Ana Beatriz Araujo Ribeiro Do Valle

Processos do Advogado

1. Processo 50111519120258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011151-91.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50563643920238210001/RS) RELATOR : NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARAES (OAB SP445603) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) AGRAVADO : LATICINIOS BRQ LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : LATICINIOS MATINAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : DOLE PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : HORUS PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : LATICINIOS BRQ SC LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) INTERESSADO : ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : PLASTICOS PASQUALI LTDA ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ZOLET ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO INTERESSADO : PRIMO TEDESCO SA ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : C6 BANK TV1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : VINICIUS GUERBALI ADVOGADO(A) : JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : TOM BRENNER INTERESSADO : MACRO ATACADO KROLOW LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO INTERESSADO : DOREMUS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Vigna INTERESSADO : NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MORAES MARQUES ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE INTERESSADO : FORTUCE & FORTUCE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAVORATO LIPPI INTERESSADO : IRMAOS BOA LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi INTERESSADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D INTERESSADO : PLACE RESINAS TERMOPLASTICAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DE MORAES INTERESSADO : INDUSTRIA DE ALIMENTOS DO VALLE LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON ALEXANDRE RAMOS HAIDO INTERESSADO : LABTEC COMERCIO DE PRODUTOS MICROBIOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA ROCHA INTERESSADO : PUROLITE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : EDINEIA SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DA SILVA BRITO INTERESSADO : VOGLER INGREDIENTS LTDA. ADVOGADO(A) : STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS INTERESSADO : ROFRAN FOODS - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS EIRELI ADVOGADO(A) : JORGE POSSEBON NETTO INTERESSADO : SERADIL EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS INTERESSADO : MILK VITTA - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA INTERESSADO : RECCO E SPOSITO TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO VIANA DOS SANTOS INTERESSADO : LATICINIOS SAO JOAO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GRELA SOARES NANINI INTERESSADO : TOTVS S.A. ADVOGADO(A) : CATARINA BEZERRA ALVES INTERESSADO : LANALI - LABORATORIO DE ANALISES DE ALIMENTOS S S ADVOGADO(A) : EVAN NOAH BENVENUTI VARELLA ADVOGADO(A) : TIAGO VIDAL VIEIRA INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : ALCIDES SGORLA ADVOGADO(A) : WAGNER FLORES DE OLIVEIRA INTERESSADO : DUFRIO FINANCEIRA, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO(A) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA INTERESSADO : PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS INTERESSADO : SANCOR DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : TAIS DA SILVA BORGES INTERESSADO : AMICCI SHEFA ZAHAV SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE MARCA PROPRIA LTDA. ADVOGADO(A) : FELINTRO JOSAFA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : ARTHUR FERNANDES CASTRO ADVOGADO(A) : JENNIFER DE JESUS TANAKA INTERESSADO : COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes ADVOGADO(A) : João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes INTERESSADO : ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEI MARCELO FASSINI INTERESSADO : SISTEMA ARACA DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : ETEVALDO VIANA TEDESCHI INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BARONI SUSIN INTERESSADO : PREVEOESTE MATERIAIS DE SEGURANCA E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO CELLA ADVOGADO(A) : MATEUS RAFAEL CELLA INTERESSADO : SUPORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA PAVAN PINHEIRO DE FREITAS INTERESSADO : EBB INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO JOSE BARCHI NETO ADVOGADO(A) : DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : MOZART GOMES DE LIMA NETO INTERESSADO : UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S.A ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO INTERESSADO : ORDEMILK LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS ADVOGADO(A) : Clênio Jorge Ferreira INTERESSADO : LATICINIOS SANTA TEREZINHA LTDA - ME ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA EMANUELLE COELHO INTERESSADO : POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO INTERESSADO : JAMEF TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : DAIANA DE ALMEIDA SILVA INTERESSADO : FONTANA PAPER ADVOGADO(A) : CLAUDIR DAMIAO INTERESSADO : COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSÉ CORNELLI INTERESSADO : SOPASTA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO(A) : Clayton Alves de Carvalho INTERESSADO : MABY SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRIA COLARES PIMENTEL INTERESSADO : BANCO BOCOM BBM S.A. ADVOGADO(A) : PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM ADVOGADO(A) : HUGO TUBONE YAMASHITA ADVOGADO(A) : CAMILA DO AMARAL BARROSO INTERESSADO : GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO INTERESSADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : VINICIUS GUERBALI ADVOGADO(A) : JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE INTERESSADO : AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : CAP-LAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES ADVOGADO(A) : WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME SOUZA REGIS INTERESSADO : UPPER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS II ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO : REINIGEND QUIMICA DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : CAMILA BRUNETTO ADVOGADO(A) : VINICIUS CHRIST INTERESSADO : GLOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ INTERESSADO : PROVERPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA TENORIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 25/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
2. Processo 00718883020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0071888-30.2017.8.26.0100 (processo principal 1080871-98.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Consórcio BDOPRO - Heber Participações S/A - Vistos. 1 - Proceda-se à atualização cadastral, para inclusão ou exclusão dos patronos indicados. 2 - Ciência aos credores de que este incidente trata exclusivamente da juntada de Relatórios Mensais de Atividades, sendo descabida a veiculação de pretensões relativas a habilitação ou pagamento de créditos. 3 - Fls. 105502/109689: ciência aos interessados da juntada do RMA referente ao período de agosto a outubro de 2024, incluindo relatório de análise dos esclarecimentos das recuperandas de fls. 100543/100544. Às fls. 109701/109721, as recuperandas apresentaram relatório resposta. A Administradora Judicial informou às fls. 109795 que os esclarecimentos ofertados estão sendo levados em consideração para a formulação do próximo relatório mensal. Em seguida, ciência aos interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 109794/11588: ciência aos interessados da juntada do RMA referente ao período de novembro de 2024 a janeiro de 2025. Às fls. 11604/111662, as recuperandas apresentaram relatório resposta. À Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 5 - Aguardem-se as apresentações dos novos relatórios mensais pela parte recuperanda. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), 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3. Processo 11368370720218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136837-07.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - M.F.N.H.O. - F.A.S. - - M.H. - - R.T.A. - - E.O.Z. - - L.C.G.T. - - D.S.L. - - R.G.I. - - R.P. - - R.R. - - L.H.P.L. e outros - E.M.S.C.A. - Acolho os embargos de declaração (fls. 10529-10530 e 10531-10532) a fim de aclarar a decisão de fl. 10520 para constar que o julgamento dos embargos de declaração nela mencionados está condicionado ao resultado do AI 2139972-77.2025.8.26.0000, estando interrompido o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, "caput", do CPC. Int. - ADV: ROGÉRIO URSI VENTURA (OAB 112951/PR), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 149314/SP), REGINA DOS SANTOS (OAB 151722/SP), FABIO POLLI RODRIGUES (OAB 207020/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), CAROLINA KIYOMI IWAMOTO (OAB 305287/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), NATALIA MONTE SERRAT BUENO ESTECHE (OAB 453399/SP), LYGIA DIAS FERREIRA (OAB 449238/SP), JOÃO GABRIEL PREVIERO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 441583/SP), JULIA SPADONI MAHFUZ (OAB 407982/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE (OAB 345693/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP)
4. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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5. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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6. Processo 80335202320258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033520-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SLC AGRICOLA S.A. Advogado(s): RAFAEL NICOLETTI ZENEDIN (OAB:SP373885), GIULIANO COLOMBO (OAB:SP184987), ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE (OAB:SP345693) AGRAVADO: AGRICOLA FORMOSA LTDA e outros (5) Advogado(s): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB:RS40315), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB:RS56691), GUILHERME CAPRARA (OAB:RS60105), ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB:RS80362), IURI CARLOS ZANON (OAB:RS114236), FELIPE MARAFON PAGNONCELLI (OAB:RS133503)   DECISÃO   Vistos etc... Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SLC AGRÍCOLA S.A., visando reformar a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Formosa do Rio Preto/BA, que nos autos da recuperação judicial de Agrícola Formosa Ltda. e outras (Grupo Castilhos), deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelas agravadas, determinando o estorno integral de quaisquer valores já retidos ou compensados pela agravante no prazo de cinco dias úteis; e a abstenção de novas retenções, compensações ou deduções unilaterais, sob pena de multa diária e descumprimento de ordem judicial.   Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência na origem e a impossibilidade de submeter os valores adiantados ao regime concursal da recuperação judicial, alegando que tais valores foram pagos antecipadamente a título de arrendamentos futuros. Argumenta que a decisão agravada viola o princípio da boa-fé objetiva, configurando comportamento contraditório por parte das agravadas, que teriam reconhecido anteriormente o caráter não concursal desses adiantamentos.   Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente instrumento para obstar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste.   É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). A análise do pedido de efeito suspensivo, portanto, exige exame preliminar da plausibilidade jurídica das razões recursais (fumus boni iuris) e da existência de risco concreto de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão do efeito suspensivo pressupõe, pois, a verificação simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata da decisão impugnada, considerando-se o que preceitua o art. 995, § único, do CPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.  § único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.  Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo.   Quanto ao fumus boni iuris, verifico que os documentos juntados aos autos evidenciam que a agravante realizou dois adiantamentos de R$ 10 milhões cada à agravada, nos dias 15/05/2024 e 15/08/2024, com destinação específica para amortização futura dos aluguéis devidos nos contratos de arrendamento, conforme expressamente previsto no "Terceiro Aditivo ao Termo de Confissão de Dívida com Garantias Hipotecárias e Outras Avenças" e no "Termo de Adiantamento".   Tais instrumentos contratuais estabelecem que os valores devem ser "devolvidos para o Grupo SLC na forma de descontos dos recebíveis dos Contratos Renovados de arrendamento", estabelecendo cronogramas de compensação. Destaco que o segundo adiantamento foi firmado apenas 11 dias antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial.   Crucial destacar que a incidência de correção monetária e juros sobre os adiantamentos, por si só, não parece suficiente para desnaturar o negócio jurídico e transmutá-lo em mútuo oneroso, podendo configurar apenas mecanismo de preservação do valor econômico ao longo do tempo. Quanto ao periculum in mora, verifico situação de risco de dano grave e irreversível à agravante caso seja mantida a determinação de estorno imediato dos valores. Isso, porque a ora agravada encontra-se em recuperação judicial. Desse modo, uma vez devolvidos os valores, poderia ser prontamente utilizados, tornando extremamente difícil sua recuperação em caso de eventual provimento final deste recurso. Configura-se, assim, típico caso de periculum in mora, pois a manutenção da decisão agravada poderia, em tese, obrigar a agravante a pagar duas vezes a mesma obrigação, sem ter a garantia e a possibilidade de ressarcimento dos valores. Ressalto ainda que a complexidade jurídica da questão e a existência de argumentos relevantes em ambos os lados recomendam uma análise mais aprofundada do mérito após a instrução completa do recurso e manifestação do Ministério Público. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante, suspendendo os efeitos da decisão agravada, notadamente na parte em que determinou-se "a devolução dos valores pela agravante", até o julgamento final deste recurso.   Comunique-se ao juízo de origem.   Intimem-se as agravadas para apresentação de contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.   Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.   Em seguida, retornem conclusos para julgamento.   Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.     Tribunal de Justiça da Bahia, Em 16 de junho de 2025.   Desa. Regina Helena Santos e Silva  Relatora
7. Processo 20176011420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2017601-14.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Capital Administradora Judicial Ltda. (Adminstrador Judicial) - Embargte: Massa Falida de Ppl Participações Ltda. - Embargdo: Credit Suisse First Boston International - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE VÍCIOS INEXISTENTES PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Corrêa Rodrigues Souza (OAB: 169035/SP) - Carlos Miguel Castex Aidar (OAB: 22838/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Giuliano Colombo (OAB: 184987/SP) - Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB: 305287/SP) - Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB: 345693/SP) - Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB: 118594/SP) - Jose Olimpio Malta (OAB: 50514/SP) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - Felipe Faltay Katz de Castro (OAB: 187689/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Antonio da Silva Cruz (OAB: 41981/SP) - Patricia Miyuki Oliveira Hayakawa (OAB: 331923/SP) - Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) - Marcos Sergio Forti Bell (OAB: 108034/SP) - Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Júnior (OAB: 12233/DF) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB: 120468/SP) - Ana Maria Opromolla Pacheco de Oliveira (OAB: 221559/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Jose Luiz Buch (OAB: 21938/SP) - Thiago Mendes Ladeira (OAB: 154633/SP) - Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB: 87292/SP) - Lucas de Carvalho Silva (OAB: 519732/SP) - Mônica Mendonça Costa (OAB: 195829/SP) - Alexandre Lupetti Virgilio (OAB: 155457/SP) - Gustavo Mota Guedes (OAB: 95346/RJ) - Lucas Gomes de Azevedo (OAB: 375321/SP) - Mila de Avila Vio (OAB: 195095/SP) - Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB: 183664/SP) - Paulo de Lorenzo Messina (OAB: 76939/SP) - Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB: 130609/SP) - Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) - Carla Smith de Vasconcellos Crippa Prado (OAB: 234605/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: 144265/SP) - Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB: 144071/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Amaral Santos (OAB: 221789/SP) - Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB: 66355/SP) - Patrícia Pontes Passarelli Prado (OAB: 207464/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB: 155105/SP) - Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB: 248444/SP) - Hugo Mauricio Sigelmann (OAB: 131337/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Walter Douglas Stuber (OAB: 30255/SP) - Analúcia Livorati Oliva Cavalcanti Carloni (OAB: 98833/SP) - Hugo Fernandes Marques (OAB: 106674/SP) - Joao Batista Ferreira Filho (OAB: 198778/SP) - Douglas Santos Ribas Júnior (OAB: 129276/SP) - Flavia Maria Pelliciari Salum (OAB: 173127/SP) - 4º andar
8. Processo 58878037820248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5887803-78.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialPolo ativo: Agrogalaxy Participações S.A.Polo passivo: Tribunal De Justica Do Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de requerimento para processamento de recuperação judicial, com pedido de concessão de tutelas cautelares de urgência, propugnada, com fundamento na Lei n.º 11.101/2005 (“LRJ”), por AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A e Outras, que em conjunto formam grupo econômico de fato denominado “GRUPO AGROGALAXY”, todas qualificadas na inicial postulatória.Após a decisão que homologou o plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial ao GRPO AGROGALAXY (movimentação n.º 2.778), sobrevieram aos autos os seguintes requerimentos, ofícios e petitórios que demandam a incursão deliberativa e outros, porém, que carecem da abertura de prazo para efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da concessão de prazo para oitiva da Administração Judicial.Os credores ANTONIO CALADO DOS SANTOS JUNIOR (movimentação n.º 3.206), ANDRE HENRIQUE PEREIRA AMARAL SIQUEIRA (movimentação n.º 3.207) requereram a habilitação e credenciamento de seu(s) advogado(s) neste procedimento para acompanhamento das publicações.Contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial foram opostos embargos de declaração pelos credores DE SANGOSSE AGROQUÍMICA LTDA (movimentação n.º 3.503),Os credores CLARENCE ROSE DE CARVALHO KNAFELÇ BONILHA e LUIS CARLOS BONILHA (movimentação n.º 3.504) apresentaram nesse procedimento principal de recuperação judicial o requerimento de habilitação e/ou divergência/impugnação à relação de credores.A instituição financeira BANCO CITIBANK S.A., na movimentação n.º 3.506, exarou ciência da decisão prolatada na movimentação n.º 2.392 e dos esclarecimentos prestados pelas devedoras na movimentação n.º 2.232.Ofício da decisão liminar proferida na ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, autuada sob o n.º 0027105-15.2025.8.16.0014, foi colacionado na movimentação n.º 3.507.As recuperandas, na movimentação n.º 3.511, informaram que o plano de recuperação judicial prevê a realização de processo competitivo para a venda da “UPI Carteira de Recebíveis”, em favor de terceiro, o que possibilitará o ingresso de relevante quantia no caixa do Grupo Agrogalaxy, permitindo assim o cumprimento de suas obrigações, sejam aquelas previstas no PRJ, sejam aquelas rotineiras em sua operação comercial, razão pela qual pugnaram pela publicação do edital anexo, de modo que o Certame (conforme termo definido no PRJ) aconteça no dia 25/06/2024, às 16h00, na sala de audiências da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, localizada na Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120.Por fim, os credores AGROTOOLS GESTÃO E MONITORAMENTO GEO-ESPACIAL DE RISCOS S.A. (movimentação n.º 2.780), SIPCAM NICHINO BRASIL S/A (movimentação n.º 3.026), MATEUS TISOTT (movimentação n.º 3.505), COPYSYSTEMS COPIADORAS SISTEMA E SERVIÇOS (movimentações n.º 3.508 e 3.509), VERDE FERTILIZANTES LTDA (movimentação n.º 3.510), ARPYIA GESTÃO INTELIGENTE DE OPERAÇÕES E TECNOLOGIA (movimentação n.º 3.513), BRANDT SOLUÇÕES EM AGRICULTURA LTDA (movimentação n.º 3.514), EULER HERMES SEGUROS S.A (movimentação n.º 3.515), LONTANO TRANSPORTES LTDA (movimentação n.º 3.516), DOMENE & DOMENE LTDA (movimentação n.º 3.517), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALBAUGH (movimentação n.º 3.518), SEEDZ MARKETING E FIDELIDADE S.A. (movimentação n.º 3.519), KALATAI LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA ME (movimentação n.º 3.520), OLFATI COMÉRCIO, SERVIÇOS E E-COMERCE LTDA (movimentação n.º 3.521) e MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA (movimentação n.º 3.522) comunicaram seu interesse em aderir a condição de credor parceiro e/ou indicaram dados bancários.É o relatório.Decido. I – DO PROCESSO DE VENDA DA UPI Consoante se verifica na movimentação n.º 3.511, o Grupo AgroGalaxy esclareceu que seu plano de recuperação judicial prevê a venda da "UPI Carteira de Recebíveis" por meio de um processo competitivo, sendo objetivo dessa alienação gerar recursos financeiros significativos para que as recuperandas possam cumprir suas obrigações conforme o plano e manter suas operações comerciais rotineiras.Assim, as recuperandas requerem a publicação do edital para o certame, pugnando que a convocação ocorra para o próximo dia 25 de junho, às 16h, na 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. Nessas condições, defendem que a apresentação do edital cumpre a Cláusula 3.8.6, item "a", do PRJ, que estabelecia o prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da Data da Homologação (publicação da decisão de homologação do PRJ).Asseveram, ainda, que o processo competitivo incluirá a participação de um "Stalking Horse", um terceiro que já apresentou uma proposta vinculante para a aquisição da "UPI Carteira de Recebíveis", acentuando que esse "Stalking Horse" possui direito de preferência, podendo igualar a melhor proposta apresentada por outros interessados. Por fim, o Grupo AgroGalaxy requer a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas para ciência do certame, conforme o artigo 142, §7º, da Lei 11.101/2005.Pois bem.Com efeito, dessume-se dos autos que a pretensão das recuperandas de dar prosseguimento ao processo competitivo para a alienação da "UPI Carteira de Recebíveis" encontra-se em consonância com os princípios e objetivos da Lei n.º 11.101/2005, bem como com a jurisprudência consolidada sobre a matéria.De fato, verifica-se que a alienação do referido ativo, conforme delineado no plano de recuperação judicial, não é uma mera transação comercial, mas sim uma medida estratégica e essencial para a reestruturação financeira das recuperandas. A injeção de capital proveniente dessa alienação permitirá ao Grupo AgroGalaxy honrar os compromissos assumidos no PRJ, bem como suprir as necessidades de capital de giro para a continuidade de suas operações rotineiras. Essa perspectiva coaduna-se com o objetivo maior da recuperação judicial, que é evitar a falência e, por conseguinte, preservar empregos, a arrecadação de tributos e a circulação de riquezas.O PRJ, uma vez aprovado pelos credores e homologado judicialmente, adquire a natureza de título executivo judicial, vinculando todas as partes envolvidas, inclusive o próprio juízo. A Cláusula 3.8.6, item "a", do PRJ, adquiriu força cogente diante de suas condições, vinculando as partes e o próprio juízo ao seu cumprimento, cenário no qual a celeridade na petição do Grupo AgroGalaxy para a publicação do edital, respeitando o prazo legal e contratual, demonstra o compromisso com a estrita observância das condições do plano, fator crucial para a credibilidade do processo recuperacional e para a atração de investidoresA propósito, eis o excerto preconizado no plano de recuperação judicial homologado por esse juízo, a saber:3.8. Operação Carteira de Recebíveis.3.8.1. Constituição da UPI Carteira de Recebíveis. Como forma de angariar recursos necessários as suas operações e cumprimento das obrigações na forma prevista neste PRJ, fica constituída por força deste PRJ uma UPI, na forma autorizada pelos artigo 60, 60-A, 66 e 66-A da LFRE, que será composta pela Carteira de Recebíveis Existente e Carteira de Recebíveis Futuros, a ser alienada por meio de processo competitivo, na modalidade de propostas fechadas, com participação do Stalking Horse, nos termos do art. 142, inc. V, da LFRE, e conforme demais disposições previstas neste PRJ (“UPI Carteira de Recebíveis”).3.8.1.1. São considerados créditos existentes para fins de composição o da Carteira de Recebíveis Existente (“Créditos Existentes”) os créditos já existentes de titularidade das Recuperandas contra os Clientes-Devedores, observados os termos da Proposta Vinculante. Para todos os fins, os Créditos Existentes constituem, em conjunto: (i) os direitos creditórios que compõem a Carteira de Recebíveis Existente, incluindo todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações deles decorrentes, principais ou acessórios, em razão: (a) dos instrumentos firmados entre cada Recuperanda (e/ou seus antecessores),conforme o caso, os Clientes-Devedores e outras contrapartes, incluindo eventuais garantias, privilégios, preferencias, prerrogativas, seguros e ações ou medidas ativas judiciais e extrajudiciais relacionadas, se houver, inclusive os bens objeto de eventuais garantias; (b) de reajustes monetários, juros, encargos e todas as operações de Crédito anteriores que tenham originado cada Crédito; e (c) de todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações de titularidade de cada Recuperanda (e/ou de seus antecessores) emergentes de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive as constritivas (penhoras, arrestos, etc.), efetuadas com o fim de assegurar, sob qualquer formou efeito, o pagamento e/ou a satisfaça o dos direitos creditórios, ou a excursão das respectivas garantias, conforme aplicável; (ii) todos os valores, bens, benefícios econômicos e demais vantagens obtidos, ou a serem obtidos, pelas Recuperandas, com relação o a posição de titular de Créditos Existentes ao amparo do respectivo instrumento de Crédito, conforme o caso; e (iii) todos os valores depositados na Conta Deposito, relativos aos Créditos Existentes. As Recuperandas, em cara ter irrevogável e irretratável, se comprometem a (i)transferir para a Conta Deposito todos os eventuais pagamentos efetuados pelos devedores da Carteira Recebível Existente no período entre a data de apresentação da Proposta Vinculante e a data de celebração o do Contrato de Cessa o-Carteira de Recebíveis Existentes, no prazo de 5 (cinco) Dias Uteis contado de cada recebimento; e (ii) não movimentar a conta Deposito e/ou sacar, transferir ou de qualquer forma utilizar os recursos nela existentes de maneira diversa daquela prevista neste PRJ, sob pena de multa não compensatória no valor equivalente a 5% (cinco por cento) de cada cre dito na o transferido ou transferido de forma intempestiva a Conta Deposito ou dos eventuais valores sacados, transferidos ou utilizados em descumprimento na hipótese do item (ii) acima.3.8.1.2. São considerados créditos futuros para fins de composição da Carteira de Recebíveis Futuros (“Créditos Futuros”) os créditos que vierem a ser de titularidade das Recuperandas, a serem constituídos, observados os termos da Proposta Vinculante. Paratodos os fins, os Créditos Futuros constituirão, em conjunto: (i) os direitos creditórios queira o compor a Carteira de Recebíveis Futuros, incluindo de todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações deles decorrentes, principais ou acessórios, em razão: (a) dos instrumentos a serem firmados entre cada Recuperanda (e/ou seus sucessores), conforme o caso, os Clientes-Devedores e outras contrapartes, incluindo eventuais garantias, privilégios, preferencias, prerrogativas, seguros e ações ou medidas ativas judiciais e extrajudiciais relacionadas, se houver, inclusive os bens objeto de eventuais garantias; (b) de reajustes monetários, juros, encargos e todas as operações de Crédito anteriores que tenham originado cada Crédito; e (c) de todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações de titularidade de cada Recuperanda (e/ou de seus antecessores) emergentes de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive as constritivas (penhoras, arrestos, etc.), efetuadas com o fim de assegurar, sob qualquer formou efeito, o pagamento e/ou a satisfaça o dos direitos creditórios, ou a excussão das respectivas garantias, conforme aplicável; e (ii) todos os valores, bens, benefícios econômicos e demais vantagens obtidos, ou a serem obtidos, pelas Recuperandas, com relação a posição de titular de Créditos Futuros ao amparo do respectivo instrumento de Crédito, conforme o caso....3.8.4. Alienação o mediante propostas fechadas (Art. 142, inc. V, da LFRE). As propostas para aquisição da UPI Carteira de Recebíveis deverão obrigatoriamente observar:a) Preço Mínimo: o valor constante da Proposta Vinculante.b) Composição do Preço Mínimo: o Preço Mínimo poderá ser composto por (i) valor em moeda corrente nacional; e (ii) valor de face do Crédito, observada Relação de Credores, sendo admitida, para fins da proposta, a utilização o departe segregada dos Créditos Concursais que façam parte de patrimônios unitários vinculados a títulos distribuídos em mercado de capitais, conforme item (c) abaixo. Em qualquer hipótese, não serão aceitas propostas que não prevejam como composição o do Preço Mínimo, cumulativamente, (a) o valor a ser pago em moeda corrente nacional de, no mínimo R$ 91.149.490,00 (noventa e um milhões cento e quarenta e nove mil quatrocentos e noventa reais), a ser pago pelo adquirente, a vista, na Conta Banca ria, em até 5 (cinco) Dias Uteis da assinatura do Contrato de Cessa o – Carteira de Recebíveis Existentes e o Contrato de Cessão – Carteira de Recebíveis Futuro; e (b) o valor correspondente a Indenização Stalking Horse, prevista na clausula 3.8.10 abaixo. c) Credores Titulares de CRA. Para fins de equidade entre todos os Credores, os Credores Titulares de CRA poderão utilizar as Debentures Credores Titulares de CRA, subscritas e integralizadas por esses Credores Titulares de CRA na forma da Clausula 4.7.2, para composição da parcela em Créditos do Preço Mínimo.3.8.4.1. Poderão apresentar propostas os interessados pessoas naturais ou jurídicas comprova de existência e regularidade do proponente, além de comprovada capacidade financeira de arcar com o Preço Mínimo mediante a demonstração da existência de fundos imediatamente disponíveis em montante não inferior a parcela em dinheiro do Preço Mínimo e da Indenização Stalking Horse, e idoneidade atestada por carta de referência bancaria assinada por Banco de Primeira Linha, e outros documentos necessários para a avaliação creditícia e cumprimento das normas regulatórias aplicáveis. Para fins de clareza, estes documentos na o necessitam ser apresentados pelo Stalking Horse, dado que já foram objeto de análise e verificação quando da apresentação da Proposta Vinculante. 3.8.4.2. As propostas poderão ser apresentadas por mais de um interessado, sendo certo que o(s) adquirentes(s) sera(ao) responsavel(is) em cara ter solida rio, nos termos dos artigos 264 e seguintes do Código Civil, pelo pagamento da totalidade da parcela do Preço Mínimo a ser pago em moeda corrente nacional. 3.8.5. Forma de alienação. Será conduzido certame judicial na modalidade de propostas fechadas, nos termos dos artigos 60, 141 e 142 da LFRE, no prazo de até 30 (trinta) dias da Data da Homologação, para alienação o da UPI Carteira de Recebíveis (“Certame”).  3.8.6. Procedimentos do Certame. Devera o ser observados os procedimentos abaixo indicados para realização do Certame:a) As Recuperandas peticionara o, dentro de 2 (dois) Dias Uteis contados da Data da Homologação. requerendo a publicação do edital na forma do Anexo 0 deste PRJ, comunicando o dia, hora rio e local da realização do Certame (“Edital do Certame”), que deverá ser publicado na imprensa oficial, respeitada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, para realização do ato.b) No prazo de até 5 (cinco) dias corridos após a publicação do Edital do Certame, os interessados em apresentar proposta na forma da Clausula 0 acima, devera o habilitar-se por meio de petição protocolada nos autos da Recuperação Judicial, informando seu interesse em oferecer proposta e comparecer ao Certame. A petição deverá ser assinada pelos representantes legais de todos os interessados que pretendam oferecer proposta e comparecer ao Certame, inclusive pelos Credores que pretendam compor o Valor Mínimo com seus Créditos.c) O Certame ocorrera em audiência pública presidida pelo Juízo da Recuperação Judicial, devendo comparecer, desde que habilitados na forma do item b) acima, os interessados em apresentar propostas fechadas, que serão entregues diretamente ao Juízo da Recuperação Judicial em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data audiência publica do Certame, e apenas serão aceitas e abertas se estiverem devidamente lacradas. O Certame poderá ser acompanhado pelos Credores e eventuais terceiros interessados. O Certame acontecera apenas na hipótese de existirem interessados devidamente habilitados na forma do item b) acima, sendo dispensada sua realização na ausência de manifestações.d) O Juízo da Recuperação Judicial promovera a abertura de todas as propostas recebidas no Certame e anunciara o teor de cada proposta aos presentes, indicando a(s) pessoa(s) natural(is) ou pessoa(s) jurídica(s) que figura(m) como proponentes(s), assim como o valor de cada proposta, informando o valor que será pago em valor moeda corrente nacional e o valor que será pago em Créditos, na forma da Clausula 0 acima. e) Em existindo proposta que seja superior ao Preço Mínimo, observado o disposto no item b) da Clausula 0 acima, será franqueada a palavra ao Stalking Horse, para que manifeste seu interesse em avaliar o exercício do Direito de Preferência, o que deverá ser feito, mediante a apresentação o de nova proposta, nos autos da Recuperação Judicial, em até 5 (cinco) Dias Uteis contados da realização do Certame (“Nova Proposta Stalking Horse”). 3.8.7. Proposta Vencedora. será considerada como uma Proposta Vencedora:(i) a proposta irrevogável e irretratável apresentada durante o Certame com maior valor nominal global (somatório do valor em dinheiro com o valor em Créditos) comparado ao Preço Mínimo, observado em qualquer caso a necessidade de que o valor a ser pago à vista, em moeda corrente nacional, pelo adquirente seja de no mínimo a somatória de R$ 91.149.490,00 (noventa e um milhões cento e quarenta e nove mil quatrocentos e noventa reais) e da Indenização Stalking Horse, e desde que o Stalking Horse na o apresente a Nova Proposta Stalking Horse; ou(ii) a Proposta Vinculante, caso nenhum interessado apresente habilitação na forma do item b) da Clausula 0 acima, e/ou caso sejam apresentadas propostas durante o Certame que na o atendam aos requisitos mínimos previstos neste PRJ; ou(iii) a Nova Proposta Stalking Horse, desde que igual ou superior a valor nominal da maior proposta apresentada por terceiro durante o Certame, observado os demais requisitos previstos neste PRJ....3.8.8. Homologação Proposta Vencedora. A Proposta Vencedora sera homologada pelo Juízo da Recuperação Judicial, decorridos os prazos previstos no artigo 143, da LFRE, em decisão que (i) declarara a Proposta Vinculante como Proposta Vencedora, sem qualquer ressalva ou modificação, ou declarara eventual proposta de terceiro como Proposta Vencedora na hipótese da Clausula 3.8.7. (i) deste PRJ; (ii) determinara a expedição da carta de arrematação e autorizara a assinatura do Contrato de Cessão – Carteira de Recebíveis Existente e do Contrato de Cessa o – Carteira de Recebíveis Futuros, que e condição para o pagamento do preço de aquisição pelo proponente vencedor e (iii) e, na hipótese de o Stalking Horse na o se sagrar vencedor do Certame, determinara que o terceiro proponente vencedor efetue o pagamento da Indenização Stalking Horse, dentro de 5 (cinco) Dias Uteis(“Decisão Homologação o Proposta Vencedora”)....3.8.12. Obrigação de Transferência. Os valores depositados na Conta Deposito deverão ser transferidos pelas Recuperandas ao proponente vencedor da Proposta Vendedora no prazo de 2 (dois) Dias Uteis após a data de celebração do Contrato de Cessão Recebíveis Existentes. No mesmo prazo de transferência dos valores da Conta Deposito ao proponente vencedor, as Recuperandas enviarão ao proponente vencedor relatório de prestação de contas relativo a Conta Deposito, com indicação completa de todo o histórico de movimentações durante o período compreendido entre a data de apresentação da Proposta Vinculante e a data da celebração do Contratos de Cessão – Carteira de Recebíveis Existentes. Ademais, a figura do "Stalking Horse", com seu inerente direito de preferência, representa uma ferramenta jurídica sofisticada e eficiente na otimização da alienação de ativos em contextos de recuperação judicial. A introdução de uma proposta vinculante inicial pela figura do "Stalking Horse", serve como um balizador para o valor do ativo, ao mesmo tempo em que estimula a concorrência e a apresentação de melhores propostas por terceiros. O direito de cobrir a melhor oferta, conferido ao "Stalking Horse", não apenas confere segurança ao investidor inicial, mas também assegura que o ativo seja negociado pelo seu valor máximo, beneficiando a massa de credores e as próprias recuperandas. Por fim, acentua-se que a transparência do procedimento é reforçada pela expressa previsão de intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, nos termos do artigo 142, §7º, da LRF, garantindo a fiscalização e a lisura do processo de desinvestimento da UPI.Diante ao exposto, DEFIRO o pleito das recuperandas postulados na movimentação n.º 3.511 e, com isso, DETERMINO à ESCRIVANIA que efetue a publicação do “Edital do Certame”. II – DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES INTIME-SE as recuperandas para que, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos.Após, INTIME-SE a Administração Judicial para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias.Outrossim, INTIME-SE as recuperandas para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os requerimentos, ofícios e postulações colacionados nas movimentações n.º 2.780, 3.026 3.505, 3.507, 3.508, 3.509, 3.510, 3.513, 3.514, 3.515, 3.516, 3.517, 3.518, 3.519, 3.520, 3.521e 3.522.Em seguida, INTIME-SE também a Administração Judicial para que se manifeste sobre as suso identificadas movimentações e vindoura manifestação das recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias.Com relação ao(s) pedido(s) de habilitação de advogados, deverá a ESCRIVANIA continuar efetuando a verificação da efetiva condição de cada credor, assim como a apresentação dos documentos de representatividade legal e instrumentos procuratórios, providenciando os registros e cadastramentos solicitados. Tal determinação se estende aos terceiros interessados no feito.Já com relação aos credores que apresentaram requerimentos para habilitação/divergência/impugnação de crédito nos autos principais desta recuperação judicial, INTIME-SE para que, considerando o atual estágio processual, apresentem, nos termos do art. 8º, 9º, 10 a 15 da LRJ, bem como em cumprimento ao excerto assinalado na parte dispositiva da decisão que deferiu o processamento desta recuperação judicial, o requerimento de forma apropriada, efetuando-se, exceto se houver outros requerimentos concomitantemente, o bloqueio do respectivo evento, a fim de evitar tumulto processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO  DA  ORDEM  ACIMA  EXARADA,  NOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  Nº.  002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
9. Processo 58878037820248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5887803-78.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialPolo ativo: Agrogalaxy Participações S.A.Polo passivo: Tribunal De Justica Do Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de requerimento para processamento de recuperação judicial, com pedido de concessão de tutelas cautelares de urgência, propugnada, com fundamento na Lei n.º 11.101/2005 (“LRJ”), por AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A e Outras, que em conjunto formam grupo econômico de fato denominado “GRUPO AGROGALAXY”, todas qualificadas na inicial postulatória.Após a decisão que homologou o plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial ao GRPO AGROGALAXY (movimentação n.º 2.778), sobrevieram aos autos os seguintes requerimentos, ofícios e petitórios que demandam a incursão deliberativa e outros, porém, que carecem da abertura de prazo para efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da concessão de prazo para oitiva da Administração Judicial.Os credores ANTONIO CALADO DOS SANTOS JUNIOR (movimentação n.º 3.206), ANDRE HENRIQUE PEREIRA AMARAL SIQUEIRA (movimentação n.º 3.207) requereram a habilitação e credenciamento de seu(s) advogado(s) neste procedimento para acompanhamento das publicações.Contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial foram opostos embargos de declaração pelos credores DE SANGOSSE AGROQUÍMICA LTDA (movimentação n.º 3.503),Os credores CLARENCE ROSE DE CARVALHO KNAFELÇ BONILHA e LUIS CARLOS BONILHA (movimentação n.º 3.504) apresentaram nesse procedimento principal de recuperação judicial o requerimento de habilitação e/ou divergência/impugnação à relação de credores.A instituição financeira BANCO CITIBANK S.A., na movimentação n.º 3.506, exarou ciência da decisão prolatada na movimentação n.º 2.392 e dos esclarecimentos prestados pelas devedoras na movimentação n.º 2.232.Ofício da decisão liminar proferida na ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, autuada sob o n.º 0027105-15.2025.8.16.0014, foi colacionado na movimentação n.º 3.507.As recuperandas, na movimentação n.º 3.511, informaram que o plano de recuperação judicial prevê a realização de processo competitivo para a venda da “UPI Carteira de Recebíveis”, em favor de terceiro, o que possibilitará o ingresso de relevante quantia no caixa do Grupo Agrogalaxy, permitindo assim o cumprimento de suas obrigações, sejam aquelas previstas no PRJ, sejam aquelas rotineiras em sua operação comercial, razão pela qual pugnaram pela publicação do edital anexo, de modo que o Certame (conforme termo definido no PRJ) aconteça no dia 25/06/2024, às 16h00, na sala de audiências da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, localizada na Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120.Por fim, os credores AGROTOOLS GESTÃO E MONITORAMENTO GEO-ESPACIAL DE RISCOS S.A. (movimentação n.º 2.780), SIPCAM NICHINO BRASIL S/A (movimentação n.º 3.026), MATEUS TISOTT (movimentação n.º 3.505), COPYSYSTEMS COPIADORAS SISTEMA E SERVIÇOS (movimentações n.º 3.508 e 3.509), VERDE FERTILIZANTES LTDA (movimentação n.º 3.510), ARPYIA GESTÃO INTELIGENTE DE OPERAÇÕES E TECNOLOGIA (movimentação n.º 3.513), BRANDT SOLUÇÕES EM AGRICULTURA LTDA (movimentação n.º 3.514), EULER HERMES SEGUROS S.A (movimentação n.º 3.515), LONTANO TRANSPORTES LTDA (movimentação n.º 3.516), DOMENE & DOMENE LTDA (movimentação n.º 3.517), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALBAUGH (movimentação n.º 3.518), SEEDZ MARKETING E FIDELIDADE S.A. (movimentação n.º 3.519), KALATAI LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA ME (movimentação n.º 3.520), OLFATI COMÉRCIO, SERVIÇOS E E-COMERCE LTDA (movimentação n.º 3.521) e MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA (movimentação n.º 3.522) comunicaram seu interesse em aderir a condição de credor parceiro e/ou indicaram dados bancários.É o relatório.Decido. I – DO PROCESSO DE VENDA DA UPI Consoante se verifica na movimentação n.º 3.511, o Grupo AgroGalaxy esclareceu que seu plano de recuperação judicial prevê a venda da "UPI Carteira de Recebíveis" por meio de um processo competitivo, sendo objetivo dessa alienação gerar recursos financeiros significativos para que as recuperandas possam cumprir suas obrigações conforme o plano e manter suas operações comerciais rotineiras.Assim, as recuperandas requerem a publicação do edital para o certame, pugnando que a convocação ocorra para o próximo dia 25 de junho, às 16h, na 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. Nessas condições, defendem que a apresentação do edital cumpre a Cláusula 3.8.6, item "a", do PRJ, que estabelecia o prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da Data da Homologação (publicação da decisão de homologação do PRJ).Asseveram, ainda, que o processo competitivo incluirá a participação de um "Stalking Horse", um terceiro que já apresentou uma proposta vinculante para a aquisição da "UPI Carteira de Recebíveis", acentuando que esse "Stalking Horse" possui direito de preferência, podendo igualar a melhor proposta apresentada por outros interessados. Por fim, o Grupo AgroGalaxy requer a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas para ciência do certame, conforme o artigo 142, §7º, da Lei 11.101/2005.Pois bem.Com efeito, dessume-se dos autos que a pretensão das recuperandas de dar prosseguimento ao processo competitivo para a alienação da "UPI Carteira de Recebíveis" encontra-se em consonância com os princípios e objetivos da Lei n.º 11.101/2005, bem como com a jurisprudência consolidada sobre a matéria.De fato, verifica-se que a alienação do referido ativo, conforme delineado no plano de recuperação judicial, não é uma mera transação comercial, mas sim uma medida estratégica e essencial para a reestruturação financeira das recuperandas. A injeção de capital proveniente dessa alienação permitirá ao Grupo AgroGalaxy honrar os compromissos assumidos no PRJ, bem como suprir as necessidades de capital de giro para a continuidade de suas operações rotineiras. Essa perspectiva coaduna-se com o objetivo maior da recuperação judicial, que é evitar a falência e, por conseguinte, preservar empregos, a arrecadação de tributos e a circulação de riquezas.O PRJ, uma vez aprovado pelos credores e homologado judicialmente, adquire a natureza de título executivo judicial, vinculando todas as partes envolvidas, inclusive o próprio juízo. A Cláusula 3.8.6, item "a", do PRJ, adquiriu força cogente diante de suas condições, vinculando as partes e o próprio juízo ao seu cumprimento, cenário no qual a celeridade na petição do Grupo AgroGalaxy para a publicação do edital, respeitando o prazo legal e contratual, demonstra o compromisso com a estrita observância das condições do plano, fator crucial para a credibilidade do processo recuperacional e para a atração de investidoresA propósito, eis o excerto preconizado no plano de recuperação judicial homologado por esse juízo, a saber:3.8. Operação Carteira de Recebíveis.3.8.1. Constituição da UPI Carteira de Recebíveis. Como forma de angariar recursos necessários as suas operações e cumprimento das obrigações na forma prevista neste PRJ, fica constituída por força deste PRJ uma UPI, na forma autorizada pelos artigo 60, 60-A, 66 e 66-A da LFRE, que será composta pela Carteira de Recebíveis Existente e Carteira de Recebíveis Futuros, a ser alienada por meio de processo competitivo, na modalidade de propostas fechadas, com participação do Stalking Horse, nos termos do art. 142, inc. V, da LFRE, e conforme demais disposições previstas neste PRJ (“UPI Carteira de Recebíveis”).3.8.1.1. São considerados créditos existentes para fins de composição o da Carteira de Recebíveis Existente (“Créditos Existentes”) os créditos já existentes de titularidade das Recuperandas contra os Clientes-Devedores, observados os termos da Proposta Vinculante. Para todos os fins, os Créditos Existentes constituem, em conjunto: (i) os direitos creditórios que compõem a Carteira de Recebíveis Existente, incluindo todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações deles decorrentes, principais ou acessórios, em razão: (a) dos instrumentos firmados entre cada Recuperanda (e/ou seus antecessores),conforme o caso, os Clientes-Devedores e outras contrapartes, incluindo eventuais garantias, privilégios, preferencias, prerrogativas, seguros e ações ou medidas ativas judiciais e extrajudiciais relacionadas, se houver, inclusive os bens objeto de eventuais garantias; (b) de reajustes monetários, juros, encargos e todas as operações de Crédito anteriores que tenham originado cada Crédito; e (c) de todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações de titularidade de cada Recuperanda (e/ou de seus antecessores) emergentes de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive as constritivas (penhoras, arrestos, etc.), efetuadas com o fim de assegurar, sob qualquer formou efeito, o pagamento e/ou a satisfaça o dos direitos creditórios, ou a excursão das respectivas garantias, conforme aplicável; (ii) todos os valores, bens, benefícios econômicos e demais vantagens obtidos, ou a serem obtidos, pelas Recuperandas, com relação o a posição de titular de Créditos Existentes ao amparo do respectivo instrumento de Crédito, conforme o caso; e (iii) todos os valores depositados na Conta Deposito, relativos aos Créditos Existentes. As Recuperandas, em cara ter irrevogável e irretratável, se comprometem a (i)transferir para a Conta Deposito todos os eventuais pagamentos efetuados pelos devedores da Carteira Recebível Existente no período entre a data de apresentação da Proposta Vinculante e a data de celebração o do Contrato de Cessa o-Carteira de Recebíveis Existentes, no prazo de 5 (cinco) Dias Uteis contado de cada recebimento; e (ii) não movimentar a conta Deposito e/ou sacar, transferir ou de qualquer forma utilizar os recursos nela existentes de maneira diversa daquela prevista neste PRJ, sob pena de multa não compensatória no valor equivalente a 5% (cinco por cento) de cada cre dito na o transferido ou transferido de forma intempestiva a Conta Deposito ou dos eventuais valores sacados, transferidos ou utilizados em descumprimento na hipótese do item (ii) acima.3.8.1.2. São considerados créditos futuros para fins de composição da Carteira de Recebíveis Futuros (“Créditos Futuros”) os créditos que vierem a ser de titularidade das Recuperandas, a serem constituídos, observados os termos da Proposta Vinculante. Paratodos os fins, os Créditos Futuros constituirão, em conjunto: (i) os direitos creditórios queira o compor a Carteira de Recebíveis Futuros, incluindo de todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações deles decorrentes, principais ou acessórios, em razão: (a) dos instrumentos a serem firmados entre cada Recuperanda (e/ou seus sucessores), conforme o caso, os Clientes-Devedores e outras contrapartes, incluindo eventuais garantias, privilégios, preferencias, prerrogativas, seguros e ações ou medidas ativas judiciais e extrajudiciais relacionadas, se houver, inclusive os bens objeto de eventuais garantias; (b) de reajustes monetários, juros, encargos e todas as operações de Crédito anteriores que tenham originado cada Crédito; e (c) de todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações de titularidade de cada Recuperanda (e/ou de seus antecessores) emergentes de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive as constritivas (penhoras, arrestos, etc.), efetuadas com o fim de assegurar, sob qualquer formou efeito, o pagamento e/ou a satisfaça o dos direitos creditórios, ou a excussão das respectivas garantias, conforme aplicável; e (ii) todos os valores, bens, benefícios econômicos e demais vantagens obtidos, ou a serem obtidos, pelas Recuperandas, com relação a posição de titular de Créditos Futuros ao amparo do respectivo instrumento de Crédito, conforme o caso....3.8.4. Alienação o mediante propostas fechadas (Art. 142, inc. V, da LFRE). As propostas para aquisição da UPI Carteira de Recebíveis deverão obrigatoriamente observar:a) Preço Mínimo: o valor constante da Proposta Vinculante.b) Composição do Preço Mínimo: o Preço Mínimo poderá ser composto por (i) valor em moeda corrente nacional; e (ii) valor de face do Crédito, observada Relação de Credores, sendo admitida, para fins da proposta, a utilização o departe segregada dos Créditos Concursais que façam parte de patrimônios unitários vinculados a títulos distribuídos em mercado de capitais, conforme item (c) abaixo. Em qualquer hipótese, não serão aceitas propostas que não prevejam como composição o do Preço Mínimo, cumulativamente, (a) o valor a ser pago em moeda corrente nacional de, no mínimo R$ 91.149.490,00 (noventa e um milhões cento e quarenta e nove mil quatrocentos e noventa reais), a ser pago pelo adquirente, a vista, na Conta Banca ria, em até 5 (cinco) Dias Uteis da assinatura do Contrato de Cessa o – Carteira de Recebíveis Existentes e o Contrato de Cessão – Carteira de Recebíveis Futuro; e (b) o valor correspondente a Indenização Stalking Horse, prevista na clausula 3.8.10 abaixo. c) Credores Titulares de CRA. Para fins de equidade entre todos os Credores, os Credores Titulares de CRA poderão utilizar as Debentures Credores Titulares de CRA, subscritas e integralizadas por esses Credores Titulares de CRA na forma da Clausula 4.7.2, para composição da parcela em Créditos do Preço Mínimo.3.8.4.1. Poderão apresentar propostas os interessados pessoas naturais ou jurídicas comprova de existência e regularidade do proponente, além de comprovada capacidade financeira de arcar com o Preço Mínimo mediante a demonstração da existência de fundos imediatamente disponíveis em montante não inferior a parcela em dinheiro do Preço Mínimo e da Indenização Stalking Horse, e idoneidade atestada por carta de referência bancaria assinada por Banco de Primeira Linha, e outros documentos necessários para a avaliação creditícia e cumprimento das normas regulatórias aplicáveis. Para fins de clareza, estes documentos na o necessitam ser apresentados pelo Stalking Horse, dado que já foram objeto de análise e verificação quando da apresentação da Proposta Vinculante. 3.8.4.2. As propostas poderão ser apresentadas por mais de um interessado, sendo certo que o(s) adquirentes(s) sera(ao) responsavel(is) em cara ter solida rio, nos termos dos artigos 264 e seguintes do Código Civil, pelo pagamento da totalidade da parcela do Preço Mínimo a ser pago em moeda corrente nacional. 3.8.5. Forma de alienação. Será conduzido certame judicial na modalidade de propostas fechadas, nos termos dos artigos 60, 141 e 142 da LFRE, no prazo de até 30 (trinta) dias da Data da Homologação, para alienação o da UPI Carteira de Recebíveis (“Certame”).  3.8.6. Procedimentos do Certame. Devera o ser observados os procedimentos abaixo indicados para realização do Certame:a) As Recuperandas peticionara o, dentro de 2 (dois) Dias Uteis contados da Data da Homologação. requerendo a publicação do edital na forma do Anexo 0 deste PRJ, comunicando o dia, hora rio e local da realização do Certame (“Edital do Certame”), que deverá ser publicado na imprensa oficial, respeitada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, para realização do ato.b) No prazo de até 5 (cinco) dias corridos após a publicação do Edital do Certame, os interessados em apresentar proposta na forma da Clausula 0 acima, devera o habilitar-se por meio de petição protocolada nos autos da Recuperação Judicial, informando seu interesse em oferecer proposta e comparecer ao Certame. A petição deverá ser assinada pelos representantes legais de todos os interessados que pretendam oferecer proposta e comparecer ao Certame, inclusive pelos Credores que pretendam compor o Valor Mínimo com seus Créditos.c) O Certame ocorrera em audiência pública presidida pelo Juízo da Recuperação Judicial, devendo comparecer, desde que habilitados na forma do item b) acima, os interessados em apresentar propostas fechadas, que serão entregues diretamente ao Juízo da Recuperação Judicial em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data audiência publica do Certame, e apenas serão aceitas e abertas se estiverem devidamente lacradas. O Certame poderá ser acompanhado pelos Credores e eventuais terceiros interessados. O Certame acontecera apenas na hipótese de existirem interessados devidamente habilitados na forma do item b) acima, sendo dispensada sua realização na ausência de manifestações.d) O Juízo da Recuperação Judicial promovera a abertura de todas as propostas recebidas no Certame e anunciara o teor de cada proposta aos presentes, indicando a(s) pessoa(s) natural(is) ou pessoa(s) jurídica(s) que figura(m) como proponentes(s), assim como o valor de cada proposta, informando o valor que será pago em valor moeda corrente nacional e o valor que será pago em Créditos, na forma da Clausula 0 acima. e) Em existindo proposta que seja superior ao Preço Mínimo, observado o disposto no item b) da Clausula 0 acima, será franqueada a palavra ao Stalking Horse, para que manifeste seu interesse em avaliar o exercício do Direito de Preferência, o que deverá ser feito, mediante a apresentação o de nova proposta, nos autos da Recuperação Judicial, em até 5 (cinco) Dias Uteis contados da realização do Certame (“Nova Proposta Stalking Horse”). 3.8.7. Proposta Vencedora. será considerada como uma Proposta Vencedora:(i) a proposta irrevogável e irretratável apresentada durante o Certame com maior valor nominal global (somatório do valor em dinheiro com o valor em Créditos) comparado ao Preço Mínimo, observado em qualquer caso a necessidade de que o valor a ser pago à vista, em moeda corrente nacional, pelo adquirente seja de no mínimo a somatória de R$ 91.149.490,00 (noventa e um milhões cento e quarenta e nove mil quatrocentos e noventa reais) e da Indenização Stalking Horse, e desde que o Stalking Horse na o apresente a Nova Proposta Stalking Horse; ou(ii) a Proposta Vinculante, caso nenhum interessado apresente habilitação na forma do item b) da Clausula 0 acima, e/ou caso sejam apresentadas propostas durante o Certame que na o atendam aos requisitos mínimos previstos neste PRJ; ou(iii) a Nova Proposta Stalking Horse, desde que igual ou superior a valor nominal da maior proposta apresentada por terceiro durante o Certame, observado os demais requisitos previstos neste PRJ....3.8.8. Homologação Proposta Vencedora. A Proposta Vencedora sera homologada pelo Juízo da Recuperação Judicial, decorridos os prazos previstos no artigo 143, da LFRE, em decisão que (i) declarara a Proposta Vinculante como Proposta Vencedora, sem qualquer ressalva ou modificação, ou declarara eventual proposta de terceiro como Proposta Vencedora na hipótese da Clausula 3.8.7. (i) deste PRJ; (ii) determinara a expedição da carta de arrematação e autorizara a assinatura do Contrato de Cessão – Carteira de Recebíveis Existente e do Contrato de Cessa o – Carteira de Recebíveis Futuros, que e condição para o pagamento do preço de aquisição pelo proponente vencedor e (iii) e, na hipótese de o Stalking Horse na o se sagrar vencedor do Certame, determinara que o terceiro proponente vencedor efetue o pagamento da Indenização Stalking Horse, dentro de 5 (cinco) Dias Uteis(“Decisão Homologação o Proposta Vencedora”)....3.8.12. Obrigação de Transferência. Os valores depositados na Conta Deposito deverão ser transferidos pelas Recuperandas ao proponente vencedor da Proposta Vendedora no prazo de 2 (dois) Dias Uteis após a data de celebração do Contrato de Cessão Recebíveis Existentes. No mesmo prazo de transferência dos valores da Conta Deposito ao proponente vencedor, as Recuperandas enviarão ao proponente vencedor relatório de prestação de contas relativo a Conta Deposito, com indicação completa de todo o histórico de movimentações durante o período compreendido entre a data de apresentação da Proposta Vinculante e a data da celebração do Contratos de Cessão – Carteira de Recebíveis Existentes. Ademais, a figura do "Stalking Horse", com seu inerente direito de preferência, representa uma ferramenta jurídica sofisticada e eficiente na otimização da alienação de ativos em contextos de recuperação judicial. A introdução de uma proposta vinculante inicial pela figura do "Stalking Horse", serve como um balizador para o valor do ativo, ao mesmo tempo em que estimula a concorrência e a apresentação de melhores propostas por terceiros. O direito de cobrir a melhor oferta, conferido ao "Stalking Horse", não apenas confere segurança ao investidor inicial, mas também assegura que o ativo seja negociado pelo seu valor máximo, beneficiando a massa de credores e as próprias recuperandas. Por fim, acentua-se que a transparência do procedimento é reforçada pela expressa previsão de intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, nos termos do artigo 142, §7º, da LRF, garantindo a fiscalização e a lisura do processo de desinvestimento da UPI.Diante ao exposto, DEFIRO o pleito das recuperandas postulados na movimentação n.º 3.511 e, com isso, DETERMINO à ESCRIVANIA que efetue a publicação do “Edital do Certame”. II – DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES INTIME-SE as recuperandas para que, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos.Após, INTIME-SE a Administração Judicial para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias.Outrossim, INTIME-SE as recuperandas para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os requerimentos, ofícios e postulações colacionados nas movimentações n.º 2.780, 3.026 3.505, 3.507, 3.508, 3.509, 3.510, 3.513, 3.514, 3.515, 3.516, 3.517, 3.518, 3.519, 3.520, 3.521e 3.522.Em seguida, INTIME-SE também a Administração Judicial para que se manifeste sobre as suso identificadas movimentações e vindoura manifestação das recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias.Com relação ao(s) pedido(s) de habilitação de advogados, deverá a ESCRIVANIA continuar efetuando a verificação da efetiva condição de cada credor, assim como a apresentação dos documentos de representatividade legal e instrumentos procuratórios, providenciando os registros e cadastramentos solicitados. Tal determinação se estende aos terceiros interessados no feito.Já com relação aos credores que apresentaram requerimentos para habilitação/divergência/impugnação de crédito nos autos principais desta recuperação judicial, INTIME-SE para que, considerando o atual estágio processual, apresentem, nos termos do art. 8º, 9º, 10 a 15 da LRJ, bem como em cumprimento ao excerto assinalado na parte dispositiva da decisão que deferiu o processamento desta recuperação judicial, o requerimento de forma apropriada, efetuando-se, exceto se houver outros requerimentos concomitantemente, o bloqueio do respectivo evento, a fim de evitar tumulto processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO  DA  ORDEM  ACIMA  EXARADA,  NOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  Nº.  002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
10. Processo 58878037820248090051
    Tribunal: TJGO | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5887803-78.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialPolo ativo: Agrogalaxy Participações S.A.Polo passivo: Tribunal De Justica Do Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de requerimento para processamento de recuperação judicial, com pedido de concessão de tutelas cautelares de urgência, propugnada, com fundamento na Lei n.º 11.101/2005 (“LRJ”), por AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A e Outras, que em conjunto formam grupo econômico de fato denominado “GRUPO AGROGALAXY”, todas qualificadas na inicial postulatória.Após a decisão que homologou o plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial ao GRPO AGROGALAXY (movimentação n.º 2.778), sobrevieram aos autos os seguintes requerimentos, ofícios e petitórios que demandam a incursão deliberativa e outros, porém, que carecem da abertura de prazo para efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da concessão de prazo para oitiva da Administração Judicial.Os credores ANTONIO CALADO DOS SANTOS JUNIOR (movimentação n.º 3.206), ANDRE HENRIQUE PEREIRA AMARAL SIQUEIRA (movimentação n.º 3.207) requereram a habilitação e credenciamento de seu(s) advogado(s) neste procedimento para acompanhamento das publicações.Contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial foram opostos embargos de declaração pelos credores DE SANGOSSE AGROQUÍMICA LTDA (movimentação n.º 3.503),Os credores CLARENCE ROSE DE CARVALHO KNAFELÇ BONILHA e LUIS CARLOS BONILHA (movimentação n.º 3.504) apresentaram nesse procedimento principal de recuperação judicial o requerimento de habilitação e/ou divergência/impugnação à relação de credores.A instituição financeira BANCO CITIBANK S.A., na movimentação n.º 3.506, exarou ciência da decisão prolatada na movimentação n.º 2.392 e dos esclarecimentos prestados pelas devedoras na movimentação n.º 2.232.Ofício da decisão liminar proferida na ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, autuada sob o n.º 0027105-15.2025.8.16.0014, foi colacionado na movimentação n.º 3.507.As recuperandas, na movimentação n.º 3.511, informaram que o plano de recuperação judicial prevê a realização de processo competitivo para a venda da “UPI Carteira de Recebíveis”, em favor de terceiro, o que possibilitará o ingresso de relevante quantia no caixa do Grupo Agrogalaxy, permitindo assim o cumprimento de suas obrigações, sejam aquelas previstas no PRJ, sejam aquelas rotineiras em sua operação comercial, razão pela qual pugnaram pela publicação do edital anexo, de modo que o Certame (conforme termo definido no PRJ) aconteça no dia 25/06/2024, às 16h00, na sala de audiências da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, localizada na Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120.Por fim, os credores AGROTOOLS GESTÃO E MONITORAMENTO GEO-ESPACIAL DE RISCOS S.A. (movimentação n.º 2.780), SIPCAM NICHINO BRASIL S/A (movimentação n.º 3.026), MATEUS TISOTT (movimentação n.º 3.505), COPYSYSTEMS COPIADORAS SISTEMA E SERVIÇOS (movimentações n.º 3.508 e 3.509), VERDE FERTILIZANTES LTDA (movimentação n.º 3.510), ARPYIA GESTÃO INTELIGENTE DE OPERAÇÕES E TECNOLOGIA (movimentação n.º 3.513), BRANDT SOLUÇÕES EM AGRICULTURA LTDA (movimentação n.º 3.514), EULER HERMES SEGUROS S.A (movimentação n.º 3.515), LONTANO TRANSPORTES LTDA (movimentação n.º 3.516), DOMENE & DOMENE LTDA (movimentação n.º 3.517), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALBAUGH (movimentação n.º 3.518), SEEDZ MARKETING E FIDELIDADE S.A. (movimentação n.º 3.519), KALATAI LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA ME (movimentação n.º 3.520), OLFATI COMÉRCIO, SERVIÇOS E E-COMERCE LTDA (movimentação n.º 3.521) e MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA (movimentação n.º 3.522) comunicaram seu interesse em aderir a condição de credor parceiro e/ou indicaram dados bancários.É o relatório.Decido. I – DO PROCESSO DE VENDA DA UPI Consoante se verifica na movimentação n.º 3.511, o Grupo AgroGalaxy esclareceu que seu plano de recuperação judicial prevê a venda da "UPI Carteira de Recebíveis" por meio de um processo competitivo, sendo objetivo dessa alienação gerar recursos financeiros significativos para que as recuperandas possam cumprir suas obrigações conforme o plano e manter suas operações comerciais rotineiras.Assim, as recuperandas requerem a publicação do edital para o certame, pugnando que a convocação ocorra para o próximo dia 25 de junho, às 16h, na 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. Nessas condições, defendem que a apresentação do edital cumpre a Cláusula 3.8.6, item "a", do PRJ, que estabelecia o prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da Data da Homologação (publicação da decisão de homologação do PRJ).Asseveram, ainda, que o processo competitivo incluirá a participação de um "Stalking Horse", um terceiro que já apresentou uma proposta vinculante para a aquisição da "UPI Carteira de Recebíveis", acentuando que esse "Stalking Horse" possui direito de preferência, podendo igualar a melhor proposta apresentada por outros interessados. Por fim, o Grupo AgroGalaxy requer a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas para ciência do certame, conforme o artigo 142, §7º, da Lei 11.101/2005.Pois bem.Com efeito, dessume-se dos autos que a pretensão das recuperandas de dar prosseguimento ao processo competitivo para a alienação da "UPI Carteira de Recebíveis" encontra-se em consonância com os princípios e objetivos da Lei n.º 11.101/2005, bem como com a jurisprudência consolidada sobre a matéria.De fato, verifica-se que a alienação do referido ativo, conforme delineado no plano de recuperação judicial, não é uma mera transação comercial, mas sim uma medida estratégica e essencial para a reestruturação financeira das recuperandas. A injeção de capital proveniente dessa alienação permitirá ao Grupo AgroGalaxy honrar os compromissos assumidos no PRJ, bem como suprir as necessidades de capital de giro para a continuidade de suas operações rotineiras. Essa perspectiva coaduna-se com o objetivo maior da recuperação judicial, que é evitar a falência e, por conseguinte, preservar empregos, a arrecadação de tributos e a circulação de riquezas.O PRJ, uma vez aprovado pelos credores e homologado judicialmente, adquire a natureza de título executivo judicial, vinculando todas as partes envolvidas, inclusive o próprio juízo. A Cláusula 3.8.6, item "a", do PRJ, adquiriu força cogente diante de suas condições, vinculando as partes e o próprio juízo ao seu cumprimento, cenário no qual a celeridade na petição do Grupo AgroGalaxy para a publicação do edital, respeitando o prazo legal e contratual, demonstra o compromisso com a estrita observância das condições do plano, fator crucial para a credibilidade do processo recuperacional e para a atração de investidoresA propósito, eis o excerto preconizado no plano de recuperação judicial homologado por esse juízo, a saber:3.8. Operação Carteira de Recebíveis.3.8.1. Constituição da UPI Carteira de Recebíveis. Como forma de angariar recursos necessários as suas operações e cumprimento das obrigações na forma prevista neste PRJ, fica constituída por força deste PRJ uma UPI, na forma autorizada pelos artigo 60, 60-A, 66 e 66-A da LFRE, que será composta pela Carteira de Recebíveis Existente e Carteira de Recebíveis Futuros, a ser alienada por meio de processo competitivo, na modalidade de propostas fechadas, com participação do Stalking Horse, nos termos do art. 142, inc. V, da LFRE, e conforme demais disposições previstas neste PRJ (“UPI Carteira de Recebíveis”).3.8.1.1. São considerados créditos existentes para fins de composição o da Carteira de Recebíveis Existente (“Créditos Existentes”) os créditos já existentes de titularidade das Recuperandas contra os Clientes-Devedores, observados os termos da Proposta Vinculante. Para todos os fins, os Créditos Existentes constituem, em conjunto: (i) os direitos creditórios que compõem a Carteira de Recebíveis Existente, incluindo todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações deles decorrentes, principais ou acessórios, em razão: (a) dos instrumentos firmados entre cada Recuperanda (e/ou seus antecessores),conforme o caso, os Clientes-Devedores e outras contrapartes, incluindo eventuais garantias, privilégios, preferencias, prerrogativas, seguros e ações ou medidas ativas judiciais e extrajudiciais relacionadas, se houver, inclusive os bens objeto de eventuais garantias; (b) de reajustes monetários, juros, encargos e todas as operações de Crédito anteriores que tenham originado cada Crédito; e (c) de todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações de titularidade de cada Recuperanda (e/ou de seus antecessores) emergentes de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive as constritivas (penhoras, arrestos, etc.), efetuadas com o fim de assegurar, sob qualquer formou efeito, o pagamento e/ou a satisfaça o dos direitos creditórios, ou a excursão das respectivas garantias, conforme aplicável; (ii) todos os valores, bens, benefícios econômicos e demais vantagens obtidos, ou a serem obtidos, pelas Recuperandas, com relação o a posição de titular de Créditos Existentes ao amparo do respectivo instrumento de Crédito, conforme o caso; e (iii) todos os valores depositados na Conta Deposito, relativos aos Créditos Existentes. As Recuperandas, em cara ter irrevogável e irretratável, se comprometem a (i)transferir para a Conta Deposito todos os eventuais pagamentos efetuados pelos devedores da Carteira Recebível Existente no período entre a data de apresentação da Proposta Vinculante e a data de celebração o do Contrato de Cessa o-Carteira de Recebíveis Existentes, no prazo de 5 (cinco) Dias Uteis contado de cada recebimento; e (ii) não movimentar a conta Deposito e/ou sacar, transferir ou de qualquer forma utilizar os recursos nela existentes de maneira diversa daquela prevista neste PRJ, sob pena de multa não compensatória no valor equivalente a 5% (cinco por cento) de cada cre dito na o transferido ou transferido de forma intempestiva a Conta Deposito ou dos eventuais valores sacados, transferidos ou utilizados em descumprimento na hipótese do item (ii) acima.3.8.1.2. São considerados créditos futuros para fins de composição da Carteira de Recebíveis Futuros (“Créditos Futuros”) os créditos que vierem a ser de titularidade das Recuperandas, a serem constituídos, observados os termos da Proposta Vinculante. Paratodos os fins, os Créditos Futuros constituirão, em conjunto: (i) os direitos creditórios queira o compor a Carteira de Recebíveis Futuros, incluindo de todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações deles decorrentes, principais ou acessórios, em razão: (a) dos instrumentos a serem firmados entre cada Recuperanda (e/ou seus sucessores), conforme o caso, os Clientes-Devedores e outras contrapartes, incluindo eventuais garantias, privilégios, preferencias, prerrogativas, seguros e ações ou medidas ativas judiciais e extrajudiciais relacionadas, se houver, inclusive os bens objeto de eventuais garantias; (b) de reajustes monetários, juros, encargos e todas as operações de Crédito anteriores que tenham originado cada Crédito; e (c) de todos os poderes, pretensões, direitos, faculdades, deveres e obrigações de titularidade de cada Recuperanda (e/ou de seus antecessores) emergentes de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive as constritivas (penhoras, arrestos, etc.), efetuadas com o fim de assegurar, sob qualquer formou efeito, o pagamento e/ou a satisfaça o dos direitos creditórios, ou a excussão das respectivas garantias, conforme aplicável; e (ii) todos os valores, bens, benefícios econômicos e demais vantagens obtidos, ou a serem obtidos, pelas Recuperandas, com relação a posição de titular de Créditos Futuros ao amparo do respectivo instrumento de Crédito, conforme o caso....3.8.4. Alienação o mediante propostas fechadas (Art. 142, inc. V, da LFRE). As propostas para aquisição da UPI Carteira de Recebíveis deverão obrigatoriamente observar:a) Preço Mínimo: o valor constante da Proposta Vinculante.b) Composição do Preço Mínimo: o Preço Mínimo poderá ser composto por (i) valor em moeda corrente nacional; e (ii) valor de face do Crédito, observada Relação de Credores, sendo admitida, para fins da proposta, a utilização o departe segregada dos Créditos Concursais que façam parte de patrimônios unitários vinculados a títulos distribuídos em mercado de capitais, conforme item (c) abaixo. Em qualquer hipótese, não serão aceitas propostas que não prevejam como composição o do Preço Mínimo, cumulativamente, (a) o valor a ser pago em moeda corrente nacional de, no mínimo R$ 91.149.490,00 (noventa e um milhões cento e quarenta e nove mil quatrocentos e noventa reais), a ser pago pelo adquirente, a vista, na Conta Banca ria, em até 5 (cinco) Dias Uteis da assinatura do Contrato de Cessa o – Carteira de Recebíveis Existentes e o Contrato de Cessão – Carteira de Recebíveis Futuro; e (b) o valor correspondente a Indenização Stalking Horse, prevista na clausula 3.8.10 abaixo. c) Credores Titulares de CRA. Para fins de equidade entre todos os Credores, os Credores Titulares de CRA poderão utilizar as Debentures Credores Titulares de CRA, subscritas e integralizadas por esses Credores Titulares de CRA na forma da Clausula 4.7.2, para composição da parcela em Créditos do Preço Mínimo.3.8.4.1. Poderão apresentar propostas os interessados pessoas naturais ou jurídicas comprova de existência e regularidade do proponente, além de comprovada capacidade financeira de arcar com o Preço Mínimo mediante a demonstração da existência de fundos imediatamente disponíveis em montante não inferior a parcela em dinheiro do Preço Mínimo e da Indenização Stalking Horse, e idoneidade atestada por carta de referência bancaria assinada por Banco de Primeira Linha, e outros documentos necessários para a avaliação creditícia e cumprimento das normas regulatórias aplicáveis. Para fins de clareza, estes documentos na o necessitam ser apresentados pelo Stalking Horse, dado que já foram objeto de análise e verificação quando da apresentação da Proposta Vinculante. 3.8.4.2. As propostas poderão ser apresentadas por mais de um interessado, sendo certo que o(s) adquirentes(s) sera(ao) responsavel(is) em cara ter solida rio, nos termos dos artigos 264 e seguintes do Código Civil, pelo pagamento da totalidade da parcela do Preço Mínimo a ser pago em moeda corrente nacional. 3.8.5. Forma de alienação. Será conduzido certame judicial na modalidade de propostas fechadas, nos termos dos artigos 60, 141 e 142 da LFRE, no prazo de até 30 (trinta) dias da Data da Homologação, para alienação o da UPI Carteira de Recebíveis (“Certame”).  3.8.6. Procedimentos do Certame. Devera o ser observados os procedimentos abaixo indicados para realização do Certame:a) As Recuperandas peticionara o, dentro de 2 (dois) Dias Uteis contados da Data da Homologação. requerendo a publicação do edital na forma do Anexo 0 deste PRJ, comunicando o dia, hora rio e local da realização do Certame (“Edital do Certame”), que deverá ser publicado na imprensa oficial, respeitada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, para realização do ato.b) No prazo de até 5 (cinco) dias corridos após a publicação do Edital do Certame, os interessados em apresentar proposta na forma da Clausula 0 acima, devera o habilitar-se por meio de petição protocolada nos autos da Recuperação Judicial, informando seu interesse em oferecer proposta e comparecer ao Certame. A petição deverá ser assinada pelos representantes legais de todos os interessados que pretendam oferecer proposta e comparecer ao Certame, inclusive pelos Credores que pretendam compor o Valor Mínimo com seus Créditos.c) O Certame ocorrera em audiência pública presidida pelo Juízo da Recuperação Judicial, devendo comparecer, desde que habilitados na forma do item b) acima, os interessados em apresentar propostas fechadas, que serão entregues diretamente ao Juízo da Recuperação Judicial em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data audiência publica do Certame, e apenas serão aceitas e abertas se estiverem devidamente lacradas. O Certame poderá ser acompanhado pelos Credores e eventuais terceiros interessados. O Certame acontecera apenas na hipótese de existirem interessados devidamente habilitados na forma do item b) acima, sendo dispensada sua realização na ausência de manifestações.d) O Juízo da Recuperação Judicial promovera a abertura de todas as propostas recebidas no Certame e anunciara o teor de cada proposta aos presentes, indicando a(s) pessoa(s) natural(is) ou pessoa(s) jurídica(s) que figura(m) como proponentes(s), assim como o valor de cada proposta, informando o valor que será pago em valor moeda corrente nacional e o valor que será pago em Créditos, na forma da Clausula 0 acima. e) Em existindo proposta que seja superior ao Preço Mínimo, observado o disposto no item b) da Clausula 0 acima, será franqueada a palavra ao Stalking Horse, para que manifeste seu interesse em avaliar o exercício do Direito de Preferência, o que deverá ser feito, mediante a apresentação o de nova proposta, nos autos da Recuperação Judicial, em até 5 (cinco) Dias Uteis contados da realização do Certame (“Nova Proposta Stalking Horse”). 3.8.7. Proposta Vencedora. será considerada como uma Proposta Vencedora:(i) a proposta irrevogável e irretratável apresentada durante o Certame com maior valor nominal global (somatório do valor em dinheiro com o valor em Créditos) comparado ao Preço Mínimo, observado em qualquer caso a necessidade de que o valor a ser pago à vista, em moeda corrente nacional, pelo adquirente seja de no mínimo a somatória de R$ 91.149.490,00 (noventa e um milhões cento e quarenta e nove mil quatrocentos e noventa reais) e da Indenização Stalking Horse, e desde que o Stalking Horse na o apresente a Nova Proposta Stalking Horse; ou(ii) a Proposta Vinculante, caso nenhum interessado apresente habilitação na forma do item b) da Clausula 0 acima, e/ou caso sejam apresentadas propostas durante o Certame que na o atendam aos requisitos mínimos previstos neste PRJ; ou(iii) a Nova Proposta Stalking Horse, desde que igual ou superior a valor nominal da maior proposta apresentada por terceiro durante o Certame, observado os demais requisitos previstos neste PRJ....3.8.8. Homologação Proposta Vencedora. A Proposta Vencedora sera homologada pelo Juízo da Recuperação Judicial, decorridos os prazos previstos no artigo 143, da LFRE, em decisão que (i) declarara a Proposta Vinculante como Proposta Vencedora, sem qualquer ressalva ou modificação, ou declarara eventual proposta de terceiro como Proposta Vencedora na hipótese da Clausula 3.8.7. (i) deste PRJ; (ii) determinara a expedição da carta de arrematação e autorizara a assinatura do Contrato de Cessão – Carteira de Recebíveis Existente e do Contrato de Cessa o – Carteira de Recebíveis Futuros, que e condição para o pagamento do preço de aquisição pelo proponente vencedor e (iii) e, na hipótese de o Stalking Horse na o se sagrar vencedor do Certame, determinara que o terceiro proponente vencedor efetue o pagamento da Indenização Stalking Horse, dentro de 5 (cinco) Dias Uteis(“Decisão Homologação o Proposta Vencedora”)....3.8.12. Obrigação de Transferência. Os valores depositados na Conta Deposito deverão ser transferidos pelas Recuperandas ao proponente vencedor da Proposta Vendedora no prazo de 2 (dois) Dias Uteis após a data de celebração do Contrato de Cessão Recebíveis Existentes. No mesmo prazo de transferência dos valores da Conta Deposito ao proponente vencedor, as Recuperandas enviarão ao proponente vencedor relatório de prestação de contas relativo a Conta Deposito, com indicação completa de todo o histórico de movimentações durante o período compreendido entre a data de apresentação da Proposta Vinculante e a data da celebração do Contratos de Cessão – Carteira de Recebíveis Existentes. Ademais, a figura do "Stalking Horse", com seu inerente direito de preferência, representa uma ferramenta jurídica sofisticada e eficiente na otimização da alienação de ativos em contextos de recuperação judicial. A introdução de uma proposta vinculante inicial pela figura do "Stalking Horse", serve como um balizador para o valor do ativo, ao mesmo tempo em que estimula a concorrência e a apresentação de melhores propostas por terceiros. O direito de cobrir a melhor oferta, conferido ao "Stalking Horse", não apenas confere segurança ao investidor inicial, mas também assegura que o ativo seja negociado pelo seu valor máximo, beneficiando a massa de credores e as próprias recuperandas. Por fim, acentua-se que a transparência do procedimento é reforçada pela expressa previsão de intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, nos termos do artigo 142, §7º, da LRF, garantindo a fiscalização e a lisura do processo de desinvestimento da UPI.Diante ao exposto, DEFIRO o pleito das recuperandas postulados na movimentação n.º 3.511 e, com isso, DETERMINO à ESCRIVANIA que efetue a publicação do “Edital do Certame”. II – DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES INTIME-SE as recuperandas para que, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos.Após, INTIME-SE a Administração Judicial para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias.Outrossim, INTIME-SE as recuperandas para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os requerimentos, ofícios e postulações colacionados nas movimentações n.º 2.780, 3.026 3.505, 3.507, 3.508, 3.509, 3.510, 3.513, 3.514, 3.515, 3.516, 3.517, 3.518, 3.519, 3.520, 3.521e 3.522.Em seguida, INTIME-SE também a Administração Judicial para que se manifeste sobre as suso identificadas movimentações e vindoura manifestação das recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias.Com relação ao(s) pedido(s) de habilitação de advogados, deverá a ESCRIVANIA continuar efetuando a verificação da efetiva condição de cada credor, assim como a apresentação dos documentos de representatividade legal e instrumentos procuratórios, providenciando os registros e cadastramentos solicitados. Tal determinação se estende aos terceiros interessados no feito.Já com relação aos credores que apresentaram requerimentos para habilitação/divergência/impugnação de crédito nos autos principais desta recuperação judicial, INTIME-SE para que, considerando o atual estágio processual, apresentem, nos termos do art. 8º, 9º, 10 a 15 da LRJ, bem como em cumprimento ao excerto assinalado na parte dispositiva da decisão que deferiu o processamento desta recuperação judicial, o requerimento de forma apropriada, efetuando-se, exceto se houver outros requerimentos concomitantemente, o bloqueio do respectivo evento, a fim de evitar tumulto processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO  DA  ORDEM  ACIMA  EXARADA,  NOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  Nº.  002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.