Maria Jose Verissimo

Processos do Advogado

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2. Processo 00011570320248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001157-03.2024.8.26.0152 (processo principal 1004040-08.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Catarina de Sousa Teles - Francisco Jose Lauletta Alvarenga - Roberto Fogolin de Souza - Conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, contudo, não comportam provimento. Isto porque os embargos de declaração só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Em que pese as ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, porém lhes nego provimento, mantida, tal como lançada, a decisão atacada.Deixo de condenar o Embargante em Litigância de má-fé posto que apenas exerceu seu direito à ampla defesa. Providencie o Embargante o pagamento da última parcela, devidamente corrigida, em 05 dias. No silêncio, diga o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA (OAB 134183/SP), MARIA JOSE VERISSIMO (OAB 341497/SP), ROBERTO FOGOLIN DE SOUZA (OAB 88394/SP), WILMO GONCALVES JUNIOR (OAB 138563/SP)
3. Processo 00011570320248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001157-03.2024.8.26.0152 (processo principal 1004040-08.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Catarina de Sousa Teles - Francisco Jose Lauletta Alvarenga - Roberto Fogolin de Souza - Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do antigo patrono como determinado a fls 266/267, atentando a Serventia quanto às informações de fls 289. Sem prejuízo, diga o Embargado sobre os Embargos de Declaração de fls 276/278, em 05 dias. - ADV: FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA (OAB 134183/SP), MARIA JOSE VERISSIMO (OAB 341497/SP), ROBERTO FOGOLIN DE SOUZA (OAB 88394/SP)
4. Processo 10043140820258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004314-08.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Francisco Jose Lauletta Alvarenga - Catarina de Sousa Teles - Considerando os argumentos das partes, fixo como ponto incontroverso a existência da relação contratual de prestação de serviços advocatícios entre o autor e a ré nos processos indicados na petição inicial. A própria ré, ao alegar em sua defesa que já efetuou o pagamento, reconhece a existência do vínculo contratual, ainda que verbal. Posto isto, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a ocorrência de coisa julgada, especificamente se a questão dos honorários advocatícios objeto desta ação já foi decidida no processo nº 1004040-08.2021.8.26.0152; b) O efetivo pagamento, pela ré, dos honorários advocatícios referentes aos serviços prestados pelo autor nos processos nº 0012412-14.2016.8.26.0127 e nº 1002468-63.2019.8.26.0127; c) na hipótese de não comprovação do pagamento ou da coisa julgada, o valor justo a ser arbitrado a título de honorários, apurado conforme a extensão e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo autor. Distribuo o ônus da prova da seguinte forma: cabe à parte ré o ônus de comprovar a ocorrência de coisa julgada e o pagamento da dívida (fatos impeditivos e extintivos do direito do autor), nos termos do artigo 373, II, do CPC. Caberá ao autor comprovar a extensão e complexidade dos serviços prestados para fins de arbitramento do valor, conforme artigo 373, I, do CPC. Concedo o prazo comum de 15 dias para que as partes juntem aos autos os documentos que entendam pertinentes para a comprovação de suas alegações, especialmente no que tange aos pontos controvertidos fixados. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA (OAB 134183/SP), MARIA JOSE VERISSIMO (OAB 341497/SP)
5. Processo 10043140820258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Francisco Jose Lauletta Alvarenga (OAB 134183/SP), Maria Jose Verissimo (OAB 341497/SP) Processo 1004314-08.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Jose Lauletta Alvarenga, Francisco Jose Lauletta Alvarenga - Reqda: Catarina de Sousa Teles - Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando a pertinência. Intime-se.