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Joao Vicente Lapa De Carvalho

Joao Vicente Lapa De Carvalho

Número da OAB: OAB/SP 343531

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 29
Tribunais: TJSP
Nome: JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Fls. 6978/6982: última decisão. 1) Fls. 6983/6984 (Certidão informando o envio da decisão de fls. 6978/6982 à 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, conforme determinado): Ciente. 2) Fls. 6989/7018 e 7028/7057 (Petições de Warlly de Souza e Silva requerendo habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 394.597,95, informando que os valores foram devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora até 10/07/2020): Conforme informado pela AJ às fls. 7068/7069, o credor já se encontra devidamente habilitado no quadro geral de credores. Assim, aguarde-se o prazo para pagamento, nos termos previstos no Plano homologado. 3) Fls. 7019/7023 (Petição de Carlos Edson Bompet Dobbs informando que os honorários de sucumbência já se encontram inseridos na certidão de crédito, apresentando o documento): Conforme determinado na decisão de fls. 6978/6982, o credor deveria apresentar a certidão de habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail rjbaldacci@vivanteaj.com.br. Contudo, ressalto que os honorários de sucumbência ora pleiteados possuem caráter extraconcursal, considerando que a Reclamação Trabalhista é datada de 2022, isto é, após a recuperação judicial de Laboratórios Baldacci (03/07/2020). Desse modo, considerando que o fato gerador dos honorários de sucumbência é o momento de sua fixação, e tendo sido a sentença posterior à RJ, caberá ao credor a cobrança do valor independentemente deste procedimento, visto que o crédito não se submete à recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4) Fls. 7024/7027 (Petição da Recuperanda informando que apresentou à Administradora Judicial o relatório de notas fiscais referentes ao mês de fevereiro de 2024): Ciência à AJ. 5) Fls. 7058/7061 (Juntada de resposta de ofício pela UPJ II - 26º ao 30º Ofício Cível, na qual informa e comprova a remoção de restrição de veículo, conforme determinado por este Juízo); Fls. 7062 (Ato ordinatório dando ciência ao Administrador Judicial da resposta de ofício de fls. 7058/7061); Fls. 7066 (Petição da Administradora Judicial informando ciência quanto ao levantamento da constrição do veículo de titularidade da Recuperanda, então decretada nos autos nº 0057485-85.2019.8.26.0100, consoante solicitado por este Juízo às fls. 6978/6982. No mais, opina pela intimação da Recuperanda para que tome ciência da liberação do veículo): Ciência à Recuperanda. 6) Fls. 7068/7069 (Petição da Administradora Judicial esclarecendo que Warlly de Souza e Silva já foi devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores de forma administrativa, vez que também realizou a solicitação via e-mail, pelo que os pedidos de habilitação de crédito lançados nestes autos perderam o objeto. Ademais, informa que o prazo de 90 dias concedido na decisão de fls. 6978/6982 já decorreu, tendo este Juízo especificado que não seriam aceitos novos pedidos de prorrogação da recuperação judicial. Ainda, registra que a Recuperanda, ao requerer a dilação da recuperação judicial por mais 90 dias, comprometeu-se a comprovar nos autos o status das negociações ao final do prazo, contudo, não o fez. Diante disso, e tendo em vista que a Vivante já apresentou o Relatório Final Circunstanciado (fls. 6914/6939), consoante determinado na decisão de fls. 6817/6820, entendeu pela possibilidade de encerramento da presente recuperação judicial); Fls. 7081/7097 (Petição da Fazenda do Estado de São Paulo apontando que a exigência do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 não é desproporcional e nem inviabiliza o instituto da recuperação judicial, pois não impõe à recuperanda quitar o passivo fiscal, mas tão somente regularizá-lo. Explicou que, no processo de "migração" entre acordos de transação, a recuperanda terminou por não abranger todos as CDAs no novo acordo, de modo que, atualmente, há débitos da recuperanda sem exigibilidade suspensa, incluindo CDAs com referência anterior ao pedido de recuperação judicial. Com isso, destaca que o descumprimento/rompimento dos parcelamentos, sem substituí-los por novo acordo, pode implicar