Michelle Aparecida Duarte Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 07016305319848260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0701630-53.1984.8.26.0053 (053.84.701630-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Caio Luiz de Sicco - - Carlos Luiz da Silva (falecido fls. 4031) - - Adalberto Gonçalves de Assis (falecido fls. 4065) - - Edson Dias de Souza - - José da Silva - - Alberto Maggiorini - - José Lopes de Almeida Filho - - NOVALATDA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - - Mirian Lika Hishinuma - - Massa Falida de LAELC Recreativos Ltda - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - Rogério Mauro D'avola (cedente originário Arnaldo Walick - sucessores) - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. (cedente originário Arnaldo Walick - sucessores) - - Felício Basso (cedente originário Nicodemos dos Santos Vasconcellos) e outros - Maria Marques Augusto( herdeiro de Bernardino Augusto) - - Fátima Gislene Augusto herdeiro de Bernardino Augusto) - - Andrea Aparecida Augusto ( herdeiro de Bernardino Augusto) - - Aurea Solange Augusto - - Alex Jesus Augusto - - Antonio Roberto Augusto herdeiro de Bernardino Augusto) e outros - Basso Componentes Automotivos Ltda-cedente: Gustavo Messias e Kianea do Forte Silva Manarin ced. ori. Nicodemos e outros - Teresinha Regina Inglez e outros - EYKO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA e outros - Izolda da Conceição Souza - - Idely Ribeiro Palaro - - DIRCE GUALBERTO PESSOTI - - JOÃO GUALBERTO DA SILVA - - Aparecido Gualberto da Silva - - Edna de Andrade Santos - - Rafael de Andrade Rodrigues de Oliveira - - Mireya Andrade de Carvalho (herdeiro de Evaldo Cesar de Andrade) - - MARCOS ANTONIO DA SILVA QUIRINO e outros - FATIMA APARECIDA RODRIGUES MALAFAIA - Iara Inglez Viegas Gurerreiro - - ROGÉRIO INGLEZ - - Moacides Lopes de Almeida e outros - Fazenda do Estado e outro - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Felicio Basso - RPM Trading Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. (Cessionária) - - Ronaldo Campanher - - Marcelo Campanher - - Edna da Silva Oliveira - - Nancy Oliveira Piacitelli - - Suely Oliveira Nikel - - Branco e Couto Sociedade de Advogados - - NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - Novalata Beneficiamento e Comercio de Embalagens Ltda - - para fins de publicação - - AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - - Jesuino Teixeira Pinto - - Mirian Lika Hishinuma - - ESPÓLIO de JOSÉ RODRIGUES PIMENTEL - - fins de publicação - - EYKO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - - JC Metals Metalúrgica Ltda. - Vistos. 1. Fls.7008/7009: Diante das informações prestadas pela cessionária NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, certifique a z. Serventia se houve depósito nestes autos, acostando o link, se o caso. 2. Fls.7010/7013: Para habilitação do herdeiro de Francisco do Carmo Mota, Sr. Márcio Luiz Mota, em colaboração processual, indique a patrona as folhas em que se encontra a documentação acerca da sua habilitação, mais precisamente, certidão de óbito, documentos pessoais, procuração. Outrossim, quanto ao requerimento de levantamento de valores, as normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 3. Fls.7014/7015 e 7141: Anoto: cessão de 70% do crédito de José Quirino Filho ao cessionário Pelzer System Ltda, atual Marcpelzer Plastics Ltda, no item 2, da decisão de fls.6988. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (70% do crédito de José Quirino Filho) do crédito da cedente MARCPELZER PLASTICS LTDA (CNPJ: 080.841.448/0001-38), credor (a) originário (a): José Quirino Filho, em favor da cessionária EYKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 08.568.372/001-20), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.6404/6407, datado de 16/11/2020, protocolado nos autos em 31/07/2023. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 6384, com poderes para receber e dar quitação. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (70% do crédito de José Quirino Filho) do crédito da cedente EYKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 08.568.372/001-20), credor (a) originário (a): José Quirino Filho, em favor da cessionária JC METALS METALÚRGICA LTDA (CNPJ: 09.479.492/0001-14), conforme Contratos ou Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Creditórios acostados às fls.6254/6256, datado de 18/02/2021 e às fls.6257/6259, datado de 18/03/2021, protocolado nos autos em 25/04/2023. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 6269, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). 4. Fls.7019: Informe a patrona acerca do cumprimento do disposto no art.112, do CPC. 5. Fls.7032: Defiro, para fins de regularização processual, a habilitação dos herdeiros de FRANCISCO INGLEZ (certidão de óbito de fls.4517), quais sejam: A) IARA INGLEZ VIEGAS GUERREIRO, fls.6973, RG 39.277.726-5, CPF 041.542.778-98; B) TEREZINHA REGINA INGLEZ, fls.6975, RG 13.155.278-5, CPF 275.439.528.82; C) ROGÉRIO INGLEZ, fls.6972, RG 13.694.870.4, CPF 049.729.588-12; D) ADRIANA INGLEZ, fls.6974, RG 16.274.816.4, CPF 112.568.82895. Anote-se: sucessores representados pelo patrono Ângelo Tercio Terzini OAB/SP. 84231, conforme procurações com poderes para receber e dar quitação às fls. 6978/6981). Outrossim, para levantamento de valores, deverão os interessados apresentar inventário e partilha, consoante fundamentação do item 2 supra, ao qual me reporto. 6. Fls.7046/7047: Indefiro o requerimento formulado. Não se trata este o juízo competente para abertura de inventário e partilha. 7. Fls.7048/7050, Fls.7129/7131 e 7142/7143: Indefiro, por ora, os pedidos de homologação das cessões de crédito. Conforme provimento nº 2753/2024, art. 12, caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público. Por tal motivo, deverão os interessados encaminhar todos documentos àquele órgão para fins de regularização do negócio jurídico. Prazo 20 (vinte) Dias. Registro que as petições ora analisadas foram apresentadas a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório. 8. Fls.7115: Esclareça a cessionária se houve habilitação de Alice Duarte de Oliveira como sucessora de Bonifácio Duarte de Oliveira nestes autos, indicando, em colaboração processual, as folhas em que se encontra, posto que não localizada. Na mesma oportunidade, para homologação da cessão de crédito e levantamento de valores, deverá, nos termos do artigo 611 do Código de Processo Civil, apresentar formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário, nos termos da fundamentação do item 2 supra, ao qual me reporto. 9. Fls.7116/7117 e 6681/6700: Defiro, para fins de regularização processual, a habilitação do herdeiro de JOSÉ LOPES DE ALMEIDA FILHO (certidão de óbito de fls.6687), qual seja: A) MOACIDES LOPES DE ALMEIDA, fls.6684, RG 5.118.043-1 e CPF 622.393.098-49. Anote-se: sucessor representado pelo patrono Marco Antonio Carlos Marins Júnior, OAB/SP 149.133, conforme procuração com poderes para receber e dar quitação às fls.6686. Outrossim, para levantamento de valores, deverá o interessado apresentar inventário e partilha, consoante fundamentação do item 2 supra, ao qual me reporto, inclusive com posterior habilitação de eventuais outros sucessores. 10. Fls.7144: Esclareça a patrona se houve a habilitação dos herdeiros de Pedro Palma nestes autos, indicando, em colaboração processual, as folhas em que se encontra. Caso já tenha sido homologada a habilitação, fica desde já autorizada a inclusão da sucessora Denise Aparecida Palma no polo ativo do feito. Intimem-se. - ADV: MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), ALEXANDRO DE OLIVEIRA PADUA (OAB 177155/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), ALEXANDRO DE OLIVEIRA PADUA (OAB 177155/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), FRANCISCO SALOMÃO JUNIOR (OAB 253285/SP), TAMARA GUEDES COUTO (OAB 185085/SP), ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI (OAB 223287/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), MARILEUSA APARECIDA DE QUEIROZ (OAB 268741/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), SERGIO ANTONIO ALAMBERT (OAB 137866/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), JAYME PETRA DE MELLO NETO (OAB 138665/SP), NADIA PEREIRA REGO (OAB 125849/SP), NADIA PEREIRA REGO (OAB 125849/SP), NADIA PEREIRA REGO (OAB 125849/SP), NADIA PEREIRA REGO (OAB 125849/SP), NADIA PEREIRA REGO (OAB 125849/SP), ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO (OAB 154798/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCO ANTONIO CARLOS MARINS JUNIOR (OAB 149133/SP), MARCO ANTONIO CARLOS MARINS JUNIOR (OAB 149133/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), NADIA PEREIRA REGO (OAB 125849/SP), JANE KELLY MACEDO DE SOUZA (OAB 469475/SP), UILSON DE OLIVEIRA SILVA (OAB 335503/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), ROGER FERNANDO ASSUNÇÃO (OAB 380136/SP), BÁRBARA DE ALCÂNTARA MATTOS (OAB 397919/SP), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), ALANA AICHE DO CARMO DAHROUJ (OAB 437767/SP), CAROLINA ASSIS CARVALHO PELICANO (OAB 320253/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), EUDES VITOR BEZERRA (OAB 274825/SP), ANGELO TERCIO TERZINI (OAB 84231/SP), TIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 280842/SP), GLAUCO SANTOS HANNA (OAB 217026/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), IVANILDE MUNIZ DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 296158/SP), ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI (OAB 290080/SP), DANIELA DA SILVA BATISTA (OAB 296720/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), ANGELO TERCIO TERZINI (OAB 84231/SP), ANGELO TERCIO TERZINI (OAB 84231/SP), ANGELO TERCIO TERZINI (OAB 84231/SP), ANGELO TERCIO TERZINI (OAB 84231/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), FABIO BERNARDO (OAB 304773/SP)
3. Processo 00028295820018260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002829-58.2001.8.26.0053 (053.01.002829-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Áurea Olga Castreghini de Freitas - - Eunice Alves Monteiro - - Georgina Ribeiro dos Santos - - Ana Damasceno Cavalcanti - - Sônia Regina Vieira - - Darcí Damião da Silveira (Cedente - Cessionário: Vilela Ribeiro & Filhos Ltda.) - - Marisa Lorenzette - - Neyde Pereira de Siqueira - - Maria de Lourdes Ferreira Garcia - - Maria Eliane Alves Terto - - Univen Petroquimica Ltda. - - Vilela Ribeiro & Filhos Ltda. (Cessionária) - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda (Cedente originário: Odair Leal Serotini e Rolando de Castro) - - Rogerio Mauro D`avola - - G5 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar e outro - Viação Danunio Azul Ltda (CEDENTE: Rogério Mauro D"Avola) - - Cessionário: Stagrouo Finalcial Negócios Empresarial LTDA (cedente Risso Express Tranportes de carga LTDA EPP) - Vistos. Por ora, cumpra o cartório, com urgência, o determinado na decisão de fls. 2191, já reiterada às fls. 2429. Atente-se o cartório para que nova conclusão só seja realizada após o cumprimento do quanto determinado. Int. - ADV: MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (OAB 207986/SP), MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (OAB 207986/SP), MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (OAB 207986/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), ANNA KARIN GALECKAS (OAB 246606/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP)
4. Processo 00028295820018260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002829-58.2001.8.26.0053 (053.01.002829-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Áurea Olga Castreghini de Freitas - - Eunice Alves Monteiro - - Georgina Ribeiro dos Santos - - Ana Damasceno Cavalcanti - - Sônia Regina Vieira - - Darcí Damião da Silveira (Cedente - Cessionário: Vilela Ribeiro & Filhos Ltda.) - - Marisa Lorenzette - - Neyde Pereira de Siqueira - - Maria de Lourdes Ferreira Garcia - - Maria Eliane Alves Terto - - Univen Petroquimica Ltda. - - Vilela Ribeiro & Filhos Ltda. (Cessionária) - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda (Cedente originário: Odair Leal Serotini e Rolando de Castro) - - Rogerio Mauro D`avola - - G5 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar e outro - Viação Danunio Azul Ltda (CEDENTE: Rogério Mauro D"Avola) - - Cessionário: Stagrouo Finalcial Negócios Empresarial LTDA (cedente Risso Express Tranportes de carga LTDA EPP) - Vistos. Por ora, cumpra o cartório, com urgência, o determinado na decisão de fls. 2191, já reiterada às fls. 2429. Atente-se o cartório para que nova conclusão só seja realizada após o cumprimento do quanto determinado. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (OAB 207986/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), ANNA KARIN GALECKAS (OAB 246606/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (OAB 207986/SP), MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (OAB 207986/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP)
5. Processo 04107484319958260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0410748-43.1995.8.26.0053 (053.95.410748-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adelaide da Silva Navarro - - Maria Muniz Chagas - - Angela Maria Mota de Carvalho Pereira - - Myrthes Rosa Serino Guolo - - Rosa Maria Mosca - - Univen Petroquímica Ltda. - - Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda - - SUPERMAD WOOD CENTER LTDA e outros - Marlene Aquino de Souza (Sucessor de Orcalina Aquino de Souza) e outros - Panificio Hoara Mara Ltda. (tutela Antecipada) (Cedente: Marlene Aquino de Souza) - - Panificio Hoara Mara Ltda - - João Carlos Castaldelli e Outros (sucessores de Carmen Lopes Castaldelli) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda (cessionário Sérgio Ricardo Cricci) e outros - Zanotta Advogados Associados - Guilherme Castaldelli (Herdeiro de João Carlos Castaldelli) e outros - Univen Petroquímica Ltda - - para fins de initmação - - para fins de intimações e outro - 1 - Fls. 2239/2240, 2256/2258 e 2259/2260: Alegam os novos patronos da credora originária ANGELA MARIA MOTA DE CARVALHO PEREIRA a existência de irregularidade no negócio jurídico objeto de cessão do crédito, pretendendo o seu reconhecimento e, por fim, o levantamento do valor pela credora originária. Por outro lado, a cessionária Univem defende a regularidade do ato, ressaltando que até o presente momento não fora proposta ação declaratória de nulidade do ato questionado. Pois bem. Diferentemente do quanto afirmado pelos novos patronos da credora originária, evidente que não basta a comprovação pela cessionária da transferência de valores em função do negócio jurídico, afinal de contas há graves alegações de falsificação de documento público e particular que precisariam ser avaliadas pelo juízo competente para eventual reconhecimento da nulidade. E, conforme já salientado na decisão de fls. 2154/2158, a questão desborda da competência desta Unidade, notadamente ante as restrições para produção de provas inerentes à fase executória, fazendo-se imprescindível o ajuizamento de ação própria, da qual, até o presente momento, não há notícia mesmo já tendo decorrido frise-se quase um ano. Vale destacar, por fim, que caso seja reconhecida a nulidade do ato questionado, não produzirá efeitos e retroagirá ao momento da emissão da vontade das partes. No entanto, evidente que se faz necessário o reconhecimento judicial, sem o qual o ato seguirá naturalmente produzindo seus efeitos. Ante o exposto, intime-se os patronos Dr. Fabiano Alves Pereira (OAB/SP n.º. 337.252) e Dr Luis Leonardo Magalhães Motta (OAB/SP n.º. 405.482) para que comprovem o ajuizamento da competente ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. 2 - Fls. 2255: Ante o cumprimento do item 5.4 da decisão de fls. 2208/2210, autorizo o levantamento do valor retido às fls. 2251/2252 (credora originária Maria Muniz Chagas) em beneficio do patrono originário, observando-se o formulário MLE de fls. 2217. Int. - ADV: JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI (OAB 268391/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), FABIANO ALVES PEREIRA (OAB 337252/SP), LUIS LEONARDO MAGALHÃES MOTTA (OAB 405482/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP), FABIANO ALVES PEREIRA (OAB 337252/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), JOSE ALVARO DE CASTRO SACRAMENTO (OAB 35738/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP)
6. Processo 06128636819868260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0612863-68.1986.8.26.0053 (053.86.612863-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Miguel Joao Cocicov - - Lazaro Dias Ferreira - - Antonio Araha Frota - - Deocleciano Gomes Perfeito - - Antonio Manoel Nunes - - Dorival Dias - - Antonio Ximenez Munhoz - - Manoel Cmpos de Moraes - - Carlos Guerra - - Manoel Lima de Novais - - Persanes Serra - - Antonio Pereira da Silva - - Francisco Fialho de Araujo - - Antonio Alves Franco - - Jose Leopoldino - - Roberto Rinco - - Carlos Mariano de Alcantara - - Antonio Righi - - Diogenes Napoleao Arcoverde - - Jeronimo Lelis Moreira - - Francisco Eduardo Pacheco - - Nelson de Azevedo Bittencourt cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda e cessionário(a) Cyberglass Indústria e Comércio - - Jose Ferreira de Abreu - - Rubens Barros - - Basilio Branco - - Zenon Calmona Navarro - - Joel Guedes da Silva - - Aparecida dos Santos Clemente - - Ana Cristina Danella Perez - - Judith Mixtro - - Maria Rosa Medrado - - Odete Medrado - - Elza Medrado - - Robson Luis Leite - - Jader Aparecido de Brito - - Jose Ricardo Pinheiro - - Maria Teresa da Silva - - Pedro de Godoy - - Jorge Alves de Souza - - Matrizaria e Estamparia Morillo Eureli - - Fabula Decorações Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Nanci Genta do Nascimento Camargo - - Univen Petroquimica Ltda. - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda ( cedente José Leite Barbosa ) cessão fls.6719/6738, ( cedente Cyro Batista ) - - Castiglione & Cia Ltda ( cedente Josephina Barbosa Pinto ) cessão fls. 6752/6769 - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Massafer Industria e Comercio Ltda - - Gran Sapore BR Brasil S/A - - Transportadora Sotran Ltda - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira Ltda. - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - - Alfa Transportes Especiais Ltda (cedente Paulo Sebastião) - - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda (cedente Joaquim dos Santos Clemente) - - Chanfer Ind e Com Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. (cedente José Quirino) - - RMI Consultoria Empresarial Ltda (cedente Sapore S.A) - - HMPX Consultoria Tributária Ltda cedentes originários sucessores de Joaquim dos Santos Clemente - - Refriso – Refrigerantes Sorocaba Ltda e Modelação Formiolar Merc- cedentes sucessores de Gaspas Samanná - - Wsul Gestão Tributária ltda a Gran Sapore Br Brasil -cedente originários Gabriel Montoya Padilha, João Luiz Arantes e o - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente Marcpelzer Plastics Ltda - - Peop Comércio e Materiais Promocionais Ltda cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda - - Transportadora Capivari Ltda - - Multilaser Industrial s/a - - São Joaquim Transportes Ltda/cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda - - Sérgio Ricardo Cricci x cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda -cedente Marcpelzer Plásticos Ltda e cessionário(a) - - Sdubo Comércio e Indústria Ltda- cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda e - - Transportadora Nova Brasília Eireli - - Multilaser Industrial s/a (cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) credito de Vera Lucia de Oliveira - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Grulog Transportes Ltda - cred orig de Nelma Aparecida N Gouveia - - MDAE - Assessoria Empresarial Ltda - Cessionaria - Cedente : Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - D'Olim Transportes e Logística Integ- cedentes originários Cládio Fabiano e Maria Apparecida de Lourenço - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda /cedente Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda., - - Plastcor do Brasil Ltda cedente originários Cláudio Fabiano e Maria Aparecida de Lourenço - - Plastcor do Brasil Ltda cedentes originários sucessores de Anselmo Marine - - Hammer Ltda cedente: Anselmo Marini - - AMENT Transportes e Logística Ltda - - Hammer Ltda- cedente Gaspar Samanná - - Empresa de Transportes Pajuçara - cedente- Benedito Vanderley de Toledo - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - João Diogo antonio Coelho ( FALECIDO) e outros - Adriana Romano Pacheco HERDEIRA (O) de João Diogo antonio Coelho - - Lorelay Romano Lima HERDEIRA (O) de João Diogo antonio Coelho e outros - Formed Representação e Comércio de Equipamentos Médicos, Estéticos e Cosméticos Ltda - - Luiz Antonio Dias (FALECIDO) e outros - Archimedes Freitas de Alencar Filho HERDEIRO (A) de Luiz Antonio Dias - - João Diogo Antonio Coelho HERDEIRO (A) de Luiz Antonio Dias - - Carlos Marciano de Alcantra HERDEIRO (A) de Luiz Antonio Dias e outros - Laurival Xavier de Brito FALECIDO e outros - Jose Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Antonio Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Maria Thereza de Brito Serrano HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Maria Cellia Xavier de Brito Calixto HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Marco Antonio Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Fernando Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Ana Marcia de Brito Trotta HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Vani Benedita de Brito Lameirinha e outros - Benedito Martins de Siqueira (Falecido) e outros - Adriana de Souza Siqueira Herdeira (o) de Benedito Martins de Siqueira) - - Renata de souza Siqueira Herdeira (o) de Benedito Martins de Siqueira - - Fernando de Souza Siqueira Herdeira (O) de Benedito Martins de Siqueira - - JOAO CARLOS ALMEIDA DE MOURA ( HERDEIRO ) - - Laiber Buozi Benaglia(curadora de GASPAR SAMANNÁ JUNIOR) - - Alekssandra Pamela Santana Brito - - FELIPE MATHEUS ADÃO - - Bruno Moreno Linhares - - David Gonçalves Junior - - Rubia Cristina Gonçalves - - Cilmara Aparecida Gonçalves - - DAYAN XAVIER DE BRITO - - ALESSANDRO MAYCON XAVIER DE BRITO - - HELDER XAVIER DE BRITO - - PALOMA XAVIER DE BRITO - - PAULA XAVIER DE BRITO - - ANTONIO XAVIER DE BRITO FILHO - - JOÃO BATISTA BRANDOLIN - - Mariana Kramer Brandolin - - Rubens Gonçalves - - Maria Solange Xavier de Brito - - José Xavier de Brito Filho - - Jânio Xavier de Brito - - Eliana Souza Goulart - - Fernanda Cavaleiro Xavier de Brito - - Katia Cristina Brito Fernandes Saes - - PÂMELA MAYRA XAVIER DE BRITO - - GERARDINA SÉRIO DIAS - - RUTE SERIO DIAS RABI - - Paula Cristina Pinto Sebastião e outros - Comercial Destro Ltda. - - Fabula Decorações Ltda - - WSul Gestão Tributária Ltda. - - Gran Sapore BR Brasil S.A. - - Recessão- Cessionario BF Ativos Intermediaveis e Participações Ltda ( Cedente Castiogle e Cia LTDA) - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (ANTIGA DENOMINAÇÃO MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.) - - Sertraza Transportes Ltda e outros - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A e outro - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - Recessão-Cessionario Nunes e Nunes Serviço Eireli-EPP ( Cedente: BF Ativos Intermediaveis e P. LTDA) e outros - Transportadora Trans Losangeles LTDA-EPP - - Settor Transportes Ltda e outro - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Trans-Tefanin Transportes de Cargas Ltda. - - Lazinho Armazens Logística e Transportes Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Calipo & Cruz Transporte e Auto Socorro Ltda - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - Modelação Formiolar - Marcenaria e Carpintaria Ltda - - Dilma Christensen Ferreira Perine - - Multilaser Industrial S/A - - Lidia Demitrov Sabastião - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Lucpel comercial Eirelli (antiga denominação Sdubo Comércio e Indústria Ltda) - - Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELETRICOS LTDA. (cedente Nambei Ind. de Condutores Elétricos Ltda) - - Allmare Cargo Transporte Rodoviario de Cargas Ltda - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda (cedente Joaquim dos Santos Clemente) - - Servimed Comercial Lrda. - - Navigator Cargo & Logistics Ltda - EPP - - Tecnoforma Estampagem e Conformação Ltda - - Formed Representacao e Comercio de Equipamentos Médicos, Est. e Cosméticos Ltda - - Transportadora Nova Brasília Ltda - - Red Investments & Consulting Eireli - - Etna Steel Indústria Metalúrgica LTDA - - Patrus Transportes Urgentes Ltda (Cedente Nelson de Azevedo B.) - - HMPX Consultoria Tributária Ltda - - Viper Assets Administração e Participações (cedentes originários sucessores de Laurival Xavier de Brito) - - CIB Caldeiraria Industrial Brasileira Ltda (cedente Sérgio Ricardo Cricci) - - Empresa de Trasportes Pajuçara Ltda - - Cessionario Cyberglass Indústria e Comércio de Vidro Ltda ( Cedente MDAE Assesoria Empresarial LTDA) - - Cessionaria Nunes e Nunes Serviços Eireli- EPP ( Cedente: Sapore S.A) - - Cessionario Castiglione & Cia LTDA (Cedente João Baptista Marino) - - BF ativos Intermediaveis e Participações LTDA ( Cedente Castiglione & Cia LTDA ) - - Cessionario Bf ativos intermediaveis e Participações Ltda ( Cedente João Baptista Marino ) - - Recessão-Cessionario Nunes e Nunes serviços Eireli-EPP ( Cedente Bf ativos intermediaveis e P. LTDA) - - Transportadora Pajuçara Ltda CEDENTE: Maria de Lourdes Gomes Ferreira - - Mardonio Cargo Express Transportes Ltda (cessionaria (cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA - Cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA - - Mic - Mecanica Industrial Centro Ltda - - Trasportes PJVR Ltda. - - Enxxe Bijoux - Comércio de Acessóris Ltda ( EPP) - - Embnews Global Logística Ltda. (cessionária) - - Hammer Ltda. - - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA. - - Arizona Logistica Ltda - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI EPP (cessionária) - - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. (Cessionária - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda - - Empresa de Transportes Pajuçara LTDA. - - Évora Transportes Ltda - - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Navcargo Logistics Ltda - - MAVIMAR TRANSPORTES DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA, - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda. EIRELI (cedente Maria Collaneri Quevedo) e outros - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda. - DJ Gestão de Negócios Ltda - - CHF Industria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda ( - - Rodolfo Andre Rodriguez Porto - - Archimedes Damião Freitas de Alencar - - Green Globet Ventures Ltd - - Celso Ricardo Farandi - - Marco Coelho Abdo - - Figueira S/A Industria e Comercio - - Sapore S/A - - Indústria e Comércio de Brinquedos Oliveira LTDA - - CURI CRÉDITOS S/A - - Para fins de publicação - - Transportadora Nova Brasília Ltda - - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda. - - fins de publicação - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (cessionária) - - Enhanced High Yield Income Fund Ltda - - Ercole Silvio Ricotti - - Para fins de publicação - - LUPCEL Comercial Eireli Ltda (atual denominação de SDUBO Comércio e Indústria Ltda) - - Pelzer System Ltda. (cessionária) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Sertraza Transportes Ltda - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - Gran Sapore BR Brasil S/A - - Expresso Taubaté Logística e Transportes Ltda - - Bcm Special Situations - - Enhances High Yield Income Fund Ltda - - Deleclass Participações Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Precatórios do Brasil Ltda - - Para fins de intimação - - WSul Gestão Tributária Ltda. - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - Settor Transportes Ltda - - CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - - Para fins de intimação - - Deleclass Participações Ltda - - Carlo Mereghetti - - Att Empreendimentos Eireli - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. - - Gran Sapore BR Brasil S/A - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Auto Viação Bragança Paulista Ltda - - Para fins de intimação - - WSul Gestão Tributária Ltda. - - Bcm Special Situations - - Deleclass Participações Ltda - - Enhances High Yield Income Fund Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. (cessionário - cedente: Maria da Glória Silva Santos) - - Max Precision Indústria Metalúrgica Ltda. - - Fabula Decorações Ltda - - ALFA TRANSPORTES LTDA e outros - Ato Ordinatório: à vista da certidão de fls.34763, ciência às partes do teor integral da decisão de fls.34513/34535. - ADV: CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G 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7. Processo 21959235620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2195923-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0412095-19.1992.8.26.0053; Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Agravante: Julio Cesar Verlangieri Filho; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravante: Joao Oliveira Verlangieri; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravante: Dirce Maria Oliveira Verlangieri Maluf; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova Junior (OAB: 430732/SP) (Procurador); Interessada: Apparecida Mismetti Conde; Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Carolina Gaino Accioly; Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessado: Maria Celeste Canineo Nogueira (espólio); Advogada: Juliana Decico Ferrari Machado (OAB: 209640/SP); Advogada: Gisela Cynthia Lopes Prates (OAB: 215337/SP); Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP; Advogada: Isa Nunes Umburanas (OAB: 53199/SP); Advogada: Marion Sylvia de La Rocca (OAB: 99284/SP); Advogada: Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP); Interessado: Josefa Lopes Belmonte Garcia (Cedente - Cessionário: São Joaquim Transportes); Advogado: Josué Amaro da Silva (OAB: 392961/SP); Advogada: Jaciane Mary da Silva (OAB: 461961/SP); Interessado: Adelina Teixeira de Brito (Falecida); Advogado: Lourenco Santos Neto (OAB: 37233/SP); Advogada: Ana Lucia Scheufen Tieghi (OAB: 234075/SP); Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogado: Marco Antonio Ferreira de Castilho (OAB: 186798/SP); Advogado: Willy de Fraipont (OAB: 10894/ES); Advogado: Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP); Advogado: Daniel Neves Rosa Durão de Andrade (OAB: 302324/SP); Advogado: Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Advogada: Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP); Advogada: Stela Marafiote Cirelli (OAB: 153123/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP); Advogado: Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Advogado: Sérgio Rosário Moraes e Silva (OAB: 22368/SP); Advogado: Claudio Weinschenker (OAB: 151684/SP); Advogada: Daniela Costa Zanotta (OAB: 167400/SP); Advogada: Michelle Aparecida Duarte Pereira (OAB: 341889/SP); Advogado: Sergio Ricardo Cricci (OAB: 185544/SP); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Kamila Aparecida Paiva de Menezes (OAB: 325515/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogada: Aline Samira Riccioppo (OAB: 355273/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Soc. Advogados: Mauricio Arthur Ghislain Lefevre Neto (OAB: 246770/SP); Interessada: Luciene Artigini Nogueira; Advogada: Juliana Decico Ferrari Machado (OAB: 209640/SP); Interessado: Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.; Advogado: Rogerio Carlos de Camargo (OAB: 182654/SP); Interessado: Citra do Brasil Comercio Internacional Ltda.; Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: P.P. Comércio de Suprimentos para Informática Ltda. (Cessionária - Cedente: Espólio de Maria Celeste Canineo Nogueira); Advogado: Marco Antonio Ferreira de Castilho (OAB: 186798/SP); Interessado: Poloquímica Comercial Ltda.; Advogado: Mauricio Arthur Ghislain Lefevre Neto (OAB: 246770/SP); Advogada: Ana Paula Baptista Scapulatiello (OAB: 276926/SP); Advogado: Jefferson Silva Cruz (OAB: 227655/SP); Interessado: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/a.; Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogada: Patricia Carvalho Leite Cardoso Keith (OAB: 174003/SP); Advogado: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP); Interessado: Abbott Diagnósticos Rápidos S.a; Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Advogada: Maria Angélica Prospero Ribeiro (OAB: 227686/SP); Interessado: Debony Usinagem de Precisao Ltda; Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Interessado: Rovemar Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Jaqueline de Maria Silva de Sá (OAB: 309007/SP); Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Advogada: Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP); Interessado: Mdae Assessoria Empresarial Eireli; Advogado: Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessada: Maria Luiza Guarim Nogueira Barbosa (Herdeiro de Maria Lúcia Guarim Nogueira Credidio); Advogada: Ida Monge Fernandes (OAB: 39005/SP); Advogada: Rose Mary Monge (OAB: 64019/SP); Advogada: Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP); Advogado: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP); Interessada: Maria Augusta Roque e Outros (Sucessores de Elza Dantas); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessado: Ademir Brito; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Yolanda de Avevedo Stella (Sucessora de Anna Rita de Azevedo); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Mairibel Cosmeticos Ltda Epp; Advogada: Alexandra dos Santos Costa (OAB: 189937/SP); Advogado: Andre Luis Brunialti de Godoy (OAB: 144172/SP); Advogada: Viviane Tucci Leal (OAB: 155530/SP); Advogada: Thais Rodrigues Porto (OAB: 300562/SP); Advogada: Tatiana Naomi Yoshida (OAB: 432484/SP); Interessado: Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.; Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Vieira Gouveia Advogados; Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Interessado: Transportadora Trans Losangeles Ltda.-EPP (Cessionária - Cedente: MDAE Ass. Empresarial Ltda.); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Transportes Wartha – Eireli (Transportadora 2001); Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Expresso Sul Americano LTDA; Advogado: Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda.; Advogado: Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP); Interessado: Tec Pack - Indústria e Comércio Ltda. (Cessionária - Cedente: P.P. Com. de Suprim. p/ Informática Ltda.); Advogado: Adilson Nunes de Lira (OAB: 182731/SP); Advogado: Ricardo Santos de Cerqueira (OAB: 206836/SP); Interessado: Transportadora Capivari Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Tatiana Sousa Lima da Costa Cruz (OAB: 220353/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/a.; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogado: Douglas Cavalheiro Souza (OAB: 314319/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogado: Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP); Interessado: W M de Castro Neto Produtos Farmacêuticos - Epp; Advogado: Fabio Alexandre Sanches de Araújo (OAB: 164998/SP); Advogada: Daniela Costa Zanotta (OAB: 167400/SP); Advogada: Michelle Aparecida Duarte Pereira (OAB: 341889/SP); Interessado: Transportes Wartha - Eirelli; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.; Advogado: Rodrigo de Freitas (OAB: 237167/SP); Advogado: Rodrigo Rodrigues Leite Vieira (OAB: 181562/SP); Interessado: Elza Maria Roque; Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Elaine Cristina Lino Aranha (herdeiro de Milton Lino); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Filomena Teixeira Nunes (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Ana Rosa Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Celia Regina Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Jane Cristina Miranda de Oliveira (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Maria Izabel Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Luciana de Fatima Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Rosa Maria Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Rita de Cassia Ribeiro Nogueira; Advogada: Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB: 183641/SP); Advogada: Laura Santana Ramos (OAB: 176904/SP); Interessado: Crown Ocean Capital Credits; Advogado: Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogado: Flavio Ribeiro do Amaral Gurgel (OAB: 235547/SP); Advogada: Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 00005059520018260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000505-95.2001.8.26.0053 (053.01.000505-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Gerson de Barros Guimarães e outros - Maria Aparecida Russo Leoni - - Elza Diniz de Oliveira - - Maria das Graças Malaquias Queiroz - - Florinda Barbosa Chonso - - Espólio de Iole Fgarcia Lone - - JK Tatuí - Indústria Metalúrgica LTDA - - Fera Lubrificantes Ltda - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. e outros - Erasmo Soares da Silva - Herdeiro de Osvaldina Soares da Silva e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Rápido Sete Lagos Logística Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Fera Lubrificantes Ltda. - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outro - Vistos. 1.- Fls 2492, 2497/2498 e 2645: Transfira-se ao MM. Juízo em que tramita a Execução Fiscal o valor a que faz jus a cessionária Fera Lubrificantes Ltda. 2.- Fls. 2495/2496: Anote-se o substabelecimento noticiado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), PAOLA BELISARIO THÓ E SILVA (OAB 305724/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), JORGE BERDASCO (OAB 136517/RJ), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 112206/RJ), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)