Beatriz Almada Nobre De Mello

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00096021620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009602-16.2024.8.26.0053/02 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Trench, Rossi e Watanabe Advogados - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Ciência aos procuradores da cedente da comunicação de cessão de crédito. Nos termos do art. 11 do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, em vigor desde 16/12/2024, deverá a cessionária requerer a homologação da cessão de crédito junto à DEPRE, através do Processo DEPRE nº 0140036-76.2025.8.26.0500. Assim, indefiro o pedido nestes autos. Para mais informações sobre o peticionamento diretamente no processo DEPRE, acesse: www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC-ELETRONICO-Requisitorios-Peticionamento-Intermediario-para-Precatorios-13-05-2024.Pdf. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES DE SIQUEIRA (OAB 511257/SP), DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA (OAB 451583/SP), LUCAS MENEZES (OAB 25980/BA), BEATRIZ ALMADA NOBRE DE MELLO (OAB 344700/SP), JULIANA DE SAMPAIO LEMOS (OAB 146959/SP), TACIANA SOUTO (OAB 67694/BA)
3. Processo 30050179220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005017-92.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Cooper Power Systems do Brasil Ltda - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, A SEREM ANTECIPADOS PELA PARTE ADVERSA. QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO NCPC. ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO TEMA 988, QUE SÓ ADMITE O CONHECIMENTO DO AGRAVO, FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016 QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS REGULA HONORÁRIOS PAGOS PELO ESTADO A BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME. MATÉRIA QUE PODE SER INVOCADA OPORTUNAMENTE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) - Claudio Mangoni Moretti (OAB: 28384/RS) - Maria Fernanda Furtado (OAB: 92472/RJ) - Mariana Neves de Vito (OAB: 158516/SP) - Maria Rita Ferragut (OAB: 128779/SP) - Rafael Gregorin (OAB: 277592/SP) - Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP) - Telírio Pinto Saraiva (OAB: 411078/SP) - Carolina Martins Sposito Travaglia (OAB: 285909/SP) - Paulo Roberto Gomes de Carvalho (OAB: 296888/SP) - Flavia Allegro Gerola (OAB: 305309/SP) - Gian Carlo Alarcon Evaso (OAB: 336275/SP) - Beatriz Almada Nobre de Mello (OAB: 344700/SP) - Marcelle Silbiger de Stefano (OAB: 357338/SP) - Marcella Bazoni Albanez (OAB: 374504/SP) - Thomas Portela Ramos de Souza (OAB: 389781/SP) - Thiago Silveira Costa Pinto (OAB: 74064/DF) - Anna Paula Silveira Mariani (OAB: 433529/SP) - Larissa Neves Silva (OAB: 424565/SP) - Isabela Ribeiro Ferrari (OAB: 444518/SP) - Anderson Gomes Fernandes (OAB: 454630/SP) - Marcelo Alves de Siqueira (OAB: 511257/SP) - Daniel Frigini (OAB: 459811/SP) - Camila Campos Ribeiro de Siqueira (OAB: 481874/SP) - 1º andar
4. Processo 50275223220174036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5027522-32.2017.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MONSANTO DO BRASIL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
5. Processo 50275223220174036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5027522-32.2017.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MONSANTO DO BRASIL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
6. Processo 10004967220208260014
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000496-72.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Mavenir Systems do Brasil Ltda - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA SE ANULAR O ITEM II.3 DO AIIM 4.001.205-0.QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE A INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE “SOFTWARE” DESENVOLVIDO SOB ENCOMENDA.RAZÕES DE DECIDIRLAUDO PERICIAL PELO QUAL CONSTATADO QUE O LICENCIAMENTO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR FORNECIDOS PELA AUTORA CONSTITUI MERCADORIA PERSONALIZADA PARA CADA USUÁRIO. OPERAÇÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ISS, NOS TERMOS DOS ITENS 1.05 E 1.06 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, DESSE DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.223/PR (TEMA 590). DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO 45.490/2000, ARTS. 125, I, E 527, IV, “A”, §§ 1º E 10º; LC 116/2003, ARTS. 1º, § 2º; ITENS 1.05 E 1.06 DA LISTA ANEXA; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA: STF, RE 688.223/PR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 18.02.2021; TJSP, APELAÇÃO 1062267-60.2022.8.26.0053, 3ª CÂM. DIREITO PÚBLICO, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 19.11.2024; APELAÇÃO 1016073-70.2020.8.26.0053, 3ª CÂM. DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARREY UINT, J. 06.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador) - Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP) - Beatriz Almada Nobre de Mello (OAB: 344700/SP) - Pedro Henrique Sancho Saad (OAB: 210923/MG) - 1º andar
7. Processo 01400367620258260500
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0140036-76.2025.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Trench, Rossi e Watanabe Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009602-16.2024.8.26.0053/0002 3ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0009602-16.2024.8.26.0053/0002 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0009602-16.2024.8.26.0053/0002 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX do Provimento CSM nº 2.753/2024, disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCELO ALVES DE SIQUEIRA (OAB 511257/SP), JULIANA DE SAMPAIO LEMOS (OAB 146959/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), BEATRIZ ALMADA NOBRE DE MELLO (OAB 344700/SP)
8. Processo 10667769720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1066776-97.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Pepsico do Brasil Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador) - Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP) - Beatriz Almada Nobre de Mello (OAB: 344700/SP) - 1º andar