Victor Celso Gimenes Franco Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00039745420238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003974-54.2023.8.26.0482 (processo principal 1000927-60.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas de Oliveira Fabri Martins - - Giovana Marques Pena - Nabileque Incorporadora Ltda. - - Valência III - Urbanizadora SPE Ltda. - Vistos. Fls. 135: Trata-se de pedido de liberação de imóvel diverso do imóvel penhorado, cuja averbação da penhora deferida às fls. 38, ocorreu na matrícula geral do loteamento por não constar matrícula individualizada, sob a alegação de que o bem pertence a terceiro e não ao executado. Analisando os autos, verifica-se que o pedido é formulado pelo próprio executado, que busca defender interesse de pessoa estranha à lide. É cediço que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." No presente caso, não há qualquer autorização legal que permita ao executado atuar em nome de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora. Ademais, a defesa da propriedade ou posse de bens por terceiro alheio à execução deve ser realizada por meio de embargos de terceiro, conforme preceituam os arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Este é o instrumento processual adequado para que o verdadeiro proprietário ou possuidor do bem defenda seu direito, comprovando a titularidade e a posse do imóvel e demonstrando que este não pode responder pela dívida do executado. Em face do exposto, e considerando a ilegitimidade do executado para pleitear direito alheio em nome próprio, INDEFIRO o pedido de liberação do imóvel (lote 15, da quadra "H") o qual sequer foi penhorado nos autos. Não obstante o acima decidido, poderão as partes autora e devedora entrar em acordo para fins de obtenção/emissão da matrícula individualizada do lote de fato penhorado, obedecendo-se as formalidades legais registrais, de forma a cancelar a penhora anotada na matrícula mãe, averbando-se a penhora na matrícula individualizada do bem. Fls. 133: Para avaliação do imóvel penhorado (lote 11, da quadra "H") nomeio a avaliadora o Sra. MARIA DAS GRAÇAS APARECIDA SANTOS. Intime a Sra. Avaliadora para estimar seus honorários. Com a proposta dos honorários intime-se a parte credora para comprovar o depósito, dentro do prazo de 15 dias. Efetuado o depósito, à avaliação. Intime-se. - ADV: RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), LUCAS FRANÇA BRESSANIN (OAB 397467/SP), LUCAS FRANÇA BRESSANIN (OAB 397467/SP)
3. Processo 10108411220248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010841-12.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Terezinha dos Reis Bellintani - - Luciane dos Reis Bellintani Gama - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/s Ltda. - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI (OAB 109053/SP), RENATO TINTI HERBELLA (OAB 358477/SP), CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI (OAB 109053/SP), VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), AMANDA ALVES RABELO MANGANARO (OAB 343658/SP)
4. Processo 10101000620238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010100-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guiomar Dias de Azevedo Mariano - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Promova a Serventia a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Int. - ADV: VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), RENATO TINTI HERBELLA (OAB 358477/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), AMANDA ALVES RABELO MANGANARO (OAB 343658/SP)
5. Processo 10243244620238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024324-46.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Gregório de Morais - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/s Ltda. - Vistos. Fls. 297/301 - Ciência às partes sobre o acórdão que anulou a sentença retro. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo da ação conexa nº 1017457-37.2023.8.26.0482. Intime-se. - ADV: RENATO TINTI HERBELLA (OAB 358477/SP), VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP), AMANDA ALVES RABELO MANGANARO (OAB 343658/SP)
6. Processo 00071783820258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007178-38.2025.8.26.0482 (processo principal 1003496-34.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Roberto Souza e Silva - - Larissa Ribas Major - Elisabete Regina de Melo - Vistos. Na forma do art. 513 §2º, do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), SANTIAGO MARTIN SIMAO (OAB 350561/SP), SANTIAGO MARTIN SIMAO (OAB 350561/SP), LUCAS FRANÇA BRESSANIN (OAB 397467/SP), PEDRO LUIZ CEREN (OAB 428814/SP), PEDRO LUIZ CEREN (OAB 428814/SP)
7. Processo 50052131020194036112
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005213-10.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: ELISABETH FERNANDES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748, VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906 EXECUTADO: RESERVA CASCATA SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: MENIN ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA - SP184429 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA - SP184429 D E S P A C H O Requisite-se ao Gerente da CEF a transferência dos depósitos de ID´s 336003204 e 336003205, para conta bancária de titularidade da patrono da exequente, informada no ID 363152907. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que traga aos autos orçamentos referentes aos reparos dos itens especificados no item 1 do laudo de ID 38651726 e na sentença de ID 43662119, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00015414020258260407
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001541-40.2025.8.26.0407 (processo principal 1000374-05.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - O.S.A.S.S.S. - B.K.O.T.S.R.L. - Vistos. Proceda a credora ao recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, C.P.C.). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), RENATO TINTI HERBELLA (OAB 358477/SP), VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), AMANDA ALVES RABELO MANGANARO (OAB 343658/SP)