Isaura Maria Steckelberg Krug

Processos do Advogado

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2. Processo 50041978920254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-89.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EVA APARECIDA DE MOURA, A. F. A. A. REPRESENTANTE: EVA APARECIDA DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: ISAURA MARIA STECKELBERG KRUG - SP345470, Advogado do(a) AUTOR: ISAURA MARIA STECKELBERG KRUG - SP345470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Eva Aparecida de Moura e Ana Flávia Aparecida Almeida ajuizaram ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, inclusive em sede de tutela de urgência, a concessão de pensão por morte desde a DER, aos 12.08.2024. Requereram AJG. A inicial foi instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que a parte autora fixou o valor da causa em R$ 40.000,00. Nesse passo, deve ser dito que o JEF possui competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do Juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 29 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal
3. Processo 08519133920228152001
   Tribunal: TJPB | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851913-39.2022.8.15.2001 AUTOR: S. T. E. S. L., A. C. L. -. M. REU: 1. T. S. DESPACHO Vistos. Diante da remessa dos autos ao juízo competente e da comprovação da distribuição (ID 100993887), arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito