Anderson Rodrigues Fachini

Processos do Advogado

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2. Processo 00112498520028260451
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011249-85.2002.8.26.0451 (451.01.2002.011249) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Elzeger Goncalves Pf05 Fl 134 - Cgs Construtora Ltda Decretada A Quebra - Isabel Tereza Gonzales Coimbra - - Sebastião Batista Miranda - - Banco Itau Sa - - Marcelo Batista de Oliveira - - Ivonete Aparecida dos Santos - - Antonio Marcos da Silveira - - Marcia Peres Fernandes - - Paulo Cesar Cones Correa - - Paulo Sabino Mathias - - Maria Helena Cardoso - - Sebastiao Miranda - - Luiz Augusto Lavorenti - - Joana Darc Ludugerio - - Vania Aparecida Moreton Penteado - - Akira Kawakami - - Diva Antunes - - Jose Lailton Ribeiro - - Jose Lailton Ribeiro - - Celia Regina Meneghini - - Maria Cecilia Panaia - - Ana Rita Lages - - Carlos Alberto Chioquetti - - Jose Alexandre Chebel Labaki - - Antonio Carlos Rosa do Prado - - Marcelo Daniel Cazini - - Sonia Vitari - - Antonia Aparecida Zilio - - Fazenda Nacional Repr Por Caixa Economica Federal - - Osmane Souza Silva - - Luiza Benedita do Carmo Barbosa Moura - - Tavares de Almeida Participações Sc Ltda - - Alvino Fernandes de Souza e outros - Concrepav Sa Particicpação e Administração - Laercio Silva de Almeida e outros - Murillo Lobo Advogados Associados - Graziela Buzzinelli Pizzinatto - - Juliana Mendes Antunes - - Vanderlei Neto Garcia - - Larissa Gimenes - - Lucas Gimenes - - Marizete Milani Garcia - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Espólio de Oswaldo Zomignan e Adelina Gianneti Zomignan - Luiz Mitsuo Hayashida - - Izaura Toyoko Ando Hayashida - - Adilson Roberto Ribeiro - - Maria Jose Goncalves da Silva Ribeiro - - Flavio Grando - - Paulo Rodrigo Grando e outros - Condominio Edifico Tanger - Rosangela Dalla Polla Almeida - - Condominio Edifico Tanger - - Adriana Maria Alves Mattedi Folster e outros - Vistos. 1- Fls. 6.903: pedido de Adriana Maria e outros - acolho a manifestação do administrador judicial de fls. 6.901/6.902, que adoto como razão de decidir. 2- Fls. 6.907 e ss: pedido da empresa Tavares de Almeida - ciência a esta, que deverá apresentar, se o caso, prova técnica da solução que seria mais viável para o imóvel (edifício garagem). Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), SILVANA APARECIDA C DE PAULA ASSIS (OAB 97528/SP), ELIA YOUSSEF 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BARROS MASSA (OAB 164385/SP), DAVI PEREIRA REMÉDIO (OAB 289517/SP), LUCAS CANGIANO MAGALHÃES (OAB 368878/SP), HARIEL PINTO VIEIRA (OAB 163372/SP), JOAQUIM ALVES FIGUEIREDO (OAB 285329/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), DIMITRIUS GAVA (OAB 163903/SP), ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 161807/SP), VINICIUS GAVA (OAB 164410/SP), SANDRA REGINA MARQUES (OAB 165199/SP), ADRIANA SANCHES THOMAS (OAB 275413/SP), GRAZIELA DE FÁTIMA ARTHUSO FURLAN (OAB 169601/SP), GRAZIELA DE FÁTIMA ARTHUSO FURLAN (OAB 169601/SP), YURI MATEUS SOUZA MENDEZ (OAB 426091/SP), REGINALDO CAGINI (OAB 101318/SP), DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), LODOVICO NESTOR FELIPPE (OAB 119190/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), CARLOS NAZARENO ANGELELI (OAB 122521/SP), FLAVIO APARECIDO MARTIN (OAB 121103/SP), REGINALDO BALÃO (OAB 155845/SP), ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 161807/SP), CRISTIANE MARCON (OAB 156196/SP), LAIRA BEATRIZ BOARETTO (OAB 160933/SP), ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 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3. Processo 00003085320258260101
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000308-53.2025.8.26.0101 (processo principal 1003622-29.2021.8.26.0101) - Habilitação de Crédito - Pedido de falência - Alfaterm Indústria e Comércio Ltda - Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Verifico que o cadastro de partes está devidamente regularizado. Sendo assim, conceda-se vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Int. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FRANCISCO REGO BARROS MASSA (OAB 164385/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), CATHERINE KABBAD PRATES (OAB 467498/SP), ANDERSON RODRIGUES FACHINI (OAB 346253/SP), HERBERT VINICIUS DOS SANTOS FREITAS (OAB 363189/SP), KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI (OAB 399800/SP), CARLA CRISTINA GARCIA DE ARAÚJO (OAB 428680/SP)
4. Processo 02919601620218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando oposição do Estado ao bem oferecido, torno ineficaz a nomeação, posto que não atendido à ordem de preferência legal e determino, com fundamento nos artigos, 7º caput e inciso II, 11 caput e inciso I da Lei 6.830/80 e artigo 854 do CPC, o cadastramento de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em contas bancárias e de investimento pertencentes ao executado, até o limite do valor em execução, que deve incluir o valor do tributo, o valor dos honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito e os valores das custas e taxa judiciária. Em se tratando de pedido de providências pelo ERJ visando a satisfação do débito, retornem ao cartório para regularização do processamento, observando-se as regras definidas para o processamento automatizado de execuções fiscais inseridas no âmbito do 8º Núcleo de Justiça 4.0.
5. Processo 10036222920218260101
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003622-29.2021.8.26.0101 (apensado ao processo 1000043-39.2022.8.26.0101) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Afl Consultores Associados Ltda. - - Afl Integra – Soluções Fiscais e de Tecnologia da Informação Eireli - Epp - Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda e outros - R4C Administração Judicial Ltda - Vistos. Intime-se o administrador judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das fls. 2818/2828 Após, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), HERBERT VINICIUS DOS SANTOS FREITAS (OAB 363189/SP), CARLA CRISTINA GARCIA DE ARAÚJO (OAB 428680/SP), ANDERSON RODRIGUES FACHINI (OAB 346253/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), FRANCISCO REGO BARROS MASSA (OAB 164385/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)
6. Processo 00101486020225180103
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 10148-60.2022.5.18.0103 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.
7. Processo 02919601620218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando oposição do Estado ao bem oferecido, torno ineficaz a nomeação, posto que não atendido à ordem de preferência legal e determino, com fundamento nos artigos, 7º caput e inciso II, 11 caput e inciso I da Lei 6.830/80 e artigo 854 do CPC, o cadastramento de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em contas bancárias e de investimento pertencentes ao executado, até o limite do valor em execução, que deve incluir o valor do tributo, o valor dos honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito e os valores das custas e taxa judiciária. Em se tratando de pedido de providências pelo ERJ visando a satisfação do débito, retornem ao cartório para regularização do processamento, observando-se as regras definidas para o processamento automatizado de execuções fiscais inseridas no âmbito do 8º Núcleo de Justiça 4.0.
8. Processo 00110828320205150131
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. Verifica-se que a agravante, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos declaratórios por meio dos quais teria instado o Tribunal Regional à complementação do acórdão recorrido e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Esbarra o apelo, portanto, no óbice do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido. 2 - EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENS NOMEADOS À PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional explicou que já havia ocorrido o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Ressaltou, então, que apenas em execução provisória é possível a indicação de bens fora da ordem do art. 835 do CPC (súmula nº 417 do C.TST), sendo que, nas execuções definitivas, é dever do executado observar a gradação do art. 835 do CPC, conforme dispõe o art. 882 da CLT, devendo ser privilegiado o credor (e não mais o devedor), diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Por tais razões, manteve a decisão que rejeitou a garantia à execução. A controvérsia acerca do oferecimento de bens a penhora compreende a exegese de dispositivos infraconstitucionais, notadamente dos arts. 835 do CPC e 882 da CLT, o que não se coaduna com os termos do art. 896, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 266 do TST. Desta forma não há se falar em afronta aos dispositivos apontados. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11082-83.2020.5.15.0131, em que são Agravantes COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTRA e é Agravado ALBERTINO GOMES BEZERRA. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que houve negativa de prestação jurisdicional. Alega que o juízo a quo rejeitou a oferta de bens pela reclamada sem justificativa, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Pois bem. Verifica-se que a agravante, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos declaratórios por meio dos quais teria instado o Tribunal Regional à complementação do acórdão recorrido, bem como não transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Esbarra o apelo, portanto, no óbice do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.2 - EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENS NOMEADOS À PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL Nas razões do recurso de revista, afirma que a empresa executada vem enfrentando dificuldades de manter em dia as parcelas de elevado valor de acordos firmados, motivo pelo qual ofertou bem à penhora para que fosse quitada a obrigação, e, ainda assim, o juízo a rejeitou com fundamento unicamente na não observância na ordem preferencial legal. Insurge-se contra a rejeição dos bens nomeados à penhora. Alega cerceamento de defesa. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. O Tribunal Regional proferiu o seguinte acórdão sobre a matéria: (grifos acrescidos) Insurge-se a primeira executada contra a rejeição dos bens nomeados à penhora, sustentando que os bens garantem integralmente a execução. Pretende, ainda, que a execução prossiga pelo meio menos gravoso do devedor, ainda mais em razão da precariedade da sua situação financeira e da crise desencadeada pela Covid-19. Sem razão. A execução deve se processar de forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC) na execução provisória, já que o crédito a ser recebido pelo credor é incerto, porque ainda não ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Não é o caso dos autos, tendo em vista que já ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Dessa forma, apenas em execução provisória é possível a indicação de bens fora da ordem do art. 835 do CPC (súmula nº 417 do C.TST), sendo que, nas execuções definitivas, é dever do executado observar a gradação do art. 835 do CPC, conforme dispõe o art. 882 da CLT, devendo ser privilegiado o credor (e não mais o devedor), diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Por fim, o risco do empreendimento é do empregador (art. 2º da CLT), não podendo ser transferido ao empregado, razão pela qual a precariedade da situação financeira e a atual crise econômica gerada pela Covid-19 não socorrem a primeira executada, que nem sequer trouxe documentos para comprovar sua atual situação financeira. Por fim, esclareço que em contraminuta não há anuência do exequente quanto à aceitação do bem. Dessa forma, nego provimento e mantenho a decisão que rejeitou a garantia à execução, porquanto ofertada em desacordo com a ordem legal. O Tribunal Regional explicou que já havia ocorrido o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Ressaltou, então, que apenas em execução provisória é possível a indicação de bens fora da ordem do art. 835 do CPC (súmula nº 417 do C.TST), sendo que, nas execuções definitivas, é dever do executado observar a gradação do art. 835 do CPC, conforme dispõe o art. 882 da CLT, devendo ser privilegiado o credor (e não mais o devedor), diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Por tais razões, manteve a decisão que rejeitou a garantia à execução. A controvérsia acerca do oferecimento de bens a penhora compreende a exegese de dispositivos infraconstitucionais, notadamente dos arts. 835 do CPC e 882 da CLT, o que não se coaduna com os termos do art. 896, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 266 do TST. Desta forma não há se falar em afronta aos dispositivos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora