Rogério Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 10000503120248260240
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2962409/SP (2025/0209227-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANDREIA VASCONCELLOS SILVEIRA AGRAVANTE : CAMILA VASCONCELLOS SILVEIRA BUERI AGRAVANTE : FELIPE VASCONCELLOS SILVEIRA AGRAVANTE : MAURICIO DA SILVEIRA ADVOGADOS : MANOEL ROGÉLIO GARCIA - SP175343 DANIEL DE LIMA ANTUNES - SP237484 HENRIQUE RIBEIRO COLOMBRINI - SP423521 ROGÉRIO GARCIA - SP345882 AGRAVADO : GABRIELE CRISTINA REZENDE SILVA POLETTO AGRAVADO : JULIA RHAMARA REZENDE SILVA CARVALHO AGRAVADO : MICHELI CRISTINA REZENDE SILVA AGRAVADO : ROMULO ANACLETO REZENDE SILVA ADVOGADO : BRUNO NUNES GEROLAMO - SP322723 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAURICIO DA SILVEIRA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 22232316720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2223231-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 28ª Câmara de Direito Privado; MICHEL CHAKUR FARAH; Foro de Santos; 9ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013671-65.2025.8.26.0562; Condomínio em Edifício; Agravante: Jadinalva Maria da Silva; Advogado: Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP); Advogado: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP); Advogado: Rogério Garcia (OAB: 345882/SP); Advogado: Henrique Ribeiro Colombrini (OAB: 423521/SP); Agravado: Condomínio Residencial Tâmisa; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10044931720238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004493-17.2023.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Posto Pratão Jaraguá Ltda - Blina Transportes Logística Ltda - Me - Vistos. 1) Defiro a penhora dos veículos i) SR/RANDON SR BS CO 0 3E, placas ECS1I29 e ii) SR/RANDON SR BS CO 0 3E, placas FPA6I66, em nome de BLINA TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDA - ME. Isso posto, determino a restrição de transferência dos veículos penhorados. Anote-se. 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, acerca da penhora, nos termos do art. 841, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARY ANTONIO MAGRI (OAB 356095/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), JULIA BARBOSA PEREIRA (OAB 457198/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), ROGÉRIO GARCIA (OAB 345882/SP)
5. Processo 22232316720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 2223231-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 9ª. Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013671-65.2025.8.26.0562; Assunto: Condomínio em Edifício; Agravante: Jadinalva Maria da Silva; Advogado: Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP); Advogado: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP); Advogado: Rogério Garcia (OAB: 345882/SP); Advogado: Henrique Ribeiro Colombrini (OAB: 423521/SP); Agravado: Condomínio Residencial Tâmisa
6. Processo 21762091320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176209-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vanessa Pimenta Rocha Miyata e outro - Agravado: Eduardo Yoshi Tai - Agravado: Posto de Serviços Autocred Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO PARA “CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU QUE OS AUTORES RETIFIQUEM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O QUAL “DEVE CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CPC”, CONCEDENDO-LHES O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA COMPROVAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR CORRETO A SER ATRIBUÍDO À CAUSA, CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DOS AUTORES SE LIMITA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. LOGO, DETERMINAR (I) SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É ADEQUADO E (II) SE O CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA SUA VALORAÇÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE REFLETIR O CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE (CPC, ART. 291 E 292, § 3°).O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É BASTANTE FIRME NO TOCANTE À NECESSIDADE DE FIXAR-SE POR ESTIMATIVA O VALOR DA CAUSA “QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO EXATA DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA” (AGINT NO ARESP Nº 813.474/RJ, QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. EM 06 DE AGOSTO DE 2019).A CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS À “COMPRA DA GALONAGEM NECESSÁRIA ESTIPULADA NO CONTRATO COM A BR DISTRIBUIDORA (VIBRA)” OU À “SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA NAQUELE CONTRATO”, ELEMENTOS APTOS A SERVIR COMO PARÂMETRO PARA NORTEAR A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 3.937 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO FOI DADO “EM GARANTIA DE UM CRÉDITO CONCEDIDO EM FAVOR DE AUTO POSTO SÃO JOSÉ DE SANTOS LTDA. (...), NO VALOR DE R$ 1.738.000,00”, A JUSTIFICAR A PARCIAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA FIXAR-SE PROVISORIAMENTE EM R$ 1.738.000,00 O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP) - Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP) - Rogério Garcia (OAB: 345882/SP) - Henrique Ribeiro Colombrini (OAB: 423521/SP) - 4º andar
7. Processo 21762091320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176209-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vanessa Pimenta Rocha Miyata e outro - Agravado: Eduardo Yoshi Tai - Agravado: Posto de Serviços Autocred Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO PARA “CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU QUE OS AUTORES RETIFIQUEM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O QUAL “DEVE CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CPC”, CONCEDENDO-LHES O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA COMPROVAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR CORRETO A SER ATRIBUÍDO À CAUSA, CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DOS AUTORES SE LIMITA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. LOGO, DETERMINAR (I) SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É ADEQUADO E (II) SE O CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA SUA VALORAÇÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE REFLETIR O CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE (CPC, ART. 291 E 292, § 3°).O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É BASTANTE FIRME NO TOCANTE À NECESSIDADE DE FIXAR-SE POR ESTIMATIVA O VALOR DA CAUSA “QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO EXATA DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA” (AGINT NO ARESP Nº 813.474/RJ, QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. EM 06 DE AGOSTO DE 2019).A CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS À “COMPRA DA GALONAGEM NECESSÁRIA ESTIPULADA NO CONTRATO COM A BR DISTRIBUIDORA (VIBRA)” OU À “SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA NAQUELE CONTRATO”, ELEMENTOS APTOS A SERVIR COMO PARÂMETRO PARA NORTEAR A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 3.937 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO FOI DADO “EM GARANTIA DE UM CRÉDITO CONCEDIDO EM FAVOR DE AUTO POSTO SÃO JOSÉ DE SANTOS LTDA. (...), NO VALOR DE R$ 1.738.000,00”, A JUSTIFICAR A PARCIAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA FIXAR-SE PROVISORIAMENTE EM R$ 1.738.000,00 O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP) - Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP) - Rogério Garcia (OAB: 345882/SP) - Henrique Ribeiro Colombrini (OAB: 423521/SP) - 4º Andar
8. Processo 50295397420198090149
   Tribunal: TJGO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5029539-74.2019.8.09.0149Polo ativo: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialDESPACHO INTIMEM-SE os Credores e a Recuperada, por meio de seus advogados, para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem acerca do requerimento de encerramento da Recuperação Judicial e os documentos exibidos no evento 2774.Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente.  Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito