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Miucha Cristina Aranha Freires

Miucha Cristina Aranha Freires

Número da OAB: OAB/SP 341503

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJSP, TRF3, TST, TRT15
Nome: MIUCHA CRISTINA ARANHA FREIRES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010463-96.2022.5.15.0095 RECORRENTE: WEVERTON MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONDOMINIO VARANDAS JARDIM DO LAGO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON MARTINS DE OLIVEIRA
  2. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010463-96.2022.5.15.0095 RECORRENTE: WEVERTON MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONDOMINIO VARANDAS JARDIM DO LAGO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO VARANDAS JARDIM DO LAGO LTDA
  3. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010463-96.2022.5.15.0095 RECORRENTE: WEVERTON MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONDOMINIO VARANDAS JARDIM DO LAGO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - N. M. ROMAO SERVICOS DE PORTARIA LTDA
  4. Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 1000933-06.2022.5.02.0712 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300304444700000101741898?instancia=3
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002625-18.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1000418-97.2020.8.26.0428) (processo principal 1000418-97.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Morro Azul Construções e Comércio Ltda. - Fabio Aranha Freires - - Miucha Cristina Aranha - Vistos. Fls. 175/176. Prejudicado o pedido de suspensão, pois a ação rescisória foi rejeitada (fls. 207/214). Fls. 274. Nada a deliberar, visto que o pleito já foi examinado por este Juízo (fls. ). Inconformado com a nota devolutiva da Serventia Extrajudicial, deve a parte exequente buscar o Douto Juízo Corregedor. Fls. 215/224, 269/273, 370/371, 372/375 e 379/382. Em relação à ação de querela nullitatis, observo que a petição inicial foi indeferida (fls. 383/385). Quanto à publicação da decisão de deferimento da indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud, tal ato permanece não publicação à parte executada até liberação nos autos. Com efeito, conforme orientações do "Peticionamento Intermediário sigiloso - Bacenjud Peticionamento Eletrônico" (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf), ao realizar peticionamento com pleito de penhora de ativos financeiros, a petição e a decisão que deferir tal medida constritiva permanecem como "peça sigilosa", visível apenas à parte solicitante, até sua anexação junto ao resultado das ordem de constrição: "O mesmo ocorrerá com a decisão judicial sigilosa de determinação do bloqueio requerido, a qual somente estará visível ao solicitante do bloqueio por meio de acesso à pasta digital.". Por sua vez, conforme entendimento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 833, inciso IV, do NCPC: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ, EREsp 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023). Pois bem, in casu, a impugnação à penhora limitou-se a fazer referência ao art. 833, inciso IV, do NCPC, sem apresentação de documentação financeira que comprove que o montante constrito, realmente, afeta o mínimo necessário para subsistência da parte executada - ônus que lhe competia. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu a penhora do percentual de 10% sobre os benefícios previdenciários líquidos da executada - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário e dos benefícios previdenciários - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Devedora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2020140-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. Insurgência da executada contra a decisão que determinou a penhora de 10% sobre seu salário mensal. Irresignação que não merece prosperar. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do Código de Processo Civil desde que útil para a execução e não prejudique a subsistência do devedor. Execução que já se prolonga desde 2008 sem qualquer solução. Inúmeras tentativas de localização de bens e ativos da agravante que restaram frustradas. Ausência de elementos nos autos que demonstrem que a penhora de percentual de salário causaria danos à subsistência da executada, ora agravante e de sua família. Ônus de demonstrar efetivo prejuízo que cabia a executada e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor e diante da ausência de bens e ativos penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa à devedora, cabível na espécie a manutenção da penhora de 10% do salário mensal da executada, até o limite da dívida contraída, ressalvando-se o disposto nos artigos 805, parágrafo único e 847, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2028979-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - A impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta. A lei, para já extirpar tal raciocínio, previu expressamente uma exceção (§ 2º). No entanto, a jurisprudência, a fim de assegurar o direito de crédito, flexibilizou ainda mais a relatividade da proteção, engendrando uma exceção aplicável a todos os casos em que reste demonstrada a segurança do mínimo existencial. - Em face da ausência de elementos que deveriam ter sido trazidos pelo agravante, já que é ônus de quem alega provar a tese suscitada, de rigor a manutenção da penhora de dez por cento dos vencimentos mensais do agravante, o qual se mostra adequado para atender aos interesses antagônicos que se opõem na presente execução, assegurando paulatinamente a satisfação do crédito sem que isso apresente um risco à subsistência dele, mantendo íntegro seu núcleo mínimo existencial, mormente quando considerado o fato de que o cumprimento da r. sentença de forma definitiva vem tramitando desde o ano de 2019, ou seja, há mais de 4 anos. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308566-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); (D) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores. Valor constrito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Possibilidade de se deferir a penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Ônus da prova que competia à executada, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Penhora de cotas sociais pertencentes ao executado. Admissibilidade. Execução a ser realizada no interesse do credor. Impugnação de valores cobrados na execução. Questão que não foi objeto da decisão agravada. Supressão de instância não admitida pelo ordenamento jurídico. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2319161-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024); (E) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJDUCIAL. PENHORA DE SALÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação a decisão que defere constrição judicial de 10% de verba salarial mensal do devedor. 2. ÔNUS PROBATÓRIO. Recai sobre o executado, pois deve demonstrar que o percentual penhorado comprometa sua dignidade e de sua família. Hipótese que ficou demonstrada a impenhorabilidade, pois o executado comprovou receber renda líquida inferior ao salário mínimo (CPC/15, art. 833, IV). 3. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2178684-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Dessa forma, REJEITO a impugnação à penhora. Decorrido o prazo recursal sem informações a respeito de suspensão desta decisão pela Instância Superior, DEFIRO a expedição de MLE em favor da parte exequente. INTIME-SE. - ADV: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP), MIUCHA CRISTINA ARANHA (OAB 341503/SP), MIUCHA CRISTINA ARANHA (OAB 341503/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última decisão às fls. 12640/12642. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral para inclusão dos patronos indicados. No mais, ante o encerramento da recuperação judicial (fls. 12520/12523), todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente ajuizadas até a data de encerramento da RJ serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Não há necessidade de ajuizamento de novas habilitações de crédito após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a novação (STJ, REsp 1.851.692). 3. Quanto a eventuais alegações de falta de pagamento, os credores devem veicular sua pretensão na via própria. Como observado na sentença de encerramento, qualquer credor poderá ajuizar ação de execução para satisfazer seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial (art. 62, LRF) ou mesmo ajuizar pedido de falência da devedora nos termos do art. 94, da LRF. 4. Fls. 12653/12657, 12743/12759: em caso de eventual pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial, independentemente de nova determinação, informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. 5. Fls. 12722/12734: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. junta decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1010157-27.2024.8.26.0405, para penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Decido. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. No caso, embora existam recursos nos autos, os valores são impenhoráveis porque decorrentes de créditos concursais e, portanto, destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Eventual penhora por outros credores coloca em risco o soerguimento da empresa, sendo competência exclusiva deste juízo da recuperação judicial deliberar sobre a constrição do patrimônio das recuperandas. Desse modo, providencie a administradora judicial a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente como ofício. 6. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. 7. Intimem-se. - ADV: ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (OAB 253117/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE BENEDITO MACHADO (OAB 90883/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), WALDEMAR SIQUEIRA FILHO (OAB 99396/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última decisão às fls. 12640/12642. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral para inclusão dos patronos indicados. No mais, ante o encerramento da recuperação judicial (fls. 12520/12523), todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente ajuizadas até a data de encerramento da RJ serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Não há necessidade de ajuizamento de novas habilitações de crédito após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a novação (STJ, REsp 1.851.692). 3. Quanto a eventuais alegações de falta de pagamento, os credores devem veicular sua pretensão na via própria. Como observado na sentença de encerramento, qualquer credor poderá ajuizar ação de execução para satisfazer seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial (art. 62, LRF) ou mesmo ajuizar pedido de falência da devedora nos termos do art. 94, da LRF. 4. Fls. 12653/12657, 12743/12759: em caso de eventual pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial, independentemente de nova determinação, informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. 5. Fls. 12722/12734: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. junta decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1010157-27.2024.8.26.0405, para penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Decido. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. No caso, embora existam recursos nos autos, os valores são impenhoráveis porque decorrentes de créditos concursais e, portanto, destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Eventual penhora por outros credores coloca em risco o soerguimento da empresa, sendo competência exclusiva deste juízo da recuperação judicial deliberar sobre a constrição do patrimônio das recuperandas. Desse modo, providencie a administradora judicial a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente como ofício. 6. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. 7. Intimem-se. - ADV: ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (OAB 253117/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE BENEDITO MACHADO (OAB 90883/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), WALDEMAR SIQUEIRA FILHO (OAB 99396/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002973-65.2024.8.26.0428 (processo principal 1001760-46.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Guarda - K.L.S. - G.A.B.R. - Fls.50. Das últimas diligências realizadas, pode-se concluir que há a possibilidade de citação pessoal da requerida no endereço diligenciado, podendo ser até o caso de citação por hora certa, razão pela qual determino nova tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça. Ressalte-se que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, que a realizará quando houver suspeita de ocultação por parte do citando durante a realização da diligência, conforme o art.252 do CPC, não sendo cabível sua determinação de ofício. Assim, após o recolhimento da complentação da taxa judicial (valor de 03 UFESPs = R$ 111,06por diligência.), providencie a Z. Serventia a expedição de mandado de citação no mesmo endereço da última diligência. O referido mandado deverá ser instruído com cópia desta decisão para que o Sr. Oficial de Justiça tenha ciência de que há suspeita de ocultação da parte requerida. - ADV: MIUCHA CRISTINA ARANHA (OAB 341503/SP), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001629-66.2023.8.26.0428 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Miucha Cristina Aranha - - Fabio Aranha Freires - Morro Azul Construções e Comércio Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. Int. - ADV: MIUCHA CRISTINA ARANHA (OAB 341503/SP), MIUCHA CRISTINA ARANHA (OAB 341503/SP), VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1036895-57.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Alexandre Suares - - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o AR juntado, que retornou negativo, podendo informar novo endereço e recolher novas despesas, se o caso. - Caso o AR tenha retornado com a informação "ausente", "endereço insuficiente", o(a) autor(a) poderá providenciar a citação por mandado ou carta precatória. - Prazo: 15 dias, sob pena de extinção ou arquivamento, a depender do caso. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere). - ADV: MIUCHA CRISTINA ARANHA (OAB 341503/SP)
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