Isabella De Godoy

Processos do Advogado

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2. Processo 10138241920258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013824-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Oliveira de Oliveria - Vistos. 1) Observe-se a concessão dos benefícios da prioridade na tramitação, de que trata o art. 1048, inciso I do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 10.741/2003, por contar o requerente com mais de sessenta anos de idade (p. 13). 2) A alegação de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a total ausência de comprovação de renda mensal, certo que a não ocorrência de vínculo empregatício não obsta a obtenção de renda por meios outros, mormente em país onde impera a economia informal. Assim, por haver indícios de que não estão presentes os pressupostos para a concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º), concedo ao postulante da benesse o prazo de dez dias para comprovar a necessidade, apresentando, sob pena de indeferimento: a) extratos bancários completos de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: ISABELLA DE GODOY (OAB 346312/SP)
3. Processo 00116188220238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011618-82.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1015884-32.2022.8.26.0309) (processo principal 1015884-32.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - S.R.C.V. - E.V. - Comprove o exequente o recebimento do Recurso Especial pelo STJ . Prazo: 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: LILIAN ALVES DA CONCEIÇÃO NEVES (OAB 409210/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), JÚLIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 369729/SP), ISABELLA DE GODOY (OAB 346312/SP), BRUNO ROGER DE SOUZA (OAB 340988/SP), GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI (OAB 331383/SP), RAPHAELA DE LEMOS DAMATO LOPES (OAB 315764/SP)