João Felipe Contin Remigio

Processos do Advogado

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2. Processo 00198172220228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019817-22.2022.8.26.0053 (processo principal 1060024-51.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Paulo Roberto Gonçalves - Vistos. Fls. 66/69: Se em termos, expeça-se mandado de levantamento em favor do DETRAN. Int. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP), JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP)
3. Processo 10027466620168260322
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002746-66.2016.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - J.R.P. - J.L.V.M. - - A.F.V.M. - - Maria José Viana de Moraes Freitas Alves - Vistos. Suspendo a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Durante este período ficará suspensa a prescrição, o que ocorrerá por uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC). Inclua-se a movimentação unitária 61613. Para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "Prescrição suspensa por um ano - art. 921", bem como incluir a respectiva anotação. Ciente a parte exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do § 4º de mencionado artigo. Findo o prazo de um ano de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, na forma do § 4º do referido artigo, independentemente de nova intimação ao credor e de novos atos executivos. Decorrido o prazo de um ano e não havendo manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALBERTO DE FREITAS ALVES (OAB 82192/SP), PAULO SERGIO LEITE FERNANDES (OAB 13439/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 136400/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP), ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP), MARCIA AKEMI YAMAMOTO (OAB 244343/SP), WILLIANS KESTER MILLAN (OAB 309947/SP), JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP), JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), LUIZ PAULO VAZ DE LIMA (OAB 399516/SP)
4. Processo 10001299520258260653
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000129-95.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Gabriela Mantovani Teixeira Batista - - Maximiliano Romera Chaves Batista - Banco Bradesco S/A e outros - Vistos. Fls. 285: Diante do decurso do prazo da intimação de fls. 271, sem comprovação pelos autores de alegada situação de hipossuficiência, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pleiteado. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP), JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)
5. Processo 00004601720258260129
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000460-17.2025.8.26.0129 (apensado ao processo 1002265-95.2019.8.26.0129) (processo principal 1002265-95.2019.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Guarda - V.V.J.P.O. - A.L.P.O. - Vistos. Na esteira da manifestação do Ministério Público, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, adequando-se ao rito correspondente. Após, renove-se a vista ao parquet. Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP), JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES (OAB 160142/SP)
6. Processo 10022044020198260129
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002204-40.2019.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Silvio Borri - - Marta de Fatima Borri - - Silas Domingues Borri - Cássia Elaine de Moraes - - Stéfani Antonia Barbosa de Moraes - - Fernanda Jaqueline Custodio Alves de Moraes e outro - Sérgio Bryan Correa - - Nestor de Andrade Correa - - Alexandre de Barros Correa - - Ayrton Brian Correa e outros - Vistos. P. 1590/1591: cuida-se de pedido de citação da parte requerida via e-mail. Em que pese o art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, prever que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, o mencionado dispositivo dispõe que o ato ocorrerá por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. No presente caso, tratando-se de pessoa física, ainda não há regulamentação para cadastro junto ao banco de dados referenciado no texto legal, providência imprescindível de acordo com a disciplina do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1920/2011, alterado pelo Provimento CSM 2016/2012, cujo artigo 1º prevê a necessidade de prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Nestes sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de citação da requerida via "Whatsapp" e "e-mail". INCONFORMISMO da demandante deduzido no Recurso. EXAME: Citação de pessoa física que não pode ser efetivada por meio eletrônico ante a ausência de cadastro de Domicílio Judicial Eletrônico do citando no banco de dados do Poder Judiciário. Obrigação de cadastro limitada às pessoas jurídicas. Impossibilidade de citação por número de telefone e endereço eletrônico fornecidos pelo autor. Citação que é ato essencial ao devido processo legal e exige precauções a fim de se identificar o citando. Endereços físicos pendentes de diligência. Aplicação do artigo 246 do Código de Processo Civil e do artigo 16 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138441-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE O ATO SE REALIZE POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) OU E-MAIL - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, QUE ALEGA ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE COMUNICAÇÃO E PRETENDE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Não acolhimento - Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 e Resolução nº 354/2020 do CNJ consistem em abordagem particularizada da matéria, que ainda não possui tratamento uniformizado - Ausência de regulamentação legal específica para intimação de terceiro por aplicativo de mensagens - Inaplicabilidade do art. 246 do CPC à hipótese, que trata apenas da citação eletrônica mediante regulamentação do CNJ e cadastro prévio em banco de dados, obrigatório apenas para pessoas jurídicas (e aqui se pretende intimar pessoa física) - Inexistência de previsão normativa que confira segurança jurídica e validade formal a essa modalidade de comunicação - Precedentes desta E. Câmara no mesmo sentido - Risco de nulidade da comunicação diante da inexistência de parâmetros gerais e objetivos para a verificação da ciência inequívoca do destinatário - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2393768-33.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. Execução de título extrajudicial. Aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada de forma eletrônica (WhatsApp ou e-mail). Inconformismo que não prospera. Necessidade de que o citando indique previamente no banco de dados do Poder Judiciário a modalidade eletrônica por meio da qual concorda em receber o ato citatório, o que não ocorre no caso em exame. Disposições da lei que restringe a citação eletrônica às empresas públicas e privadas, de modo que não se estende às pessoas físicas. Dicção do § 1º, art. 246, do CPC. Comunicado CG nº 2265/2017, deste TJ/SP, que veda a citação/intimação da parte por WhatsApp. Citação que deve ser revestida de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Dicção dos arts. 238 e 239 do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034372-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de citação na modalidade pretendida pela parte autora, a qual deverá, em até 15 (quinze) dias, indicar endereço hábil para realização da diligência. Int. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), DEISY APARECIDA REDONDO (OAB 179062/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO (OAB 95459/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP), ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP), JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP), JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP)
7. Processo 00034387920158260496
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003438-79.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - João Paulo Pinho da Silva - Vistos. Aguarde-se, conforme requerido pelo Ministério Pùblico. No silêncio, renove-se a vista. Int. - ADV: JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP), ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)
8. Processo 00011570920238260129
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: João Felipe Contin Remigio (OAB 341831/SP), Wellington Rodrigues da Silva (OAB 435264/SP) Processo 0001157-09.2023.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: K. de A. C. - Exectdo: A. T. C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar entre os litigantes acima descritos. A parte exequente pugnou pela extinção do feito, em razão da quitação integral do débito (p. 77/78), havendo, ainda, a concordância do MP (p. 82). Diante do exposto, declaro por sentença, na forma do art. 925 do CPC, a extinção da presente execução para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, com fundamento no art. 924, inciso II, do citado diploma legal. Sem interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro ao advogado dativo honorários nos termos do código 200, ao máximo da tabela, expedindo-se certidão. Diante do princípio da causalidade, as custas processuais serão suportadas pelo executado, observada eventual gratuidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. P.I.C.