Mara Cristina Medrado

Processos do Advogado

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2. Processo 15012870220248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501287-02.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1501091-32.2024.8.26.0189) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público na inicial acusatória, para condenar a ré RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES pela prática dos delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e art. 21, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/1941, na forma do artigo 69 Código Penal, impondo-lhe o cumprimento de 02 meses de detenção e 30 dias de prisão simples, ambos em regime inicial aberto. Fica registrada a possibilidade de, no juízo da execução, ser suspenso o cumprimento da pena, nos termos do artigo 77 do CP, caso assim pedido pela ré, mas deixo de aplicar a referida suspensão porque reputo que a suspensão da pena por 02 anos seria mais prejudicial do que o cumprimento de 03 meses em regime aberto. Considerando que não se fazem presentes qualquer das situações previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, deve permanecer solta durante eventual fase recursal, se por outro motivo não estiver presa. Havendo pedido específico e elementos suficientes, fixo como valor mínimo da indenização devida pela ré à vítima R$2.500,00. Oportunamente, cientifique-se a vítima acerca do título executivo firmado em seu favor. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, deferida a gratuidade. Oportunamente, expeça-se certidão em favor da advogada nomeada. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III da CF, expeça-se a guia para início do cumprimento da pena e proceda-se as comunicações de praxe. P. Saem os presentes intimados - ADV: MARA CRISTINA MEDRADO (OAB 341493/SP)
3. Processo 00015087420158260189
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001508-74.2015.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Leonardo Costa - Vistos. 1. Fls. 447/448 (Petição da Defesa): Ciente. 1.1 O Ministério Público manifestou (fls. 455/456). 2. Acompanho a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3. Reporto-me, nesse ponto, à decisão de fls. 411. 4. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 424/426. Int. Dilig. - ADV: MARA CRISTINA MEDRADO (OAB 341493/SP)
4. Processo 00015087420158260189
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001508-74.2015.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Leonardo Costa - Vistos. 1. Fls. 447/448 (Petição da Defesa): Ciente. 1.1 O Ministério Público manifestou (fls. 455/456). 2. Acompanho a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3. Reporto-me, nesse ponto, à decisão de fls. 411. 4. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 424/426. Int. Dilig. - ADV: MARA CRISTINA MEDRADO (OAB 341493/SP)
5. Processo 15012870220248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mara Cristina Medrado (OAB 341493/SP) Processo 1501287-02.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - Vistos. Considerando que a defensora dativa foi intimada (fl. 101) e que transcorreu in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação, dada a proximidade do ato, determino a sua intimação, com urgência, por meio de publicação no DJe, para que apresente a defesa pertinente até o momento anterior à abertura da audiência designada para 28 de maio de 2025, sob pena de destituição do encargo e de posterior comunicação ao Coordenador Regional da Defensoria Pública para as providências que entender cabíveis quanto ao eventual descredenciamento da profissional vinculada ao convênio.