Indira Ernesto Silva Quaresma

Indira Ernesto Silva Quaresma

Número da OAB: OAB/SP 342499

📋 Resumo Completo

Dr(a). Indira Ernesto Silva Quaresma possui 39 comunicações processuais, em 24 processos únicos, com 17 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2009 e 2025, atuando em TRF3, TJSP, TJGO e outros 1 tribunais e especializado principalmente em EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL.

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 39
Tribunais: TRF3, TJSP, TJGO, STJ
Nome: INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

📅 Atividade Recente

17
Últimos 7 dias
39
Últimos 30 dias
39
Últimos 90 dias
39
Último ano

⚖️ Classes Processuais

EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL (8) APELAçãO CíVEL (5) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (5) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (5) HABILITAçãO DE CRéDITO (4)
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Processos do Advogado

Mostrando 9 de 39 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006422-25.2023.8.26.0506 (processo principal 4009371-03.2013.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - MASSA FALIDA DE JAPEL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Oreste Nestor de Souza Laspro - Republicação de movimentação para constar o advogado do(a) Administrador (Terceiro). Intimação do administrador judicial Oreste Nestor de Souza Laspro para se manifestar nos autos, nos termos da r. Decisão a fls. 384.. - ADV: ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP), TATIANA LUZIA VALENTE (OAB 204000/SP), LUCIANA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 196823/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), PATRICIA CRISOSTOMO MINELLI DA SILVA (OAB 138007/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), FABIO ESTEVES DE CARVALHO (OAB 247666/SP), MARCIA RODRIGUES ALVES (OAB 75398/SP), MARIA CRISTINA BREDARIOL FACCIOLLI (OAB 72000/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA (OAB 251231/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), MARCO AURELIO GARCIA VIOLA (OAB 239603/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), RAFAEL LUIS DEL SANTO (OAB 288848/SP), FERNANDA ALVES PEREIRA (OAB 394819/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), JULIANA CORTES DE OLIVEIRA OKANO (OAB 315043/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MATHEUS MASSARO MABTUM (OAB 266970/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 4009371-03.2013.8.26.0506 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - MASSA FALIDA DE JAPEL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros - Connecting Dots Consulting Services (PARTE BAIXADA) - CREDORES - - Girlene Evangelista Prezotto Villa - - Menegas Terraplanagem, Pavimentação e Infraestrututa Ltda - - Biagini Negócios e Participações Ltda. - - CARMO & CARMO EQUIPAMENTOS LTDA. - - Pedreira Locação de Equipamentos Ltda Me - - Renato Cesar Cavalcante - - Mariana Teresa Alves Sarti de Paula - - Elie Harb Iskandar - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profisionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - CREDIMED - - Estefania Marafon Barrado - - Maria Conceicao Marafon - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Aberto San Marino - - Tania Aparecida Manfredi - - Placo do Brasil Ltda - - Cleusa Cascaes Dias - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção S.A. - - Yvette Fantazzini Saraceni - - Espólio de José Roberto Saraceni - - Maria Fernanda do Valle Chiossi - - Maria Paula do Valle Chiossi - - Marcio Jose Costa e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Duratex S A - - Iria Tereza Maria Gemina Carrera e outros - MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL - Marcelo Luciano Ulian - - ZPM Administração de Bens Eirelli - EPP - - Olavo Oliveira Silva e outros - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Maria Paula Gasparini da Silva Lipellti - GERDAU LAÇOS LONGOS S/A - - Veni Maria Gomes de Faria - - Jairo Vieira da Silva - - Emilio Fausto Alfonso - - Antonio Carlos Valente - - Espólio de Marilene Gonçalves e outros - Banco do Brasil S.A. - Alécio Fernandes Trevisan - - Gilmar de Fatima Marciano - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Condomínio Edifício Marbella - - Miracy Pereira Dutra e outros - André Luiz Costa Cruz e outros - Banco Santander S/A - - Sebastiao Carlos Gomes - - SERGIO ABUD e outros - Abrahão Issa eto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados e outros - Cesta Basica Brasil Comercio de Alimentos Ltda e outros - Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), RANGEL ESTEVES FURLAN (OAB 165905/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), TATIANA LUZIA VALENTE (OAB 204000/SP), MICHELLE RODRIGUES DOS SANTOS PRIZANTELLI (OAB 201973/SP), MARCOS ANTÔNIO DINIZ (OAB 179414/SP), CRISTINA BEATRIZ HISS BROCHETTO CASTRO (OAB 179827/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MICHELLE RODRIGUES DOS SANTOS PRIZANTELLI (OAB 201973/SP), SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP), LUCIANA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 196823/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP), WILSON JOSE DORTA DE OLIVEIRA (OAB 135809/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), SILVAN FELICIANO SILVA (OAB 127424/SP), PATRICIA CRISOSTOMO MINELLI DA SILVA (OAB 138007/SP), MARCELO 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FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 4009371-03.2013.8.26.0506 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - MASSA FALIDA DE JAPEL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros - Connecting Dots Consulting Services (PARTE BAIXADA) - CREDORES - - Girlene Evangelista Prezotto Villa - - Menegas Terraplanagem, Pavimentação e Infraestrututa Ltda - - Biagini Negócios e Participações Ltda. - - CARMO & CARMO EQUIPAMENTOS LTDA. - - Pedreira Locação de Equipamentos Ltda Me - - Renato Cesar Cavalcante - - Mariana Teresa Alves Sarti de Paula - - Elie Harb Iskandar - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profisionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - CREDIMED - - Estefania Marafon Barrado - - Maria Conceicao Marafon - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Aberto San Marino - - Tania Aparecida Manfredi - - Placo do Brasil Ltda - - Cleusa Cascaes Dias - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E 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Costa Cruz e outros - Banco Santander S/A - - Sebastiao Carlos Gomes - - SERGIO ABUD e outros - Abrahão Issa eto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados e outros - Cesta Basica Brasil Comercio de Alimentos Ltda e outros - Vista às partes para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição retro. - ADV: ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), WAGNER CHIODI JUNIOR (OAB 286396/SP), RAFAEL LUIS DEL SANTO (OAB 288848/SP), RAFAEL LUIS DEL SANTO (OAB 288848/SP), NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN (OAB 295239/SP), GIOVANA RODRIGUES ALVES CALDANA (OAB 297221/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), MARI ANGELA ANDRADE 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40873/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), MUCIO ZAUITH (OAB 46921/SP), RENATO CESAR CAVALCANTE (OAB 57703/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR (OAB 59894/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), MARIA CRISTINA BREDARIOL FACCIOLLI (OAB 72000/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA RODRIGUES ALVES (OAB 75398/SP), LUIZ FERRAZ DE ARRUDA (OAB 79304/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP), EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 212248/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ (OAB 214805/SP), LUIZ ROBERTO SILVEIRA LAPENTA (OAB 21499/SP), EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP), EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP), RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP), VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055232-51.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077789-98.2013.8.26.0100) (processo principal 1077789-98.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - F.I.E.D.C.N.P.A.S.M. - J. - Ciência às partes da data designada para realização da perícia. - ADV: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), FABIO RASCÃO MARINHO (OAB 521362/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), GUILHERME GUIDI LEITE (OAB 328861/SP), AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), OLYMPIO JOSE MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA (OAB 298656/SP), WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB 115228/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011646-64.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, E DE MATERIAL ELETRICO DE LEME Advogado do(a) APELANTE: INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - SP342499-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela parte autora (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO DE LEME) contra r. sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em ação coletiva na qual se objetivava a correção monetária da conta vinculada do FGTS de seus associados, com a aplicação dos índices INPC ou sucessivamente IPCA, em substituição à Taxa Referencial - TR. Para melhor esclarecimento, segue breve histórico dos fatos. A Turma julgadora negou provimento à apelação interposta pelo Sindicato, por entender que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pela TR - Taxa Referencial, não sendo cabível a sua substituição por qualquer outro índice (ementa em ID 262977178, p. 47/48 - fls. 284 dos autos físicos). A parte autora interpôs recurso especial (ID 262977178, p. 97/121 - fls. 327/351 dos autos físicos) e recurso extraordinário (ID 262977178, p. 70/92 - fls. 300/322 dos autos físicos), pleiteando o direito à correção monetária integral dos depósitos do FGTS dos substituídos, por meio da aplicação dos índices oficiais de inflação. A Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do decidido pelo STF no julgamento do Tema 787, onde restou assentada a ausência de repercussão geral da matéria (ID 262977178, p. 193/194 - fls. 397 dos autos físicos). Quanto ao recurso especial, também lhe foi negado seguimento (ID 262977178, p. 195/200). A parte recorrente, com base com base nos arts. 1.021 e 1.030, § 2°, do CPC, interpôs apenas agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário. O feito foi levado a julgamento e, em sessão de 17/03/2019 , o Órgão Especial desta Corte, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (certidão de julgamento em ID 262977178, p. 232 - fls. 426 dos autos físicos), tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, conforme manifestação expressa do Supremo Tribunal (tema 787). O julgado foi assim ementado (ID 262977178, p. 238 - fls. 430 dos autos físicos): AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 1.021 E ART. 1.030, CPC - TEMA 731 - FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TR - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1.0 Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ARE 848240 (Tema 787), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia em questão, por ter natureza infraconstitucional. 2. Conforme determina o art. 543-B, § 3.° do CPC de 1973, atual art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC de 2015, que, publicado o acórdão paradigma , os recursos excepcionais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de haver correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação do Tribunal Superior, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. (ARE n.° 863.704/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento 29/05/2017). 3.Considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, inexistente a necessidade de aguardar pronunciamento da Suprema Corte sobre a matéria em debate. 4.Agravo interno improvido. O Sindicato interpôs, em face do julgado, recurso de agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.042, do CPC. A Vice-Presidência não conheceu do recurso, em face da ausência de previsão legal (ID 262977178, p. 258 - fls. 447 dos autos físicos). O Sindicato informou o ajuizamento de RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, perante o Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 988, I, do CPC, autuada sob o n° 35040, pleiteando a suspensão do feito até o julgamento final da Reclamação (ID 262977178, p. 260). Ao apreciar o pedido, consignou-se que não havia nada a decidir, tendo em vista que, em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, verificou-se que a mencionada reclamação teve seu seguimento negado (ID 262977178, p. 264). O Sindicato informou que, em face da decisão denegatória proferida nos autos da Reclamação n° 35040, foi interposto agravo interno. Pleiteou, assim, que fosse mantida a suspensão do feito até decisão final no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Esta Vice-Presidência, ao constatar que o STF negou provimento ao mencionado agravo interno, consignou que nada havia a decidir quanto ao feito, nos seguintes termos (ID 262977178, p. 267 - fls. 453 dos autos físicos): Trata-se de pedido de suspensão do feito em função da RCL 35.040 em trâmite no STF. Desta reclamação constitucional, houve decisão em Agravo Regimental que restou assim redigida: 'Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019". Diante do desprovimento do agravo, nada a decidir quanto ao presente feito. Certificado o trânsito em julgado, retornem-se os autos à Vara de origem. A parte recorrente, então, requereu a suspensão do feito tendo em vista a decisão proferida, pelo STF, no âmbito da ADI 5090 (ID 262977178, p. 269/270). Assim determinou-se o sobrestamento do processo até final julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI nº 5090, que versa sobre a incidência da TR como índice de correção monetária das contas fundiárias (ID 262977178, p. 272). D e c i d o. O feito retornou à Vice-Presidência em face do julgamento, pelo STF, da ADI 5090. Tendo em vista a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 262977178, p. 258 - fls. 447 dos autos físicos), bem como decisão do STF que negou provimento à Reclamação movida pelo Sindicato, nada mais há a ser provido por parte desta Vice-Presidência. Nesse passo, resta exaurida a competência deste Tribunal e da Vice-Presidência, nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se a decisão de ID 262977178, p. 267 (fls. 453 dos autos físicos) e, respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins. Int.
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014821-66.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVICOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICACOES Advogado do(a) APELANTE: INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - SP342499-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela parte autora (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES - SINCAB) contra r. sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em ação coletiva na qual se objetivava a correção monetária da conta vinculada do FGTS de seus associados, com a aplicação dos índices INPC ou sucessivamente IPCA, em substituição à Taxa Referencial - TR. Para melhor esclarecimento, segue breve histórico dos fatos. A Turma julgadora negou provimento à apelação interposta pelo Sindicato, por entender que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pela TR - Taxa Referencial, não sendo cabível a sua substituição por qualquer outro índice (ementa em ID 262978363, p. 229/230 - fls. 208 dos autos físicos). A parte autora interpôs recurso especial (ID 262978363, p. 245/269 - fls. 220/244 dos autos físicos) e recurso extraordinário (ID 262978262, p. 3/25 - fls. 251/273 dos autos físicos), pleiteando o direito à correção monetária integral dos depósitos do FGTS dos substituídos, por meio da aplicação dos índices oficiais de inflação. A Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do decidido pelo STF no julgamento do Tema 787, onde restou assentada a ausência de repercussão geral da matéria (ID 262978262, p. 75/76 - fls. 303 dos autos físicos). Quanto ao recurso especial, também lhe foi negado seguimento (ID 262978262, p. 77/82). A parte recorrente, com base com base nos arts. 1.021 e 1.030, § 2°, do CPC, interpôs agravo interno apenas em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário. O feito foi levado a julgamento e, em sessão de 27/02/2019, o Órgão Especial desta Corte, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (certidão de julgamento em ID 262978262, p. 118 - fls. 336 dos autos físicos), tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, conforme manifestação expressa do Supremo Tribunal (tema 787). O julgado foi assim ementado (ID 262978262, p. 124/125 - fls. 340 dos autos físicos): AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 1.021 E ART. 1.030, CPC - TEMA 731- FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TR - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1.0 Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ARE 848240 (Tema 787), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia em questão, por ter natureza infiraconstitucional. 2. Conforme determina o art. 543-B, § 3.° do CPC de 1973, atual art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040,1 do CPC de 2015, que, publicado o acórdão paradigma , os recursos excepcionais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de haver correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação do Tribunal Superior, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. (ARE n.° 863.704/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento 29/05/2017). 3.Considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, inexistente a necessidade de aguardar pronunciamento da Suprema Corte sobre a matéria em debate. 4.Agravo interno improvido. O Sindicato interpôs, em face do julgado, recurso de agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.042, do CPC. A Vice-Presidência não conheceu do recurso, em face da ausência de previsão legal (ID 262978262, p. 147 - fls. 361 dos autos físicos). O Sindicato informou o ajuizamento de RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, perante o Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 988, I, do CPC, autuada sob o n° 35040, pleiteando a suspensão do feito até o julgamento final da Reclamação (ID 262978262, p. 149 - fls. 362 dos autos físicos). Ao apreciar o pedido, consignou-se que não havia nada a decidir, tendo em vista que, em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, verificou-se que a mencionada reclamação teve seu seguimento negado (ID 262978262, p. 154). O Sindicato informou que, em face da decisão denegatória proferida nos autos da Reclamação n° 35040, foi interposto agravo interno. Pleiteou, assim, que fosse mantida a suspensão do feito até decisão final no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Esta Vice-Presidência, ao constatar que o STF negou provimento ao mencionado agravo interno, consignou que nada havia a decidir quanto ao feito, nos seguintes termos (ID 262978262, p. 157 - fls. 367 dos autos físicos): Trata-se de pedido de suspensão do feito em função da RCL n° 35.042 em trâmite no STF. Desta reclamação constitucional, houve decisão em Agravo Regimental que restou assim redigida: "(...)". Diante do desprovimento do agravo, nada a decidir quanto ao presente feito. Certificado o trânsito em julgado, retomem-se os autos à Vara de origem. A parte recorrente, então, requereu a suspensão do feito tendo em vista a decisão proferida, pelo STF, no âmbito da ADI 5090 (ID 262978262, p. 159/160 - fls. 368 dos autos físicos). Assim determinou-se o sobrestamento do processo até final julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI nº 5090, que versa sobre a incidência da TR como índice de correção monetária das contas fundiárias (ID 262978262, p. 162 - fls. 370 dos autos físicos). D e c i d o. O feito retornou à Vice-Presidência em face do julgamento, pelo STF, da ADI 5090. Tendo em vista a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 262978262, p. 147 - fls. 361 dos autos físicos)., bem como decisão do STF que negou provimento à Reclamação movida pelo Sindicato, nada mais há a ser provido por parte desta Vice-Presidência. Nesse passo, resta exaurida a competência deste Tribunal e da Vice-Presidência, nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se a decisão de ID 262978262, p. 157 (fls. 367 dos autos físicos) e, respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025.
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