levantamento de valores. Recebo os embargos, posto que tempestivos e, no mérito, deixo de acolhê-los, por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Tratam-se de embargos de caráter meramente infringentes. A decisão embargada já discorreu acerca da obrigação legal sobre o inventário e partilha, ainda que se trate o precatório do único crédito e o sucessor do único herdeiro. Assim, o que se pretende é a rediscussão da decisão, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Eventual irresignação deverá ser feita através do recurso próprio. Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo inalterada, pois, a decisão embargada. Intime-se. - ADV: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS (OAB 127771/RJ), CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE (OAB 306594/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), VALDECIR DE SOUZA (OAB 341113/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0422607-51.1998.8.26.0053 (053.98.422607-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Neusa Albuquerque - - Aparecida Conceição Albuquerque - - Ilza de Oliveira Araújo - - Maria de Moura Cavalcanti - - Ana Maria de Oliveira - - Maria Francisca da Silva - - Zilda Vasconcelos da Silva - - Nair Batista Vicente Gonçalves (cedente para Java Flavor Ind. e com. e recessão para Rogério Mauro D´Avola) - - Cezira Palma Bergel - - Catarina Sala - - Olívia Aparecida Vieira - - Adalberto Moura Cavalcanti - - Adherbal Moura Cavalcanti - - Wilde Pesinato de Carvalho Cavalcanti - - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cessionária) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Raritubos Distribuidora de Tubos e Aço Ltda (cedente Arcaria Prado Gomes) - - Cliptech Industria e Comercio Ltda(cedente Maria Moura Cavalcanti) - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA - - Rogério Mauro D´Avola (cessionário de Java Flavor, cedente originária Nair BatistaVicente Gonçalves) - - RC Assessoria Empresarial Ltda - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda (cedente Prime Administração de Bens e Participações Ltda) e outros - Jeferson Monteiro Boueri (Herdeiro de Aparecida Monteiro) - - Odair de Santana Souza (Herdeiro-a de Maria Joelina de Santana Souza) - - Deise Souza Sampaio (Herdeiro-a de Maria Joelina de Santana Souza) - - Elizabeth de Sant'Anna Souza (Herdeiro-a de Maria Joelina de Santana Souza) - - Oldenir de Sant'Anna Souza (Herdeiro-a de Maria Joelina de Santana Souza) - - Dawer Thiago Videira Souza (Herdeiro-a de Maria Joelina de Santana Souza) - - Maria da Conceição da Cruz Moraes e outro - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - RMD Securitizadora S.A (Cessionária) - - Daniel Gomes Martins - - Figueira Indústria e Comércio S/A - - SANTORINI GESTÕES DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Prime Gestão de Bens e Participações Ltda. - - W. Mull Assessoria em Negócios Ltda. - - Para fins de intimação - - Roldão Autoserviço Comercio de Alimentos Ltda - Execução nº 2005/014358 VISTOS 1. Fls. 3912/3913 e 3927/3928: Preliminarmente, esclareça o advogado o pedido de levantamento visto que não consta valor retido nos autos em favor de Olivia Aparecida Vieira, conforme certidão de fls. 3923/3924. Prazo: 15 dias. 2. Fl. 3916: AUTORIZO o levantamento do valor retido às fls. 3923/3924, pertencente às cedentes Arcaria Prado Gomes, Vicentina Maria de Lourdes Rocha, Catarina Sala e Lenia de Carvalho Rainha, a titulo de honorários contratuais, no importe de 30% do crédito, em favor do advogado ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP 139.765, atentando-se ao formulário MLE de fl. 3893. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 3. Fls. 3917/3918: Anote-se o substabelecimento. 4. Fls. 3879/3881, 3919/3920 e 3921/3922: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelas coautoras Priscila Lopes e Conceição Aparecida de Loreto Lopes. Prazo de 15 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item anterior, sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito das credoras originárias Priscila Lopes (CPF: 171.147.148-82) e Conceição Aparecida Loreto Lopes (CPF: 066.604.078-80), em favor da cessionária Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ: 05.800.256/0001-05), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 917/921, datado de 27/05/08. EP 694/05. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à(s) fl(s). 883, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação a DEPRE pois há depósito integral nos autos. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 4.1. Decorrido o prazo do item anterior sem oposição, defiro o levantamento do crédito pertencente às cedentes Priscila Lopes e Conceição Aparecida de Loreto Lopes, retido às fls. 3923/3924, no importe de 70% dos respectivos creditos em favor de Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ: 05.800.256/0001-05), procuração e formulário MLE às fls. 883 e 3881, respectivamente. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 5. Fls. 3925/3926: Ante as informações prestadas pela cessionária, providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento nos termos do item 4.2 da decisão de fls. 3799/3805. 6. Após, conclusos. Int. - ADV: ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027057-34.2000.8.26.0053 (053.00.027057-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Edite Moura Lima - - Sueli Soares Louzada Duarte (espolio de) - - Mercedes Grassi da Silva - - Maria Olimpia Di Bianco - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Univen Refinaria de Petróleo - - Metalgrafica Rojek Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda(cessionária de Maria Eulalia e Jayra Perseguim( - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda (cedente I3 Participações Ltda,cdt org Lourdes Flosi Arcencio) e outros - Hilda Eleuza Vieira da Costa(herdeiro de Maria Eulalia Chiericato da Costa) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar e outro - Metalgrafica Rojek Ltda (cessionária) Floripes da Silva (cedente) - - Refinaria de Petroleo de Manguinhos - - Roldão Autoserviço Comercio de Alimentos Ltda(Cedente Rosa Maria dos Santos e Diva Leito Toscano) - - JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ADMINISTRADA POR REAG, CNPJ: 34.829.992/0001-86) - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0413881-54.1999.8.26.0053 (053.99.413881-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lais Lima Soares - - Porto Feliz - Industria e Comercio de Papel e Papelão LTDA. (cedente Ignez de Castro) - - Bencafil Comércio de Exportação e Importação Ltda (cedente Rita de Cassia Silva Dias - - PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA (CESSIONÁRIA) - - Cessionária Refinaria de petróleos de Manguinhos SA e outros - IGNEZ DE CASTRO E OO - - AMERICO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OO - - HENRY TELLES DE ASSIS CAMARGO e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Cessionária Refinaria de petróleos de Manguinhos SA - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), 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