Felipe Courel Cury

Processos do Advogado

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2. Processo 20512073320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051207-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Objeto Engenharia de Sistemas Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO N. 090.047.915-9 LAVRADO EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO FISCAL N. 2502475-2, PROCESSO ADMINISTRATIVO 6017.2024/0028108-0. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, UMA VEZ QUE ENTENDE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PELA QUAL PLEITEADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM DISCUSSÃO. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL INCIPIENTE, A UM JUÍZO POSITIVO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS TRAZIDOS À ANÁLISE INSUFICIENTES PARA QUE SE TENHA COMPLETO ENTENDIMENTO QUANTO À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NELES DESCRITAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Courel Cury (OAB: 344748/SP) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) - 1º andar
3. Processo 00013741620248160058
   Tribunal: TJPR | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.