Paulo Octtávio Moura De Almeida Calháo

Processos do Advogado

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2. Processo 50016274820254025120
   Tribunal: TRF2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001627-48.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : BALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VITA PEDROSA (OAB SP240038) ADVOGADO(A) : PAULO OCTTAVIO MOURA DE ALMEIDA CALHAO (OAB SP344574) ADVOGADO(A) : OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539) ADVOGADO(A) : RODRIGO CUNHA PERES (OAB PB016064) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos, e no mérito DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para sanar a omissão nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar a decisão do evento 9. Intime-se.
3. Processo 11677968720238260100
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2948380/SP (2025/0192790-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PAULO OCTTAVIO MOURA DE ALMEIDA CALHAO ADVOGADO : PAULO OCTTÁVIO MOURA DE ALMEIDA CALHÁO - SP344574 AGRAVADO : TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO : FABIO RIVELLI - SC035357 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 00252571920238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO (BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 205) ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - 036. APELAÇÃO 0025257-19.2023.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0025257-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00371770 APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL OAB/RJ-146539 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA PERES OAB/PB-016064 ADVOGADO: PAULO OCTTÁVIO MOURA DE ALMEIDA CALHÁO OAB/SP-344574 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
5. Processo 50121647520258130525
   Tribunal: TJMG | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5012164-75.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade, Crédito Presumido] AUTOR: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA CPF: 29.506.474/0049-36 e outros RÉU: Delegado Fiscal de Pouso Alegre da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc... Intime-se o impetrante para esclarecer se o presente mandado de segurança comporta continência em relação ao período discutido no mandado de segurança de nº 5008519-15.2024.8.13.0707. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
6. Processo 80917756820258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo:  8091775-68.2025.8.05.0001 Classe/Assunto:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Expedição de CND] Parte Ativa:  AUTOR: CSN CIMENTOS BRASIL S.A, LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.Parte Passiva:  REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Maria Verônica Moreira Ramiro)   Sobre a última manifestação estatal diga a parte autora, em 10 dias.     Após, contados e preparados, voltem-me para sentença.     P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital
7. Processo 10189558220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018955-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Ernani Pedroso Calhao - - Paulo Octtávio Moura de Almeida Calháo - - Mfp Informacoes Cadastrais Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Para remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. - ADV: PAULO OCTTÁVIO MOURA DE ALMEIDA CALHÁO (OAB 344574/SP), PAULO OCTTÁVIO MOURA DE ALMEIDA CALHÁO (OAB 344574/SP), RICARDO TOLEDO CAPUCHO RODRIGUES (OAB 345595/SP), PAULO OCTTÁVIO MOURA DE ALMEIDA CALHÁO (OAB 344574/SP)
8. Processo 50443893620248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5044389-36.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] AUTOR: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. CPF: 60.869.336/0001-17 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por CSN CIMENTOS BRASIL S.A. em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, a fim de desconstituir os créditos descritos nos PTAs 01.002263103-94, 01.002266639-98 e 01.002266639-98. Após a apresentação de impugnação aos Embargos ao id. 10223350124, as partes foram instadas acerca da produção de novas provas, oportunidade na qual a Embargante requereu a produção de perícia contábil. Ocorre que, neste momento processual restam pendentes de análise questões preliminares, as quais podem consubstanciar-se em prejudiciais de mérito, razão pela qual passo à decidi-las. Precipuamente, arguiu a Embargante o equívoco da Fiscalização quanto à indicação do sujeito passivo, uma vez constar da CDA pessoa jurídica a qual foi baixada em 2023 por incorporação. Logo, conforme argumenta, a Execução Fiscal padece de nulidade, além de configurar inobservância das regras de responsabilidade tributária de terceiros, previstas no art. 124 do CTN. Além disso, defendeu a impossibilidade de responsabilização da matriz pelos débitos de ICMS incorridos pelas filiais. No entanto, entendo não assistir-lhe razão. A uma, pois a CDA é parte integrante da petição inicial da Execução Fiscal, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 6.830/80. Logo, desde que a certidão de dívida ativa contenha os elementos preceituados no art. 2º, §5 da LEF, como é o caso dos autos em que houve a indicação correta dos CNPJs dos estabelecimentos autuados, não há que se falar em nulidade. A duas pois, como cediço, não serão declaradas nulidades sem que haja comprovação do efeito prejuízo, privilegiando-se a eficiência e economia processual. Sendo assim, considerando ter sido a Empresa devidamente citada e opondo estes embargos tempestivamente, entendo pela ausência de nulidade a ser sanada, sendo que a mera indicação de CNPJ desatualizado na qualificação da petição inicial configura mera irregularidade. Ressalto que, em exame dos autos, mormente pela documentação anexada à inicial, o título executivo apresentado pelo Fisco preenche todos os requisitos estabelecidos pelo §5º do art. 2º da LEF e do art. 202 do CTN, inexistindo vício a ser sanado. Como dito, os CNPJs autuados foram devidamente relacionados aos créditos fiscalizados nas CDAs, sendo que houve apenas indicação equivocada do CNPJ incorporado na petição inicial, fato o qual não ocasionou demais prejuízos de ordem processual ou material. Nestes termos, nos termos do art. 357 do CPC, limito a matéria fática controversa nos autos ao mérito da autuação, razão pela qual mantenho a decisão id. 10360291142, devendo a Secretaria dar-lhe cumprimento no que couber. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte