Vania Da Paixao Lana Onwudiwe

Processos do Advogado

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2. Processo 10215047320228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021504-73.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Rodrigo Fernando de Azevedo (Justiça Gratuita) - Apelada: Desire Maria Silva Arteiro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PERMUTA E OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ENTREGAR O CRV E REGULARIZAR BLOQUEIO JUDICIAL INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS CONTROVÉRSIA LIMITADA À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA NEGOCIAÇÃO ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA RÉ EVIDENCIAM QUE O VEÍCULO FOI ATRIBUÍDO A SEU EX-MARIDO EM PARTILHA REALIZADA EM 2007, NÃO POSSUINDO A APELADA POSSE OU DISPONIBILIDADE DO BEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Domingos Gerage (OAB: 98209/SP) - Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP) - Vania da Paixão Lana Onwudiwe (OAB: 346077/SP) - 5º andar
3. Processo 10215047320228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021504-73.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Rodrigo Fernando de Azevedo (Justiça Gratuita) - Apelada: Desire Maria Silva Arteiro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PERMUTA E OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ENTREGAR O CRV E REGULARIZAR BLOQUEIO JUDICIAL INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS CONTROVÉRSIA LIMITADA À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA NEGOCIAÇÃO ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA RÉ EVIDENCIAM QUE O VEÍCULO FOI ATRIBUÍDO A SEU EX-MARIDO EM PARTILHA REALIZADA EM 2007, NÃO POSSUINDO A APELADA POSSE OU DISPONIBILIDADE DO BEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Domingos Gerage (OAB: 98209/SP) - Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP) - Vania da Paixão Lana Onwudiwe (OAB: 346077/SP) - 5º andar
4. Processo 01137538520078260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0113753-85.2007.8.26.0002 (002.07.113753-0) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - C.C.L.A.V.P.A.S.V.P.A. - C.S.T. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. No entanto, é o caso de negar provimento, tendo em vista que não há omissão nem contradição alguma na decisão, observando-se que os embargos apresentados, em rigor, tem nítido caráter infringente e, embora o inconformismo da embargante, a decisão embargada só pode ser modifica pela Egrégia Superior Instância. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento ao referido recurso. Int. - ADV: VANIA DA PAIXÃO LANA ONWUDIWE (OAB 346077/SP), ROBSON MARTINS GONÇALVES (OAB 216099/SP)
5. Processo 00267136920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026713-69.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Wagner Augusto Dias - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao art. 5º, LXXIV. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473). Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial. Nos termos da jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada acolheu impugnação à justiça gratuita concedida à agravante - Hipossuficiência infirmada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do art. 98 do CPC - Justiça gratuita revogada - Impugnação bem acolhida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068312-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054391-31.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (Grifei). No caso em tela, verifico que o requerente aufere renda líquida superior a R$ 4.000,00, valor que ultrapassar o patamar para a concessão do benefício pleiteado. A situação não se altera pelo pagamento de pensão alimentícia, uma vez que a despesa com filhos, bem como aquelas essenciais ao próprio sustento, não configura excepcionalidade suficiente para mitigar o critério baseado nos valores recebidos pela parte. Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça. Recolha a parte recorrente o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Em caso de não pagamento, após o decurso do prazo recursal desta decisão, certifique-se e façam os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), VANIA DA PAIXÃO LANA ONWUDIWE (OAB 346077/SP)
6. Processo 10920502920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1092050-29.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Aparecida Almagro Rodrigues - Vistos. Tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação de emenda à inicial no prazo fixado pelo Juízo, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo o processo EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. A autoria é isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por força do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, oportunamente. - ADV: VANIA DA PAIXÃO LANA ONWUDIWE (OAB 346077/SP)
7. Processo 10221931820198260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022193-18.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Luana Rigo Godinho - Vistos. A restituição do imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, não possuindo, a priori, natureza alimentar. A questão discutida já foi objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria da Min. Nancy Andrighi (REsp 1.150.738/MG), sendo oportuna a transcrição de trecho da fundamentação para uma melhor compreensão da controvérsia. Veja-se: Como premissa necessária ao julgamento da lide, é de se destacar que não é toda e qualquer parcela da restituição de Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória. Isso porque, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, o referido tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Ademais, enquadra-se no conceito de renda para fins de tributação todo acréscimo patrimonial fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Assim, o Imposto de Renda pode incidir, por exemplo, sobre recebimento de aluguéis, lucro na venda de determinado bem, aplicações financeiras, entre inúmeras outras hipóteses de incidência, que não são necessariamente resultantes de salários, vencimentos, proventos e de outras verbas dispostas no art. 649, IV, do CPC. Há, portanto, duas situações distintas. A primeira, quando o valor retido e posteriormente restituído advém de acréscimos patrimoniais cuja origem não se refira às hipóteses contidas no art. 649, IV, do CPC. Nessa situação, é de se afastar qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da quantia restituída, pois não decorre de salário. A segunda situação ocorre quando a origem do valor devolvido se refere a receitas que gozam do privilégio da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Nessa hipótese, deve-se analisar sua natureza, de modo a se discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos.. Deste modo, sem a manifestação e impugnação da parte executada, não é possível inferir se o crédito a ser restituído decorre de imposto incidente sobre verba salarial ou sobre ganhos financeiros com investimentos. E, neste ponto, cumpre ressaltar que incumbe à executada o ônus da prova acerca da possibilidade eventual de afastamento da penhora, a quem incumbirá demonstrar que o valor restituído decorre de verba impenhorável. Não há, portanto, como vedar ao credor a penhora da restituição do imposto de renda, de forma abstrata e sem observar o ônus da prova em desfavor da executada. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Natureza tributária - Impenhorabilidade afastada - Decisão reformada para permitir constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda das devedoras - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do art. 833 do CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22527673120228260000 SP 2252767-31.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" Insurgência em face da r. decisão que manteve o bloqueio dos valores a título de restituição do Imposto de Renda - Possibilidade de penhora de crédito de restituição do Imposto de Renda - Medida que visa garantir a efetividade do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 21541209820228260000 SP 2154120-98.2022.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 29/07/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu expedição de ofícios para penhora da restituição de imposto de renda e eventual crédito da nota fiscal paulista. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Necessidade da intervenção do Judiciário, na hipótese. Restituição de Imposto de Renda. Acolhido o pedido de penhora de eventual valor derivado da restituição do IR em nome dos devedores, sem prejuízo deles poderem demonstrar e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Crédito da Nota Fiscal Paulista. Admissibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22632312220198260000 SP 2263231-22.2019.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 30/03/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020). Assim, defiro a penhora da restituição do imposto de renda, de titularidade de LUANA RIGO GODINHO (CPF 498.605.388-40), determinando à Receita Federal do Brasil o bloqueio de créditos atuais e futuros em nome da executada. Na hipótese da existência de valores deverá ser providenciado o bloqueio e a transferência dos valores à disposição do juízo, no Banco do Brasil. A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio exequente, comprovando no presente feito, no prazo de dez dias. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email expresso no cabeçalho, reportando-se ao número do processo. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo exequente. No silêncio aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP), VANIA DA PAIXÃO LANA ONWUDIWE (OAB 346077/SP)
8. Processo 00015090520248260299
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001509-05.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1000691-36.2024.8.26.0299) (processo principal 1000691-36.2024.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Decisão - Regulamentação de Visitas - L.N.S.P. - - L.D.S. - V.R.D.C.O. - . Diante do noticiado pagamento integral do débito (fl. 41), EXTINGO o presente incidente de cumprimento da sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, com a publicação, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações de praxe. P.R.I. - ADV: WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 461094/SP), VANIA DA PAIXÃO LANA ONWUDIWE (OAB 346077/SP), WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 461094/SP)