Fábio Casares De Azevedo

Processos do Advogado

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2. Processo 10008503920168260111
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000850-39.2016.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rosana Aparecida Dias Rossi - José Bento Simplício - - Maria Neide de Almeida Simplicio - - LUIS ROBERTO SIMPLICIO e outros - "INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as diligencias do Sr. Oficial de Justiça (R$ 111,06) ou ou taxa postal (Carta registrada unipaginada com AR digital - R$32,75) para que possa ser realizado o ato." - ADV: EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP), CÉSAR LUIZ BERALDI (OAB 229635/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), JOÃO CARLOS CARNESECCA (OAB 372949/SP), CARLOS AUGUSTO JOVILIANO (OAB 98120/MG), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), RAVENNA DE OLIVEIRA TOSTA (OAB 382338/SP), ISADORA MARIA ROSEIRO RUIZ (OAB 375083/SP)
3. Processo 00302586620198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030258-66.2019.8.26.0506 (processo principal 1024225-14.2017.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - C.C.I.A.E. - S.R.A.A. - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. - ADV: JOSE ANTONIO PINHO (OAB 70776/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP)
4. Processo 10008503920168260111
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000850-39.2016.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rosana Aparecida Dias Rossi - José Bento Simplício - - Maria Neide de Almeida Simplicio - - LUIS ROBERTO SIMPLICIO e outros - Vistos. Defiro a concessão do prazo suplementar de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que dê regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), ISADORA MARIA ROSEIRO RUIZ (OAB 375083/SP), CÉSAR LUIZ BERALDI (OAB 229635/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), JOÃO CARLOS CARNESECCA (OAB 372949/SP), LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP), CARLOS AUGUSTO JOVILIANO (OAB 98120/MG), RAVENNA DE OLIVEIRA TOSTA (OAB 382338/SP)
5. Processo 00136294120248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013629-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1002210-56.2014.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Espécies de Contratos - Vagner Gonçalves Agrella - Luiz Fernando de Felicio - - Gilmar Grotto - - Fly Empreendimentos e Participacoes Ltda Me - Município de Ribeirão Preto - - Joao Abade Filho - - Damiao Ferreira da Costa - Elisangela Goncalves Rafael - - Jose Barbosa Arcas - Vegas Eventos RP Ltda - Carlos Augusto Joviliano e outro - Rodrigo Baldocchi Pizzo - Fls. 79/91: recebo os embargos de declaração, porque presentes os requisitos legais e dou-lhes provimento. De fato, houve equívoco desta juízo quanto à ordem de pagamento em relação aos créditos tributários e os honorários advocatícios do advogado Dr. Rodrigo Boldocchi Pizzo. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios, possuem preferência sobre os créditos tributários, conforme cristalizado na Súmula 563 do STJ: "Súmula 563/STJ - "O crédito referente a honorários advocatícios, seja contratual ou sucumbencial, tem natureza alimentar e preferência sobre o crédito tributário." O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reafirma esse entendimento com o enunciado da Súmula Vinculante nº 47, nos seguintes termos: Súmula Vinculante 47/STF - Os honorários de advogado têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Tal enunciado tem eficácia vinculante e obrigatória para toda a Administração Pública e para o Judiciário, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, devendo, portanto, ser observado inclusive quando em conflito com crédito tributário. Importante destacar que, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário somente terá preferência na ausência de disposição legal em sentido contrário, o que não é o caso dos autos, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios ora discutidos. Por fim, Colendo Supremo Tribunal Federal, em publicação datada de 22 de maio de 2025, do acórdão de mérito no Recurso Extraordinário n. 1.326.559/SC, processo-paradigma do Tema n. 1220 - Honorários Advocatícios - Crédito - Tributário - Ordem - Preferência, firmou a seguinte tese:"É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. Ante o exposto, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, dou provimento aos embargos de declaração para reconhecer a preferência do crédito alimentar decorrente de honorários advocatícios sobre o crédito tributário. Fls. 95/97: reporto-me à decisão de fls. 71/74, que afastou a pretendida habilitação. Intimem. Transitada em julgado esta, arquivem este incidente. Cumpra-se. - ADV: DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), RODRIGO BALDOCCHI PIZZO (OAB 201993/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), EINER DO NASCIMENTO FELICIANO (OAB 369069/SP), RODRIGO BALDOCCHI PIZZO (OAB 201993/SP), SUMAIA POPIOLEK SFREDO (OAB 388583/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP)
6. Processo 00521452420108260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0052145-24.2010.8.26.0506 (2391/2010) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Portal dos Ipes - Maria Cecilia dos Santos - Manifeste-se parte credora acerca dos resultados das pesquisas de bens realizadas, retro juntadas, requerendo o que de direito à consecução do feito. Prazo: 10 dias. - ADV: MARINA DE JESUS BASILIO GUIMARÃES (OAB 307386/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)
7. Processo 00521452420108260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0052145-24.2010.8.26.0506 (2391/2010) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Portal dos Ipes - Maria Cecilia dos Santos - Manifeste-se parte credora acerca dos resultados das pesquisas de bens realizadas, retro juntadas, requerendo o que de direito à consecução do feito. Prazo: 10 dias. - ADV: MARINA DE JESUS BASILIO GUIMARÃES (OAB 307386/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)
8. Processo 00002544820188260549
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000254-48.2018.8.26.0549 (processo principal 1001469-76.2017.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vinicius Pereira dos Santos - Santa Rosa Assessoria Agrícola Ltda. - Fls. 463: mantenho a suspensão operada pelo pronunciamento judicial de fls. 385. Anote-se o observe-se. Dil. - ADV: LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), RODOLFO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 339773/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI (OAB 53238/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP)