Roberta Regina De Paula Tavares

Processos do Advogado

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2. Processo 00066230920248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006623-09.2024.8.26.0562 (processo principal 0000156-53.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.L.S.G. - T.M.S.G. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MÁRCIA C MUNIZ (OAB 88950/MG), FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA (OAB 119853/MG), ANA LUCIA DA SILVA GODINHO (OAB 343665/SP), ROBERTA REGINA DE PAULA TAVARES (OAB 341345/SP)
3. Processo 00134365220248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013436-52.2024.8.26.0562 (processo principal 0000156-53.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.L.S.G. - T.M.S.G. - JUSTIFICATIVA: A justificativa apresentada pelo executado não merece acolhimento. No âmbito do cumprimento de sentença de alimentos, a alegação genérica de dificuldade financeira não é, por si só, suficiente para afastar a exigibilidade da obrigação alimentar, especialmente quando não acompanhada de prova idônea e específica da alegada incapacidade de adimplemento. O executado limita-se a invocar dificuldades econômicas de forma ampla, sem qualquer demonstração concreta e documental de alteração significativa em sua capacidade contributiva que o impossibilite, efetivamente, de cumprir a obrigação fixada judicialmente. Importa ressaltar que, a via adequada para discussão sobre eventual alteração na capacidade financeira do alimentante é a ação revisional de alimentos, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil, e não o cumprimento de sentença, cuja finalidade é a efetivação do crédito alimentar já reconhecido por título judicial válido e vigente. Nesse sentido: ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. Determinação de pagamento sob pena de ser decretada a prisão civil. Justificativa do devedor apresentada sob o argumento de que está passando momento de dificuldade financeira. A eventual diminuição das possibilidades do alimentante não obsta o decreto de prisão civil. Inviável investigar em sede de execução de alimentos o binômio necessidade/possibilidade, que deve ser examinado em ação revisional. Precedentes desta Câmara. Ausência de demonstração de que o débito alimentar foi pago ou da absoluta impossibilidade de cumprir o encargo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115018-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Diante disso, rejeito a justificativa apresentada pelo executado, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. Considerando o lapso temporal ocorrido entre a última manifestação da exequente, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se sobreexiste o débito alimentar, ou se houve o adimplemento pelo executado, devendo, para tanto, juntar planilha atualizada. Após, tornem conclusos para as providências cabíveis. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA GODINHO (OAB 343665/SP), ROBERTA REGINA DE PAULA TAVARES (OAB 341345/SP), MÁRCIA C MUNIZ (OAB 88950/MG)
4. Processo 00143338020248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014333-80.2024.8.26.0562 (processo principal 1005670-38.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.C. - Ciência às partes da juntada do oficio (art. 436, C.P.C.). - ADV: ANA LUCIA DA SILVA GODINHO (OAB 343665/SP), ROBERTA REGINA DE PAULA TAVARES (OAB 341345/SP)
5. Processo 00066230920248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006623-09.2024.8.26.0562 (processo principal 0000156-53.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.L.S.G. - T.M.S.G. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTA REGINA DE PAULA TAVARES (OAB 341345/SP), ANA LUCIA DA SILVA GODINHO (OAB 343665/SP), FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA (OAB 119853/MG), MÁRCIA C MUNIZ (OAB 88950/MG)
6. Processo 10052846020178260362
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005284-60.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Paulo Ricardo Martins - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - - Ricardo Kalaf Mussi - - Sílvia Maria Leli - - Ivan Felizardo Contrera Toro - - Daniel Lombo Bernardo - - Paola Hesse Poleto - - Patrícia Sabino de Mattos - - José Cláudio Teixeira Seabra - Fls.1104/1105: Manifestem-se as partes sobre o laudo complementar no prazo de 15 dias. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP), ROBERTA REGINA DE PAULA TAVARES (OAB 341345/SP), OCTACILIO MACHADO RIBEIRO (OAB 66571/SP), ANA LUCIA DA SILVA GODINHO (OAB 343665/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), JULIANA BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 384853/SP), MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES (OAB 106229/SP), KARINA OLMOS ZAPPELINI VOLOCHYN (OAB 216919/SP), KARINA LANZELLOTTI SALEME (OAB 249410/SP), MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES (OAB 106229/SP), ÉLIDA DE CÁSSIA RIBEIRO MARIANO (OAB 168907/SP), MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES (OAB 106229/SP), KARINA OLMOS ZAPPELINI VOLOCHYN (OAB 216919/SP), KARINA OLMOS ZAPPELINI VOLOCHYN (OAB 216919/SP)
7. Processo 10052846020178260362
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005284-60.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Paulo Ricardo Martins - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - - Ricardo Kalaf Mussi - - Sílvia Maria Leli - - Ivan Felizardo Contrera Toro - - Daniel Lombo Bernardo - - Paola Hesse Poleto - - Patrícia Sabino de Mattos - - José Cláudio Teixeira Seabra - Fls.1104/1105: Manifestem-se as partes sobre o laudo complementar no prazo de 15 dias. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP), ROBERTA REGINA DE PAULA TAVARES (OAB 341345/SP), OCTACILIO MACHADO RIBEIRO (OAB 66571/SP), ANA LUCIA DA SILVA GODINHO (OAB 343665/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), JULIANA BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 384853/SP), MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES (OAB 106229/SP), KARINA OLMOS ZAPPELINI VOLOCHYN (OAB 216919/SP), KARINA LANZELLOTTI SALEME (OAB 249410/SP), MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES (OAB 106229/SP), ÉLIDA DE CÁSSIA RIBEIRO MARIANO (OAB 168907/SP), MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES (OAB 106229/SP), KARINA OLMOS ZAPPELINI VOLOCHYN (OAB 216919/SP), KARINA OLMOS ZAPPELINI VOLOCHYN (OAB 216919/SP)
8. Processo 00143338020248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014333-80.2024.8.26.0562 (processo principal 1005670-38.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.C. - Ciência às partes da juntada do oficio (art. 436, C.P.C.). - ADV: ANA LUCIA DA SILVA GODINHO (OAB 343665/SP), ROBERTA REGINA DE PAULA TAVARES (OAB 341345/SP)