Tudo
Silene Vieira De Lima

Silene Vieira De Lima

Número da OAB: OAB/SP 343436

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 11
Tribunais: TRF5, TRF3, TJSP
Nome: SILENE VIEIRA DE LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  2. Tribunal: TRF5 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0006159-60.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA KANAWA SATO - SP299367, RODRIGO HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA - SP371146, SILENE VIEIRA DE LIMA - SP343436 AUTOR:SANDRA MARIA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO De acordo com o art. 11 da Resolução nº. 458/2017, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, fica V.Sª. intimada da expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor (ver número(s) do(s) requisitório(s) abaixo), nos presente autos A RPV/PCR será autuada no Tribunal em até 30 dias úteis, estando disponível para consulta (após autuação), através do sítio do TRF5 https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Pesquisar pelo número do processo originário. Serra Talhada/PE,27 de junho de 2025
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1047593-38.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Priscila Belli de Abreu e outros - Fls. 38651-38652: última decisão. Fls. 36293-36298: recordo, a todos os interessados e demais credores afetos ao procedimento, que houve a convolação em Falência da Recuperação Judicial da Pollus Facillities Serviços Ltda. Fls. 38653-38658, Fls. 38659-38665, Fls. 39020-39028, Fls. 39030-39077, Fls. 39092-39094 e Fls. 39286-39293 (credores Drielly Caetano Lima, Sandro Bernardo da Silva, Luciano Prestes, Alex de Moraes, Elaine do Nascimento de Moraes, Luana Soares Farias e José Roberto Carmona requerem a habilitação de seus alegados créditos na presente Falência): ciente. Estes autos principais não são o meio adequado para tais pedidos, que devem ser apresentados diretamente à AJ e/ou por meio de Incidente de Crédito vinculado à Falência, a depender da fase processual. No atual momento, ante a recente quebra, terá início a fase administrativa de análise de créditos, após a publicação do Edital do art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005, de maneira que qualquer pedido de habilitação de crédito (ou de divergência) deverá ser enviada, com toda a documentação pertinente, diretamente ao e-mail da Auxiliar deste Juízo, o qual já foi indicado, inclusive, em diversos momentos nestes autos, e, mais recentemente, na petição de fls. 39195-39198, sendo ele o endereço eletrônico: grupopollus@brasiltrustee.com.br. Fls. 38865-38.950, Fls. 38951-38963, Fls. 38964-38977 e Fls. 39.003/39.009 (os credores José Alfredo Andrade dos Santos, Eduardo Tofoli, Rogério Leopoldo de Souza e José Antônio da Silva, respectivamente, informam que enviaram pedido de habilitação de crédito diretamente ao e-mail da AJ e indicam seus dados bancários): À AJ para ciência. Fls. 38697-38858 e Fls. 39183-39184 (regularização processual e informação de renúncia de mandato): conforme certidões de fls. 38859 e fls. 39283, à z. Serventia já procedeu a atualização das partes e representantes nos autos. Fls. 38666-38668 (AJ informa que não há necessidade de expedição de novo mandado de intimação ao Sr. Omar Salim Rezek, em razão de seu pretérito falecimento): ciente este Juízo, nada tendo a deliberar. Fls. 38683-38684 (parecer do MP): ciente. Sobre fls. 38653-38658 e fls. 38659-38665, já decidido acima, não havendo necessidade de intimação da AJ. Fls. 38978-39000 (parecer da AJ): declara ciência da comunicação do envio de habilitação, de forma administrativa, pelo credor Renato Alfredo Américo Borba de fls. 38537-38542 e ressalta que não há necessidade de peticionar nestes autos para comprovar a habilitação de crédito administrativa, uma vez que esta Administradora Judicial realiza as anotações pertinentes e responde às solicitações encaminhadas por e-mail, conforme demonstrado pelo Credor, evitando-se, assim, eventual tumulto processual.. Observem todos os credores. Ademais, informa que respondeu aos ofícios de fls. 38592-38593, 38648 e 38649-38650 e solicita nova juntada aos autos do ofício de fls. 38594-38605, em razão de erro de acesso: ciente. À Z. Serventia para verificação e regularização. Fl. 39297 (solicita expedição de certidão de objeto e pé): já cumprido pela Z. Serventia às fls. 39299-39322. Ciência ao Requerente. Fls. 39182 e Fls. 39323 (Companhia de Locação das Américas exara ciência dos últimos despachos proferidos aos autos): ciente. Nada a deliberar. Acerca dos processos referentes aos ofícios de Fls. 38305-38306, Fls. 38308-38311, Fls. 38531-38532, Fls. 38648-38650, Fls. 39081-39.090, Fls. 39106-39109, Fls. 39120-39140 e Fls. 39141-39145 (AJ informa que procedeu às devidas respostas nos Juízos remetentes nas manifestações de fls. 39195-39198 e fls. 39329-39334): ciente. Fls. 39014-39015 (parecer do MP): ciente. Intime-se a AJ para se manifestar sobre o ofício de fls. 38687-38693 e acerca da petição de fls. 38860-38684, apresentada pelo Sr. José Ricardo Rezek. Prazo de 15 dias. Fls. 38694-38696 (petição de Saint Clayr Tadeu Piccoli Silva, em que nega ser sócio de fato ou de direito da Falida e relata ser vítima de uma manobra para ocultar o verdadeiro controlador da antiga sociedade empresária. Solicita, ao final, que sua oitiva seja realizada de forma pretérita à oitiva do Sr. Ivaney Cayres De Souza): registra-se, primeiro, a não oposição do MP no parecer de fls. 39014-39015. À AJ para se manifestar, em 15 dias. Fls. 39146-39180 (o Sr. Ivaney Cayres De Souza alega que o Sr. Saint Clayr Tadeu Piccoli Silva, ao contrário do que aduz, não foi surpreendido com a transferência da sociedade para sua titularidade, tendo ocorrido um acordo comercial, no qual não houve qualquer defeito ou vício previsto na legislação. Pugna pela designação de audiência para a oitiva de testemunhas e do seu próprio depoimento pessoal): ciente. Vê-se que as partes envolvidas na celeuma (Srs. Saint Clayr Tadeu Piccoli Silva e Ivaney Cayres De Souza) refutam as alegações um do outro, trazendo contrapontos e informações divergentes. À AJ, para apresentação de parecer em 15 dias, observando-se a solicitação contida em sua manifestação de fls. 39329-39334. Todavia, este Juízo consigna, desde já, que, ao que tudo indica, diante dos relatos divergentes e contraditórios dos envolvidos, será necessária, de fato, a colheita de depoimento pessoal das partes, momento no qual já deverá ser feita a oitiva prevista em Lei, com a condução da AJ. Fls. 39294-39295 (MP aduz que nada tem a opor em relação à petição da AJ de fls. 39195-39282, bem como destaca, em atenção aos pleitos de Fls. 39020-39028, Fls. 39030-39077 e Fls. 39092-32094, que os credores devem enviar habilitações diretamente à AJ): ciente. Este Juízo já determinou que os credores enviem suas habilitações diretamente à AJ, pelo que me reporto ao início dessa decisão. Fls. 39324-39328 e Fls. 39362-39364 (Ofícios): À AJ para informar diretamente ao órgão solicitante, comprovando-se nestes autos. Prazo de 15 dias. Fls. 39353-39358 (comunicação de julgamento do Conflito de Competência nº 212522): ciência à AJ e demais interessados. Fls. 39360-39361 (credor Felipe Menezes Alves informa que não recebeu pagamento de seu crédito e indica dados bancários): reporto ao início dessa decisão, na qual foi recordada a convolação da Recuperação Judicial em Falência. Nesse sentido, nesta fase processual não há pagamento de créditos, sendo que caberá ao credor enviar pedido de habilitação e/ou divergência de forma administrativa à AJ, quando da publicação do edital do art. 99 §1º, da Lei 11.101/2005. Não obstante, ciência à AJ. Int. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), EDSON COSTA ROSA (OAB 224164/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), SILVIO MACHADO FILHO (OAB 188715/RJ), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), SERGIO LOPES ITURVIDE (OAB 84552PR/), LUCAS GARCIA COELHO (OAB 481410/SP), GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB 35981/SC), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), FLÁVIA DE MELO (OAB 78405/PR), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), FELIPE PICININ MAGALHAES SANTEIRO (OAB 105113/MG), MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES (OAB 7512/PR), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 113656/MG), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 113656/MG), IGOR BRIANEZ DO AMARAL (OAB 478280/SP), RICHARD MACIEL GOMES (OAB 97467/RS), FABIANA BATILIERI COSTA (OAB 55976/PR), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), SIMONE SOARES DE ANDRADE (OAB 42198/SC), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), DHORA REGINA DE MELLO MEDEIROS (OAB 19760/RS), ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA (OAB 9554/MS), MELISSA PEREIRA DUTRA (OAB 59469/RS), BRUNA NYCOLE COELHO AZEVEDO SCOPEL (OAB 62162/PR), ELIANE DE QUEIROZ (OAB 113593/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), FLÁVIA DE MELO (OAB 78405/PR), ANA PAULA TELLES FERREIRA (OAB 34363/RS), ANA PAULA TELLES FERREIRA (OAB 34363/RS), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), VICTOR HUGO DA SILVA (OAB 493017/SP), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), PAULO SÉRGIO CARNEIRO (OAB 264823/SP), DARCY BERNARDI JUNIOR (OAB 56402/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), GILBERTO SCHMIDT (OAB 43665/SP), GILBERTO SCHMIDT (OAB 43665/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), DARCY BERNARDI JUNIOR (OAB 56402/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), JURANDYR NILSSON JUNIOR (OAB 69632/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), OSVALDO SOARES DA SILVA (OAB 76673/SP), SERGIO BARROS DOS SANTOS (OAB 255830/SP), ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 255573/SP), ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 255573/SP), ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 255573/SP), ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 255573/SP), ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 255573/SP), INAMAR MACHADO LIMA (OAB 38379/SP), SERGIO BARROS DOS SANTOS (OAB 255830/SP), SERGIO BARROS DOS SANTOS (OAB 255830/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), INAMAR MACHADO LIMA (OAB 38379/SP), INAMAR MACHADO LIMA (OAB 38379/SP), CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS (OAB 254874/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), EBER FERNANDO DA SILVA (OAB 267355/SP), ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 256903/SP), ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 256903/SP), DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 257865/SP), MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS (OAB 262777/SP), VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS (OAB 262777/SP), ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO (OAB 261975/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), DANILO TEIXEIRA DE AQUINO (OAB 262976/SP), ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (OAB 261867/SP), EDUARDO FERREIRA CARDOSO VILLAS BOAS (OAB 77827/SP), EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), PAULO PELLEGRINI (OAB 77866/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), EVERALDO CARLOS DE MELO (OAB 93096/SP), EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (OAB 96729/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MAIRA FERREIRA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 229508/SP), SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 240543/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 240543/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP), JOSÉ CARLOS POLIDORI (OAB 242512/SP), DANILO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 242762/SP), CAMILA BELO DAS NEVES (OAB 242951/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), MELINA VAZ DE LIMA (OAB 233201/SP), ANDRE TAKASHI ONO (OAB 229744/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EMERSON MASCARENHAS VAZ (OAB 231373/SP), CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), NEUSA BRIGITE AGUIAR BIANCO (OAB 23376/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO (OAB 236061/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP), CAMILLA DE CASSIA MELGES (OAB 237777/SP), PAULO VIEIRA LIMA JUNIOR (OAB 254805/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), LUCIANO APARECIDO GOMES (OAB 253351/SP), LUCIANO APARECIDO GOMES (OAB 253351/SP), SÉRGIO HENRIQUE LOUREIRO ORTIZ (OAB 253751/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), MICHEL CESAR DA SILVA CRUZ (OAB 254362/SP), IVETE QUEIROZ DIDI (OAB 254710/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA (OAB 249627/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), LESLIE MATOS REI (OAB 248205/SP), THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (OAB 248799/SP), THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (OAB 248799/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA (OAB 249627/SP), THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT (OAB 252241/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA (OAB 144200/SP), ALEXANDRE DE SOUZA MATTA (OAB 143171/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA (OAB 144200/SP), ALEXANDRE DE SOUZA MATTA (OAB 143171/SP), MARCOS FERNANDO ALVES MOREIRA (OAB 145018/SP), MARCOS FERNANDO ALVES MOREIRA (OAB 145018/SP), RONALDO DE SOUZA MOTTA (OAB 145429/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP), MARIA ZULEIDE DOS SANTOS (OAB 146784/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARCO CESAR PEREIRA (OAB 138978/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP), RICARDO BONETTI (OAB 165583/SP), MARCUS VINICIUS CHIAPPIM (OAB 164236/SP), ELOI RODRIGUES DE AVILA (OAB 161691/SP), LIA MAGNOLER GUEDES DE AZEVEDO (OAB 161295/SP), WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (OAB 161270/SP), WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (OAB 161270/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), MARIA ZULEIDE DOS SANTOS (OAB 146784/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP), MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB 149799/SP), ALESSANDRO FELIPE JERONES (OAB 147763/SP), MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), MONICA MARIA DOS SANTOS (OAB 117280/SP), MONICA MARIA DOS SANTOS (OAB 117280/SP), SOLANGE REGINA MENEZES (OAB 117284/SP), LUIZ VIEIRA DA SILVA (OAB 117701/SP), ANDREA SANTIAGO DONEGA (OAB 121538/SP), WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), RICHARDSON RAMOS SILVA (OAB 104954/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), JOSE MARIA BERG TEIXEIRA (OAB 102665/SP), ZILDA DE FATIMA LOPES MARTIN (OAB 101603/SP), CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (OAB 101271/SP), JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA (OAB 101163/SP), JOSE ANCHIETA BRASILINO TORRES (OAB 100372/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 133528/SP), PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 133528/SP), SELMA BENIA DOS SANTOS (OAB 133509/SP), PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP), NELCI SILVA (OAB 132542/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), OVIDIO SOATO (OAB 128736/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS (OAB 126157/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 123186/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), RENATO MAURICIO STEVENS (OAB 195864/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), JÂNIO ANTONIO FARIAS E ALMEIDA (OAB 197280/SP), RENATO MAURICIO STEVENS (OAB 195864/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI (OAB 199486/SP), SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI (OAB 199486/SP), VIVIANE DE OLIVEIRA SPOSITO (OAB 199700/SP), VIVIANE DE OLIVEIRA SPOSITO (OAB 199700/SP), GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA (OAB 202107/SP), RENATO MAURICIO STEVENS (OAB 195864/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP), PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA (OAB 192179/SP), PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA (OAB 192179/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS (OAB 190427/SP), DANIELE EMINA DE RINE (OAB 212222/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 215536/SP), WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA (OAB 214225/SP), MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 213556/SP), RICARDO AUGUSTO MORAIS (OAB 213301/SP), FRANCINE BROIO FERNANDES (OAB 213197/SP), DANIELE EMINA DE RINE (OAB 212222/SP), JOSÉ ANTONIO FERREIRA (OAB 203177/SP), VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA (OAB 210112/SP), VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA (OAB 210112/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), ROBERTO PELLINI JUNIOR (OAB 209369/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUIZ PHILIPE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 205214/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), JOSÉ ANTONIO FERREIRA (OAB 203177/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP), PAULO HENRIQUE DAS FONTES (OAB 176251/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA (OAB 173226/SP), KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA (OAB 173226/SP), JULIANA MACHADO DIAS BRASIL (OAB 181285/SP), LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), ADAUANE LIMA LEAL (OAB 168883/SP), ADAUANE LIMA LEAL (OAB 168883/SP), AGRIMALDO ROCHA DA SILVA (OAB 168643/SP), SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D´OLIVEIRA AFONSO (OAB 168321/SP), OSVANOR GOMES CARNEIRO (OAB 167693/SP), MARCIO CAETANO DE PAULA (OAB 166579/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA FERRI (OAB 188144/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA FERRI (OAB 188144/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA FERRI (OAB 188144/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA FERRI (OAB 188144/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA FERRI (OAB 188144/SP), EDERSON VENTURA (OAB 187952/SP), RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), JULIANA MACHADO DIAS BRASIL (OAB 181285/SP), ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP), MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB 185520/SP), MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB 185520/SP), MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB 185520/SP), MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB 185520/SP), MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB 185520/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), WILLIAM MAURELIO (OAB 183506/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO (OAB 410691/SP), CARLA GONÇALVES DE PAULA (OAB 347275/SP), SHELTON WASHINGTON LEITE (OAB 350014/SP), SHELTON WASHINGTON LEITE (OAB 350014/SP), SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 349764/SP), CARLA RENATA DE SOUZA (OAB 349178/SP), LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB 43132/PR), CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 347987/SP), ANDRE LUIS DE PAULA BORGES (OAB 347260/SP), RICARDO JORGE DOS SANTOS (OAB 350201/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), MARCELO BARBOSA ESTEVES (OAB 345539/SP), CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR RANGEL (OAB 344930/SP), FLÁVIA LUCAS GOMES (OAB 344753/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), SUELI MAIA CALIL (OAB 344348/SP), SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 353755/SP), TAISA CAROLINE BRITO LEAO (OAB 357473/SP), TAISA CAROLINE BRITO LEAO (OAB 357473/SP), TAISA CAROLINE BRITO LEAO (OAB 357473/SP), PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 356811/SP), CARLOS ALBERTO SONSIN (OAB 356155/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 353755/SP), MARÍLIA LYGIA ELMANO MAZZEU (OAB 353859/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), SAMUEL RADAELLI (OAB 64229/RS), JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP), JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP), WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), ELAINE SANTOS PEREIRA DE JESUS (OAB 339259/SP), ELAINE SANTOS PEREIRA DE JESUS (OAB 339259/SP), ELAINE SANTOS PEREIRA DE JESUS (OAB 339259/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MARCOS ROBERTO RAMOS (OAB 339105/SP), MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA (OAB 339108/SP), MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP), ARTUR FERREIRA DE SOUZA (OAB 335777/SP), SUELI MAIA CALIL (OAB 344348/SP), LIGIA MARIA FELIPE PEREIRA (OAB 341852/SP), SUELI MAIA CALIL (OAB 344348/SP), SUELI MAIA CALIL (OAB 344348/SP), JESSÉ KOCHANOVECZ (OAB 53470/PR), MANASSES VENANCIO DE CARVALHO (OAB 343811/SP), SILENE VIEIRA DE LIMA (OAB 343436/SP), ROBERTO CAMPOS DOS REIS (OAB 342255/SP), ROBERTO CAMPOS DOS REIS (OAB 342255/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), VANESSA ALVES DE JESUS (OAB 340910/SP), VANESSA ALVES DE JESUS (OAB 340910/SP), VANESSA ALVES DE JESUS (OAB 340910/SP), VANESSA ALVES DE JESUS (OAB 340910/SP), VANESSA ALVES DE JESUS (OAB 340910/SP), EMANUELE GONÇALVES FONSECA (OAB 339652/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), LEONARDO ÁVILA (OAB 27123/SC), LINCOLN FALCOCHIO (OAB 377686/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), SUELI CRISTINA SILVA (OAB 141178/MG), SUELI CRISTINA SILVA (OAB 141178/MG), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP), RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP), LETÍCIA MARQUES FERREIRA CARDOSO (OAB 376748/SP), MICHEL TIAGO LOPES CARVALHO (OAB 375753/SP), FERNANDO HENRIQUE TONELLI (OAB 376028/SP), AYLA FREITAS ALMANSA (OAB 376442/SP), KAIQUE AUGUSTO DE LIMA (OAB 376107/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), MARCOS OLIMPIO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 357348/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP), MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP), MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP), GABRIEL INNOCENTE (OAB 364633/SP), GABRIEL INNOCENTE (OAB 364633/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP), MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS (OAB 362979/SP), RODRIGO CATAN MINUCI (OAB 362420/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA GARCIA (OAB 360360/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 357740/SP), ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 357740/SP), POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 378679/SP), GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR (OAB 372907/SP), POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 378679/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), LUIZ FELIPE ESGOTI (OAB 370303/SP), GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR (OAB 372907/SP), GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR (OAB 372907/SP), GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR (OAB 372907/SP), GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR (OAB 372907/SP), RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 369216/SP), GUSTAVO LICIERI CIUFFI (OAB 371932/SP), WENDER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 372574/SP), RODRIGO DE SOUZA FREIRE (OAB 370605/SP), RODRIGO DE SOUZA FREIRE (OAB 370605/SP), MARIA GRAZIELA SOUSA DE ALMEIDA MARTINS (OAB 373036/SP), ASTOR VITORINO DA SILVA (OAB 371596/SP), MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB 24555/PR), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), GUILHERME DE SA DEMENATO (OAB 295674/SP), MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), ERICK ISHIDA (OAB 295383/SP), JOÃO MARCELO DA COSTA AUGUSTO (OAB 291654/SP), ANA PAULA DE ARRUDA CAMARGO CHACON (OAB 290743/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP), ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP), ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP), ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP), LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP), JULIO CESAR MARQUES DA SILVA (OAB 302383/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), PAULA CRISTINA SILVA BRAZ (OAB 301372/SP), PAULA CRISTINA SILVA BRAZ (OAB 301372/SP), ALEX MAVIAN (OAB 296256/SP), DANILO DA SILVA PARANHOS (OAB 299594/SP), JOSE ZINIM DA SILVA (OAB 298412/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA PINTO ARRIEL (OAB 297380/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA PINTO ARRIEL (OAB 297380/SP), CESAR AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (OAB 296708/SP), ALEX MAVIAN (OAB 296256/SP), ALEX MAVIAN (OAB 296256/SP), FLAVIO ABRAHAO NACLE (OAB 19964/SP), ROGER NICOLETTI MARDONADO (OAB 271843/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES FILHA (OAB 277799/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS (OAB 275496/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), CELIA REGINA LEONEL PONTELLO (OAB 275122/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), PRISCILLA TAVORE (OAB 287783/SP), SHENIA PAULA VIANA DA SILVA MONTEIRO LIMA (OAB 279013/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 285088/SP), VERONICA ADRIANA LIMA IALONGO (OAB 285310/SP), AFONSO ANTONIO DOS REIS (OAB 283679/SP), AMANDA OLIVEIRA ARANTES (OAB 282968/SP), LUCIANE MIRANDA DA SILVA BERGAMO (OAB 279601/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), SHENIA PAULA VIANA DA SILVA MONTEIRO LIMA (OAB 279013/SP), SIMONE LEME BEVANDICK (OAB 278416/SP), SIMONE LEME BEVANDICK (OAB 278416/SP), SIMONE LEME BEVANDICK (OAB 278416/SP), SIMONE LEME BEVANDICK (OAB 278416/SP), EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB 276957/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), SIDINEI GARBIATI (OAB 334378/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP), JOSÉ CARLOS DE SALES (OAB 324593/SP), JOSÉ CARLOS DE SALES (OAB 324593/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 327779/SP), CELSO LUIZ BEATRICE (OAB 322343/SP), ANDREIA DE FARIAS MODESTO (OAB 321812/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), AMANDA POLI SEMENTILLE (OAB 321347/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), WELLINGTON ALVES DE LIMA (OAB 320500/SP), EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE (OAB 316813/SP), ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL (OAB 316018/SP), LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU (OAB 60431/SP), ANA PAULA APARECIDA FONSECA BUSTIOS (OAB 333719/SP), GUILHERME AUGUSTO LUZ ALVES (OAB 333635/SP), VICTOR DUARTE DO CARMO (OAB 333572/SP), JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 332640/SP), JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 332640/SP), TÁSSIA SILVA DE SOUZA (OAB 332329/SP), LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU (OAB 60431/SP), JULIANA RODRIGUES SANTOS (OAB 328046/SP), LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU (OAB 60431/SP), LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU (OAB 60431/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), JULIANA RODRIGUES SANTOS (OAB 328046/SP), CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO (OAB 119565/SP), RAFAEL FIALI SIQUEIRA (OAB 303314/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), ALEX MAZZUCO DOS SANTOS (OAB 304125/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), VANESSA MOSCAN DA SILVA (OAB 306168/SP), RAFAEL FIALI SIQUEIRA (OAB 303314/SP), RAFAEL FIALI SIQUEIRA (OAB 303314/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), GILDETE SOARES DA SILVA CRICHI (OAB 98212/SP), GERSON DE MIRANDA (OAB 94807/SP), CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO (OAB 119565/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), ANDREI FLAVIO GONÇALVES (OAB 315188/SP), ANDREI FLAVIO GONÇALVES (OAB 315188/SP), FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP), FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), GILDO TACITO JUNIOR (OAB 313070/SP), ELENI ALVES DA SILVA (OAB 306245/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES (OAB 308045/SP), MOISES CARVALHO CASTRO (OAB 307403/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), DIONE MAXIMO VITOR (OAB 81652/PR), CLEINO ARRUDA DE SOUZA (OAB 31518/SC), IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB 513215/SP), CESAR PEREIRA (OAB 53790/RS), RICARDO MARCANTE (OAB 35257/SC), DIONE MAXIMO VITOR (OAB 81652/PR), ANDRÉ HENRIQUE MAUAD (OAB 53119/PR), LORENA MESSIAS SANTOS MARQUES (OAB 435077/SP), ANA PAULA NARCISO DA SILVA SCHERER (OAB 85682/RS), DALSON SIQUEIRA C. DA SILVA (OAB 407182/RS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARIA CECÍLIA DE CAMPOS MARIANI GOMARA (OAB 107298/SP), SILVANA DE LURDES MARTINAZZO (OAB 53636/PR), ROBSON MARK LOBRIGATE (OAB 57351/PR), ADALBERTO APARECIDO MITSURU MORISITA (OAB 9711/MS), GUILHERME VIANNA MAZZAROTTO (OAB 42958/PR), GUILHERME VIANNA MAZZAROTTO (OAB 42958/PR), SELMA BENIA DOS SANTOS (OAB 133509/SP), RICARDO MORALES BRUM (OAB 34534/RS), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), ROBSON MARK LOBRIGATE (OAB 57351/PR), ROBSON MARK LOBRIGATE (OAB 57351/PR), ROBSON MARK LOBRIGATE (OAB 57351/PR), PAULO HUMBERTO PIMENTEL (OAB 88029/PR), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), ANA PAULA MARQUES FERNANDEZ (OAB 105872/RS), JEFFERSON ALLAN VOLMANN (OAB 36629/SC), VANUSA REGINA DE ABREU (OAB 75122/PR), VANUSA REGINA DE ABREU (OAB 75122/PR), RAFAEL DUARTE NORA (OAB 38871/SC), DANIELA TREVISOL (OAB 44495/SC), LEONE KAYSER BOZZETTO (OAB 34581/RS), GABRIELA NOGUEIRA MAITE (OAB 99928/RS), GENIR JOSÉ ALMEIDA (OAB 35328/SC), ANA PAULA DA SILVA BOSI (OAB 29260/SC), JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB 3659/SC), JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB 3659/SC), MARCELO DAVID RATTI (OAB 26495/SC), SILVANA DE LURDES MARTINAZZO (OAB 53636/PR), ERIKA DIAS CUNHA THOMAS (OAB 9385/SC), SILVANA DE LURDES MARTINAZZO (OAB 53636/PR), MARIANA FERNANDES DA SILVA (OAB 91482/RS), MARIANA FERNANDES DA SILVA (OAB 91482/RS), DAIANE BOFF PATZLAFF (OAB 37411/SC), ERIKA DIAS CUNHA THOMAS (OAB 9385/SC), GABRIELA NOGUEIRA MAITE (OAB 99928/RS), ALEXANDRE MARAGNO DA SILVA (OAB 16355/SC), KARINY MACHADO RITTER (OAB 113909/RS), GABRIELA NOGUEIRA MAITE (OAB 99928/RS), GABRIELA NOGUEIRA MAITE (OAB 99928/RS), GABRIELA NOGUEIRA MAITE (OAB 99928/RS), ROBERTO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 430496/SP), FABIOLA DALL AGNO (OAB 36708/RS), GILMAR APARECIDO DA SILVA (OAB 57022/MG), FERNANDO JUSTEN (OAB 82106/RS), DANIEL JAKIMIU DE VITO (OAB 178278/MG), SILVIO RICARDO TELES CARVALHO (OAB 21199/SC), SILVIO RICARDO TELES CARVALHO (OAB 21199/SC), ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER (OAB 91345/RS), FABIOLA DALL AGNO (OAB 36708/RS), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SERGIO DE ALMEIDA MELO (OAB 28163/SC), FLÁVIO LUIS DOS SANTOS (OAB 78746/PR), MARIA SILESIA PEREIRA (OAB 33075/RS), GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE (OAB 33662/CE), SABRINA FERRARI (OAB 58539/RS), BIATRIZ RUAS DE SOUSA (OAB 468928/SP), ABRICIO FAGUNDES FERREIRA TAVARES (OAB 459310/SP), SANDRO BERNARDO DA SILVA (OAB 43316/PR), AMANDA DARELA DE OLIVEIRA (OAB 34263/SC), JOÃO CARLOS CARDOSO (OAB 49170/SC), AMANDA DE MIRANDA MAISTER (OAB 50175/PR), SABRINA FERRARI (OAB 58539/RS), AMANDA LARISSA MACHADO (OAB 51128/SC), GABRIELA IRACEMA BARRETO (OAB 51936/SC), ADRIANA LEITE DE LIMA (OAB 450234/SP), ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 39941/GO), ANA PAULA MARQUES FERNANDEZ (OAB 105872/RS), VITORIA PORTES CERON (OAB 94456/PR), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), THAIANA MARTIN DE MELLO (OAB 101454/RS), ROGER ANTUNES DO NASCIMENTO (OAB 103215/RS), LEONILDA KRAUSE (OAB 36751/SC), ELVIS LEVI PEREIRA (OAB 194850/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), SARA RAFAELA CARRÃO (OAB 116887/RS), SARA RAFAELA CARRÃO (OAB 116887/RS), ANA PAULA MARQUES FERNANDEZ (OAB 105872/RS), ANA PAULA MARQUES FERNANDEZ (OAB 105872/RS), ANA PAULA MARQUES FERNANDEZ (OAB 105872/RS), JEFFERSON OLIVEIRA THOME (OAB 73998PR/), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), ALINE SMECELATO GIUDICE (OAB 446312/SP), ALINE SMECELATO GIUDICE (OAB 446312/SP), ALINE SMECELATO GIUDICE (OAB 446312/SP), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO (OAB 382105/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), BIANCA MAIA LOPES (OAB 400869/SP), BIANCA MAIA LOPES (OAB 400869/SP), BIANCA MAIA LOPES (OAB 400869/SP), RENÊ DE ALMEIDA AMORIM (OAB 400077/SP), RENÊ DE ALMEIDA AMORIM (OAB 400077/SP), LUCIANO POMARO VICENTE (OAB 388156/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), CARLOS GILBERTO DE FARIA MATIAS (OAB 395879/SP), ROSANGELA DE SANTANA GONÇALVES BORGES (OAB 396528/SP), ROSANGELA DE SANTANA GONÇALVES BORGES (OAB 396528/SP), BIANCA MAIA LOPES (OAB 400869/SP), ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO (OAB 13327/MS), CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS), ROGÉRIO GONÇALVES CARVALHO (OAB 386744/SP), ROGÉRIO GONÇALVES CARVALHO (OAB 386744/SP), DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA (OAB 384765/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), NADIR BASSO (OAB 18944/RS), ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO (OAB 13327/MS), ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO (OAB 13327/MS), SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES (OAB 382896/SP), SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES (OAB 382896/SP), EDISON EVANGELISTA DE JESUS (OAB 382721/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), IVO ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO (OAB 396254/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), EDNALDO SOARES DA SILVA (OAB 1161/AL), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), ALESSANDRA DA SILVA BARBOZA (OAB 396196/SP), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), CAMILA VIEIRA IKEHARA (OAB 412361/SP), JOAO GEROLA (OAB 91482/SP), ANDRÉ DOS SANTOS LIMA (OAB 417264/SP), JOÃO PEDRO ALVES CHACON CARDOSO (OAB 417345/SP), SIDNEY MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 416941/SP), MARISTELA ALVES REIS (OAB 416440/SP), ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO (OAB 55082/PR), MELVIN CHIOCHETTA (OAB 90543/RS), SILVIA LETICIA ANDRE (OAB 415368/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNA PAULILLO CHRISPIM (OAB 414341/SP), EDSON LUCAS DA SILVA (OAB 59695/PR), LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO (OAB 426989/SP), CAROLINE ANDRESSA DA SILVA (OAB 95802/RS), CAROLINE ANDRESSA DA SILVA (OAB 95802/RS), GUILHERME MASSOLA DA SILVA (OAB 428122/SP), JESUS AFONSO ROSA DO AMARANTE (OAB 94133/RS), LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO (OAB 426989/SP), ANTONIA DE FATIMA ALBINO DO NASCIMENTO SILVA (OAB 419067/SP), PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP), HERBERT LUCKAS GAU (OAB 86533/PR), ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA (OAB 420471/SP), GRAZIELLA BATISTA FELICONIO (OAB 419934/SP), LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 419441/SP), BIANCA MAIA LOPES (OAB 400869/SP), GABRIEL MOLDENHAUER (OAB 37028/SC), ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 98054/RS), VALTER ZARZICKI (OAB 100084/RS), LEONARDO KURPIEL JUNIOR (OAB 45008/PR), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), GABRIEL MOLDENHAUER (OAB 37028/SC), THAIS CORDEIRO DE AZEVEDO (OAB 408440/SP), HARRISON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 402529/SP), HARRISON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 402529/SP), HARRISON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 402529/SP), ANDREY FELIPE BENTO (OAB 43308/SC), BIANCA MAIA LOPES (OAB 400869/SP), JOSE DO SOCORRO TEIXEIRA GOMES (OAB 414016/SP), CAMILA VIEIRA IKEHARA (OAB 412361/SP), JOSE DO SOCORRO TEIXEIRA GOMES (OAB 414016/SP), MARIO ABILIO JAEGER NETO (OAB 34048/RS), ROGÉRIO SOUSA SILVA (OAB 412800/SP), ROGÉRIO SOUSA SILVA (OAB 412800/SP), THAIS CORDEIRO DE AZEVEDO (OAB 408440/SP), CAMILA VIEIRA IKEHARA (OAB 412361/SP), ALINE CRISTINA MENEZES COSTA (OAB 411279/SP), ANDRE MARCONDES DE MOURA RAMOS SILVA (OAB 268582/SP), ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO (OAB 410691/SP), CATIA SIMONE ARTEIRO (OAB 72793/RS)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0063892-10.2019.8.26.0100 (processo principal 1047593-38.2019.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. e outros - Ic Segurança Privada de Santa Catarina Ltda. - - Ic Segurança Privada do Rio Grande do Sul Ltda. - Fl. 4048: última decisão. Fls. 4072-4073 (AJ): defiro; aguarde-se por 90 dias. Int. - ADV: JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ELIANE DE QUEIROZ (OAB 113593/PR), MELISSA PEREIRA DUTRA (OAB 59469/RS), ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA (OAB 9554/MS), DHORA REGINA DE MELLO MEDEIROS (OAB 19760/RS), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 123186/SP), SERGIO LOPES ITURVIDE (OAB 84552PR/), VICTOR HUGO DA SILVA (OAB 493017/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), LUCAS GARCIA COELHO (OAB 481410/SP), GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB 35981/SC), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), SIMONE SOARES DE ANDRADE (OAB 42198/SC), SILVIO MACHADO FILHO (OAB 188715/RJ), FLÁVIA DE MELO (OAB 78405/PR), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), ANA PAULA TELLES FERREIRA (OAB 34363/RS), AMANDA OLIVEIRA ARANTES (OAB 282968/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB 149799/SP), MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), GEANCARLOS LACERDA PRATA (OAB 153990/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALESSANDRO FELIPE JERONES (OAB 147763/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (OAB 161270/SP), WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (OAB 161270/SP), LIA MAGNOLER GUEDES DE AZEVEDO (OAB 161295/SP), ELOI RODRIGUES DE AVILA (OAB 161691/SP), MARCUS VINICIUS CHIAPPIM (OAB 164236/SP), RICARDO BONETTI (OAB 165583/SP), PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP), OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA (OAB 144200/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), MARCO CESAR PEREIRA (OAB 138978/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), ALEXANDRE DE SOUZA MATTA (OAB 143171/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP), OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA (OAB 144200/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), MARCOS FERNANDO ALVES MOREIRA (OAB 145018/SP), MARCOS FERNANDO ALVES MOREIRA (OAB 145018/SP), RONALDO DE SOUZA MOTTA (OAB 145429/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARIA ZULEIDE DOS SANTOS (OAB 146784/SP), MARIA ZULEIDE DOS SANTOS (OAB 146784/SP), MARIA ZULEIDE DOS SANTOS (OAB 146784/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), WILLIAM MAURELIO (OAB 183506/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB 185520/SP), MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB 185520/SP), MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB 185520/SP), MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB 185520/SP), MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB 185520/SP), ADRIANA CRISTINA MONTU (OAB 186303/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), EDERSON VENTURA (OAB 187952/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA FERRI (OAB 188144/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA FERRI (OAB 188144/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS (OAB 190427/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), MARCIO CAETANO DE PAULA (OAB 166579/SP), OSVANOR GOMES CARNEIRO (OAB 167693/SP), SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D´OLIVEIRA AFONSO (OAB 168321/SP), AGRIMALDO ROCHA DA SILVA (OAB 168643/SP), ADAUANE LIMA LEAL (OAB 168883/SP), LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), JULIANA MACHADO DIAS BRASIL (OAB 181285/SP), KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA (OAB 173226/SP), KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA (OAB 173226/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), JULIANA MACHADO DIAS BRASIL (OAB 181285/SP), MARCELO SAUD DOS SANTOS (OAB 192149/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), MONICA MARIA DOS SANTOS (OAB 117280/SP), SOLANGE REGINA MENEZES (OAB 117284/SP), LUIZ VIEIRA DA SILVA (OAB 117701/SP), PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS (OAB 126157/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), MONICA MARIA DOS SANTOS (OAB 117280/SP), OVIDIO SOATO (OAB 128736/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), NELCI SILVA (OAB 132542/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SELMA BENIA DOS SANTOS (OAB 133509/SP), PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 133528/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), JOSE MARIA BERG TEIXEIRA (OAB 102665/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), ALEX MAZZUCO DOS SANTOS (OAB 304125/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), JOSE ANCHIETA BRASILINO TORRES (OAB 100372/SP), JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA (OAB 101163/SP), CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (OAB 101271/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), RICHARDSON RAMOS SILVA (OAB 104954/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), ANA PAULA DE ARRUDA CAMARGO CHACON (OAB 290743/SP), ALEX MAVIAN (OAB 296256/SP), ALEX MAVIAN (OAB 296256/SP), ALEX MAVIAN (OAB 296256/SP), ERICK ISHIDA (OAB 295383/SP), GUILHERME DE SA DEMENATO (OAB 295674/SP), MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), JOÃO MARCELO DA COSTA AUGUSTO (OAB 291654/SP), CESAR AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (OAB 296708/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP), PRISCILLA TAVORE (OAB 287783/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 285088/SP), VERONICA ADRIANA LIMA IALONGO (OAB 285310/SP), AFONSO ANTONIO DOS REIS (OAB 283679/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), ZILDA DE FATIMA LOPES MARTIN (OAB 101603/SP), JULIO CESAR MARQUES DA SILVA (OAB 302383/SP), RAFAEL FIALI SIQUEIRA (OAB 303314/SP), RAFAEL FIALI SIQUEIRA (OAB 303314/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), GILDETE SOARES DA SILVA CRICHI (OAB 98212/SP), CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO (OAB 119565/SP), FLAVIO ABRAHAO NACLE (OAB 19964/SP), MIRIAM DIAMANDI (OAB 302676/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA PINTO ARRIEL (OAB 297380/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), PAULA CRISTINA SILVA BRAZ (OAB 301372/SP), PAULA CRISTINA SILVA BRAZ (OAB 301372/SP), JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP), DANILO DA SILVA PARANHOS (OAB 299594/SP), JOSE ZINIM DA SILVA (OAB 298412/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), PAULO PELLEGRINI (OAB 77866/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), DARCY BERNARDI JUNIOR (OAB 56402/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), JURANDYR NILSSON JUNIOR (OAB 69632/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), OSVALDO SOARES DA SILVA (OAB 76673/SP), EDUARDO FERREIRA CARDOSO VILLAS BOAS (OAB 77827/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), EVERALDO CARLOS DE MELO (OAB 93096/SP), EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (OAB 96729/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), SERGIO BARROS DOS SANTOS (OAB 255830/SP), IVETE QUEIROZ DIDI (OAB 254710/SP), PAULO VIEIRA LIMA JUNIOR (OAB 254805/SP), CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS (OAB 254874/SP), ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 255573/SP), ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 255573/SP), ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 255573/SP), ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 255573/SP), ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 255573/SP), GILBERTO SCHMIDT (OAB 43665/SP), SERGIO BARROS DOS SANTOS (OAB 255830/SP), SERGIO BARROS DOS SANTOS (OAB 255830/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), INAMAR MACHADO LIMA (OAB 38379/SP), INAMAR MACHADO LIMA (OAB 38379/SP), INAMAR MACHADO LIMA (OAB 38379/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), MICHEL CESAR DA SILVA CRUZ (OAB 254362/SP), LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS (OAB 275496/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), CELIA REGINA LEONEL PONTELLO (OAB 275122/SP), ROGER NICOLETTI MARDONADO (OAB 271843/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES FILHA (OAB 277799/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB 276957/SP), SIMONE LEME BEVANDICK (OAB 278416/SP), SIMONE LEME BEVANDICK (OAB 278416/SP), SIMONE LEME BEVANDICK (OAB 278416/SP), SIMONE LEME BEVANDICK (OAB 278416/SP), SHENIA PAULA VIANA DA SILVA MONTEIRO LIMA (OAB 279013/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO (OAB 261975/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), EBER FERNANDO DA SILVA (OAB 267355/SP), DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 257865/SP), MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS (OAB 262777/SP), VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS (OAB 262777/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), DANILO TEIXEIRA DE AQUINO (OAB 262976/SP), ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (OAB 261867/SP), PAULO SÉRGIO CARNEIRO (OAB 264823/SP), MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), ANDRE MARCONDES DE MOURA RAMOS SILVA (OAB 268582/SP), PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA (OAB 192179/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 215536/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA (OAB 210112/SP), VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA (OAB 210112/SP), DANIELE EMINA DE RINE (OAB 212222/SP), DANIELE EMINA DE RINE (OAB 212222/SP), FRANCINE BROIO FERNANDES (OAB 213197/SP), RICARDO AUGUSTO MORAIS (OAB 213301/SP), MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 213556/SP), WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA (OAB 214225/SP), ROBERTO PELLINI JUNIOR (OAB 209369/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA (OAB 192179/SP), EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), RENATO MAURICIO STEVENS (OAB 195864/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), JÂNIO ANTONIO FARIAS E ALMEIDA (OAB 197280/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI (OAB 199486/SP), VIVIANE DE OLIVEIRA SPOSITO (OAB 199700/SP), GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA (OAB 202107/SP), JOSÉ ANTONIO FERREIRA (OAB 203177/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (OAB 248799/SP), CAMILA BELO DAS NEVES (OAB 242951/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), LESLIE MATOS REI (OAB 248205/SP), THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (OAB 248799/SP), DANILO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 242762/SP), TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA (OAB 249627/SP), TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA (OAB 249627/SP), THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT (OAB 252241/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), LUCIANO APARECIDO GOMES (OAB 253351/SP), SÉRGIO HENRIQUE LOUREIRO ORTIZ (OAB 253751/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), EMERSON MASCARENHAS VAZ (OAB 231373/SP), EDSON COSTA ROSA (OAB 224164/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), MAIRA FERREIRA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 229508/SP), ANDRE TAKASHI ONO (OAB 229744/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ CARLOS POLIDORI (OAB 242512/SP), MELINA VAZ DE LIMA (OAB 233201/SP), NEUSA BRIGITE AGUIAR BIANCO (OAB 23376/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO (OAB 236061/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP), CAMILLA DE CASSIA MELGES (OAB 237777/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 240543/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP), LUCIANE MIRANDA DA SILVA BERGAMO (OAB 279601/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP), JOSÉ CARLOS DE SALES (OAB 324593/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), ANDREIA DE FARIAS MODESTO (OAB 321812/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), AMANDA POLI SEMENTILLE (OAB 321347/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), WELLINGTON ALVES DE LIMA (OAB 320500/SP), EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL (OAB 316018/SP), JOSÉ CARLOS DE SALES (OAB 324593/SP), ANDREI FLAVIO GONÇALVES (OAB 315188/SP), ANDREI FLAVIO GONÇALVES (OAB 315188/SP), FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP), FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), GILDO TACITO JUNIOR (OAB 313070/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU (OAB 60431/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), KAIQUE AUGUSTO DE LIMA (OAB 376107/SP), AYLA FREITAS ALMANSA (OAB 376442/SP), FERNANDO HENRIQUE TONELLI (OAB 376028/SP), VICTOR DUARTE DO CARMO (OAB 333572/SP), JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 332640/SP), TÁSSIA SILVA DE SOUZA (OAB 332329/SP), LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU (OAB 60431/SP), CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP), LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU (OAB 60431/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), JULIANA RODRIGUES SANTOS (OAB 328046/SP), JULIANA RODRIGUES SANTOS (OAB 328046/SP), SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 327779/SP), LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 378679/SP), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP), LUCIANO POMARO VICENTE (OAB 388156/SP), ALESSANDRA DA SILVA BARBOZA (OAB 396196/SP), IVO ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO (OAB 396254/SP), EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA (OAB 392501/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), RENÊ DE ALMEIDA AMORIM (OAB 400077/SP), RENÊ DE ALMEIDA AMORIM (OAB 400077/SP), BIANCA MAIA LOPES (OAB 400869/SP), BIANCA MAIA LOPES (OAB 400869/SP), BIANCA MAIA LOPES (OAB 400869/SP), BIANCA MAIA LOPES (OAB 400869/SP), BIANCA MAIA LOPES (OAB 400869/SP), MICHEL TIAGO LOPES CARVALHO (OAB 375753/SP), DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA (OAB 384765/SP), LETÍCIA MARQUES FERREIRA CARDOSO (OAB 376748/SP), RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP), LINCOLN FALCOCHIO (OAB 377686/SP), LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 379688/SP), JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO (OAB 382105/SP), SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES (OAB 382896/SP), ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO (OAB 13327/MS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), ROGÉRIO GONÇALVES CARVALHO (OAB 386744/SP), ROGÉRIO GONÇALVES CARVALHO (OAB 386744/SP), CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS), NADIR BASSO (OAB 18944/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), BIANCA MAIA LOPES (OAB 400869/SP), MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA (OAB 339108/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MARCOS ROBERTO RAMOS (OAB 339105/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP), ARTUR FERREIRA DE SOUZA (OAB 335777/SP), LEONARDO ÁVILA (OAB 27123/SC), SIDINEI GARBIATI (OAB 334378/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ANA PAULA APARECIDA FONSECA BUSTIOS (OAB 333719/SP), GUILHERME AUGUSTO LUZ ALVES (OAB 333635/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), VANESSA MOSCAN DA SILVA (OAB 306168/SP), ROBERTO CAMPOS DOS REIS (OAB 342255/SP), MARCELO BARBOSA ESTEVES (OAB 345539/SP), CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR RANGEL (OAB 344930/SP), FLÁVIA LUCAS GOMES (OAB 344753/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), SUELI MAIA CALIL (OAB 344348/SP), SUELI MAIA CALIL (OAB 344348/SP), MANASSES VENANCIO DE CARVALHO (OAB 343811/SP), SILENE VIEIRA DE LIMA (OAB 343436/SP), ELAINE SANTOS PEREIRA DE JESUS (OAB 339259/SP), LIGIA MARIA FELIPE PEREIRA (OAB 341852/SP), VANESSA ALVES DE JESUS (OAB 340910/SP), VANESSA ALVES DE JESUS (OAB 340910/SP), VANESSA ALVES DE JESUS (OAB 340910/SP), EMANUELE GONÇALVES FONSECA (OAB 339652/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), ELAINE SANTOS PEREIRA DE JESUS (OAB 339259/SP), ELAINE SANTOS PEREIRA DE JESUS (OAB 339259/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP), MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA GARCIA (OAB 360360/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), RODRIGO CATAN MINUCI (OAB 362420/SP), MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS (OAB 362979/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), GABRIEL INNOCENTE (OAB 364633/SP), TARCÍSIO LOPES CÂNDIDO (OAB 391430/SP), MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 369216/SP), MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB 24555/PR), ASTOR VITORINO DA SILVA (OAB 371596/SP), MARIA GRAZIELA SOUSA DE ALMEIDA MARTINS (OAB 373036/SP), RODRIGO DE SOUZA FREIRE (OAB 370605/SP), RODRIGO DE SOUZA FREIRE (OAB 370605/SP), WENDER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 372574/SP), GUSTAVO LICIERI CIUFFI (OAB 371932/SP), LUIZ FELIPE ESGOTI (OAB 370303/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JOÃO PAULO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP), CARLA GONÇALVES DE PAULA (OAB 347275/SP), ANDRE LUIS DE PAULA BORGES (OAB 347260/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 347987/SP), SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 349764/SP), SHELTON WASHINGTON LEITE (OAB 350014/SP), RICARDO JORGE DOS SANTOS (OAB 350201/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP), ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 357740/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), CARLOS ALBERTO SONSIN (OAB 356155/SP), PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 356811/SP), TAISA CAROLINE BRITO LEAO (OAB 357473/SP), TAISA CAROLINE BRITO LEAO (OAB 357473/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), MARCOS OLIMPIO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 357348/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), ROBERTO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 430496/SP), IC SEGURANÇA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA., IC SEGURANÇA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA., MARIANA FERNANDES DA SILVA (OAB 91482/RS), MARIANA FERNANDES DA SILVA (OAB 91482/RS), GABRIELA NOGUEIRA MAITE (OAB 99928/RS), GABRIELA NOGUEIRA MAITE (OAB 99928/RS), GABRIELA NOGUEIRA MAITE (OAB 99928/RS), GENIR JOSÉ ALMEIDA (OAB 35328/SC), MARCELO DAVID RATTI (OAB 26495/SC), DALSON SIQUEIRA C. DA SILVA (OAB 407182/RS), PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP), LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 419441/SP), JOÃO PEDRO ALVES CHACON CARDOSO (OAB 417345/SP), BRUNA PAULILLO CHRISPIM (OAB 414341/SP), CAMILA VIEIRA IKEHARA (OAB 412361/SP), CAMILA VIEIRA IKEHARA (OAB 412361/SP), ALINE CRISTINA MENEZES COSTA (OAB 411279/SP), ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO (OAB 410691/SP), CATIA SIMONE ARTEIRO (OAB 72793/RS), ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 98054/RS), ANA PAULA CAMILO (OAB 48111/PR), FLÁVIO LUIS DOS SANTOS (OAB 78746/PR), SERGIO DE ALMEIDA MELO (OAB 28163/SC), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FABIOLA DALL AGNO (OAB 36708/RS), FABIOLA DALL AGNO (OAB 36708/RS), SILVIO RICARDO TELES CARVALHO (OAB 21199/SC), SILVIO RICARDO TELES CARVALHO (OAB 21199/SC), DANIEL JAKIMIU DE VITO (OAB 178278/MG), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), GILMAR APARECIDO DA SILVA (OAB 57022/MG), ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER (OAB 91345/RS), AMANDA DE MIRANDA MAISTER (OAB 50175/PR), ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 39941/GO), ADRIANA LEITE DE LIMA (OAB 450234/SP), GABRIELA IRACEMA BARRETO (OAB 51936/SC), AMANDA LARISSA MACHADO (OAB 51128/SC), SABRINA FERRARI (OAB 58539/RS), LEONILDA KRAUSE (OAB 36751/SC), MARIA SILESIA PEREIRA (OAB 33075/RS), FABIANA BATILIERI COSTA (OAB 55976/PR), CARLA RENATA DE SOUZA (OAB 349178/SP), JESSÉ KOCHANOVECZ (OAB 53470/PR), JOÃO CARLOS CARDOSO (OAB 49170/SC), AMANDA DARELA DE OLIVEIRA (OAB 34263/SC), SANDRO BERNARDO DA SILVA (OAB 43316/PR), ABRICIO FAGUNDES FERREIRA TAVARES (OAB 459310/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 139475/RJ), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), SAMUEL RADAELLI (OAB 64229/RS), RICHARD MACIEL GOMES (OAB 97467/RS), IGOR BRIANEZ DO AMARAL (OAB 478280/SP), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 113656/MG), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 113656/MG), MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES (OAB 7512/PR), FELIPE PICININ MAGALHAES SANTEIRO (OAB 105113/MG), MOISES CARVALHO CASTRO (OAB 307403/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), ELENI ALVES DA SILVA (OAB 306245/SP), VALTER ZARZICKI (OAB 100084/RS), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), LEONARDO KURPIEL JUNIOR (OAB 45008/PR), HARRISON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 402529/SP), HARRISON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 402529/SP), HARRISON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 402529/SP), CARLOS GILBERTO DE FARIA MATIAS (OAB 395879/SP), ROSANGELA DE SANTANA GONÇALVES BORGES (OAB 396528/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), EDNALDO SOARES DA SILVA (OAB 1161/AL), EDISON EVANGELISTA DE JESUS (OAB 382721/SP), SUELI CRISTINA SILVA (OAB 141178/MG), GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR (OAB 372907/SP), GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR (OAB 372907/SP), GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR (OAB 372907/SP), SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 353755/SP), SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 353755/SP), ANDREY FELIPE BENTO (OAB 43308/SC), VANUSA REGINA DE ABREU (OAB 75122/PR), GUILHERME MASSOLA DA SILVA (OAB 428122/SP), CAROLINE ANDRESSA DA SILVA (OAB 95802/RS), CAMILA VIEIRA IKEHARA (OAB 412361/SP), JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB 3659/SC), ANA PAULA DA SILVA BOSI (OAB 29260/SC), JEFFERSON ALLAN VOLMANN (OAB 36629/SC), LEONE KAYSER BOZZETTO (OAB 34581/RS), RAFAEL DUARTE NORA (OAB 38871/SC), VANUSA REGINA DE ABREU (OAB 75122/PR), JESUS AFONSO ROSA DO AMARANTE (OAB 94133/RS), KARINY MACHADO RITTER (OAB 113909/RS), ALEXANDRE MARAGNO DA SILVA (OAB 16355/SC), ERIKA DIAS CUNHA THOMAS (OAB 9385/SC), DAIANE BOFF PATZLAFF (OAB 37411/SC), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), SILVANA DE LURDES MARTINAZZO (OAB 53636/PR), MARIA CECÍLIA DE CAMPOS MARIANI GOMARA (OAB 107298/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ANA PAULA NARCISO DA SILVA SCHERER (OAB 85682/RS), GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES (OAB 308045/SP), SILVIA LETICIA ANDRE (OAB 415368/SP), GABRIEL MOLDENHAUER (OAB 37028/SC), GABRIEL MOLDENHAUER (OAB 37028/SC), THAIS CORDEIRO DE AZEVEDO (OAB 408440/SP), ROGÉRIO SOUSA SILVA (OAB 412800/SP), MARIO ABILIO JAEGER NETO (OAB 34048/RS), JOSE DO SOCORRO TEIXEIRA GOMES (OAB 414016/SP), EDSON LUCAS DA SILVA (OAB 59695/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO (OAB 426989/SP), JOAO GEROLA (OAB 91482/SP), ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO (OAB 55082/PR), MARISTELA ALVES REIS (OAB 416440/SP), SIDNEY MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 416941/SP), ANDRÉ DOS SANTOS LIMA (OAB 417264/SP), MELVIN CHIOCHETTA (OAB 90543/RS), ANTONIA DE FATIMA ALBINO DO NASCIMENTO SILVA (OAB 419067/SP), ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA (OAB 420471/SP), HERBERT LUCKAS GAU (OAB 86533/PR), GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE (OAB 33662/CE), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), ANA PAULA MARQUES FERNANDEZ (OAB 105872/RS), ANA PAULA MARQUES FERNANDEZ (OAB 105872/RS), SARA RAFAELA CARRÃO (OAB 116887/RS), VITORIA PORTES CERON (OAB 94456/PR), ELVIS LEVI PEREIRA (OAB 194850/MG), ROGER ANTUNES DO NASCIMENTO (OAB 103215/RS), THAIANA MARTIN DE MELLO (OAB 101454/RS), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), ANA PAULA MARQUES FERNANDEZ (OAB 105872/RS), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), CLÁUDIA JÚNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB 119581/MG), JEFFERSON OLIVEIRA THOME (OAB 73998PR/), LORENA MESSIAS SANTOS MARQUES (OAB 435077/SP), PAULO HUMBERTO PIMENTEL (OAB 88029/PR), DIONE MAXIMO VITOR (OAB 81652/PR), DIONE MAXIMO VITOR (OAB 81652/PR), RICARDO MARCANTE (OAB 35257/SC), CESAR PEREIRA (OAB 53790/RS), IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB 513215/SP), CLEINO ARRUDA DE SOUZA (OAB 31518/SC), ANDRÉ HENRIQUE MAUAD (OAB 53119/PR), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), ANA PAULA MARQUES FERNANDEZ (OAB 105872/RS), ROBSON MARK LOBRIGATE (OAB 57351/PR), ROBSON MARK LOBRIGATE (OAB 57351/PR), ROBSON MARK LOBRIGATE (OAB 57351/PR), RICARDO MORALES BRUM (OAB 34534/RS), SELMA BENIA DOS SANTOS (OAB 133509/SP), GUILHERME VIANNA MAZZAROTTO (OAB 42958/PR), GUILHERME VIANNA MAZZAROTTO (OAB 42958/PR), ADALBERTO APARECIDO MITSURU MORISITA (OAB 9711/MS), ANA PAULA MARQUES FERNANDEZ (OAB 105872/RS)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1071652-88.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1071646-81.2022.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.A.P.S. - - K.A.P.S. - Vistos. Fls. 157: determino a pesquisa de veículos de propriedade do executado, pelo RENAJUD, e a juntada aos autos de cópia da sua última declaração de imposto de renda, pelo INFOJUD. Defiro o pedido de inscrição do nome do executado em órgão de proteção ao crédito. Providencie a Serventia o necessário pelo sistema SERASAJUD. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1137 STJ, deixo de apreciar, por agora, os pedidos de bloqueio da CNH e de utilização do sistema CNIB para determinar a indisponibilidade dos bens do executado, ficando as questões suspensas até ulterior julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Com a notícia do julgamento pelo interessado, poderá reiterar o pedido. O pedido de expedição de ofício ao CENSEC será apreciado oportunamente. Intimem-se os exequentes para que apresentem demonstrativo de cálculo atualizado da dívida. Prazo: 10 dias. No mais, aguarde-se a realização das pesquisa de bens. Int. - ADV: SILENE VIEIRA DE LIMA (OAB 343436/SP), SILENE VIEIRA DE LIMA (OAB 343436/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1045201-21.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S. - - L.M.A. - Vistos. Retifique a Z. Serventia a classe/assunto dos autos, para constar tratar-se de pedido de homologação de transação extrajudicial. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. - ADV: SILENE VIEIRA DE LIMA (OAB 343436/SP), SILENE VIEIRA DE LIMA (OAB 343436/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050496-95.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE PEREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA KANAWA SATO - SP299367, RODRIGO HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA - SP371146, SILENE VIEIRA DE LIMA - SP343436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020087-05.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO FERREIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA KANAWA SATO - SP299367, RODRIGO HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA - SP371146, SILENE VIEIRA DE LIMA - SP343436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 01/07/2025 às 09h00min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034308-27.2024.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: MARIA EDILEUZA DE LIMA VASCONSELOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA KANAWA SATO - SP299367-A, RODRIGO HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA - SP371146-A, SILENE VIEIRA DE LIMA - SP343436-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026527-97.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.B.M. - Vistos. Desarquivem-se os autos. Fls. 140: Atenda a serventia. Após, nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), SILENE VIEIRA DE LIMA (OAB 343436/SP)
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta