Felipe Sordi Macedo

Processos do Advogado

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2. Processo 10142274820248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1014227-48.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014227-48.2024.8.26.0224; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador); Apelado: Adilson Aparecido Abdala; Advogada: Mirtes Lilia Brasileiro Favero (OAB: 275199/SP); Advogado: Cleiton Silveira Dutra (OAB: 225212/SP)
3. Processo 10648976020208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064897-60.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento da Própria Saúde - N.L.S. - F.P.E.S.P. e outro - Foi noticiado que o medicamento está na iminência de ser entregue ao requerente. Aguarde-se, por mais 5 dias, o cumprimento integral da obrigação. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. - ADV: ROSÁNI DE FATIMA CONSTANCIO (OAB 337484/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP)
4. Processo 10648976020208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064897-60.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento da Própria Saúde - N.L.S. - F.P.E.S.P. e outro - Foi noticiado que o medicamento está na iminência de ser entregue ao requerente. Aguarde-se, por mais 5 dias, o cumprimento integral da obrigação. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. - ADV: ROSÁNI DE FATIMA CONSTANCIO (OAB 337484/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP)
5. Processo 10015617820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001561-78.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Robson Oliveira de Santana - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA VISANDO ISENÇÃO DO IPVA PARA VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ISENÇÃO DO IPVA PODE SER CONCEDIDA SEM A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXIGE QUE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA SEJA PRECEDIDO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUAL NÃO FOI APRESENTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP CONFIRMA A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPVA REQUER PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. A AUSÊNCIA DE TAL REQUERIMENTO IMPEDE A JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021, ART. 13-A; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2041833-90.2025.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000475-35.2024.8.26.0474, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2029407-17.2023.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samir Coelho Marques (OAB: 142643/MG) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10094841820198260564
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009484-18.2019.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Power Brasil Locação e Comércio de Geradores Ltda Epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls.277/280: nada a apreciar nos presentes autos. A petição endereçada aos autos do Cumprimento de Sentença, processo 0001300-51.2023. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
7. Processo 10124110720158260625
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012411-07.2015.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Independencia Taubate Comercio de Veiculos Ltda - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME AÇÃO AJUIZADA POR INDEPENDÊNCIA TAUBATÉ COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA OS RÉUS, SUSPENSÃO DE SEU NOME NO CADIN, DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO INICIAL DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS O RECURSO DA AUTORA FOI PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A VENDA DOS VEÍCULOS AOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA DOS VEÍCULOS ALIENADOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º, II, DA LEI Nº 13.296/2008, QUE ATRIBUÍA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O PAGAMENTO DE IPVA. 4. O STJ, NO TEMA 1118, FIRMOU A TESE DE QUE SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA PODE SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELO IPVA NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA, CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. 2. A TESE DO STJ NO TEMA 1118 NÃO AFASTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ESTADUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Edson Valentim de Faria (OAB: 135425/SP) - Presciliana Marcondes Pereira dos Santos (OAB: 338734/SP) - Aelson da Silva Nunes de Gois (OAB: 333892/SP) - Nicoli Coelho Iazzetto (OAB: 448183/SP) - Fernando Santana Gonçalves (OAB: 413424/SP) - 1º andar
8. Processo 10124110720158260625
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012411-07.2015.8.26.0625/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Independencia Taubate Comercio de Veiculos Ltda - Embargdo: Claudio Marcelo Ferreira - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME AÇÃO AJUIZADA POR INDEPENDÊNCIA TAUBATÉ COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA OS RÉUS, SUSPENSÃO DE SEU NOME NO CADIN, DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO INICIAL DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS O RECURSO DA AUTORA FOI PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A VENDA DOS VEÍCULOS AOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA DOS VEÍCULOS ALIENADOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE E A DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS E RESPECTIVOS DEVEDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE OS RÉUS ADQUIRIRAM OS VEÍCULOS E QUE HOUVE TRADIÇÃO DOS BENS, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS GERADOS APÓS A ALIENAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 4. A EMBARGANTE NÃO COMUNICOU AO ÓRGÃO COMPETENTE A VENDA DOS VEÍCULOS NO PRAZO LEGAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE VIABILIZOU OS LANÇAMENTOS FISCAIS EM SEU NOME. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, LIMITANDO-SE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A PARTIR DAS DATAS DAS ALIENAÇÕES, MAS MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ATRIBUIU À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELO IPVA NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA, CONFORME DECISÃO DO ACÓRDÃO. 2. A INÉRCIA EM COMUNICAR AS TRANSFERÊNCIAS FOI A CAUSA DIRETA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS PROCESSUAIS À AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Valentim de Faria (OAB: 135425/SP) - Presciliana Marcondes Pereira dos Santos (OAB: 338734/SP) - Fernando Santana Gonçalves (OAB: 413424/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Aelson da Silva Nunes de Gois (OAB: 333892/SP) - Nicoli Coelho Iazzetto (OAB: 448183/SP) - 1º andar