a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, V, da Lei n. 11.101/2005. Assim, requer seja a recuperanda intimada a regularizar os débitos tributários desta no âmbito do ente federativo e a apresentação de nova certidão de regularidade fiscal no prazo de 60 dias): Intime-se a Recuperanda para manifestação, no prazo de 5 dias. 7) Fls. 7070/7079 (Petição de Renata Tibúrcio Braga requerendo habilitação de créditos trabalhistas devidos à Requerente e seu patrono): Tratando-se de crédito trabalhista, a credora deveria apresentar a certidão de habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail rjbaldacci@vivanteaj.com.br. Contudo, ressalto, de antemão, que os valores pleiteados se encontram atualizados até 31/10/2024, data posterior ao pedido de RJ (ocorrido em 03/07/2020), conforme se verifica das certidões de habilitação de crédito de fls. 7073/7075 e 7076/7078. Assim, deve a credora apresentar os valores devidamente atualizados, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005, para que seja possível a respectiva habilitação. Com os novos documentos, deverá apresentar diretamente à Administradora Judicial, no e-mail ora indicado. 8) Fls. 7099/7104 (Ofício recebido da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo informando a transferência do valor de R$ 20.518,92 para os autos da recuperação judicial, oriundo da Reclamação Trabalhista 1000293-18.2021.5.02.0007): À Recuperanda para ciência do valor depositado nestes autos. Int. - ADV: NUBIA LOPES BUFARAH (OAB 336913/SP), FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO (OAB 342190/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 457398/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), BRUNA LUZIA CINTRA (OAB 332556/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATO MONTEIRO SANTIAGO (OAB 327763/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), GUILHERME STUCHI CENTURION (OAB 345459/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO (OAB 346614/SP), CAMILA 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2140824-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Camargo Corrêa S/A - Agravante: Intercement Participações S.A. (Em recuperação judicial) - Agravante: Intercement Brasil Sa (Em recuperação judicial) - Agravado: Banco Bradesco S/A - Diante do regramento preconizado no artigo 1.021, § 2º do CPC, intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se em 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Souza Lopes - Advs: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Joao Vicente Lapa de Carvalho (OAB: 343531/SP) - Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP) - 3º Andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1129898-11.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.F.A. - E.S.D. - - D.J.S. - - A.J.S. - - J.J.S. - - V.S. - R.S.L. - Vistos. Face à decisão de fls. 600/2 foram opostos embargos de declaração por DJS e outros (fls. 607 e seguintes) aduzindo ter havido contradição e omissões, como segue: (i) contradição pelo fato de ter constado que o exame hematológico entre o autor e a genitora do demandante não seria viável até mesmo porque ela não se afigurava como parte presente na demanda, enquanto teria ela ingressado voluntariamente no processo conforme fls. 251/3; (ii) omissão sob alegação de que da decisão não houve manifestação expressa quanto à reconstrução da carga genética do investigado, que teria contado com concordância do autor; (iii) requereu efeito suspensivo aos embargos; (iV) omissão acerca de exames de vinculo de irmandade bilateral entre o autor e irmãos, também tendo havido concordância do autor; (v) que o exame da aferição do haplogrupo do cromossomo y dos requeridos, por meio de exame da ancestralidade independe do fornecimento do material genético do autor o que implica na desnecessidade de seu comparecimento ou viagens (vi); (vi) omissão quanto a apreciação da prejudicialidade e prevalência do exame de ancestralidade a condicionar o exame de DNA e requereu a fls. 617 itens "a" a "c", AJS também opos embargos de declaração face à mesmo decisão, aduzindo omissões, tais como necessidade da prova oral antes da produção de prova técnica, expedição de oficio ao Imesc acerca da viabilidade da realização do exame de ancestralidade. Reitera os embargos de fls 328/7 e que sejam exluidos os documentos de fls. 519/22. Ainda, reitera os embargos de fls 607/19. Instado a se manifestar sobre os embargos, o autor silenciou. DECIDO O autor, embora formalmente instado à manifestação sobre os embargos, restou silente. Passo a aprecia-los. Recebo os embargos porque tempestivos, porém, nego-lhes provimento, à exceção de pequena correção que abaixo menciono, e aclaro a questão da produção de prova oral antes da prova pericial requerida Corrijo, portanto, contradição, para reconhecer que a genitora do autor, realmente, se fez representar nestes autos conforme fls. 251 e seguintes. Por outro lado, tal correção não tem o condão de modificar teor da decisão, considerando que a afirmação dela não fazer parte do processo foi apenas um dos motivos a afastar o pleito dos requeridos, não o único. Por fim, que deve ser indeferida a produção de prova oral a preceder a prova pericial, considerando justamente que a oitiva de testemunhas pouco poderiam acrescer ao conjunto e, ainda que viessem ou venham a ser relevantes, não ensejariam a possibilidade da prova material, que somente seria postergada. Afasto, também, as menções de concordâncias genéricas do autor quanto à realização dos exames indicados pelos requeridos - a ver deles - prevalentes, e a afastar o exame de DNA acaso conclusivos. Assim porque a concordância genérica ofertada pelo autor não está a dirigir o processamento, eis que, ao menos na atualidade, o exame de DNA tem eficácia praticamente inconteste e levaria à conclusão do feito sem maiores delongas ou elocubrações. As razões trazidas pelos I. Advogados e Advogadas dos requeridos, no que pertine à conveniência da prevalência do exame da ancestralidade face ao exame comparativo do DNA entre autor e requeridos já foram analisados na decisão guerreada, sendo que eventual modificação se afasta das possibilidades previstas nos presentes recursos, vez mais, não reconhecendo omissões ou erros a justificar efeito infringente, o que ao fundo é buscado pelos requeridos. Também constou dos requerimentos, em ambas peças, a apreciação dos embargos de declaração de fls. 323/6, de DJS e outros, assim como embargos de AJS de fls. 328/37. Ambos enfrentam a decisão de fls. 315/19. De inicio observo que não houve apreciação de imediato a tais embargos acima mencionados considerando que ainda não havia representação de uma das requeridas, VS, tendo posteriormente, após diversos despachos visando esclarecimentos dos I. Advogados, se ela se fazia representada, também. Pois bem, no primeiro, de fls. 323 e seguintes, visaram eles a exclusão da paternidade registral do autor, enquanto que os embargos de fls. 328 e seguintes visaram a reapreciação do afastamento da alegada inépcia da inicial; (ii) interesse em agir; (iii) modificação do valor atribuído à causa; (iv) revogação da gratuidade; (v) litisconsórcio passivo necessário; (vi) a prova da exclusão da paternidade registral. O autor manifestou-se posteriormente quanto a questões todas, como se vê de fls. 477 e seguintes, porém, apenas quanto aos embargos de fls. 323/6 e 32837. Embora não tenha o juízo apresentado decisão específica mencionando os embargos de fls. 323 e 328, as questões neles inseridas foram todas afastadas, máxime as preliminares formais, não vislumbrando motivação alguma à modificar o que decidido a fls. 315/19, bem como decisão de fls. 600/2. Não houve recurso à Superior Instância quanto à questões formais na formação da relação processual, tendo os requeridos, sim, insistido na realização de exames de ancestralidade de forma que até mesmo desnecessário seria esta apreciação formal e especifica dos embargos, considerando que as questões foram decididas, a priori e a posteriori, não vislumbrando este Juízo razão para concessão de efeito infringente, afastando as alegações de omissão, contradição ou obscuridade. Questões outras já foram afastadas, como a gratuidade, o litisconsórcio instaurado, valor da causa Indefiro os requerimentos de fls. 617 "a" a "c", ante decisões que determinam o exame de DNA entre o autor e requeridos filhos do de cujus. Excluam-se os documentos de fls. 519/22 juntados a erro nestes autos. Intime-se. - ADV: CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), LUIZ KIGNEL (OAB 95818/SP), LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP), CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), VAGNER MENDES BERNARDO (OAB 182225/SP), VAGNER MENDES BERNARDO (OAB 182225/SP), BERNARDINO JOSÉ DO COUTO FILHO (OAB 16745/PE), RAFAEL ALVES DE LUNA (OAB 42596/PE), VAGNER MENDES BERNARDO (OAB 182225/SP), RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1027596-98.2021.8.26.0100/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: E. B. C. S.A. - Embargda: J. I. S/A - Embargdo: C. I. ( S.A. - Vistos. O julgamento do recurso está prejudicado, pois, conforme informado na petição de fls. 34/38, a embargante desistiu do presente recurso. Isto posto, HOMOLOGO a desistência do recurso. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) - Carlos Alberto Garbi (OAB: 80566/SP) - Carlos Fernando de Faria Kauffmann (OAB: 123841/SP) - Renato Luiz de Macedo Mange (OAB: 35585/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Paulo Dimas Debellis Mascaretti (OAB: 451006/SP) - Carmine de Siervi Neto (OAB: 14590/BA) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Henrique Di Yorio Benedito (OAB: 196792/SP) - Francisco Cesar Asfor Rocha (OAB: 329034/SP) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Joao Vicente Lapa de Carvalho (OAB: 343531/SP) - Wilson Marqueti Junior (OAB: 115228/SP) - Marcelo Levy Garisio Sartori (OAB: 198638/SP) - Roberta Maria Rangel (OAB: 10972/DF) - Eduardo Baptista Vieira de Almeida Filho (OAB: 319931/SP) - Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP) - Daniel Kaufman Schaffer (OAB: 310827/SP) - José Renato Nalini (OAB: 419666/SP) - Roberto Marques das Neves (OAB: 110037/SP) - Carlos Celso Orcesi da Costa (OAB: 36015/SP) - Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP) - Francisco de Assis e Silva (OAB: 16615/PR) - Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB: 373679/SP) - Isabela Campos Vidigal Takahashi de Siqueira (OAB: 348742/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Beto Ferreira Martins Vasconcelos (OAB: 172687/SP) - Karina Goldberg Britto (OAB: 196284/SP) - Paulo Magalhães Nasser (OAB: 248597/SP) - Camila Rezende Martins (OAB: 247936/SP) - Massami Uyeda Junior (OAB: 116045/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1027596-98.2021.8.26.0100/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: E. B. C. S.A. - Embargda: J. I. S/A - Embargdo: C. I. ( S.A. - Vistos. O julgamento do recurso está prejudicado, pois, conforme informado na petição de fls. 29/33, a embargante desistiu do presente recurso. Isto posto, HOMOLOGO a desistência do recurso. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) - Carlos Alberto Garbi (OAB: 80566/SP) - Carlos Fernando de Faria Kauffmann (OAB: 123841/SP) - Renato Luiz de Macedo Mange (OAB: 35585/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Paulo Dimas Debellis Mascaretti (OAB: 451006/SP) - Carmine de Siervi Neto (OAB: 14590/BA) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Henrique Di Yorio Benedito (OAB: 196792/SP) - Francisco Cesar Asfor Rocha (OAB: 329034/SP) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Joao Vicente Lapa de Carvalho (OAB: 343531/SP) - Wilson Marqueti Junior (OAB: 115228/SP) - Marcelo Levy Garisio Sartori (OAB: 198638/SP) - Roberta Maria Rangel (OAB: 10972/DF) - Eduardo Baptista Vieira de Almeida Filho (OAB: 319931/SP) - Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP) - Daniel Kaufman Schaffer (OAB: 310827/SP) - José Renato Nalini (OAB: 419666/SP) - Roberto Marques das Neves (OAB: 110037/SP) - Carlos Celso Orcesi da Costa (OAB: 36015/SP) - Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP) - Francisco de Assis e Silva (OAB: 16615/PR) - Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB: 373679/SP) - Isabela Campos Vidigal Takahashi de Siqueira (OAB: 348742/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Beto Ferreira Martins Vasconcelos (OAB: 172687/SP) - Karina Goldberg Britto (OAB: 196284/SP) - Paulo Magalhães Nasser (OAB: 248597/SP) - Camila Rezende Martins (OAB: 247936/SP) - Massami Uyeda Junior (OAB: 116045/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1027596-98.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: E. B. C. S.A. - Apda/Apte: J. I. S/A - Apelado: C. I. ( S.A. - Visto. O julgamento do recurso está prejudicado, pois, conforme informado na petição de fl. 36934/36938, as apelantes desistiram do presente recurso. Isto posto, HOMOLOGO a desistência do recurso. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Carlos Alberto Garbi (OAB: 80566/SP) - Paulo Dimas Debellis Mascaretti (OAB: 451006/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Renato Luiz de Macedo Mange (OAB: 35585/SP) - Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) - Carlos Fernando de Faria Kauffmann (OAB: 123841/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Carmine de Siervi Neto (OAB: 14590/BA) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Francisco Cesar Asfor Rocha (OAB: 329034/SP) - Henrique Di Yorio Benedito (OAB: 196792/SP) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Joao Vicente Lapa de Carvalho (OAB: 343531/SP) - Wilson Marqueti Junior (OAB: 115228/SP) - Marcelo Levy Garisio Sartori (OAB: 198638/SP) - Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP) - Daniel Kaufman Schaffer (OAB: 310827/SP) - José Renato Nalini (OAB: 419666/SP) - Roberto Marques das Neves (OAB: 110037/SP) - Carlos Celso Orcesi da Costa (OAB: 36015/SP) - Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP) - Caio Cesar Vieira Rocha (OAB: 309183/SP) - Francisco de Assis e Silva (OAB: 16615/PR) - Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB: 373679/SP) - Isabela Campos Vidigal Takahashi de Siqueira (OAB: 348742/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Beto Ferreira Martins Vasconcelos (OAB: 172687/SP) - Karina Goldberg Britto (OAB: 196284/SP) - Paulo Magalhães Nasser (OAB: 248597/SP) - Camila Rezende Martins (OAB: 247936/SP) - Massami Uyeda Junior (OAB: 116045/SP) - 4º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1027596-98.2021.8.26.0100/50009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravada: J. I. S/A - Agravante: E. B. C. S.A. - Agravado: C. I. ( S.A. - Vistos. O julgamento do recurso está prejudicado, pois, conforme informado na petição de fls. 31/35, a agravante desistiu do presente recurso. Isto posto, HOMOLOGO a desistência do recurso. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Henrique Di Yorio Benedito (OAB: 196792/SP) - Francisco Cesar Asfor Rocha (OAB: 329034/SP) - Joao Vicente Lapa de Carvalho (OAB: 343531/SP) - Eduardo Baptista Vieira de Almeida Filho (OAB: 319931/SP) - José Renato Nalini (OAB: 419666/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Carlos Celso Orcesi da Costa (OAB: 36015/SP) - Marcelo Levy Garisio Sartori (OAB: 198638/SP) - Roberto Marques das Neves (OAB: 110037/SP) - Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP) - Daniel Kaufman Schaffer (OAB: 310827/SP) - Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP) - Wilson Marqueti Junior (OAB: 115228/SP) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Roberta Maria Rangel (OAB: 10972/DF) - Francisco de Assis e Silva (OAB: 16615/PR) - Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) - Carlos Alberto Garbi (OAB: 80566/SP) - Carlos Fernando de Faria Kauffmann (OAB: 123841/SP) - Renato Luiz de Macedo Mange (OAB: 35585/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Paulo Dimas Debellis Mascaretti (OAB: 451006/SP) - Carmine de Siervi Neto (OAB: 14590/BA) - Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB: 373679/SP) - Isabela Campos Vidigal Takahashi de Siqueira (OAB: 348742/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Beto Ferreira Martins Vasconcelos (OAB: 172687/SP) - Karina Goldberg Britto (OAB: 196284/SP) - Paulo Magalhães Nasser (OAB: 248597/SP) - Camila Rezende Martins (OAB: 247936/SP) - Massami Uyeda Junior (OAB: 116045/SP) - 4º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1027596-98.2021.8.26.0100/50006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: J. I. S/A - Agravado: E. B. C. S.A. - Agravado: C. I. ( S.A. - Vistos. O julgamento do recurso está prejudicado, pois, conforme informado na petição de fls. 45/49, a agravante desistiu do presente recurso. Isto posto, HOMOLOGO a desistência do recurso. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Henrique Di Yorio Benedito (OAB: 196792/SP) - Francisco Cesar Asfor Rocha (OAB: 329034/SP) - Joao Vicente Lapa de Carvalho (OAB: 343531/SP) - Eduardo Baptista Vieira de Almeida Filho (OAB: 319931/SP) - José Renato Nalini (OAB: 419666/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Carlos Celso Orcesi da Costa (OAB: 36015/SP) - Marcelo Levy Garisio Sartori (OAB: 198638/SP) - Roberto Marques das Neves (OAB: 110037/SP) - Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP) - Daniel Kaufman Schaffer (OAB: 310827/SP) - Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP) - Wilson Marqueti Junior (OAB: 115228/SP) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Roberta Maria Rangel (OAB: 10972/DF) - Francisco de Assis e Silva (OAB: 16615/PR) - Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) - Carlos Alberto Garbi (OAB: 80566/SP) - Carlos Fernando de Faria Kauffmann (OAB: 123841/SP) - Renato Luiz de Macedo Mange (OAB: 35585/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Paulo Dimas Debellis Mascaretti (OAB: 451006/SP) - Carmine de Siervi Neto (OAB: 14590/BA) - Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB: 373679/SP) - Isabela Campos Vidigal Takahashi de Siqueira (OAB: 348742/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Beto Ferreira Martins Vasconcelos (OAB: 172687/SP) - Karina Goldberg Britto (OAB: 196284/SP) - Paulo Magalhães Nasser (OAB: 248597/SP) - Camila Rezende Martins (OAB: 247936/SP) - Massami Uyeda Junior (OAB: 116045/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1027596-98.2021.8.26.0100/50011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargda: J. I. S/A - Embargdo: E. B. C. S.A. - Embargte: C. I. ( S.A. - Vistos. O julgamento do recurso está prejudicado, pois, conforme informado na petição de fls. 36/40, a embargante desistiu do presente recurso. Isto posto, HOMOLOGO a desistência do recurso. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Henrique Di Yorio Benedito (OAB: 196792/SP) - Francisco Cesar Asfor Rocha (OAB: 329034/SP) - Joao Vicente Lapa de Carvalho (OAB: 343531/SP) - Eduardo Baptista Vieira de Almeida Filho (OAB: 319931/SP) - José Renato Nalini (OAB: 419666/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Carlos Celso Orcesi da Costa (OAB: 36015/SP) - Marcelo Levy Garisio Sartori (OAB: 198638/SP) - Roberto Marques das Neves (OAB: 110037/SP) - Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP) - Daniel Kaufman Schaffer (OAB: 310827/SP) - Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP) - Wilson Marqueti Junior (OAB: 115228/SP) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Francisco de Assis e Silva (OAB: 16615/PR) - Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) - Carlos Alberto Garbi (OAB: 80566/SP) - Carlos Fernando de Faria Kauffmann (OAB: 123841/SP) - Renato Luiz de Macedo Mange (OAB: 35585/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Paulo Dimas Debellis Mascaretti (OAB: 451006/SP) - Carmine de Siervi Neto (OAB: 14590/BA) - Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB: 373679/SP) - Isabela Campos Vidigal Takahashi de Siqueira (OAB: 348742/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Beto Ferreira Martins Vasconcelos (OAB: 172687/SP) - Karina Goldberg Britto (OAB: 196284/SP) - Paulo Magalhães Nasser (OAB: 248597/SP) - Camila Rezende Martins (OAB: 247936/SP) - Massami Uyeda Junior (OAB: 116045/SP) - 4º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1040671-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: E. B. C. S.A. - Apelado: C. I. ( S.A. - Apda/Apte: J. I. S/A - Visto. O julgamento dos recursos está prejudicado, pois, conforme informado na petição de fl. 2629/2633, as apelantes desistiram dos presentes recursos. Isto posto, HOMOLOGO a desistência dos recursos. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Carlos Alberto Garbi (OAB: 80566/SP) - Carmine de Siervi Neto (OAB: 14590/BA) - Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Karina Goldberg Britto (OAB: 196284/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Isabela Campos Vidigal Takahashi de Siqueira (OAB: 348742/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Beto Ferreira Martins Vasconcelos (OAB: 172687/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB: 373679/SP) - Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) - Paulo Magalhães Nasser (OAB: 248597/SP) - Camila Rezende Martins (OAB: 247936/SP) - Massami Uyeda Junior (OAB: 116045/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Francisco Cesar Asfor Rocha (OAB: 329034/SP) - Eduardo Baptista Vieira de Almeida Filho (OAB: 319931/SP) - Joao Vicente Lapa de Carvalho (OAB: 343531/SP) - Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP) - Daniel Kaufman Schaffer (OAB: 310827/SP) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP) - Caio Cesar Vieira Rocha (OAB: 309183/SP) - Francisco de Assis e Silva (OAB: 16615/PR) - 4º andar
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