Marcella Kuchkarian Markossian

Processos do Advogado

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2. Processo 00050553920238260320
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005055-39.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1003891-22.2023.8.26.0320) (processo principal 1003891-22.2023.8.26.0320) - Exceção de Suspeição - Crimes contra a Ordem Econômica - J.R.M. - - G.M. - M.C. - Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto, procedendo a serventia consulta sobre o atual andamento após trinta (30) dias. - ADV: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP)
3. Processo 15003549620218260233
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500354-96.2021.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ibaté - Apelante: Jose Roberto Monte - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - (REPUBLICADO PARA ENVIO AO DJEN) Vistos. Fls. 345/348: O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é matéria atinente ao mérito e, portanto, escapa ao âmbito de atuação desta Presidência. Assim, retornem os autos à vara de origem para apreciação da manifestação de fls. 345/348, após a oitiva do Ministério Público, evitando-se a supressão de instância. Após, se o caso, será reaberto o prazo para apresentação das razões de apelação. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo (OAB: 124516/SP) - Beatriz de Oliveira Ferraro (OAB: 285552/SP) - Marcella Kuchkarian Markossian (OAB: 345071/SP) - Guilherme Alfredo de Moraes Nostre (OAB: 130665/SP) - Ipiranga - Sala 12
4. Processo 10158083820238260320
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015808-38.2023.8.26.0320 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.O. - - G.M. - - A.L.R. - - J.R.M. - - M.C. - - G.T. - - R.S.C. - - R.A.L.S. - - M.G.B. - Vistos. Fl. 2376: aguarde-se conforme requerido. - ADV: DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP), BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), RODRIGO VILARDI WERNECK (OAB 374837/SP), JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO (OAB 373978/SP), GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO (OAB 354076/SP), EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 353029/SP), JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB 350626/SP), GUILHERME ALVES COUTINHO (OAB 384981/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), PRISCILA GARCIA STAGNI (OAB 339917/SP), PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB 330827/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (OAB 315587/SP), FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 314266/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), LÍGIA ESCUDER PEREIRA (OAB 450193/SP), ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO (OAB 503162/SP), ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO (OAB 503162/SP), FÉLIX BARROS DE SOUSA JÚNIOR (OAB 491694/SP), RAMIREZ SALES GUIMARÃES DA CUNHA (OAB 469134/SP), LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB 465573/SP), BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI (OAB 455354/SP), BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI (OAB 455354/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (OAB 449548/SP), RENATA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 449488/SP), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON (OAB 414214/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 154097/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO (OAB 131587/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 162093/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), PAOLA ZANELATO (OAB 123013/SP), CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB 120797/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), DHYEGO SOUSA LIMA (OAB 303163/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), NARA SILVA DE ALMEIDA (OAB 285764/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO (OAB 234073/SP), RENATA HOROVITZ KALIM (OAB 163661/SP), ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA (OAB 221911/SP), DOMITILA KÖHLER (OAB 207669/SP), LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA (OAB 186825/SP), MAURICIO SILVA LEITE (OAB 164483/SP)
5. Processo 00037804120258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003780-41.2025.8.26.0011 (processo principal 1000321-14.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Dikran Kuchkarian - - Pedro Dikran Kuchkarian Junior - Vistos. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, pela via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (no valor de R$ 3.011,59), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, serão realizadas pesquisas de bens (Bacenjud, Renajud e Infojud). Efetuado o pagamento, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP)
6. Processo 10038912220238260320
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003891-22.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - J.R.M. - - M.C. - - G.M. - I.F.I.M.C.P. - F.B.C.T.C.Q. - - M.G.B. - - G.T. - - R.A.L.S. - - R.S.C. - Vistos. Cumpra-se o decidido em sede de habeas corpus (fls 3288/3295). Intime-se. - ADV: FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 314266/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO (OAB 234073/SP), NARA SILVA DE ALMEIDA (OAB 285764/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (OAB 315587/SP), PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB 330827/SP), PRISCILA GARCIA STAGNI (OAB 339917/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP), DOMITILA KÖHLER (OAB 207669/SP), ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO (OAB 131587/SP), CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB 120797/SP), PAOLA ZANELATO (OAB 123013/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP), ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA (OAB 221911/SP), RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 154097/SP), RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 162093/SP), RENATA HOROVITZ KALIM (OAB 163661/SP), MAURICIO SILVA LEITE (OAB 164483/SP), LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA (OAB 186825/SP), RAFAEL VALENTINI (OAB 350642/SP), CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (OAB 449548/SP), LILIANE ALVES ESCOBAR (OAB 431910/SP), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR (OAB 444180/SP), JOÃO PAULO LEME FERREIRA (OAB 448573/SP), RENATA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 449488/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), LÍGIA ESCUDER PEREIRA (OAB 450193/SP), LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB 465573/SP), RAMIREZ SALES GUIMARÃES DA CUNHA (OAB 469134/SP), CAROLINA PERROTTA RAHAL (OAB 481594/SP), FÉLIX BARROS DE SOUSA JÚNIOR (OAB 491694/SP), JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB 350626/SP), ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB 373949/SP), EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 353029/SP), GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO (OAB 354076/SP), GABRIEL DOMINGUES (OAB 366056/SP), JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO (OAB 373978/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), RODRIGO VILARDI WERNECK (OAB 374837/SP), GUILHERME ALVES COUTINHO (OAB 384981/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON (OAB 414214/SP)
7. Processo 10038912220238260320
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003891-22.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - J.R.M. - - M.C. - - G.M. - I.F.I.M.C.P. - F.B.C.T.C.Q. - - M.G.B. - - G.T. - - R.A.L.S. - - R.S.C. - Vistos. Cumpra-se o decidido em sede de habeas corpus (fls 3288/3295). Intime-se. - ADV: FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 314266/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO (OAB 234073/SP), NARA SILVA DE ALMEIDA (OAB 285764/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (OAB 315587/SP), PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB 330827/SP), PRISCILA GARCIA STAGNI (OAB 339917/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP), DOMITILA KÖHLER (OAB 207669/SP), ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO (OAB 131587/SP), CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB 120797/SP), PAOLA ZANELATO (OAB 123013/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP), ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA (OAB 221911/SP), RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 154097/SP), RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 162093/SP), RENATA HOROVITZ KALIM (OAB 163661/SP), MAURICIO SILVA LEITE (OAB 164483/SP), LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA (OAB 186825/SP), RAFAEL VALENTINI (OAB 350642/SP), CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (OAB 449548/SP), LILIANE ALVES ESCOBAR (OAB 431910/SP), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR (OAB 444180/SP), JOÃO PAULO LEME FERREIRA (OAB 448573/SP), RENATA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 449488/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), LÍGIA ESCUDER PEREIRA (OAB 450193/SP), LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB 465573/SP), RAMIREZ SALES GUIMARÃES DA CUNHA (OAB 469134/SP), CAROLINA PERROTTA RAHAL (OAB 481594/SP), FÉLIX BARROS DE SOUSA JÚNIOR (OAB 491694/SP), JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB 350626/SP), ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB 373949/SP), EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 353029/SP), GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO (OAB 354076/SP), GABRIEL DOMINGUES (OAB 366056/SP), JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO (OAB 373978/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), RODRIGO VILARDI WERNECK (OAB 374837/SP), GUILHERME ALVES COUTINHO (OAB 384981/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON (OAB 414214/SP)
8. Processo 15441908120248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1544190-81.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.A.T.S.A. - N.H.A. e outro - Fls. 199/200: Inicialmente, manifeste-se a d. Autoridade Policial se há prejuízos às investigações o deferimento do pedido de habilitação nos autos formulado pelo investigado MARCOS ADOLFO. Fls. 18 e 19: INDEFIRO a habilitação da requerente como assistente de acusação, uma vez que ainda não há ação penal instaurada. Nesse sentido: Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de assistente de acusação em inquérito policial. 1. Abuso de poder ou afronta a direito líquido e certo não caracterizado. Somente é possível a admissão do assistente da acusação quando já instaurada a ação penal, não havendo previsão desta figura no curso do inquérito policial. Além disso, houve decisão judicial de arquivamento do inquérito. Ordem denegada. (TJ-SP - MS: 20682040420198260000 SP 2068204-04.2019.8.26.0000, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 06/06/2019, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/06/2019). Fls. 36/37 e 38/196: Defiro a juntada de documentos. Por outro lado, a realização da escuta da vítima, por envolver ato processual com potencial irrepetibilidade, deve ser promovida com cautela e por iniciativa do Ministério Público, titular da ação penal, o que não se verifica na espécie. Encaminhem-se os autos a Autoridade Policial, consignando o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das investigações e/ou das diligências requeridas pelo Ministério Público. - ADV: PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO (OAB 503162/SP), BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI (OAB 455354/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), RENATA VERTONIO LONGHINI VIANNA (OAB 117323/SP)