Manuella De Campos Anton

Processos do Advogado

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2. Processo 10035996920238260471
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003599-69.2023.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE - Por outro lado, caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio via BacenJud, determino, desde logo: 1) a pesquisa de eventuais veículos em nome da parte executada, através do RenaJud; 2) a pesquisa de sua última declaração de imposto de renda, através do InfoJud. Inexistindo bens penhoráveis, nos termos da tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça (tema 566), declaro a suspensão da execução, com fulcro no artigo 40, §1º da Lei de Execuções Fiscais. Dê-se ciência à AUTARQUIA a respeito disso. Decorrido um ano da ciência à AUTARQUIA sem que sejam encontrados bens penhoráveis, anote-se o prazo prescricional e arquivem-se os autos, nos termos do parágrafo segundo do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo prescricional DECENAL, certifiquem-se os marcos interruptivos e abra-se vista, nos termos do art. 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Após, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MANUELLA DE CAMPOS ANTON (OAB 343378/SP)
3. Processo 00008598720258260471
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000859-87.2025.8.26.0471 (processo principal 1001767-40.2019.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nilton Silva Cezar Junior - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a autarquia na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: NILTON SILVA CEZAR JUNIOR (OAB 112412/SP), MANUELLA DE CAMPOS ANTON (OAB 343378/SP)
4. Processo 10020860320228260471
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002086-03.2022.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão - Clodoaldo Aparecido Gonçalves - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE - Intime-se o autora para, no prazo legal, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de apelação. Intime-se. - ADV: MANUELLA DE CAMPOS ANTON (OAB 343378/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP), CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP)
5. Processo 10015419820208260471
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001541-98.2020.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE - Porto Feliz S/A - Fls. 149/156: os documentos mencionados não acompanharam a petição, providencie a executada em 5 dias, após abra-se vista ao SAAE. Int. - ADV: JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), MANUELLA DE CAMPOS ANTON (OAB 343378/SP)
6. Processo 10013631820218260471
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001363-18.2021.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE - Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do tema 1184 do STF. Observe a serventia no momento do lançamento da movimentação unitária " execução frustrada- código 61613". Intime-se. - ADV: MANUELLA DE CAMPOS ANTON (OAB 343378/SP)
7. Processo 10034411420238260471
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003441-14.2023.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE - Celia Aparecida Machado - Inicialmente, cadastre-se o patrono nos autos, dirigindo-se-lhe as intimações. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Em que pese não ter trazido aos autos, extratos e holerites para comprovar sua situação econômica, infere-se do fato de que a parte está assistida pela defensoria pública sua condição de hipossuficiência. Anote-se. Embora a alegação de impenhorabilidade, observa-se que houve a determinação de constrição sobre as contas da parte devedora, mas não sobre conta-salário. Ainda, o extratos juntados às fls. 40 não demonstram a fonte de recebimento dos valores bloqueados atrelados aos benefícios sociais do governo. Dessa forma, indicada que a constrição recaiu sobre saldo de salário e não tendo a executada demonstrado que os valores localizados são necessários à sua sobrevivência condigna e a de sua família, rejeito a impenhorabilidade alegada. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, após o levantamento, diga a parte exequente em termos de continuidade. - ADV: MANUELLA DE CAMPOS ANTON (OAB 343378/SP), CAIO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 477359/SP)
8. Processo 10011888720228260471
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001188-87.2022.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 1º da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), pela ausência de pressupostos processuais, consubstanciada na falta de qualificação dos herdeiros do espólio. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, visto que é isenta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C - ADV: MANUELLA DE CAMPOS ANTON (OAB 343378/SP)