Tabita Giuliane Santos Cintra De Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 10582308820248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058230-88.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Cif Comercio Exterior Ltda - Int.-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugnação aos embargos e documentos juntados. Sem prejuízo, informem as partes, no mesmo prazo, se possuem interesse na produção de provas, justificando, objetivamente, a relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Nesse ponto, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em Teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: TABITA GIULIANE SANTOS CINTRA DE CAMPOS (OAB 343890/SP)
3. Processo 00064752120064036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006475-21.2006.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROPS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, ANTONIO CARLOS VALERIO DIAS, RUTH YARA TETI Advogado do(a) EXECUTADO: TABITA GIULIANE DOS SANTOS - SP343890 D E S P A C H O Id 341168810: tendo em vista a informação constante das consultas às CDA's excutidas nos autos ("ATIVA AJUIZADA NEGOCIADA NO SISPAR"), que ora determino a juntada, indefiro, por ora, o pedido do exequente. Suspendo o curso da execução, nos termos dos artigos 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Intime-se o exequente e, nada mais sendo requerido, determino a remessa do feito ao arquivo, de forma sobrestada, consignando que novo pedido de prazo não será objeto de deliberação. O desarquivamento está condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. Intimem-se e, nada mais sendo requerido, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.