Maria Raquel Ferraz Ming

Processos do Advogado

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2. Processo 01567683520258260500
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0156768-35.2025.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Ana Maria Alicia Bettolo - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007756-43.2022.8.26.0114/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0007756-43.2022.8.26.0114/0002 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0007756-43.2022.8.26.0114/0002 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX do Provimento CSM nº 2.753/2024, disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: MARIA RAQUEL FERRAZ MING (OAB 345080/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
3. Processo 00117741020228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011774-10.2022.8.26.0114 (processo principal 1040496-47.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Raquel Ferraz Ming - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda. Comunique-se o DEPRE, arquivando-se oportunamente. - ADV: MARIA RAQUEL FERRAZ MING (OAB 345080/SP)
4. Processo 00117741020228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011774-10.2022.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Raquel Ferraz Ming - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a Fazenda sobre o pagamento em cinco dias. Não havendo notícia de pagamento do RPV, já decorrido seu prazo de adimplemento, determino o sequestro via Bacen-Jud, devendo a exequente apresentar planilha atualizada. Neste sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de rito ordinário, julgada parcialmente procedente, em fase de execução - Ofício Requisitório de Pequeno Valor expedido - Inadimplemento - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Obrigação não sujeita ao rito do precatório - Previsão expressa nas Leis Federais nº 10259/01 e nº 12.153/09 - Julgamento de Recurso Especial conforme procedimento para recursos repetitivos - Recurso desprovido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2134396-21.2016.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016). Int. - ADV: MARIA RAQUEL FERRAZ MING (OAB 345080/SP)
5. Processo 05243027820068260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabio Luiz Ferraz Ming (OAB 300298/SP), Maria Raquel Ferraz Ming (OAB 345080/SP) Processo 0524302-78.2006.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectda: Antonieta de Vilas Boas Barouch - Certifico e dou fé que os presentes autos fazem parte do expediente administrativo n° 0032660-59.2024.8.26.0114 que cientificou a Fazenda Municipal da sentença proferida. Certifico, ainda, que a sentença transitou em julgado sem interposição de recursos pelas partes. Era o que cumpria informar. Nada Mais.