Thais Conceição Estevam Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10000142520188260102
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000014-25.2018.8.26.0102 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vera Lúcia Borges - IVANILDO BORGES - Vistos. 1. Tendo em vista que os bens do espólio não ultrapassam 1.000 salários mínimos, o inventário deve tramitar sob a forma de arrolamento comum, nos termos dos arts. 664, caput, e 665 do CPC/2015. 2. As custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio. Caso ainda não tenham sido recolhidas, determino a postergação do recolhimento das custas judiciais para o momento imediatamente anterior à partilha, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. 3. Em atenção ao art. 662 do CPC/2015, não será exigido o recolhimento do ITCMD no decorrer do processo, dispensando-se até mesmo a intimação do art. 659, § 2º, diante da comunicação anual do TJSP (Comunicado CG Nº 1252/2019). 4. Intime-se o(a) inventariante para, em 15 dias úteis: a) enumerar os bens que compõem o espólio, com os documentos comprobatórios correspondentes; b) indicar se ainda há débito fiscal municipal, devendo indicar o valor, em caso positivo, ou juntar a certidão negativa de débitos, em caso negativo; c) apresentar plano de partilha incluindo a herdeira Maria Eunice, ou juntar termo de renúncia; d) apresentar procuração do cônjuge de Maria Eunice, ou requerer o que entender pertinente para sua citação; e) apresentar certidão de óbito legível do(a) falecido(a); f) proceder à juntada de certidão atualizada do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento 56, de 14/07/2016, do CNJ. Int. - ADV: THAIS CONCEIÇÃO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 343894/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)
3. Processo 50109389020248130324
   Tribunal: TJMG | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
4. Processo 10010063920258260102
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001006-39.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.B. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: THAIS CONCEIÇÃO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 343894/SP)
5. Processo 00024513320228260323
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002451-33.2022.8.26.0323 (processo principal 1002312-35.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - D.A.P.L. - S.H.P. e outros - Vistos. Sobrestamento: defiro por 90 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se em termos de prosseguimento, providenciando a serventia a anotação pertinente junto ao SAJ (Cód. 61090). Intime-se. - ADV: GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB 333949/SP), BRUNA EVELYN DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 412847/SP), THAIS CONCEIÇÃO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 343894/SP)
6. Processo 30000469520138260449
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3000046-95.2013.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Jodair Andre da Silva Santos - Vistos. 1) O mandado de levantamento foi expedido, conforme extrato juntado em fls. 612. 2) Planilha atualizada do débito em fls. 605. 3) Manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), THAIS CONCEIÇÃO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 343894/SP), GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB 333949/SP)
7. Processo 10006418720228260102
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000641-87.2022.8.26.0102 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.L.G. - M.A.S. - Vistos. Ao MP. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB 333949/SP), THAIS CONCEIÇÃO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 343894/SP), TANIA MARA BRANDÃO DE LIMA (OAB 404240/SP), STÉFANI FIGUEIREDO SILVA (OAB 408791/SP)
8. Processo 00009180520238260323
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000918-05.2023.8.26.0323 (processo principal 1002534-03.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - L.B. - - E.H.O. - - M.A.N.C. - - T.R.M.S. - S.F.O. e outros - Certidão fl.106. De proêmio, consigno que Curador Especial possui missão específica de defender os interesses do curatelado, pois essa função é coativa, uma vez que decorre múnus público, que é o de assegurar a efetiva defesa do réu revel citado fictamente. Em outras palavras, o Curador tem de promover a defesa não podendo manter-se inerte, sob pena de prejudicar o contraditório e causar desigualdade processual, por conseguinte ensejar a nulidade dos atos processuais. Assim, intime-se pessoalmente (por oficial de justiça) o curador especial nomeado (drº Marcelo Augusto Travezani -OAB 280326/SP) para que no prazo de 15 dias se manifeste nos termos da decisão de fl.101, sob pena de destituição do encargo e comunicação à OAB/SP para a tomada das medidas administrativas e disciplinares cabíveis. Diligências do Juízo. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB 333949/SP), GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB 333949/SP), GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB 333949/SP), THAIS CONCEIÇÃO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 343894/SP), THAIS CONCEIÇÃO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 343894/SP), THAIS CONCEIÇÃO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 343894/SP), THAIS CONCEIÇÃO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 343894/SP), MARCELO AUGUSTO TRAVEZANI (OAB 280326/SP), GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB 333949/SP)