Tudo
Fabio Rogerio Barboza Santos

Fabio Rogerio Barboza Santos

Número da OAB: OAB/SP 344746

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 27
Total de Intimações: 31
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 31 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5016693-24.2023.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALEKSANDRO ALVES BEZERRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5016693-24.2023.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALEKSANDRO ALVES BEZERRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006326-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: JOAO CARLOS BENTO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006326-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: JOAO CARLOS BENTO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação em que se pleiteia a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais (07.10.80 a 14.04.86 e de 15.04.86 a 13.08.2013), com pedido subsidiário de revisão da RMI do benefício. A sentença revogou o benefício de assistência judiciária gratuita, anteriormente deferido, e julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Apela a parte autora, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e alegando cerceamento de defesa, ante o indeferimento das provas testemunhal e pericial. No mérito, pugna pelo reconhecimento como especial(is) do(s) período(s) rejeitado(s) na r. sentença e acolhimento integral do pedido exordial. Sem contrarrazões (ID 141079237). O Exmo. Des. Fed. Toru Yamamoto, então Relator, determinou o sobrestamento do feito em razão do tema 1124/STJ (ID 254820279). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006326-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: JOAO CARLOS BENTO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente considerando-se o recolhimento das custas de preparo (ID 141079236), conheço do(s) recurso(s). O art. 98 do CPC/2015 estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” De sua vez, o art. 99, §§1º a 4º do mesmo diploma processual dispõem sobre a forma de comprovação do direito ao benefício, além de outros tópicos. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...) Nesse sentido, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Veja-se que o diploma processual é expresso no sentido de que a contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício. Além disso, uma vez concedido, o benefício é passível de revogação, na forma do art. 100, caput, do CPC/2015: “Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.” Vale destacar que esta C. 7ª Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal correspondente ao valor limite de 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Neste sentido: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016437-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). No caso, infere-se dos dados lançados no sistema CNIS que, por ocasião da interposição do recurso de apelação em 25.05.2020 (ID 141079234), o autor recebeu remuneração mensal em razão de vínculo empregatício no valor de R$ 13.302,74 (05/2020), o qual somado ao valor do benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição, ora objeto de pedido de revisão), no valor de R$ 6.101,06 (05/2020), ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. 7ª Turma, considerando-se o valor do salário mínimo de R$ 1.045,00 em 2020, sendo certo que a parte autora não comprovou quaisquer despesas ou circunstâncias excepcionais a justificarem a concessão da benesse. Considerando-se que a renda mensal ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. Sétima Turma e não foram comprovadas despesas ou circunstâncias excepcionais que impedem a parte autora de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, não vislumbro configurado o direito à gratuidade da justiça. Indefiro o pedido em preliminar e mantenho a revogação do benefício da gratuidade da justiça. Preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, posto que, no caso dos autos, os documentos acostados, notadamente os documentos (PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário), regulamente preenchidos, são, em tese, hábeis à comprovação das atividades especiais, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. A propósito, registre-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida, mediante prova documental, por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95); por meio da confecção de informativos/formulários ou laudo técnico (no período de 29/04/95 a 31/12/2003); a partir de 01/01/2004 por Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido e emitido na forma estabelecida pela IN INSS 99/2003 (art. 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.732/98, c/c IN INSS 128/28.03.2022, art. 274). Passo ao exame do mérito. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda o artigo 162 da LOPS o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355) As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções serem assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial. As alterações mais significativas foram a reintrodução do critério etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social”. Da mesma forma que na aposentadoria por tempo de contribuição, o art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Há necessidade de que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, destaca-se a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Da vedação prevista no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 de repercussão geral (RE nº 791.961-PR, j.08.06.2020), em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física, firmou a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Em 24.02.2021, o Pleno do STF, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: “a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator.” Em 04.10.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à pandemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos, enquanto estiver vigente a referida lei, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-COV2, rejeitando os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. Depreende-se assim, que o exercício da atividade especial pelo segurado durante o trâmite do processo administrativo ou judicial, seja de concessão ou de revisão, não altera o seu direito à percepção do benefício e dos efeitos financeiros decorrentes. Apenas com a implantação efetiva do benefício é que se lhe aplica a vedação do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, cabendo ao INSS, dentro das suas atribuições, fiscalizar o afastamento do segurado das atividades a partir de então. Comprovação da atividade especial O reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e a forma da sua demonstração devem observar a legislação vigente à época da prestação do trabalho (“tempus regit actum”), conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). A teor do art. 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.732/98, “a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.” (caput); “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (§1º); “do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” (§2º); “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.” (§3º); “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” (§4º) Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Para períodos laborados até 28/04/95, admite-se o enquadramento legal da atividade especial por categoria profissional do segurado, observada a classificação prevista nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, mediante a apresentação de CTPS, formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030, laudo técnico (LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) ou PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (IN INSS 128/28.03.2022, art. 274, I). Para períodos compreendidos de 29/04/95 (data da publicação da Lei 9.032/95) a 31/12/2003, o reconhecimento da atividade especial exige a comprovação da exposição, de forma habitual e permanente, a agente nocivo durante o labor, mediante a apresentação de formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030, laudo técnico ou PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (IN INSS 128/28.03.2022, art. 274, II e III). A partir de 01/01/2004, o labor em condições especiais deve ser comprovado exclusivamente por PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (art. 274, IV, IN INSS 128/28.03.2022), preenchido e emitido na forma estabelecida pela IN INSS 99/2003. Dispõe o art. 148, caput e §§ 9º e 14, da IN 99/2003 que: “A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá elaborar PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção ,coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”; §9º. O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica”; “§14. O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme determinado pelo parágrafo 2º do artigo 68 do RPS, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 2001.” Assim, a partir de 01/01/2004, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pela Lei 9.528/97, passou a ser o documento comprobatório da atividade especial (art. 68, §3º, Decreto 3.048/99), em substituição aos antigos formulários, emitido pela empresa empregadora ou a ela equiparada, devendo ser preenchido na forma determinada pelo art. 148, §9º, IN 99/2003, com indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Nesse sentido, o julgado desta E. Sétima Turma, de minha relatoria: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077649-67.2024.4.03.9999, julgado em 07/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025. Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece a disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013), cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 694/STJ). Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335 (tema 555/STF), da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Registre-se, a propósito, a tese firmada no julgamento do tema 1.090/STJ (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025): “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” Portanto a indicação no PPP de uso de EPI eficaz descaracteriza, em tese, o tempo especial, ressalvadas, no entanto, as hipóteses excepcionais, como à exposição ao agente ruído, para a qual o C. STF consolidou o entendimento acerca da inexistência de proteção totalmente eficaz para sujeição ao ruído excessivo (tema 555/STF). No mais, o E. STJ ratificou o entendimento anteriormente firmado no tema 213 TNU, no sentido de que cabe ao segurado impugnar a informação de eficácia do EPI presente no PPP, mediante a comprovação da(o) ausência de adequação ao risco da atividade, inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade, descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização, ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação, ou qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI, sendo que na dúvida sobre a real eficácia do EPI, deve ser reconhecida a atividade especial em favor do segurado. Nesse particular, observe-se o quanto disposto no art. 291 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, in verbis: “Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo.” Portanto, é imperativo comprovar a eliminação ou neutralização dos riscos para que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) seja considerado eficaz, de forma inequívoca, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela administração previdenciária. Em caso de divergência ou dúvida quanto à real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor, em observância ao standard probatório rebaixado, conforme orientação estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4 /12/2014). Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Cumpre ressaltar, no entanto, que o art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019 vedou a conversão em comum de tempo especial cumprido a partir de 13/11/2019, data de sua vigência. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 07.10.80 a 14.04.86 e de 15.04.86 a 13.08.2013, objeto de impugnação no(s) recurso(s). 1 - 07.10.80 a 14.04.86 Empresa: Rede Ferroviária Federal Atividades/funções: artífice especial mecânico Prova(s): CTPS (ID 141079214/10) Conclusão: Com relação ao(s) período(s) de 07.10.80 a 14.04.86, inviável o reconhecimento como especial(is), por enquadramento pela categoria profissional, ante a ausência de previsão legal da(s) ocupação(ões) na legislação de regência da matéria (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), bem assim por não restar comprovada a exposição habitual e permanente a quaisquer agentes nocivos, inexistindo sequer descrição nos autos acerca das atividades efetivamente exercidas pela parte autora, sendo a(s) anotação(ões) em CTPS documento(s) insuficiente(s) à comprovação do labor em condições especiais. 2 - 15.04.86 a 31.12.2003 Empresa: FEPASA, sucedida por CPTM Cia. Paulista de Trens Metropolitanos Atividades/funções: controlador operacional de circulação de trens, supervisor do CCO – Centro de Controle Operacional Agente(s) nocivo(s): ruído de 94,4 dB de 15.04.86 a 18.01.95; 79,9 dB de 19.01.95 a 31.12.2003 Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis) Prova(s): DIRBEN emitido em 31.12.2003, acompanhado de laudo técnico, apresentado na via administrativa (ID 141079214/17 a 141079215/4) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no(s) período(s) de 15.04.86 a 18.01.95, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. O(s) período(s) de 19.01.95 a 31.12.2003 não (é)são passível(is) de ser(em) reconhecido(s) como especial(is), tendo em vista a comprovação da exposição a ruído em intensidade inferior ao limite fixado na norma previdenciária para o(s) período(s), que era de 80 decibéis até 05.03.97, 90 decibéis de 06.03.97 a 18.11.2003 e de 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03). Outrossim, a parte autora colacionou aos autos cópia do laudo pericial (ID 141079209 a 141079211/18) extraído dos autos da ação trabalhista proposta pela parte autora (proc. nº 2567/95 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP), no qual foi reconhecida a insalubridade em grau médio durante o labor junto ao CCO – Centro de Controle Operacional, em razão da “operação de equipamentos de comunicação através de fones”, “telegrafia e radiotelegrafia, recepção de sinais em fones” (ID 141079211/7). Assim, considerando-se o período de enquadramento legal pela categoria profissional, entendo viável o reconhecimento como especial do período(s) de 15.04.86 a 28.04.95, nos termos do código 2.4.5 do Decreto nº 53.831/64, porquanto comprovada a atividade em telegrafia e radiotelegrafia. Ressalte-se, quanto ao período posterior a 28.04.95, a necessidade de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por força do comando legal da Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. No caso, a percepção de adicional de insalubridade não implica o reconhecimento automático das atividades especiais, para fins previdenciários, vez que a legislação, consoante a fundamentação retro, exige a efetiva demonstração da insalubridade. "A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social" (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.865.832/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; REsp 1.476.932/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2015). 3 – 01.01.2004 a 13.08.2013 Empresa: FEPASA, sucedida por CPTM Cia. Paulista de Trens Metropolitanos Atividades/funções: controlador de tráfego Agente(s) nocivo(s): sem indicação Prova(s): PPP emitido em 02.07.2013 (ID 141079206/3-5) Conclusão: Com relação ao(s) período(s) de 01.01.2004 a 13.08.2013, inviável o reconhecimento como especial(is), por não restar comprovada a exposição habitual e permanente a quaisquer agentes nocivos. Verifica-se que o(s) documento(s) (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) comprobatório(s) da alegada especialidade das atividades exercidas, demonstra(m) regularidade com a legislação previdenciária, encontrando-se assinado(s) e datado(s), bem como preenchido(s) com descrição das funções exercidas e indicação do responsável pelos registros ambientais. Destarte, reconheço o labor em condições especiais no(s) período(s) de 15.04.86 a 28.04.95, sendo inviável o reconhecimento como especial(is) do(s) período(s) de 07.10.80 a 14.04.86 e de 29.04.95 a 13.08.2013. Verifica-se que a soma do período especial aqui reconhecido não redunda, em 09.07.2013 (DER), no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que impede a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Assim, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/165.789.008-0), considerando-se o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no(s) período(s) de 15.04.86 a 28.04.95. No que tange aos efeitos financeiros da revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu em parte de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, notadamente à vista do laudo de ID 141079209 a 141079211/18, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. Ressalte-se a inocorrência da prescrição quinquenal (artigo 103, §único, da Lei n° 8.213/91), à vista da concessão do benefício em 07.10.2013 (ID 141079205) e da propositura da presente ação em 09.05.2018. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e do Tema 1105 do C. STJ. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o labor em condições especiais no(s) período(s) de 15.04.86 a 28.04.95 e o direito à revisão do benefício, nos termos explicitados na decisão. Reconsidero e torno sem efeito a decisão de ID 254820279, tendo em vista a solução adotada neste voto. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TELEGRAFIA. RUÍDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Inteligência do artigo 99 do CPC/2015. 2. Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal correspondente a cerca de 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). 3. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho. 4. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 5. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração (“tempus regit actum”). 6. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95); por meio da confecção de informativos/formulários ou laudo técnico (no período de 29/04/95 a 31/12/2003); a partir de 01/01/2004 por Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido e emitido na forma estabelecida pela IN INSS 99/2003 (art. 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.732/98, c/c IN INSS 128/28.03.2022, art. 274). 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85 dB. 8. A atividade exercida em telegrafia deve ser enquadrada como especial pela categoria profissional até 28/04/95, nos termos do código 2.4.5 do Decreto nº 53.831/64. 9. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 10. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. Tema 1.124/STJ. 11. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 12. Honorários de advogado. Inversão do ônus da sucumbência. 13. Gratuidade da justiça indeferida. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012972-40.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: IVAM AFONSO DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cumpra a parte autora a RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025 e COMUNICADO 05/2025-UFEP, discriminando, na memória dos cálculos que iniciou a execução – id; 359031215, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022. Trata-se de medida necessária para a requisição dos incontroversos. Prazo: 15 dias. Após, venham-me conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009808-91.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: MARCOS FERNANDO MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Embora a parte exequente tenha deixado escoar o prazo concedido para se manifestar acerca do valor implantado/revisto e a execução invertida, como não se pode permitir que sua inércia provoque um prolongamento desnecessário no curso desta demanda, gerando uma atualização indevida nos cálculos de liquidação e, consequentemente, prejuízos aos cofres públicos, remetam-se os autos ao INSS para que elabore os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Destaco que não caberão alegações posteriores da parte exequente acerca do valor da RMI/RMA do benefício, já que devidamente intimada e advertida de que o silencio implicaria concordância com a referida apuração, quedou-se inerte. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1093571-43.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alan Cavalcante da Rocha - Fls. 27180-27181: última decisão. Fls. 27183-27184, 27208-27209, 27269-27270 e 27272-27273 (substabelecimentos): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 27274. Fls. 27210-27243 e 27285-27286 (AJ informa que as diligências junto à RFB foram infrutíferas; requer nova expedição de ofício): oficie-se à Receita Federal, com vistas à atualização dos cadastros vinculados aos CNPJs das Falidas, de forma a constar o representante da Administradora Judicial como "Administrador" no sistema, possibilitando-se, assim, que o certificado digital seja emitido administrativamente pela GBMF. Esta decisão serve como ofício à RFB, com ônus de protocolo à AJ. Sem prejuízo, proceda o cartório à intimação eletrônica da União (PGFN) para cumprimento. Fls. 27245 (leiloeiro juntou as comunicações a que aludem os Art. 887 e 889 do CPC): ciência aos credores e interessados. Fls. 27281-27284 (ofício encaminhado pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo a fim de comunicar a transferência de valores depositados nos autos 101282-24.2017.5.02.0020 ao presente feito): à AJ. Fls. 27259-27264; Fls. 27275-27277 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à AJ para tomar as providências necessárias. Int. - ADV: ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ROGERIO ANTONIO DA COSTA (OAB 239814/SP), RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 237657/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), DAVID PAES NORGREN (OAB 236011/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), NELSON RICARDO VIEIRA CÂNDIDO (OAB 253708/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), FABIO SANTOS FEITOSA (OAB 248854/SP), WILSON JOSE DA SILVA (OAB 248388/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), DILEUZA RIBAS CORREA (OAB 256519/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), PEROLA FRANCISCA CARMIGNANI (OAB 88994/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA (OAB 262643/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), MARIO CESAR DE MACEDO (OAB 191158/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCELO GOLLO RIBEIRO (OAB 150408/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), ROSÂNGELA ELIAS MACEDO STOPPA (OAB 164782/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIANA LOPES PINTO SANTELLO (OAB 158043/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), ERIC LIVIUS FERNANDES (OAB 155961/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), MIGUEL SIQUEIRA SANTOS (OAB 216613/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), OTAVIO MORI SARTI (OAB 229164/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RICARDO BARBOZA PAVAO (OAB 219628/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA (OAB 196998/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB 39103/MG), ADILSON APARECIDO MORAIS (OAB 40599/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), ANTÔNIO CHALFUN (OAB 34968/MG), FÁBIO MASCARENHAS ALACOQUE (OAB 35798/SP), LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA (OAB 91326/MG), DYEGO ALVES CARDOSO (OAB 39627/PR), THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA (OAB 15950/PB), GIOVANNA PEREIRA (OAB 447093/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB 515127/SP), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), JOSÉ LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), EDSON SANTOS MARTINS (OAB 18448/PR), RODRIGO REPP (OAB 55304/PR), CLEUSA SOUZA DA SILVA (OAB 20908/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), EDGAR PEDRO DE ALMEIDA (OAB 454006/SP), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA (OAB 277630/SP), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), CARLOS ANDRÉ BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 49440/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB 404931/SP), MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO (OAB 20211/PR), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO (OAB 394693/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), BRUNO ANUNCIACAO ROCHA (OAB 150220/MG), LUIZA MARTINEZ (OAB 392307/SP), LUIZA MARTINEZ (OAB 392307/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALICE DE PAULA MORAES SILVA (OAB 427670/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO (OAB 421671/SP), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB 160213/RJ), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO SERRANO R. B. DAYRELL (OAB 134249/MG), CLEYDE NUNES DOS SANTOS (OAB 412995/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS (OAB 408436/SP), FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), CARINA OLIVEIRA LEAL (OAB 200320/RJ), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), VERA CRISTINA NONATO (OAB 125359/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS (OAB 103643/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CINTHIA DINORAH CARMIGNANI (OAB 110417/SP), FABIANE CORREIA DIAS BRITES (OAB 68507/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), FERNANDA T. MAGALHÃES DE MORAES (OAB 47970/PE), CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ (OAB 48448/PR), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), RAFAELA TALITA SCHREURS (OAB 99662/PR), VITOR HORSTS LAIA (OAB 101395/MG), STELA FRANCO WIECZORKOWSKI (OAB 107200/PR), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA (OAB 135335/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), JAIME DE SOUZA (OAB 319770/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARIA CELIA SIMOES (OAB 284240/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO (OAB 282727/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), PATRICIA SREDOJA (OAB 369196/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB 140937/RJ), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI (OAB 359384/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), CAROLINA BARBOSA SABATO (OAB 111770/MG), DANIEL BRUNO BARBOSA (OAB 120032/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (OAB 55135/MG), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1011/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), FABIO SILVANO DE OLIVEIRA (OAB 337091/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), JEFFERSON LUIZ DA ROCHA (OAB 336292/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), LUCIANE R. KANIGOSKI QUINTINO (OAB 23774/PR), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS (OAB 344746/SP), TALITHA AGUILLAR LEITE (OAB 344859/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0060921-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - CENTRAL DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E TRABALHO LTDA. ME. - GBMF Consultoria e Administração Judicial Ltda. - Vistos Providencie União Federal o solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), LUCIANE R. KANIGOSKI QUINTINO (OAB 23774/PR), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), JEFFERSON LUIZ DA ROCHA (OAB 336292/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), FABIO SILVANO DE OLIVEIRA (OAB 337091/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), JAIME DE SOUZA (OAB 319770/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), DILEUZA RIBAS CORREA (OAB 256519/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA (OAB 262643/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), MARIA CELIA SIMOES (OAB 284240/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO (OAB 282727/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), RODRIGO REPP (OAB 55304/PR), EDSON SANTOS MARTINS (OAB 18448/PR), JOSÉ LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB 515127/SP), ALICE DE PAULA MORAES SILVA (OAB 427670/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA (OAB 15950/PB), DYEGO ALVES CARDOSO (OAB 39627/PR), LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA (OAB 91326/MG), FÁBIO MASCARENHAS ALACOQUE (OAB 35798/SP), ANTÔNIO CHALFUN (OAB 34968/MG), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), ADILSON APARECIDO MORAIS (OAB 40599/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS (OAB 408436/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), CLEYDE NUNES DOS SANTOS (OAB 412995/SP), ALBERTO SERRANO R. B. DAYRELL (OAB 134249/MG), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB 160213/RJ), CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO (OAB 421671/SP), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), FABIANE CORREIA DIAS BRITES (OAB 68507/PR), STELA FRANCO WIECZORKOWSKI (OAB 107200/PR), VITOR HORSTS LAIA (OAB 101395/MG), RAFAELA TALITA SCHREURS (OAB 99662/PR), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ (OAB 48448/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB 39103/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), GIOVANNA PEREIRA (OAB 447093/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA (OAB 277630/SP), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CARLOS ANDRÉ BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 49440/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), CLEUSA SOUZA DA SILVA (OAB 20908/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), EDGAR PEDRO DE ALMEIDA (OAB 454006/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB 140937/RJ), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI (OAB 359384/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), PATRICIA SREDOJA (OAB 369196/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), TALITHA AGUILLAR LEITE (OAB 344859/SP), FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS (OAB 344746/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO (OAB 394693/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARINA OLIVEIRA LEAL (OAB 200320/RJ), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), BRUNO ANUNCIACAO ROCHA (OAB 150220/MG), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), CAROLINA BARBOSA SABATO (OAB 111770/MG), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO (OAB 20211/PR), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB 404931/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), DANIEL BRUNO BARBOSA (OAB 120032/MG), BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1011/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (OAB 55135/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), ERIC LIVIUS FERNANDES (OAB 155961/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROSÂNGELA ELIAS MACEDO STOPPA (OAB 164782/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), FABIANA LOPES PINTO SANTELLO (OAB 158043/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), MARIO CESAR DE MACEDO (OAB 191158/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), VERA CRISTINA NONATO (OAB 125359/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS (OAB 103643/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CINTHIA DINORAH CARMIGNANI (OAB 110417/SP), MARCELO GOLLO RIBEIRO (OAB 150408/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA (OAB 135335/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/SP), WILSON JOSE DA SILVA (OAB 248388/SP), FABIO SANTOS FEITOSA (OAB 248854/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), NELSON RICARDO VIEIRA CÂNDIDO (OAB 253708/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), PEROLA FRANCISCA CARMIGNANI (OAB 88994/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA (OAB 196998/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), MIGUEL SIQUEIRA SANTOS (OAB 216613/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), DAVID PAES NORGREN (OAB 236011/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP), RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 237657/SP), ROGERIO ANTONIO DA COSTA (OAB 239814/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RICARDO BARBOZA PAVAO (OAB 219628/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), OTAVIO MORI SARTI (OAB 229164/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009416-59.2020.4.03.6183 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO MEDRADO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de junho de 2025
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0060924-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Pwc Serviços Corporativos & Recovery Ltda - Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Ltda e outros - Vistos Ao administrador judicial conforme requerido pelo MP, em 05 dias. Após, tornem ao MP. Além disso, determino a reserva do crédito em nome do Estado de São Paulo (fls. 372-374). Int. - ADV: ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), MARIO CESAR DE MACEDO (OAB 191158/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), MIGUEL SIQUEIRA SANTOS (OAB 216613/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA (OAB 196998/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), ROSÂNGELA ELIAS MACEDO STOPPA (OAB 164782/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), VERA CRISTINA NONATO (OAB 125359/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CINTHIA DINORAH CARMIGNANI (OAB 110417/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS (OAB 103643/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCELO GOLLO RIBEIRO (OAB 150408/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), FABIANA LOPES PINTO SANTELLO (OAB 158043/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA (OAB 135335/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), RICARDO BARBOZA PAVAO (OAB 219628/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), JAIME DE SOUZA (OAB 319770/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), TALITHA AGUILLAR LEITE (OAB 344859/SP), FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS (OAB 344746/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), LUCIANE R. KANIGOSKI QUINTINO (OAB 23774/PR), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), JEFFERSON LUIZ DA ROCHA (OAB 336292/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), FABIO SILVANO DE OLIVEIRA (OAB 337091/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO (OAB 282727/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), MARIA CELIA SIMOES (OAB 284240/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), FÁBIO MASCARENHAS ALACOQUE (OAB 35798/SP), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB 515127/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA (OAB 15950/PB), DYEGO ALVES CARDOSO (OAB 39627/PR), LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA (OAB 91326/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), ANTÔNIO CHALFUN (OAB 34968/MG), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), ADILSON APARECIDO MORAIS (OAB 40599/PR), EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB 39103/MG), GIOVANNA PEREIRA (OAB 447093/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA (OAB 277630/SP), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB 160213/RJ), CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO (OAB 421671/SP), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), ALICE DE PAULA MORAES SILVA (OAB 427670/SP), RODRIGO REPP (OAB 55304/PR), EDSON SANTOS MARTINS (OAB 18448/PR), JOSÉ LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ALBERTO SERRANO R. B. DAYRELL (OAB 134249/MG), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), STELA FRANCO WIECZORKOWSKI (OAB 107200/PR), VITOR HORSTS LAIA (OAB 101395/MG), RAFAELA TALITA SCHREURS (OAB 99662/PR), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ (OAB 48448/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), FABIANE CORREIA DIAS BRITES (OAB 68507/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP), CLEUSA SOUZA DA SILVA (OAB 20908/PR), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CARLOS ANDRÉ BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 49440/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), EDGAR PEDRO DE ALMEIDA (OAB 454006/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), PATRICIA SREDOJA (OAB 369196/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1011/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI (OAB 359384/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB 140937/RJ), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), CLEYDE NUNES DOS SANTOS (OAB 412995/SP), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB 404931/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO (OAB 20211/PR), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS (OAB 408436/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), CAROLINA BARBOSA SABATO (OAB 111770/MG), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (OAB 55135/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), DANIEL BRUNO BARBOSA (OAB 120032/MG), ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO (OAB 394693/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARINA OLIVEIRA LEAL (OAB 200320/RJ), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), BRUNO ANUNCIACAO ROCHA (OAB 150220/MG), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), ROGERIO ANTONIO DA COSTA (OAB 239814/SP), RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 237657/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA (OAB 262643/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), OTAVIO MORI SARTI (OAB 229164/SP), PEROLA FRANCISCA CARMIGNANI (OAB 88994/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DAVID PAES NORGREN (OAB 236011/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/SP), WILSON JOSE DA SILVA (OAB 248388/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), FABIO SANTOS FEITOSA (OAB 248854/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), DILEUZA RIBAS CORREA (OAB 256519/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON RICARDO VIEIRA CÂNDIDO (OAB 253708/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0060924-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Pwc Serviços Corporativos & Recovery Ltda - Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Ltda e outros - Vistos Ao administrador judicial conforme requerido pelo MP, em 05 dias. Após, tornem ao MP. Além disso, determino a reserva do crédito em nome do Estado de São Paulo (fls. 372-374). Int. - ADV: ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), MARIO CESAR DE MACEDO (OAB 191158/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), MIGUEL SIQUEIRA SANTOS (OAB 216613/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA (OAB 196998/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), ROSÂNGELA ELIAS MACEDO STOPPA (OAB 164782/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), VERA CRISTINA NONATO (OAB 125359/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CINTHIA DINORAH CARMIGNANI (OAB 110417/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS (OAB 103643/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCELO GOLLO RIBEIRO (OAB 150408/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), FABIANA LOPES PINTO SANTELLO (OAB 158043/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA (OAB 135335/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), RICARDO BARBOZA PAVAO (OAB 219628/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), JAIME DE SOUZA (OAB 319770/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), TALITHA AGUILLAR LEITE (OAB 344859/SP), FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS (OAB 344746/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), LUCIANE R. KANIGOSKI QUINTINO (OAB 23774/PR), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), JEFFERSON LUIZ DA ROCHA (OAB 336292/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), FABIO SILVANO DE OLIVEIRA (OAB 337091/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO (OAB 282727/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), MARIA CELIA SIMOES (OAB 284240/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), FÁBIO MASCARENHAS ALACOQUE (OAB 35798/SP), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB 515127/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA (OAB 15950/PB), DYEGO ALVES CARDOSO (OAB 39627/PR), LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA (OAB 91326/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), ANTÔNIO CHALFUN (OAB 34968/MG), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), ADILSON APARECIDO MORAIS (OAB 40599/PR), EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB 39103/MG), GIOVANNA PEREIRA (OAB 447093/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA (OAB 277630/SP), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB 160213/RJ), CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO (OAB 421671/SP), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), ALICE DE PAULA MORAES SILVA (OAB 427670/SP), RODRIGO REPP (OAB 55304/PR), EDSON SANTOS MARTINS (OAB 18448/PR), JOSÉ LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ALBERTO SERRANO R. B. DAYRELL (OAB 134249/MG), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), STELA FRANCO WIECZORKOWSKI (OAB 107200/PR), VITOR HORSTS LAIA (OAB 101395/MG), RAFAELA TALITA SCHREURS (OAB 99662/PR), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ (OAB 48448/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), FABIANE CORREIA DIAS BRITES (OAB 68507/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP), CLEUSA SOUZA DA SILVA (OAB 20908/PR), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CARLOS ANDRÉ BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 49440/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), EDGAR PEDRO DE ALMEIDA (OAB 454006/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), PATRICIA SREDOJA (OAB 369196/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1011/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI (OAB 359384/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB 140937/RJ), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), CLEYDE NUNES DOS SANTOS (OAB 412995/SP), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB 404931/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO (OAB 20211/PR), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS (OAB 408436/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), CAROLINA BARBOSA SABATO (OAB 111770/MG), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (OAB 55135/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), DANIEL BRUNO BARBOSA (OAB 120032/MG), ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO (OAB 394693/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARINA OLIVEIRA LEAL (OAB 200320/RJ), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), BRUNO ANUNCIACAO ROCHA (OAB 150220/MG), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), ROGERIO ANTONIO DA COSTA (OAB 239814/SP), RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 237657/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA (OAB 262643/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), OTAVIO MORI SARTI (OAB 229164/SP), PEROLA FRANCISCA CARMIGNANI (OAB 88994/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DAVID PAES NORGREN (OAB 236011/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/SP), WILSON JOSE DA SILVA (OAB 248388/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), FABIO SANTOS FEITOSA (OAB 248854/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), DILEUZA RIBAS CORREA (OAB 256519/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON RICARDO VIEIRA CÂNDIDO (OAB 253708/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP)
Página 1 de 4 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta