Maria Aparecida Lobo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00007740320105150013
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0000774-03.2010.5.15.0013 AGRAVANTE: NILTON VILACA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: IRENE FRANCA MARQUES E OUTROS (149) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: IRENE FRANCA MARQUES AGRAVADA: COLP URBANIZADORA LTDA. AGRAVADO: NILTON VILACA DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ANA DIVA COUTINHO AGRAVADA: MAURIENE FERREIRA DE SOUSA AGRAVADA: BENEDITA CELIA SIMOES AGRAVADA: MARIA JOSEFINA COUTINHO AGRAVADA: MARIA DE FATIMA ARAUJO AGRAVADA: ANTONIA ARINETE DA SILVA AGRAVADA: MARIA ISABEL DA SILVA AGRAVADA: ZOANITE APARECIDA DE ALMEIDA SILVA AGRAVADA: LEONICE APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADA: BENEDITA SELMA MOREIRA DE CAMPOS AGRAVADA: CHAIENE BENEVIDES CHARA AGRAVADA: ELZA DOS SANTOS AGRAVADA: LILIAN CRISTINA DOS SANTOS DIAS AGRAVADA: ELIANA RIBEIRO AGRAVADA: LILIAN DE CAMPOS CAMARGO DOS SANTOS AGRAVADA: LUZIA APARECIDA DE SENE AGRAVADA: LOURDES DA SILVA KREVER AGRAVADA: SIMONE CANDIDA DE JESUS AGRAVADA: NOELI RAMOS AGRAVADA: RAFAELA CAROLINE MENDONCA AGRAVADA: ZENAIDE REGINALDO AGRAVADA: SEVERINA DOS RAMOS DA SILVA SANTOS AGRAVADA: REGINA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: JESSICA HELENA FARIA WENCESLAU AGRAVADA: JOANA DE FATIMA DA SILVA AGRAVADA: LINDALVA MARIA DA SILVA AGRAVADA: ELIANA ALVES DA SILVA AGRAVADA: SOL R.A. URBANIZADORA LTDA - ME AGRAVADA: ECO DO VALE CONSTRUTORA EIRELI - EPP AGRAVADA: SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADA: ELIENE PINHEIRO DE CARVALHO AGRAVADA: LEONTINA PINHEIRO DE SOUZA DE CARVALHO AGRAVADA: LEILA REGINA DE ANDRADE AGRAVADA: MARIA DE FATIMA BATISTA MENDONCA AGRAVADO: MOACIR MENDONCA AGRAVADA: INACIA MARIA DE ANDRADE AGRAVADO: ANGELICA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: JOSE ADILSON LAURINDO AGRAVADO: LUIZ ALBERTO DA SILVA AGRAVADA: OSMARINA DA SILVA AGRAVADA: JACQUELINE BATISTA DE SANTANA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DA COSTA FERREIRA AGRAVADA: MARIA IVONILDE ARAUJO SANTOS COSTA AGRAVADA: NOELIA ALMEIDA SUDRE MACEDO AGRAVADA: ORDALIA GRANATO DE ALMEIDA AGRAVADA: WALDIRENE DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO WARLEN SOUZA SILVA JUNIOR AGRAVADO: DANIEL SODRE SOUZA AGRAVADA: DEUSELI LEMES SOARES AGRAVADO: FABIO MATOS CLEMENTINO AGRAVADA: GUIOMAR DE KASSIA PINHEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADA: IVANISE VIRIATO DA SILVA SANTOS AGRAVADA: INES BENEDITA FERRAZ AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADA: MARIA DOS ANJOS MORAIS AGRAVADA: MEIRE CRISTIANA DE PAULA AGRAVADA: MARIA MERCEDES DA SILVA AGRAVADO: ODAIR MARTINS DA CUNHA AGRAVADA: SONIA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: SANTANA EUFRASIO DE AMURIM AGRAVADO: VAGNER MARQUES AGRAVADA: ANDREIA LIMA DE SOUZA AGRAVADA: GISLENE PATRICIA ALVES AMARAL AGRAVADA: MARIA DE FATIMA MOREIRA AGRAVADA: PATRICIA TERRA MAXIMIANO AGRAVADA: VIVIANE SILVA RODRIGUES AGRAVADA: ADRIANA GOMES DA SILVA AGRAVADA: ADRIANA OLIVEIRA DE FRANCA AGRAVADA: ALINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: CARLA SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADA: CELINA PRADO DOS SANTOS AGRAVADA: CIBELE NUNES MOREIRA AGRAVADA: CINTIA CRISTINA NUNES MOREIRA AGRAVADA: CLAUDIA ADOLFO CUNHA DOS SANTOS AGRAVADA: CONSUELO GERTRUDES DA SILVA AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: DURVALINO FERREIRA AGRAVADO: EDSON DE SOUZA SANTIAGO AGRAVADO: ELIANE APARECIDA SEBASTIAO AGRAVADA: ELISABETE DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: HERLANE PEREIRA LISBOA AGRAVADA: ISABEL CRISTINA DE MATOS FARIA AGRAVADA: IVONEIDE NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: ITACI DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO SEBASTIAO DE SANTANA AGRAVADO: JOAO MICHEL FORTUNATO SOBRINHO AGRAVADO: JOEL DE ANDRADE AGRAVADO: JOSE BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: LEO JAIME MARTINS SANTOS AGRAVADA: LIDIANE DE OLIVEIRA LUCINDA AGRAVADA: LUANA DA SILVA FRANCISCO AGRAVADA: LUCIANA APARECIDA DA SILVA AGRAVADA: LUCIENE RODRIGUES DE CARVALHO TOTTI AGRAVADA: MARIA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADA: MAYARA EMILIANO LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: NILTON GRACILIANO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: PAULO SERGIO RICARDO AURAFI AGRAVADO: QUIRINO SERGIO PAIM NASCIMENTO AGRAVADO: ROBERTO JACINTO FERREIRA AGRAVADA: ROSENEIA APARECIDA MORGADO PEREIRA AGRAVADA: ROSENICE GOMES DE SIQUEIRA AGRAVADA: SAMARA GOMES RODRIGUES DE NEIRA AGRAVADO: SERGIO RICARDO RAMOS AGRAVADA: SONIA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: TELMA RAMOS DE MORAES AGRAVADA: VALDA FRANCISCA DE SA AGRAVADO: VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO AGRAVADA: VANESSA RIBEIRO OSCHENEK AGRAVADO: VENICIO SOARES AGRAVADA: VERA TELES ALVES AGRAVADO: WILSON DE CASTILHO AGRAVADA: FERNANDA DE SOUZA AGRAVADA: QUIOMARIA APARECIDA BATISTA DE BRITO DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA DAS DORES MEDEIROS AGRAVADA: MARIA INEZ DUARTE AGRAVADO: PEDRO GONCALVES FRANCO AGRAVADA: JULIANA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADA: ALEXSANDRA DA CRUZ AGRAVADO: ANDERSON DE LIMA POLICARPO AGRAVADA: MARIA ARLETE BATISTA AGRAVADO: WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VITOR TADEU ROSA AGRAVADO: CELIO BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADA: CLAUDENIRA DAS GRACAS ARAUJO AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE PAULA BALDUINO AGRAVADA: SANDRA REGINA GARCIA BEZERRA AGRAVADA: SANDRA GONCALVES AGRAVADA: NEUSA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS AGRAVADA: NATALIA FERNANDES AGRAVADA: EUNICE DO NASCIMENTO AGRAVADA: MARIA BEATRIZ MACHADO AGRAVADA: LUCIA HELENA FRANCELINO FERNANDEZ NUNES AGRAVADA: JOANA PAULA SEGUNDA DE OLIVEIRA PIMENTA AGRAVADA: ZULEIKA ROSANA GABRIEL AGRAVADA: ELIANA DE JESUS AGRAVADA: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ADRIANA RAQUEL ALVES SOARES AGRAVADA: MAISA DA MATTA DE DEUS AGRAVADA: ELIZ REGINA FERREIRA ONOFRE AGRAVADO: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR AGRAVADA: TEREZA MARCONDES AGRAVADA: DANIELA ESTEVAM DE MATOS AGRAVADA: ROSELI GONCALVES BITTENCOURT AGRAVADA: SILVANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO MORAES ORIGEM: DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES   (w)   Inconformado com a decisão que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição o executado Nilton Villaça de Oliveira Júnior. O agravante impugna a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, bem como a sua responsabilização, na qualidade de sócio, pela dívida estabelecida nesta reunião de execuções, além do reconhecimento de grupo econômico. Invoca, ainda, a impenhorabilidade dos alugueis de imóvel que lhe pertence. Contraminutas foram apresentadas pelos seguintes exequentes: Rosenice Gomes Siqueira ,Isabel Cristina de Matos Faria, Cintia Cristina, Ana Diva Coutinho, Jessica Helena Faria Wenceslaw, Joana de Fátima da Silva, Luiz Alberto da Silva, Mauriene Ferreira de Souza, Benedita Célia Simões, Maria Josefina Coutinho, Maria de Fátima Araújo, Juliana Araújo dos Santos, Ivanise Viriato da Silva Santos, Meire Cristiana de Paula, Vagner Marques, Maria Aparecida de Paula, Antonio Warlen Souza Silva Junior, Daniel Sodré Souza, Deuseli Lemes Soares, Fabio Matos Clementino, Ines Benedita Ferraz, João Batista da Silva, Maria dos Anjos Morais, Maria Mercedes da Silva, Odair Martins da Cunha, Sonia Maria do Nascimento, Santana Eufrasio de Amorim, Alexsandra da Cruz, Anderson de Lima Policarpo, Maria Arlete Batista, William Alves de Oliveira, Vitor Tadeu Rosa, Claudenira das Graças Araújo, Maria Inez Duarte, Antonia Arinete da Silva, Benedita Selma Moreira de Campos, Chaiene Benevides Chara, Eliana Alves da Silva, Eliana Ribeiro, Elza dos Santos, Leonice Aparecida dos Santos Pereira, Lilian Cristina dos Santos Dias, Lilian de Campos Camargo dos Santos, Lourdes da Silva Krever, Luzia Aparecida de Sene, Maria Isabel da Silva, Noeli Ramos, Regina Aparecida dos Santos, Simone Candida de Jesus, e Zoanite Aparecida de Almeida Silva. É o relatório.         V O T O   Não conheço do apelo no que diz respeito à suposta irregularidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, à responsabilidade do sócio e ao reconhecimento de grupo econômico, haja vista que as matérias foram analisadas no acórdão de ID 6193986, proferido em 06/06/2023, no qual foi analisado o agravo de petição de ID 8091a51, interposto pelo mesmo executado. No mais, conheço do agravo de petição, regularmente processado.   ALUGUEIS - IMPENHORABILIDADE Requer o agravante, em síntese, seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados a titulo de aluguel de seu imóvel comercial situado na Rodovia Abel Fabricio Dias, 2.221, Água Preta Pindamonhangaba/SP, e que seja levantada a penhora/arresto sobre os mesmos, pois sustenta que essa renda é a sua única fonte de subsistência, devendo ser reconhecida como "bem de família por equiparação". A argumentação recursal, entretanto, é insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que ora transcrevo e adoto como razões de decidir:   "BEM DE FAMÍLIA Por fim, o embargante alega impenhorabilidade dos aluguéis objeto do arresto referentes ao imóvel comercial que lhe pertence, localizado na Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias, 2221, Água Preta, em Pindamonhangaba. Com base na Súmula 468 do Superior Tribunal de Justiça, argumenta que imóvel é bem de família por equiparação, afirmando que os aluguéis lhe garantem o próprio sustento e o de sua família. A arguição não merece guarida. Verifica-se nos autos que o arresto foi efetivado em 7 de dezembro de 2020 (Id 41a9db6) e desde então os aluguéis vem sendo depositados mensalmente pela locatária Shark Tratores e Peças Ltda. Somente agora, transcorridos mais de três anos da constrição, vem o embargante arguir impenhorabilidade dos aluguéis. Ora, se se tratasse de renda indispensável à sua subsistência, a arguição teria sido apresentada por petição imediatamente após a ciência do arresto, o que não ocorreu. Tampouco houve arguição de impenhorabilidade na contestação Id 75d2ddb, na manifestação Id 679713d e nos diversos recursos que o executado apresentou. Presume-se, pois, que há outra fonte de renda a sustentar o embargante e sua família, o que infirma a alegação de que o aluguel é sua única fonte de renda. A propósito, constatou-se nos autos que o executado embargante ocultou sua condição de sócio das empresas devedoras, utilizando-se de interpostas pessoas na composição dos quadros societários. Disso decorre que o executado ocultou também seus rendimentos dessas empresas e, por suposto, continua a ocultar rendimentos de suas atividades econômicas supervenientes à desativação das empresas. Assim, é desprovida de fundamento a pretensão do embargante visando reconhecer o seu imóvel comercial como bem de família por equiparação, nos moldes traçados na Súmula 468 do STJ. Por estas razões, rejeita-se a arguição de impenhorabilidade tanto dos aluguéis como do imóvel comercial do embargante."   Com efeito, o único elemento que, de acordo com o agravante, demonstraria que o aluguel do imóvel comercial de sua propriedade é a sua única fonte de renda é o fato de que o último emprego formal que teve encerrou-se no ano de 2019. A alegação, todavia, é frágil para demonstrar que o numerário obtido com esse aluguel é o seu único meio de subsistência. Assim, não há que falar em impenhorabilidade à luz do artigo 835 do CPC, e tampouco sob a ótica da Lei 8.009/90. Ademais, conforme exposto pela Origem, a tese de impenhorabilidade dos alugueis foi suscitada pelo executado mais de três anos após o arresto determinado nesta execução, o que demonstra a falta de urgência do réu na restituição dos valores dos alugueis constritos, indicando que não se tratam de renda imprescindível à sobrevivência do agravante. Apelo não provido.   Diante do exposto, decido conhecer parcialmente do agravo de petição de NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.     Sessão de julgamento ordinária  realizada no modelo híbrido em 18 de março  2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora),  Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE PAULA BALDUINO
3. Processo 00007740320105150013
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0000774-03.2010.5.15.0013 AGRAVANTE: NILTON VILACA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: IRENE FRANCA MARQUES E OUTROS (149) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: IRENE FRANCA MARQUES AGRAVADA: COLP URBANIZADORA LTDA. AGRAVADO: NILTON VILACA DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ANA DIVA COUTINHO AGRAVADA: MAURIENE FERREIRA DE SOUSA AGRAVADA: BENEDITA CELIA SIMOES AGRAVADA: MARIA JOSEFINA COUTINHO AGRAVADA: MARIA DE FATIMA ARAUJO AGRAVADA: ANTONIA ARINETE DA SILVA AGRAVADA: MARIA ISABEL DA SILVA AGRAVADA: ZOANITE APARECIDA DE ALMEIDA SILVA AGRAVADA: LEONICE APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADA: BENEDITA SELMA MOREIRA DE CAMPOS AGRAVADA: CHAIENE BENEVIDES CHARA AGRAVADA: ELZA DOS SANTOS AGRAVADA: LILIAN CRISTINA DOS SANTOS DIAS AGRAVADA: ELIANA RIBEIRO AGRAVADA: LILIAN DE CAMPOS CAMARGO DOS SANTOS AGRAVADA: LUZIA APARECIDA DE SENE AGRAVADA: LOURDES DA SILVA KREVER AGRAVADA: SIMONE CANDIDA DE JESUS AGRAVADA: NOELI RAMOS AGRAVADA: RAFAELA CAROLINE MENDONCA AGRAVADA: ZENAIDE REGINALDO AGRAVADA: SEVERINA DOS RAMOS DA SILVA SANTOS AGRAVADA: REGINA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: JESSICA HELENA FARIA WENCESLAU AGRAVADA: JOANA DE FATIMA DA SILVA AGRAVADA: LINDALVA MARIA DA SILVA AGRAVADA: ELIANA ALVES DA SILVA AGRAVADA: SOL R.A. URBANIZADORA LTDA - ME AGRAVADA: ECO DO VALE CONSTRUTORA EIRELI - EPP AGRAVADA: SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADA: ELIENE PINHEIRO DE CARVALHO AGRAVADA: LEONTINA PINHEIRO DE SOUZA DE CARVALHO AGRAVADA: LEILA REGINA DE ANDRADE AGRAVADA: MARIA DE FATIMA BATISTA MENDONCA AGRAVADO: MOACIR MENDONCA AGRAVADA: INACIA MARIA DE ANDRADE AGRAVADO: ANGELICA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: JOSE ADILSON LAURINDO AGRAVADO: LUIZ ALBERTO DA SILVA AGRAVADA: OSMARINA DA SILVA AGRAVADA: JACQUELINE BATISTA DE SANTANA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DA COSTA FERREIRA AGRAVADA: MARIA IVONILDE ARAUJO SANTOS COSTA AGRAVADA: NOELIA ALMEIDA SUDRE MACEDO AGRAVADA: ORDALIA GRANATO DE ALMEIDA AGRAVADA: WALDIRENE DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO WARLEN SOUZA SILVA JUNIOR AGRAVADO: DANIEL SODRE SOUZA AGRAVADA: DEUSELI LEMES SOARES AGRAVADO: FABIO MATOS CLEMENTINO AGRAVADA: GUIOMAR DE KASSIA PINHEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADA: IVANISE VIRIATO DA SILVA SANTOS AGRAVADA: INES BENEDITA FERRAZ AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADA: MARIA DOS ANJOS MORAIS AGRAVADA: MEIRE CRISTIANA DE PAULA AGRAVADA: MARIA MERCEDES DA SILVA AGRAVADO: ODAIR MARTINS DA CUNHA AGRAVADA: SONIA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: SANTANA EUFRASIO DE AMURIM AGRAVADO: VAGNER MARQUES AGRAVADA: ANDREIA LIMA DE SOUZA AGRAVADA: GISLENE PATRICIA ALVES AMARAL AGRAVADA: MARIA DE FATIMA MOREIRA AGRAVADA: PATRICIA TERRA MAXIMIANO AGRAVADA: VIVIANE SILVA RODRIGUES AGRAVADA: ADRIANA GOMES DA SILVA AGRAVADA: ADRIANA OLIVEIRA DE FRANCA AGRAVADA: ALINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: CARLA SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADA: CELINA PRADO DOS SANTOS AGRAVADA: CIBELE NUNES MOREIRA AGRAVADA: CINTIA CRISTINA NUNES MOREIRA AGRAVADA: CLAUDIA ADOLFO CUNHA DOS SANTOS AGRAVADA: CONSUELO GERTRUDES DA SILVA AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: DURVALINO FERREIRA AGRAVADO: EDSON DE SOUZA SANTIAGO AGRAVADO: ELIANE APARECIDA SEBASTIAO AGRAVADA: ELISABETE DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: HERLANE PEREIRA LISBOA AGRAVADA: ISABEL CRISTINA DE MATOS FARIA AGRAVADA: IVONEIDE NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: ITACI DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO SEBASTIAO DE SANTANA AGRAVADO: JOAO MICHEL FORTUNATO SOBRINHO AGRAVADO: JOEL DE ANDRADE AGRAVADO: JOSE BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: LEO JAIME MARTINS SANTOS AGRAVADA: LIDIANE DE OLIVEIRA LUCINDA AGRAVADA: LUANA DA SILVA FRANCISCO AGRAVADA: LUCIANA APARECIDA DA SILVA AGRAVADA: LUCIENE RODRIGUES DE CARVALHO TOTTI AGRAVADA: MARIA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADA: MAYARA EMILIANO LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: NILTON GRACILIANO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: PAULO SERGIO RICARDO AURAFI AGRAVADO: QUIRINO SERGIO PAIM NASCIMENTO AGRAVADO: ROBERTO JACINTO FERREIRA AGRAVADA: ROSENEIA APARECIDA MORGADO PEREIRA AGRAVADA: ROSENICE GOMES DE SIQUEIRA AGRAVADA: SAMARA GOMES RODRIGUES DE NEIRA AGRAVADO: SERGIO RICARDO RAMOS AGRAVADA: SONIA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: TELMA RAMOS DE MORAES AGRAVADA: VALDA FRANCISCA DE SA AGRAVADO: VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO AGRAVADA: VANESSA RIBEIRO OSCHENEK AGRAVADO: VENICIO SOARES AGRAVADA: VERA TELES ALVES AGRAVADO: WILSON DE CASTILHO AGRAVADA: FERNANDA DE SOUZA AGRAVADA: QUIOMARIA APARECIDA BATISTA DE BRITO DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA DAS DORES MEDEIROS AGRAVADA: MARIA INEZ DUARTE AGRAVADO: PEDRO GONCALVES FRANCO AGRAVADA: JULIANA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADA: ALEXSANDRA DA CRUZ AGRAVADO: ANDERSON DE LIMA POLICARPO AGRAVADA: MARIA ARLETE BATISTA AGRAVADO: WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VITOR TADEU ROSA AGRAVADO: CELIO BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADA: CLAUDENIRA DAS GRACAS ARAUJO AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE PAULA BALDUINO AGRAVADA: SANDRA REGINA GARCIA BEZERRA AGRAVADA: SANDRA GONCALVES AGRAVADA: NEUSA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS AGRAVADA: NATALIA FERNANDES AGRAVADA: EUNICE DO NASCIMENTO AGRAVADA: MARIA BEATRIZ MACHADO AGRAVADA: LUCIA HELENA FRANCELINO FERNANDEZ NUNES AGRAVADA: JOANA PAULA SEGUNDA DE OLIVEIRA PIMENTA AGRAVADA: ZULEIKA ROSANA GABRIEL AGRAVADA: ELIANA DE JESUS AGRAVADA: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ADRIANA RAQUEL ALVES SOARES AGRAVADA: MAISA DA MATTA DE DEUS AGRAVADA: ELIZ REGINA FERREIRA ONOFRE AGRAVADO: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR AGRAVADA: TEREZA MARCONDES AGRAVADA: DANIELA ESTEVAM DE MATOS AGRAVADA: ROSELI GONCALVES BITTENCOURT AGRAVADA: SILVANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO MORAES ORIGEM: DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES   (w)   Inconformado com a decisão que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição o executado Nilton Villaça de Oliveira Júnior. O agravante impugna a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, bem como a sua responsabilização, na qualidade de sócio, pela dívida estabelecida nesta reunião de execuções, além do reconhecimento de grupo econômico. Invoca, ainda, a impenhorabilidade dos alugueis de imóvel que lhe pertence. Contraminutas foram apresentadas pelos seguintes exequentes: Rosenice Gomes Siqueira ,Isabel Cristina de Matos Faria, Cintia Cristina, Ana Diva Coutinho, Jessica Helena Faria Wenceslaw, Joana de Fátima da Silva, Luiz Alberto da Silva, Mauriene Ferreira de Souza, Benedita Célia Simões, Maria Josefina Coutinho, Maria de Fátima Araújo, Juliana Araújo dos Santos, Ivanise Viriato da Silva Santos, Meire Cristiana de Paula, Vagner Marques, Maria Aparecida de Paula, Antonio Warlen Souza Silva Junior, Daniel Sodré Souza, Deuseli Lemes Soares, Fabio Matos Clementino, Ines Benedita Ferraz, João Batista da Silva, Maria dos Anjos Morais, Maria Mercedes da Silva, Odair Martins da Cunha, Sonia Maria do Nascimento, Santana Eufrasio de Amorim, Alexsandra da Cruz, Anderson de Lima Policarpo, Maria Arlete Batista, William Alves de Oliveira, Vitor Tadeu Rosa, Claudenira das Graças Araújo, Maria Inez Duarte, Antonia Arinete da Silva, Benedita Selma Moreira de Campos, Chaiene Benevides Chara, Eliana Alves da Silva, Eliana Ribeiro, Elza dos Santos, Leonice Aparecida dos Santos Pereira, Lilian Cristina dos Santos Dias, Lilian de Campos Camargo dos Santos, Lourdes da Silva Krever, Luzia Aparecida de Sene, Maria Isabel da Silva, Noeli Ramos, Regina Aparecida dos Santos, Simone Candida de Jesus, e Zoanite Aparecida de Almeida Silva. É o relatório.         V O T O   Não conheço do apelo no que diz respeito à suposta irregularidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, à responsabilidade do sócio e ao reconhecimento de grupo econômico, haja vista que as matérias foram analisadas no acórdão de ID 6193986, proferido em 06/06/2023, no qual foi analisado o agravo de petição de ID 8091a51, interposto pelo mesmo executado. No mais, conheço do agravo de petição, regularmente processado.   ALUGUEIS - IMPENHORABILIDADE Requer o agravante, em síntese, seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados a titulo de aluguel de seu imóvel comercial situado na Rodovia Abel Fabricio Dias, 2.221, Água Preta Pindamonhangaba/SP, e que seja levantada a penhora/arresto sobre os mesmos, pois sustenta que essa renda é a sua única fonte de subsistência, devendo ser reconhecida como "bem de família por equiparação". A argumentação recursal, entretanto, é insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que ora transcrevo e adoto como razões de decidir:   "BEM DE FAMÍLIA Por fim, o embargante alega impenhorabilidade dos aluguéis objeto do arresto referentes ao imóvel comercial que lhe pertence, localizado na Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias, 2221, Água Preta, em Pindamonhangaba. Com base na Súmula 468 do Superior Tribunal de Justiça, argumenta que imóvel é bem de família por equiparação, afirmando que os aluguéis lhe garantem o próprio sustento e o de sua família. A arguição não merece guarida. Verifica-se nos autos que o arresto foi efetivado em 7 de dezembro de 2020 (Id 41a9db6) e desde então os aluguéis vem sendo depositados mensalmente pela locatária Shark Tratores e Peças Ltda. Somente agora, transcorridos mais de três anos da constrição, vem o embargante arguir impenhorabilidade dos aluguéis. Ora, se se tratasse de renda indispensável à sua subsistência, a arguição teria sido apresentada por petição imediatamente após a ciência do arresto, o que não ocorreu. Tampouco houve arguição de impenhorabilidade na contestação Id 75d2ddb, na manifestação Id 679713d e nos diversos recursos que o executado apresentou. Presume-se, pois, que há outra fonte de renda a sustentar o embargante e sua família, o que infirma a alegação de que o aluguel é sua única fonte de renda. A propósito, constatou-se nos autos que o executado embargante ocultou sua condição de sócio das empresas devedoras, utilizando-se de interpostas pessoas na composição dos quadros societários. Disso decorre que o executado ocultou também seus rendimentos dessas empresas e, por suposto, continua a ocultar rendimentos de suas atividades econômicas supervenientes à desativação das empresas. Assim, é desprovida de fundamento a pretensão do embargante visando reconhecer o seu imóvel comercial como bem de família por equiparação, nos moldes traçados na Súmula 468 do STJ. Por estas razões, rejeita-se a arguição de impenhorabilidade tanto dos aluguéis como do imóvel comercial do embargante."   Com efeito, o único elemento que, de acordo com o agravante, demonstraria que o aluguel do imóvel comercial de sua propriedade é a sua única fonte de renda é o fato de que o último emprego formal que teve encerrou-se no ano de 2019. A alegação, todavia, é frágil para demonstrar que o numerário obtido com esse aluguel é o seu único meio de subsistência. Assim, não há que falar em impenhorabilidade à luz do artigo 835 do CPC, e tampouco sob a ótica da Lei 8.009/90. Ademais, conforme exposto pela Origem, a tese de impenhorabilidade dos alugueis foi suscitada pelo executado mais de três anos após o arresto determinado nesta execução, o que demonstra a falta de urgência do réu na restituição dos valores dos alugueis constritos, indicando que não se tratam de renda imprescindível à sobrevivência do agravante. Apelo não provido.   Diante do exposto, decido conhecer parcialmente do agravo de petição de NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.     Sessão de julgamento ordinária  realizada no modelo híbrido em 18 de março  2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora),  Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA GARCIA BEZERRA
4. Processo 00007740320105150013
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0000774-03.2010.5.15.0013 AGRAVANTE: NILTON VILACA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: IRENE FRANCA MARQUES E OUTROS (149) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: IRENE FRANCA MARQUES AGRAVADA: COLP URBANIZADORA LTDA. AGRAVADO: NILTON VILACA DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ANA DIVA COUTINHO AGRAVADA: MAURIENE FERREIRA DE SOUSA AGRAVADA: BENEDITA CELIA SIMOES AGRAVADA: MARIA JOSEFINA COUTINHO AGRAVADA: MARIA DE FATIMA ARAUJO AGRAVADA: ANTONIA ARINETE DA SILVA AGRAVADA: MARIA ISABEL DA SILVA AGRAVADA: ZOANITE APARECIDA DE ALMEIDA SILVA AGRAVADA: LEONICE APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADA: BENEDITA SELMA MOREIRA DE CAMPOS AGRAVADA: CHAIENE BENEVIDES CHARA AGRAVADA: ELZA DOS SANTOS AGRAVADA: LILIAN CRISTINA DOS SANTOS DIAS AGRAVADA: ELIANA RIBEIRO AGRAVADA: LILIAN DE CAMPOS CAMARGO DOS SANTOS AGRAVADA: LUZIA APARECIDA DE SENE AGRAVADA: LOURDES DA SILVA KREVER AGRAVADA: SIMONE CANDIDA DE JESUS AGRAVADA: NOELI RAMOS AGRAVADA: RAFAELA CAROLINE MENDONCA AGRAVADA: ZENAIDE REGINALDO AGRAVADA: SEVERINA DOS RAMOS DA SILVA SANTOS AGRAVADA: REGINA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: JESSICA HELENA FARIA WENCESLAU AGRAVADA: JOANA DE FATIMA DA SILVA AGRAVADA: LINDALVA MARIA DA SILVA AGRAVADA: ELIANA ALVES DA SILVA AGRAVADA: SOL R.A. URBANIZADORA LTDA - ME AGRAVADA: ECO DO VALE CONSTRUTORA EIRELI - EPP AGRAVADA: SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADA: ELIENE PINHEIRO DE CARVALHO AGRAVADA: LEONTINA PINHEIRO DE SOUZA DE CARVALHO AGRAVADA: LEILA REGINA DE ANDRADE AGRAVADA: MARIA DE FATIMA BATISTA MENDONCA AGRAVADO: MOACIR MENDONCA AGRAVADA: INACIA MARIA DE ANDRADE AGRAVADO: ANGELICA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: JOSE ADILSON LAURINDO AGRAVADO: LUIZ ALBERTO DA SILVA AGRAVADA: OSMARINA DA SILVA AGRAVADA: JACQUELINE BATISTA DE SANTANA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DA COSTA FERREIRA AGRAVADA: MARIA IVONILDE ARAUJO SANTOS COSTA AGRAVADA: NOELIA ALMEIDA SUDRE MACEDO AGRAVADA: ORDALIA GRANATO DE ALMEIDA AGRAVADA: WALDIRENE DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO WARLEN SOUZA SILVA JUNIOR AGRAVADO: DANIEL SODRE SOUZA AGRAVADA: DEUSELI LEMES SOARES AGRAVADO: FABIO MATOS CLEMENTINO AGRAVADA: GUIOMAR DE KASSIA PINHEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADA: IVANISE VIRIATO DA SILVA SANTOS AGRAVADA: INES BENEDITA FERRAZ AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADA: MARIA DOS ANJOS MORAIS AGRAVADA: MEIRE CRISTIANA DE PAULA AGRAVADA: MARIA MERCEDES DA SILVA AGRAVADO: ODAIR MARTINS DA CUNHA AGRAVADA: SONIA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: SANTANA EUFRASIO DE AMURIM AGRAVADO: VAGNER MARQUES AGRAVADA: ANDREIA LIMA DE SOUZA AGRAVADA: GISLENE PATRICIA ALVES AMARAL AGRAVADA: MARIA DE FATIMA MOREIRA AGRAVADA: PATRICIA TERRA MAXIMIANO AGRAVADA: VIVIANE SILVA RODRIGUES AGRAVADA: ADRIANA GOMES DA SILVA AGRAVADA: ADRIANA OLIVEIRA DE FRANCA AGRAVADA: ALINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: CARLA SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADA: CELINA PRADO DOS SANTOS AGRAVADA: CIBELE NUNES MOREIRA AGRAVADA: CINTIA CRISTINA NUNES MOREIRA AGRAVADA: CLAUDIA ADOLFO CUNHA DOS SANTOS AGRAVADA: CONSUELO GERTRUDES DA SILVA AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: DURVALINO FERREIRA AGRAVADO: EDSON DE SOUZA SANTIAGO AGRAVADO: ELIANE APARECIDA SEBASTIAO AGRAVADA: ELISABETE DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: HERLANE PEREIRA LISBOA AGRAVADA: ISABEL CRISTINA DE MATOS FARIA AGRAVADA: IVONEIDE NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: ITACI DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO SEBASTIAO DE SANTANA AGRAVADO: JOAO MICHEL FORTUNATO SOBRINHO AGRAVADO: JOEL DE ANDRADE AGRAVADO: JOSE BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: LEO JAIME MARTINS SANTOS AGRAVADA: LIDIANE DE OLIVEIRA LUCINDA AGRAVADA: LUANA DA SILVA FRANCISCO AGRAVADA: LUCIANA APARECIDA DA SILVA AGRAVADA: LUCIENE RODRIGUES DE CARVALHO TOTTI AGRAVADA: MARIA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADA: MAYARA EMILIANO LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: NILTON GRACILIANO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: PAULO SERGIO RICARDO AURAFI AGRAVADO: QUIRINO SERGIO PAIM NASCIMENTO AGRAVADO: ROBERTO JACINTO FERREIRA AGRAVADA: ROSENEIA APARECIDA MORGADO PEREIRA AGRAVADA: ROSENICE GOMES DE SIQUEIRA AGRAVADA: SAMARA GOMES RODRIGUES DE NEIRA AGRAVADO: SERGIO RICARDO RAMOS AGRAVADA: SONIA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: TELMA RAMOS DE MORAES AGRAVADA: VALDA FRANCISCA DE SA AGRAVADO: VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO AGRAVADA: VANESSA RIBEIRO OSCHENEK AGRAVADO: VENICIO SOARES AGRAVADA: VERA TELES ALVES AGRAVADO: WILSON DE CASTILHO AGRAVADA: FERNANDA DE SOUZA AGRAVADA: QUIOMARIA APARECIDA BATISTA DE BRITO DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA DAS DORES MEDEIROS AGRAVADA: MARIA INEZ DUARTE AGRAVADO: PEDRO GONCALVES FRANCO AGRAVADA: JULIANA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADA: ALEXSANDRA DA CRUZ AGRAVADO: ANDERSON DE LIMA POLICARPO AGRAVADA: MARIA ARLETE BATISTA AGRAVADO: WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VITOR TADEU ROSA AGRAVADO: CELIO BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADA: CLAUDENIRA DAS GRACAS ARAUJO AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE PAULA BALDUINO AGRAVADA: SANDRA REGINA GARCIA BEZERRA AGRAVADA: SANDRA GONCALVES AGRAVADA: NEUSA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS AGRAVADA: NATALIA FERNANDES AGRAVADA: EUNICE DO NASCIMENTO AGRAVADA: MARIA BEATRIZ MACHADO AGRAVADA: LUCIA HELENA FRANCELINO FERNANDEZ NUNES AGRAVADA: JOANA PAULA SEGUNDA DE OLIVEIRA PIMENTA AGRAVADA: ZULEIKA ROSANA GABRIEL AGRAVADA: ELIANA DE JESUS AGRAVADA: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ADRIANA RAQUEL ALVES SOARES AGRAVADA: MAISA DA MATTA DE DEUS AGRAVADA: ELIZ REGINA FERREIRA ONOFRE AGRAVADO: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR AGRAVADA: TEREZA MARCONDES AGRAVADA: DANIELA ESTEVAM DE MATOS AGRAVADA: ROSELI GONCALVES BITTENCOURT AGRAVADA: SILVANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO MORAES ORIGEM: DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES   (w)   Inconformado com a decisão que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição o executado Nilton Villaça de Oliveira Júnior. O agravante impugna a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, bem como a sua responsabilização, na qualidade de sócio, pela dívida estabelecida nesta reunião de execuções, além do reconhecimento de grupo econômico. Invoca, ainda, a impenhorabilidade dos alugueis de imóvel que lhe pertence. Contraminutas foram apresentadas pelos seguintes exequentes: Rosenice Gomes Siqueira ,Isabel Cristina de Matos Faria, Cintia Cristina, Ana Diva Coutinho, Jessica Helena Faria Wenceslaw, Joana de Fátima da Silva, Luiz Alberto da Silva, Mauriene Ferreira de Souza, Benedita Célia Simões, Maria Josefina Coutinho, Maria de Fátima Araújo, Juliana Araújo dos Santos, Ivanise Viriato da Silva Santos, Meire Cristiana de Paula, Vagner Marques, Maria Aparecida de Paula, Antonio Warlen Souza Silva Junior, Daniel Sodré Souza, Deuseli Lemes Soares, Fabio Matos Clementino, Ines Benedita Ferraz, João Batista da Silva, Maria dos Anjos Morais, Maria Mercedes da Silva, Odair Martins da Cunha, Sonia Maria do Nascimento, Santana Eufrasio de Amorim, Alexsandra da Cruz, Anderson de Lima Policarpo, Maria Arlete Batista, William Alves de Oliveira, Vitor Tadeu Rosa, Claudenira das Graças Araújo, Maria Inez Duarte, Antonia Arinete da Silva, Benedita Selma Moreira de Campos, Chaiene Benevides Chara, Eliana Alves da Silva, Eliana Ribeiro, Elza dos Santos, Leonice Aparecida dos Santos Pereira, Lilian Cristina dos Santos Dias, Lilian de Campos Camargo dos Santos, Lourdes da Silva Krever, Luzia Aparecida de Sene, Maria Isabel da Silva, Noeli Ramos, Regina Aparecida dos Santos, Simone Candida de Jesus, e Zoanite Aparecida de Almeida Silva. É o relatório.         V O T O   Não conheço do apelo no que diz respeito à suposta irregularidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, à responsabilidade do sócio e ao reconhecimento de grupo econômico, haja vista que as matérias foram analisadas no acórdão de ID 6193986, proferido em 06/06/2023, no qual foi analisado o agravo de petição de ID 8091a51, interposto pelo mesmo executado. No mais, conheço do agravo de petição, regularmente processado.   ALUGUEIS - IMPENHORABILIDADE Requer o agravante, em síntese, seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados a titulo de aluguel de seu imóvel comercial situado na Rodovia Abel Fabricio Dias, 2.221, Água Preta Pindamonhangaba/SP, e que seja levantada a penhora/arresto sobre os mesmos, pois sustenta que essa renda é a sua única fonte de subsistência, devendo ser reconhecida como "bem de família por equiparação". A argumentação recursal, entretanto, é insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que ora transcrevo e adoto como razões de decidir:   "BEM DE FAMÍLIA Por fim, o embargante alega impenhorabilidade dos aluguéis objeto do arresto referentes ao imóvel comercial que lhe pertence, localizado na Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias, 2221, Água Preta, em Pindamonhangaba. Com base na Súmula 468 do Superior Tribunal de Justiça, argumenta que imóvel é bem de família por equiparação, afirmando que os aluguéis lhe garantem o próprio sustento e o de sua família. A arguição não merece guarida. Verifica-se nos autos que o arresto foi efetivado em 7 de dezembro de 2020 (Id 41a9db6) e desde então os aluguéis vem sendo depositados mensalmente pela locatária Shark Tratores e Peças Ltda. Somente agora, transcorridos mais de três anos da constrição, vem o embargante arguir impenhorabilidade dos aluguéis. Ora, se se tratasse de renda indispensável à sua subsistência, a arguição teria sido apresentada por petição imediatamente após a ciência do arresto, o que não ocorreu. Tampouco houve arguição de impenhorabilidade na contestação Id 75d2ddb, na manifestação Id 679713d e nos diversos recursos que o executado apresentou. Presume-se, pois, que há outra fonte de renda a sustentar o embargante e sua família, o que infirma a alegação de que o aluguel é sua única fonte de renda. A propósito, constatou-se nos autos que o executado embargante ocultou sua condição de sócio das empresas devedoras, utilizando-se de interpostas pessoas na composição dos quadros societários. Disso decorre que o executado ocultou também seus rendimentos dessas empresas e, por suposto, continua a ocultar rendimentos de suas atividades econômicas supervenientes à desativação das empresas. Assim, é desprovida de fundamento a pretensão do embargante visando reconhecer o seu imóvel comercial como bem de família por equiparação, nos moldes traçados na Súmula 468 do STJ. Por estas razões, rejeita-se a arguição de impenhorabilidade tanto dos aluguéis como do imóvel comercial do embargante."   Com efeito, o único elemento que, de acordo com o agravante, demonstraria que o aluguel do imóvel comercial de sua propriedade é a sua única fonte de renda é o fato de que o último emprego formal que teve encerrou-se no ano de 2019. A alegação, todavia, é frágil para demonstrar que o numerário obtido com esse aluguel é o seu único meio de subsistência. Assim, não há que falar em impenhorabilidade à luz do artigo 835 do CPC, e tampouco sob a ótica da Lei 8.009/90. Ademais, conforme exposto pela Origem, a tese de impenhorabilidade dos alugueis foi suscitada pelo executado mais de três anos após o arresto determinado nesta execução, o que demonstra a falta de urgência do réu na restituição dos valores dos alugueis constritos, indicando que não se tratam de renda imprescindível à sobrevivência do agravante. Apelo não provido.   Diante do exposto, decido conhecer parcialmente do agravo de petição de NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.     Sessão de julgamento ordinária  realizada no modelo híbrido em 18 de março  2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora),  Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INEZ DUARTE
5. Processo 00007740320105150013
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0000774-03.2010.5.15.0013 AGRAVANTE: NILTON VILACA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: IRENE FRANCA MARQUES E OUTROS (149) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: IRENE FRANCA MARQUES AGRAVADA: COLP URBANIZADORA LTDA. AGRAVADO: NILTON VILACA DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ANA DIVA COUTINHO AGRAVADA: MAURIENE FERREIRA DE SOUSA AGRAVADA: BENEDITA CELIA SIMOES AGRAVADA: MARIA JOSEFINA COUTINHO AGRAVADA: MARIA DE FATIMA ARAUJO AGRAVADA: ANTONIA ARINETE DA SILVA AGRAVADA: MARIA ISABEL DA SILVA AGRAVADA: ZOANITE APARECIDA DE ALMEIDA SILVA AGRAVADA: LEONICE APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADA: BENEDITA SELMA MOREIRA DE CAMPOS AGRAVADA: CHAIENE BENEVIDES CHARA AGRAVADA: ELZA DOS SANTOS AGRAVADA: LILIAN CRISTINA DOS SANTOS DIAS AGRAVADA: ELIANA RIBEIRO AGRAVADA: LILIAN DE CAMPOS CAMARGO DOS SANTOS AGRAVADA: LUZIA APARECIDA DE SENE AGRAVADA: LOURDES DA SILVA KREVER AGRAVADA: SIMONE CANDIDA DE JESUS AGRAVADA: NOELI RAMOS AGRAVADA: RAFAELA CAROLINE MENDONCA AGRAVADA: ZENAIDE REGINALDO AGRAVADA: SEVERINA DOS RAMOS DA SILVA SANTOS AGRAVADA: REGINA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: JESSICA HELENA FARIA WENCESLAU AGRAVADA: JOANA DE FATIMA DA SILVA AGRAVADA: LINDALVA MARIA DA SILVA AGRAVADA: ELIANA ALVES DA SILVA AGRAVADA: SOL R.A. URBANIZADORA LTDA - ME AGRAVADA: ECO DO VALE CONSTRUTORA EIRELI - EPP AGRAVADA: SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADA: ELIENE PINHEIRO DE CARVALHO AGRAVADA: LEONTINA PINHEIRO DE SOUZA DE CARVALHO AGRAVADA: LEILA REGINA DE ANDRADE AGRAVADA: MARIA DE FATIMA BATISTA MENDONCA AGRAVADO: MOACIR MENDONCA AGRAVADA: INACIA MARIA DE ANDRADE AGRAVADO: ANGELICA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: JOSE ADILSON LAURINDO AGRAVADO: LUIZ ALBERTO DA SILVA AGRAVADA: OSMARINA DA SILVA AGRAVADA: JACQUELINE BATISTA DE SANTANA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DA COSTA FERREIRA AGRAVADA: MARIA IVONILDE ARAUJO SANTOS COSTA AGRAVADA: NOELIA ALMEIDA SUDRE MACEDO AGRAVADA: ORDALIA GRANATO DE ALMEIDA AGRAVADA: WALDIRENE DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO WARLEN SOUZA SILVA JUNIOR AGRAVADO: DANIEL SODRE SOUZA AGRAVADA: DEUSELI LEMES SOARES AGRAVADO: FABIO MATOS CLEMENTINO AGRAVADA: GUIOMAR DE KASSIA PINHEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADA: IVANISE VIRIATO DA SILVA SANTOS AGRAVADA: INES BENEDITA FERRAZ AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADA: MARIA DOS ANJOS MORAIS AGRAVADA: MEIRE CRISTIANA DE PAULA AGRAVADA: MARIA MERCEDES DA SILVA AGRAVADO: ODAIR MARTINS DA CUNHA AGRAVADA: SONIA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: SANTANA EUFRASIO DE AMURIM AGRAVADO: VAGNER MARQUES AGRAVADA: ANDREIA LIMA DE SOUZA AGRAVADA: GISLENE PATRICIA ALVES AMARAL AGRAVADA: MARIA DE FATIMA MOREIRA AGRAVADA: PATRICIA TERRA MAXIMIANO AGRAVADA: VIVIANE SILVA RODRIGUES AGRAVADA: ADRIANA GOMES DA SILVA AGRAVADA: ADRIANA OLIVEIRA DE FRANCA AGRAVADA: ALINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: CARLA SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADA: CELINA PRADO DOS SANTOS AGRAVADA: CIBELE NUNES MOREIRA AGRAVADA: CINTIA CRISTINA NUNES MOREIRA AGRAVADA: CLAUDIA ADOLFO CUNHA DOS SANTOS AGRAVADA: CONSUELO GERTRUDES DA SILVA AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: DURVALINO FERREIRA AGRAVADO: EDSON DE SOUZA SANTIAGO AGRAVADO: ELIANE APARECIDA SEBASTIAO AGRAVADA: ELISABETE DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: HERLANE PEREIRA LISBOA AGRAVADA: ISABEL CRISTINA DE MATOS FARIA AGRAVADA: IVONEIDE NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: ITACI DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO SEBASTIAO DE SANTANA AGRAVADO: JOAO MICHEL FORTUNATO SOBRINHO AGRAVADO: JOEL DE ANDRADE AGRAVADO: JOSE BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: LEO JAIME MARTINS SANTOS AGRAVADA: LIDIANE DE OLIVEIRA LUCINDA AGRAVADA: LUANA DA SILVA FRANCISCO AGRAVADA: LUCIANA APARECIDA DA SILVA AGRAVADA: LUCIENE RODRIGUES DE CARVALHO TOTTI AGRAVADA: MARIA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADA: MAYARA EMILIANO LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: NILTON GRACILIANO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: PAULO SERGIO RICARDO AURAFI AGRAVADO: QUIRINO SERGIO PAIM NASCIMENTO AGRAVADO: ROBERTO JACINTO FERREIRA AGRAVADA: ROSENEIA APARECIDA MORGADO PEREIRA AGRAVADA: ROSENICE GOMES DE SIQUEIRA AGRAVADA: SAMARA GOMES RODRIGUES DE NEIRA AGRAVADO: SERGIO RICARDO RAMOS AGRAVADA: SONIA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: TELMA RAMOS DE MORAES AGRAVADA: VALDA FRANCISCA DE SA AGRAVADO: VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO AGRAVADA: VANESSA RIBEIRO OSCHENEK AGRAVADO: VENICIO SOARES AGRAVADA: VERA TELES ALVES AGRAVADO: WILSON DE CASTILHO AGRAVADA: FERNANDA DE SOUZA AGRAVADA: QUIOMARIA APARECIDA BATISTA DE BRITO DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA DAS DORES MEDEIROS AGRAVADA: MARIA INEZ DUARTE AGRAVADO: PEDRO GONCALVES FRANCO AGRAVADA: JULIANA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADA: ALEXSANDRA DA CRUZ AGRAVADO: ANDERSON DE LIMA POLICARPO AGRAVADA: MARIA ARLETE BATISTA AGRAVADO: WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VITOR TADEU ROSA AGRAVADO: CELIO BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADA: CLAUDENIRA DAS GRACAS ARAUJO AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE PAULA BALDUINO AGRAVADA: SANDRA REGINA GARCIA BEZERRA AGRAVADA: SANDRA GONCALVES AGRAVADA: NEUSA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS AGRAVADA: NATALIA FERNANDES AGRAVADA: EUNICE DO NASCIMENTO AGRAVADA: MARIA BEATRIZ MACHADO AGRAVADA: LUCIA HELENA FRANCELINO FERNANDEZ NUNES AGRAVADA: JOANA PAULA SEGUNDA DE OLIVEIRA PIMENTA AGRAVADA: ZULEIKA ROSANA GABRIEL AGRAVADA: ELIANA DE JESUS AGRAVADA: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ADRIANA RAQUEL ALVES SOARES AGRAVADA: MAISA DA MATTA DE DEUS AGRAVADA: ELIZ REGINA FERREIRA ONOFRE AGRAVADO: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR AGRAVADA: TEREZA MARCONDES AGRAVADA: DANIELA ESTEVAM DE MATOS AGRAVADA: ROSELI GONCALVES BITTENCOURT AGRAVADA: SILVANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO MORAES ORIGEM: DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES   (w)   Inconformado com a decisão que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição o executado Nilton Villaça de Oliveira Júnior. O agravante impugna a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, bem como a sua responsabilização, na qualidade de sócio, pela dívida estabelecida nesta reunião de execuções, além do reconhecimento de grupo econômico. Invoca, ainda, a impenhorabilidade dos alugueis de imóvel que lhe pertence. Contraminutas foram apresentadas pelos seguintes exequentes: Rosenice Gomes Siqueira ,Isabel Cristina de Matos Faria, Cintia Cristina, Ana Diva Coutinho, Jessica Helena Faria Wenceslaw, Joana de Fátima da Silva, Luiz Alberto da Silva, Mauriene Ferreira de Souza, Benedita Célia Simões, Maria Josefina Coutinho, Maria de Fátima Araújo, Juliana Araújo dos Santos, Ivanise Viriato da Silva Santos, Meire Cristiana de Paula, Vagner Marques, Maria Aparecida de Paula, Antonio Warlen Souza Silva Junior, Daniel Sodré Souza, Deuseli Lemes Soares, Fabio Matos Clementino, Ines Benedita Ferraz, João Batista da Silva, Maria dos Anjos Morais, Maria Mercedes da Silva, Odair Martins da Cunha, Sonia Maria do Nascimento, Santana Eufrasio de Amorim, Alexsandra da Cruz, Anderson de Lima Policarpo, Maria Arlete Batista, William Alves de Oliveira, Vitor Tadeu Rosa, Claudenira das Graças Araújo, Maria Inez Duarte, Antonia Arinete da Silva, Benedita Selma Moreira de Campos, Chaiene Benevides Chara, Eliana Alves da Silva, Eliana Ribeiro, Elza dos Santos, Leonice Aparecida dos Santos Pereira, Lilian Cristina dos Santos Dias, Lilian de Campos Camargo dos Santos, Lourdes da Silva Krever, Luzia Aparecida de Sene, Maria Isabel da Silva, Noeli Ramos, Regina Aparecida dos Santos, Simone Candida de Jesus, e Zoanite Aparecida de Almeida Silva. É o relatório.         V O T O   Não conheço do apelo no que diz respeito à suposta irregularidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, à responsabilidade do sócio e ao reconhecimento de grupo econômico, haja vista que as matérias foram analisadas no acórdão de ID 6193986, proferido em 06/06/2023, no qual foi analisado o agravo de petição de ID 8091a51, interposto pelo mesmo executado. No mais, conheço do agravo de petição, regularmente processado.   ALUGUEIS - IMPENHORABILIDADE Requer o agravante, em síntese, seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados a titulo de aluguel de seu imóvel comercial situado na Rodovia Abel Fabricio Dias, 2.221, Água Preta Pindamonhangaba/SP, e que seja levantada a penhora/arresto sobre os mesmos, pois sustenta que essa renda é a sua única fonte de subsistência, devendo ser reconhecida como "bem de família por equiparação". A argumentação recursal, entretanto, é insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que ora transcrevo e adoto como razões de decidir:   "BEM DE FAMÍLIA Por fim, o embargante alega impenhorabilidade dos aluguéis objeto do arresto referentes ao imóvel comercial que lhe pertence, localizado na Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias, 2221, Água Preta, em Pindamonhangaba. Com base na Súmula 468 do Superior Tribunal de Justiça, argumenta que imóvel é bem de família por equiparação, afirmando que os aluguéis lhe garantem o próprio sustento e o de sua família. A arguição não merece guarida. Verifica-se nos autos que o arresto foi efetivado em 7 de dezembro de 2020 (Id 41a9db6) e desde então os aluguéis vem sendo depositados mensalmente pela locatária Shark Tratores e Peças Ltda. Somente agora, transcorridos mais de três anos da constrição, vem o embargante arguir impenhorabilidade dos aluguéis. Ora, se se tratasse de renda indispensável à sua subsistência, a arguição teria sido apresentada por petição imediatamente após a ciência do arresto, o que não ocorreu. Tampouco houve arguição de impenhorabilidade na contestação Id 75d2ddb, na manifestação Id 679713d e nos diversos recursos que o executado apresentou. Presume-se, pois, que há outra fonte de renda a sustentar o embargante e sua família, o que infirma a alegação de que o aluguel é sua única fonte de renda. A propósito, constatou-se nos autos que o executado embargante ocultou sua condição de sócio das empresas devedoras, utilizando-se de interpostas pessoas na composição dos quadros societários. Disso decorre que o executado ocultou também seus rendimentos dessas empresas e, por suposto, continua a ocultar rendimentos de suas atividades econômicas supervenientes à desativação das empresas. Assim, é desprovida de fundamento a pretensão do embargante visando reconhecer o seu imóvel comercial como bem de família por equiparação, nos moldes traçados na Súmula 468 do STJ. Por estas razões, rejeita-se a arguição de impenhorabilidade tanto dos aluguéis como do imóvel comercial do embargante."   Com efeito, o único elemento que, de acordo com o agravante, demonstraria que o aluguel do imóvel comercial de sua propriedade é a sua única fonte de renda é o fato de que o último emprego formal que teve encerrou-se no ano de 2019. A alegação, todavia, é frágil para demonstrar que o numerário obtido com esse aluguel é o seu único meio de subsistência. Assim, não há que falar em impenhorabilidade à luz do artigo 835 do CPC, e tampouco sob a ótica da Lei 8.009/90. Ademais, conforme exposto pela Origem, a tese de impenhorabilidade dos alugueis foi suscitada pelo executado mais de três anos após o arresto determinado nesta execução, o que demonstra a falta de urgência do réu na restituição dos valores dos alugueis constritos, indicando que não se tratam de renda imprescindível à sobrevivência do agravante. Apelo não provido.   Diante do exposto, decido conhecer parcialmente do agravo de petição de NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.     Sessão de julgamento ordinária  realizada no modelo híbrido em 18 de março  2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora),  Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GONCALVES FRANCO
6. Processo 00007740320105150013
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0000774-03.2010.5.15.0013 AGRAVANTE: NILTON VILACA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: IRENE FRANCA MARQUES E OUTROS (149) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: IRENE FRANCA MARQUES AGRAVADA: COLP URBANIZADORA LTDA. AGRAVADO: NILTON VILACA DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ANA DIVA COUTINHO AGRAVADA: MAURIENE FERREIRA DE SOUSA AGRAVADA: BENEDITA CELIA SIMOES AGRAVADA: MARIA JOSEFINA COUTINHO AGRAVADA: MARIA DE FATIMA ARAUJO AGRAVADA: ANTONIA ARINETE DA SILVA AGRAVADA: MARIA ISABEL DA SILVA AGRAVADA: ZOANITE APARECIDA DE ALMEIDA SILVA AGRAVADA: LEONICE APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADA: BENEDITA SELMA MOREIRA DE CAMPOS AGRAVADA: CHAIENE BENEVIDES CHARA AGRAVADA: ELZA DOS SANTOS AGRAVADA: LILIAN CRISTINA DOS SANTOS DIAS AGRAVADA: ELIANA RIBEIRO AGRAVADA: LILIAN DE CAMPOS CAMARGO DOS SANTOS AGRAVADA: LUZIA APARECIDA DE SENE AGRAVADA: LOURDES DA SILVA KREVER AGRAVADA: SIMONE CANDIDA DE JESUS AGRAVADA: NOELI RAMOS AGRAVADA: RAFAELA CAROLINE MENDONCA AGRAVADA: ZENAIDE REGINALDO AGRAVADA: SEVERINA DOS RAMOS DA SILVA SANTOS AGRAVADA: REGINA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: JESSICA HELENA FARIA WENCESLAU AGRAVADA: JOANA DE FATIMA DA SILVA AGRAVADA: LINDALVA MARIA DA SILVA AGRAVADA: ELIANA ALVES DA SILVA AGRAVADA: SOL R.A. URBANIZADORA LTDA - ME AGRAVADA: ECO DO VALE CONSTRUTORA EIRELI - EPP AGRAVADA: SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADA: ELIENE PINHEIRO DE CARVALHO AGRAVADA: LEONTINA PINHEIRO DE SOUZA DE CARVALHO AGRAVADA: LEILA REGINA DE ANDRADE AGRAVADA: MARIA DE FATIMA BATISTA MENDONCA AGRAVADO: MOACIR MENDONCA AGRAVADA: INACIA MARIA DE ANDRADE AGRAVADO: ANGELICA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: JOSE ADILSON LAURINDO AGRAVADO: LUIZ ALBERTO DA SILVA AGRAVADA: OSMARINA DA SILVA AGRAVADA: JACQUELINE BATISTA DE SANTANA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DA COSTA FERREIRA AGRAVADA: MARIA IVONILDE ARAUJO SANTOS COSTA AGRAVADA: NOELIA ALMEIDA SUDRE MACEDO AGRAVADA: ORDALIA GRANATO DE ALMEIDA AGRAVADA: WALDIRENE DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO WARLEN SOUZA SILVA JUNIOR AGRAVADO: DANIEL SODRE SOUZA AGRAVADA: DEUSELI LEMES SOARES AGRAVADO: FABIO MATOS CLEMENTINO AGRAVADA: GUIOMAR DE KASSIA PINHEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADA: IVANISE VIRIATO DA SILVA SANTOS AGRAVADA: INES BENEDITA FERRAZ AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADA: MARIA DOS ANJOS MORAIS AGRAVADA: MEIRE CRISTIANA DE PAULA AGRAVADA: MARIA MERCEDES DA SILVA AGRAVADO: ODAIR MARTINS DA CUNHA AGRAVADA: SONIA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: SANTANA EUFRASIO DE AMURIM AGRAVADO: VAGNER MARQUES AGRAVADA: ANDREIA LIMA DE SOUZA AGRAVADA: GISLENE PATRICIA ALVES AMARAL AGRAVADA: MARIA DE FATIMA MOREIRA AGRAVADA: PATRICIA TERRA MAXIMIANO AGRAVADA: VIVIANE SILVA RODRIGUES AGRAVADA: ADRIANA GOMES DA SILVA AGRAVADA: ADRIANA OLIVEIRA DE FRANCA AGRAVADA: ALINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: CARLA SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADA: CELINA PRADO DOS SANTOS AGRAVADA: CIBELE NUNES MOREIRA AGRAVADA: CINTIA CRISTINA NUNES MOREIRA AGRAVADA: CLAUDIA ADOLFO CUNHA DOS SANTOS AGRAVADA: CONSUELO GERTRUDES DA SILVA AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: DURVALINO FERREIRA AGRAVADO: EDSON DE SOUZA SANTIAGO AGRAVADO: ELIANE APARECIDA SEBASTIAO AGRAVADA: ELISABETE DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: HERLANE PEREIRA LISBOA AGRAVADA: ISABEL CRISTINA DE MATOS FARIA AGRAVADA: IVONEIDE NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: ITACI DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO SEBASTIAO DE SANTANA AGRAVADO: JOAO MICHEL FORTUNATO SOBRINHO AGRAVADO: JOEL DE ANDRADE AGRAVADO: JOSE BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: LEO JAIME MARTINS SANTOS AGRAVADA: LIDIANE DE OLIVEIRA LUCINDA AGRAVADA: LUANA DA SILVA FRANCISCO AGRAVADA: LUCIANA APARECIDA DA SILVA AGRAVADA: LUCIENE RODRIGUES DE CARVALHO TOTTI AGRAVADA: MARIA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADA: MAYARA EMILIANO LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: NILTON GRACILIANO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: PAULO SERGIO RICARDO AURAFI AGRAVADO: QUIRINO SERGIO PAIM NASCIMENTO AGRAVADO: ROBERTO JACINTO FERREIRA AGRAVADA: ROSENEIA APARECIDA MORGADO PEREIRA AGRAVADA: ROSENICE GOMES DE SIQUEIRA AGRAVADA: SAMARA GOMES RODRIGUES DE NEIRA AGRAVADO: SERGIO RICARDO RAMOS AGRAVADA: SONIA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: TELMA RAMOS DE MORAES AGRAVADA: VALDA FRANCISCA DE SA AGRAVADO: VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO AGRAVADA: VANESSA RIBEIRO OSCHENEK AGRAVADO: VENICIO SOARES AGRAVADA: VERA TELES ALVES AGRAVADO: WILSON DE CASTILHO AGRAVADA: FERNANDA DE SOUZA AGRAVADA: QUIOMARIA APARECIDA BATISTA DE BRITO DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA DAS DORES MEDEIROS AGRAVADA: MARIA INEZ DUARTE AGRAVADO: PEDRO GONCALVES FRANCO AGRAVADA: JULIANA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADA: ALEXSANDRA DA CRUZ AGRAVADO: ANDERSON DE LIMA POLICARPO AGRAVADA: MARIA ARLETE BATISTA AGRAVADO: WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VITOR TADEU ROSA AGRAVADO: CELIO BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADA: CLAUDENIRA DAS GRACAS ARAUJO AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE PAULA BALDUINO AGRAVADA: SANDRA REGINA GARCIA BEZERRA AGRAVADA: SANDRA GONCALVES AGRAVADA: NEUSA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS AGRAVADA: NATALIA FERNANDES AGRAVADA: EUNICE DO NASCIMENTO AGRAVADA: MARIA BEATRIZ MACHADO AGRAVADA: LUCIA HELENA FRANCELINO FERNANDEZ NUNES AGRAVADA: JOANA PAULA SEGUNDA DE OLIVEIRA PIMENTA AGRAVADA: ZULEIKA ROSANA GABRIEL AGRAVADA: ELIANA DE JESUS AGRAVADA: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ADRIANA RAQUEL ALVES SOARES AGRAVADA: MAISA DA MATTA DE DEUS AGRAVADA: ELIZ REGINA FERREIRA ONOFRE AGRAVADO: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR AGRAVADA: TEREZA MARCONDES AGRAVADA: DANIELA ESTEVAM DE MATOS AGRAVADA: ROSELI GONCALVES BITTENCOURT AGRAVADA: SILVANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO MORAES ORIGEM: DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES   (w)   Inconformado com a decisão que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição o executado Nilton Villaça de Oliveira Júnior. O agravante impugna a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, bem como a sua responsabilização, na qualidade de sócio, pela dívida estabelecida nesta reunião de execuções, além do reconhecimento de grupo econômico. Invoca, ainda, a impenhorabilidade dos alugueis de imóvel que lhe pertence. Contraminutas foram apresentadas pelos seguintes exequentes: Rosenice Gomes Siqueira ,Isabel Cristina de Matos Faria, Cintia Cristina, Ana Diva Coutinho, Jessica Helena Faria Wenceslaw, Joana de Fátima da Silva, Luiz Alberto da Silva, Mauriene Ferreira de Souza, Benedita Célia Simões, Maria Josefina Coutinho, Maria de Fátima Araújo, Juliana Araújo dos Santos, Ivanise Viriato da Silva Santos, Meire Cristiana de Paula, Vagner Marques, Maria Aparecida de Paula, Antonio Warlen Souza Silva Junior, Daniel Sodré Souza, Deuseli Lemes Soares, Fabio Matos Clementino, Ines Benedita Ferraz, João Batista da Silva, Maria dos Anjos Morais, Maria Mercedes da Silva, Odair Martins da Cunha, Sonia Maria do Nascimento, Santana Eufrasio de Amorim, Alexsandra da Cruz, Anderson de Lima Policarpo, Maria Arlete Batista, William Alves de Oliveira, Vitor Tadeu Rosa, Claudenira das Graças Araújo, Maria Inez Duarte, Antonia Arinete da Silva, Benedita Selma Moreira de Campos, Chaiene Benevides Chara, Eliana Alves da Silva, Eliana Ribeiro, Elza dos Santos, Leonice Aparecida dos Santos Pereira, Lilian Cristina dos Santos Dias, Lilian de Campos Camargo dos Santos, Lourdes da Silva Krever, Luzia Aparecida de Sene, Maria Isabel da Silva, Noeli Ramos, Regina Aparecida dos Santos, Simone Candida de Jesus, e Zoanite Aparecida de Almeida Silva. É o relatório.         V O T O   Não conheço do apelo no que diz respeito à suposta irregularidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, à responsabilidade do sócio e ao reconhecimento de grupo econômico, haja vista que as matérias foram analisadas no acórdão de ID 6193986, proferido em 06/06/2023, no qual foi analisado o agravo de petição de ID 8091a51, interposto pelo mesmo executado. No mais, conheço do agravo de petição, regularmente processado.   ALUGUEIS - IMPENHORABILIDADE Requer o agravante, em síntese, seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados a titulo de aluguel de seu imóvel comercial situado na Rodovia Abel Fabricio Dias, 2.221, Água Preta Pindamonhangaba/SP, e que seja levantada a penhora/arresto sobre os mesmos, pois sustenta que essa renda é a sua única fonte de subsistência, devendo ser reconhecida como "bem de família por equiparação". A argumentação recursal, entretanto, é insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que ora transcrevo e adoto como razões de decidir:   "BEM DE FAMÍLIA Por fim, o embargante alega impenhorabilidade dos aluguéis objeto do arresto referentes ao imóvel comercial que lhe pertence, localizado na Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias, 2221, Água Preta, em Pindamonhangaba. Com base na Súmula 468 do Superior Tribunal de Justiça, argumenta que imóvel é bem de família por equiparação, afirmando que os aluguéis lhe garantem o próprio sustento e o de sua família. A arguição não merece guarida. Verifica-se nos autos que o arresto foi efetivado em 7 de dezembro de 2020 (Id 41a9db6) e desde então os aluguéis vem sendo depositados mensalmente pela locatária Shark Tratores e Peças Ltda. Somente agora, transcorridos mais de três anos da constrição, vem o embargante arguir impenhorabilidade dos aluguéis. Ora, se se tratasse de renda indispensável à sua subsistência, a arguição teria sido apresentada por petição imediatamente após a ciência do arresto, o que não ocorreu. Tampouco houve arguição de impenhorabilidade na contestação Id 75d2ddb, na manifestação Id 679713d e nos diversos recursos que o executado apresentou. Presume-se, pois, que há outra fonte de renda a sustentar o embargante e sua família, o que infirma a alegação de que o aluguel é sua única fonte de renda. A propósito, constatou-se nos autos que o executado embargante ocultou sua condição de sócio das empresas devedoras, utilizando-se de interpostas pessoas na composição dos quadros societários. Disso decorre que o executado ocultou também seus rendimentos dessas empresas e, por suposto, continua a ocultar rendimentos de suas atividades econômicas supervenientes à desativação das empresas. Assim, é desprovida de fundamento a pretensão do embargante visando reconhecer o seu imóvel comercial como bem de família por equiparação, nos moldes traçados na Súmula 468 do STJ. Por estas razões, rejeita-se a arguição de impenhorabilidade tanto dos aluguéis como do imóvel comercial do embargante."   Com efeito, o único elemento que, de acordo com o agravante, demonstraria que o aluguel do imóvel comercial de sua propriedade é a sua única fonte de renda é o fato de que o último emprego formal que teve encerrou-se no ano de 2019. A alegação, todavia, é frágil para demonstrar que o numerário obtido com esse aluguel é o seu único meio de subsistência. Assim, não há que falar em impenhorabilidade à luz do artigo 835 do CPC, e tampouco sob a ótica da Lei 8.009/90. Ademais, conforme exposto pela Origem, a tese de impenhorabilidade dos alugueis foi suscitada pelo executado mais de três anos após o arresto determinado nesta execução, o que demonstra a falta de urgência do réu na restituição dos valores dos alugueis constritos, indicando que não se tratam de renda imprescindível à sobrevivência do agravante. Apelo não provido.   Diante do exposto, decido conhecer parcialmente do agravo de petição de NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.     Sessão de julgamento ordinária  realizada no modelo híbrido em 18 de março  2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora),  Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA GONCALVES
7. Processo 00007740320105150013
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0000774-03.2010.5.15.0013 AGRAVANTE: NILTON VILACA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: IRENE FRANCA MARQUES E OUTROS (149) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: IRENE FRANCA MARQUES AGRAVADA: COLP URBANIZADORA LTDA. AGRAVADO: NILTON VILACA DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ANA DIVA COUTINHO AGRAVADA: MAURIENE FERREIRA DE SOUSA AGRAVADA: BENEDITA CELIA SIMOES AGRAVADA: MARIA JOSEFINA COUTINHO AGRAVADA: MARIA DE FATIMA ARAUJO AGRAVADA: ANTONIA ARINETE DA SILVA AGRAVADA: MARIA ISABEL DA SILVA AGRAVADA: ZOANITE APARECIDA DE ALMEIDA SILVA AGRAVADA: LEONICE APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADA: BENEDITA SELMA MOREIRA DE CAMPOS AGRAVADA: CHAIENE BENEVIDES CHARA AGRAVADA: ELZA DOS SANTOS AGRAVADA: LILIAN CRISTINA DOS SANTOS DIAS AGRAVADA: ELIANA RIBEIRO AGRAVADA: LILIAN DE CAMPOS CAMARGO DOS SANTOS AGRAVADA: LUZIA APARECIDA DE SENE AGRAVADA: LOURDES DA SILVA KREVER AGRAVADA: SIMONE CANDIDA DE JESUS AGRAVADA: NOELI RAMOS AGRAVADA: RAFAELA CAROLINE MENDONCA AGRAVADA: ZENAIDE REGINALDO AGRAVADA: SEVERINA DOS RAMOS DA SILVA SANTOS AGRAVADA: REGINA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: JESSICA HELENA FARIA WENCESLAU AGRAVADA: JOANA DE FATIMA DA SILVA AGRAVADA: LINDALVA MARIA DA SILVA AGRAVADA: ELIANA ALVES DA SILVA AGRAVADA: SOL R.A. URBANIZADORA LTDA - ME AGRAVADA: ECO DO VALE CONSTRUTORA EIRELI - EPP AGRAVADA: SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADA: ELIENE PINHEIRO DE CARVALHO AGRAVADA: LEONTINA PINHEIRO DE SOUZA DE CARVALHO AGRAVADA: LEILA REGINA DE ANDRADE AGRAVADA: MARIA DE FATIMA BATISTA MENDONCA AGRAVADO: MOACIR MENDONCA AGRAVADA: INACIA MARIA DE ANDRADE AGRAVADO: ANGELICA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: JOSE ADILSON LAURINDO AGRAVADO: LUIZ ALBERTO DA SILVA AGRAVADA: OSMARINA DA SILVA AGRAVADA: JACQUELINE BATISTA DE SANTANA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DA COSTA FERREIRA AGRAVADA: MARIA IVONILDE ARAUJO SANTOS COSTA AGRAVADA: NOELIA ALMEIDA SUDRE MACEDO AGRAVADA: ORDALIA GRANATO DE ALMEIDA AGRAVADA: WALDIRENE DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO WARLEN SOUZA SILVA JUNIOR AGRAVADO: DANIEL SODRE SOUZA AGRAVADA: DEUSELI LEMES SOARES AGRAVADO: FABIO MATOS CLEMENTINO AGRAVADA: GUIOMAR DE KASSIA PINHEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADA: IVANISE VIRIATO DA SILVA SANTOS AGRAVADA: INES BENEDITA FERRAZ AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADA: MARIA DOS ANJOS MORAIS AGRAVADA: MEIRE CRISTIANA DE PAULA AGRAVADA: MARIA MERCEDES DA SILVA AGRAVADO: ODAIR MARTINS DA CUNHA AGRAVADA: SONIA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: SANTANA EUFRASIO DE AMURIM AGRAVADO: VAGNER MARQUES AGRAVADA: ANDREIA LIMA DE SOUZA AGRAVADA: GISLENE PATRICIA ALVES AMARAL AGRAVADA: MARIA DE FATIMA MOREIRA AGRAVADA: PATRICIA TERRA MAXIMIANO AGRAVADA: VIVIANE SILVA RODRIGUES AGRAVADA: ADRIANA GOMES DA SILVA AGRAVADA: ADRIANA OLIVEIRA DE FRANCA AGRAVADA: ALINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: CARLA SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADA: CELINA PRADO DOS SANTOS AGRAVADA: CIBELE NUNES MOREIRA AGRAVADA: CINTIA CRISTINA NUNES MOREIRA AGRAVADA: CLAUDIA ADOLFO CUNHA DOS SANTOS AGRAVADA: CONSUELO GERTRUDES DA SILVA AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: DURVALINO FERREIRA AGRAVADO: EDSON DE SOUZA SANTIAGO AGRAVADO: ELIANE APARECIDA SEBASTIAO AGRAVADA: ELISABETE DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: HERLANE PEREIRA LISBOA AGRAVADA: ISABEL CRISTINA DE MATOS FARIA AGRAVADA: IVONEIDE NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: ITACI DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO SEBASTIAO DE SANTANA AGRAVADO: JOAO MICHEL FORTUNATO SOBRINHO AGRAVADO: JOEL DE ANDRADE AGRAVADO: JOSE BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: LEO JAIME MARTINS SANTOS AGRAVADA: LIDIANE DE OLIVEIRA LUCINDA AGRAVADA: LUANA DA SILVA FRANCISCO AGRAVADA: LUCIANA APARECIDA DA SILVA AGRAVADA: LUCIENE RODRIGUES DE CARVALHO TOTTI AGRAVADA: MARIA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADA: MAYARA EMILIANO LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: NILTON GRACILIANO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: PAULO SERGIO RICARDO AURAFI AGRAVADO: QUIRINO SERGIO PAIM NASCIMENTO AGRAVADO: ROBERTO JACINTO FERREIRA AGRAVADA: ROSENEIA APARECIDA MORGADO PEREIRA AGRAVADA: ROSENICE GOMES DE SIQUEIRA AGRAVADA: SAMARA GOMES RODRIGUES DE NEIRA AGRAVADO: SERGIO RICARDO RAMOS AGRAVADA: SONIA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: TELMA RAMOS DE MORAES AGRAVADA: VALDA FRANCISCA DE SA AGRAVADO: VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO AGRAVADA: VANESSA RIBEIRO OSCHENEK AGRAVADO: VENICIO SOARES AGRAVADA: VERA TELES ALVES AGRAVADO: WILSON DE CASTILHO AGRAVADA: FERNANDA DE SOUZA AGRAVADA: QUIOMARIA APARECIDA BATISTA DE BRITO DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA DAS DORES MEDEIROS AGRAVADA: MARIA INEZ DUARTE AGRAVADO: PEDRO GONCALVES FRANCO AGRAVADA: JULIANA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADA: ALEXSANDRA DA CRUZ AGRAVADO: ANDERSON DE LIMA POLICARPO AGRAVADA: MARIA ARLETE BATISTA AGRAVADO: WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VITOR TADEU ROSA AGRAVADO: CELIO BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADA: CLAUDENIRA DAS GRACAS ARAUJO AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE PAULA BALDUINO AGRAVADA: SANDRA REGINA GARCIA BEZERRA AGRAVADA: SANDRA GONCALVES AGRAVADA: NEUSA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS AGRAVADA: NATALIA FERNANDES AGRAVADA: EUNICE DO NASCIMENTO AGRAVADA: MARIA BEATRIZ MACHADO AGRAVADA: LUCIA HELENA FRANCELINO FERNANDEZ NUNES AGRAVADA: JOANA PAULA SEGUNDA DE OLIVEIRA PIMENTA AGRAVADA: ZULEIKA ROSANA GABRIEL AGRAVADA: ELIANA DE JESUS AGRAVADA: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ADRIANA RAQUEL ALVES SOARES AGRAVADA: MAISA DA MATTA DE DEUS AGRAVADA: ELIZ REGINA FERREIRA ONOFRE AGRAVADO: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR AGRAVADA: TEREZA MARCONDES AGRAVADA: DANIELA ESTEVAM DE MATOS AGRAVADA: ROSELI GONCALVES BITTENCOURT AGRAVADA: SILVANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO MORAES ORIGEM: DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES   (w)   Inconformado com a decisão que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição o executado Nilton Villaça de Oliveira Júnior. O agravante impugna a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, bem como a sua responsabilização, na qualidade de sócio, pela dívida estabelecida nesta reunião de execuções, além do reconhecimento de grupo econômico. Invoca, ainda, a impenhorabilidade dos alugueis de imóvel que lhe pertence. Contraminutas foram apresentadas pelos seguintes exequentes: Rosenice Gomes Siqueira ,Isabel Cristina de Matos Faria, Cintia Cristina, Ana Diva Coutinho, Jessica Helena Faria Wenceslaw, Joana de Fátima da Silva, Luiz Alberto da Silva, Mauriene Ferreira de Souza, Benedita Célia Simões, Maria Josefina Coutinho, Maria de Fátima Araújo, Juliana Araújo dos Santos, Ivanise Viriato da Silva Santos, Meire Cristiana de Paula, Vagner Marques, Maria Aparecida de Paula, Antonio Warlen Souza Silva Junior, Daniel Sodré Souza, Deuseli Lemes Soares, Fabio Matos Clementino, Ines Benedita Ferraz, João Batista da Silva, Maria dos Anjos Morais, Maria Mercedes da Silva, Odair Martins da Cunha, Sonia Maria do Nascimento, Santana Eufrasio de Amorim, Alexsandra da Cruz, Anderson de Lima Policarpo, Maria Arlete Batista, William Alves de Oliveira, Vitor Tadeu Rosa, Claudenira das Graças Araújo, Maria Inez Duarte, Antonia Arinete da Silva, Benedita Selma Moreira de Campos, Chaiene Benevides Chara, Eliana Alves da Silva, Eliana Ribeiro, Elza dos Santos, Leonice Aparecida dos Santos Pereira, Lilian Cristina dos Santos Dias, Lilian de Campos Camargo dos Santos, Lourdes da Silva Krever, Luzia Aparecida de Sene, Maria Isabel da Silva, Noeli Ramos, Regina Aparecida dos Santos, Simone Candida de Jesus, e Zoanite Aparecida de Almeida Silva. É o relatório.         V O T O   Não conheço do apelo no que diz respeito à suposta irregularidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, à responsabilidade do sócio e ao reconhecimento de grupo econômico, haja vista que as matérias foram analisadas no acórdão de ID 6193986, proferido em 06/06/2023, no qual foi analisado o agravo de petição de ID 8091a51, interposto pelo mesmo executado. No mais, conheço do agravo de petição, regularmente processado.   ALUGUEIS - IMPENHORABILIDADE Requer o agravante, em síntese, seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados a titulo de aluguel de seu imóvel comercial situado na Rodovia Abel Fabricio Dias, 2.221, Água Preta Pindamonhangaba/SP, e que seja levantada a penhora/arresto sobre os mesmos, pois sustenta que essa renda é a sua única fonte de subsistência, devendo ser reconhecida como "bem de família por equiparação". A argumentação recursal, entretanto, é insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que ora transcrevo e adoto como razões de decidir:   "BEM DE FAMÍLIA Por fim, o embargante alega impenhorabilidade dos aluguéis objeto do arresto referentes ao imóvel comercial que lhe pertence, localizado na Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias, 2221, Água Preta, em Pindamonhangaba. Com base na Súmula 468 do Superior Tribunal de Justiça, argumenta que imóvel é bem de família por equiparação, afirmando que os aluguéis lhe garantem o próprio sustento e o de sua família. A arguição não merece guarida. Verifica-se nos autos que o arresto foi efetivado em 7 de dezembro de 2020 (Id 41a9db6) e desde então os aluguéis vem sendo depositados mensalmente pela locatária Shark Tratores e Peças Ltda. Somente agora, transcorridos mais de três anos da constrição, vem o embargante arguir impenhorabilidade dos aluguéis. Ora, se se tratasse de renda indispensável à sua subsistência, a arguição teria sido apresentada por petição imediatamente após a ciência do arresto, o que não ocorreu. Tampouco houve arguição de impenhorabilidade na contestação Id 75d2ddb, na manifestação Id 679713d e nos diversos recursos que o executado apresentou. Presume-se, pois, que há outra fonte de renda a sustentar o embargante e sua família, o que infirma a alegação de que o aluguel é sua única fonte de renda. A propósito, constatou-se nos autos que o executado embargante ocultou sua condição de sócio das empresas devedoras, utilizando-se de interpostas pessoas na composição dos quadros societários. Disso decorre que o executado ocultou também seus rendimentos dessas empresas e, por suposto, continua a ocultar rendimentos de suas atividades econômicas supervenientes à desativação das empresas. Assim, é desprovida de fundamento a pretensão do embargante visando reconhecer o seu imóvel comercial como bem de família por equiparação, nos moldes traçados na Súmula 468 do STJ. Por estas razões, rejeita-se a arguição de impenhorabilidade tanto dos aluguéis como do imóvel comercial do embargante."   Com efeito, o único elemento que, de acordo com o agravante, demonstraria que o aluguel do imóvel comercial de sua propriedade é a sua única fonte de renda é o fato de que o último emprego formal que teve encerrou-se no ano de 2019. A alegação, todavia, é frágil para demonstrar que o numerário obtido com esse aluguel é o seu único meio de subsistência. Assim, não há que falar em impenhorabilidade à luz do artigo 835 do CPC, e tampouco sob a ótica da Lei 8.009/90. Ademais, conforme exposto pela Origem, a tese de impenhorabilidade dos alugueis foi suscitada pelo executado mais de três anos após o arresto determinado nesta execução, o que demonstra a falta de urgência do réu na restituição dos valores dos alugueis constritos, indicando que não se tratam de renda imprescindível à sobrevivência do agravante. Apelo não provido.   Diante do exposto, decido conhecer parcialmente do agravo de petição de NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.     Sessão de julgamento ordinária  realizada no modelo híbrido em 18 de março  2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora),  Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS
8. Processo 00007740320105150013
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0000774-03.2010.5.15.0013 AGRAVANTE: NILTON VILACA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: IRENE FRANCA MARQUES E OUTROS (149) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: IRENE FRANCA MARQUES AGRAVADA: COLP URBANIZADORA LTDA. AGRAVADO: NILTON VILACA DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ANA DIVA COUTINHO AGRAVADA: MAURIENE FERREIRA DE SOUSA AGRAVADA: BENEDITA CELIA SIMOES AGRAVADA: MARIA JOSEFINA COUTINHO AGRAVADA: MARIA DE FATIMA ARAUJO AGRAVADA: ANTONIA ARINETE DA SILVA AGRAVADA: MARIA ISABEL DA SILVA AGRAVADA: ZOANITE APARECIDA DE ALMEIDA SILVA AGRAVADA: LEONICE APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADA: BENEDITA SELMA MOREIRA DE CAMPOS AGRAVADA: CHAIENE BENEVIDES CHARA AGRAVADA: ELZA DOS SANTOS AGRAVADA: LILIAN CRISTINA DOS SANTOS DIAS AGRAVADA: ELIANA RIBEIRO AGRAVADA: LILIAN DE CAMPOS CAMARGO DOS SANTOS AGRAVADA: LUZIA APARECIDA DE SENE AGRAVADA: LOURDES DA SILVA KREVER AGRAVADA: SIMONE CANDIDA DE JESUS AGRAVADA: NOELI RAMOS AGRAVADA: RAFAELA CAROLINE MENDONCA AGRAVADA: ZENAIDE REGINALDO AGRAVADA: SEVERINA DOS RAMOS DA SILVA SANTOS AGRAVADA: REGINA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: JESSICA HELENA FARIA WENCESLAU AGRAVADA: JOANA DE FATIMA DA SILVA AGRAVADA: LINDALVA MARIA DA SILVA AGRAVADA: ELIANA ALVES DA SILVA AGRAVADA: SOL R.A. URBANIZADORA LTDA - ME AGRAVADA: ECO DO VALE CONSTRUTORA EIRELI - EPP AGRAVADA: SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADA: ELIENE PINHEIRO DE CARVALHO AGRAVADA: LEONTINA PINHEIRO DE SOUZA DE CARVALHO AGRAVADA: LEILA REGINA DE ANDRADE AGRAVADA: MARIA DE FATIMA BATISTA MENDONCA AGRAVADO: MOACIR MENDONCA AGRAVADA: INACIA MARIA DE ANDRADE AGRAVADO: ANGELICA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: JOSE ADILSON LAURINDO AGRAVADO: LUIZ ALBERTO DA SILVA AGRAVADA: OSMARINA DA SILVA AGRAVADA: JACQUELINE BATISTA DE SANTANA AGRAVADA: MARIA APARECIDA DA COSTA FERREIRA AGRAVADA: MARIA IVONILDE ARAUJO SANTOS COSTA AGRAVADA: NOELIA ALMEIDA SUDRE MACEDO AGRAVADA: ORDALIA GRANATO DE ALMEIDA AGRAVADA: WALDIRENE DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO WARLEN SOUZA SILVA JUNIOR AGRAVADO: DANIEL SODRE SOUZA AGRAVADA: DEUSELI LEMES SOARES AGRAVADO: FABIO MATOS CLEMENTINO AGRAVADA: GUIOMAR DE KASSIA PINHEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADA: IVANISE VIRIATO DA SILVA SANTOS AGRAVADA: INES BENEDITA FERRAZ AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVADA: MARIA DOS ANJOS MORAIS AGRAVADA: MEIRE CRISTIANA DE PAULA AGRAVADA: MARIA MERCEDES DA SILVA AGRAVADO: ODAIR MARTINS DA CUNHA AGRAVADA: SONIA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: SANTANA EUFRASIO DE AMURIM AGRAVADO: VAGNER MARQUES AGRAVADA: ANDREIA LIMA DE SOUZA AGRAVADA: GISLENE PATRICIA ALVES AMARAL AGRAVADA: MARIA DE FATIMA MOREIRA AGRAVADA: PATRICIA TERRA MAXIMIANO AGRAVADA: VIVIANE SILVA RODRIGUES AGRAVADA: ADRIANA GOMES DA SILVA AGRAVADA: ADRIANA OLIVEIRA DE FRANCA AGRAVADA: ALINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: CARLA SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADA: CELINA PRADO DOS SANTOS AGRAVADA: CIBELE NUNES MOREIRA AGRAVADA: CINTIA CRISTINA NUNES MOREIRA AGRAVADA: CLAUDIA ADOLFO CUNHA DOS SANTOS AGRAVADA: CONSUELO GERTRUDES DA SILVA AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: DURVALINO FERREIRA AGRAVADO: EDSON DE SOUZA SANTIAGO AGRAVADO: ELIANE APARECIDA SEBASTIAO AGRAVADA: ELISABETE DOS SANTOS SOUZA AGRAVADA: HERLANE PEREIRA LISBOA AGRAVADA: ISABEL CRISTINA DE MATOS FARIA AGRAVADA: IVONEIDE NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: ITACI DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO SEBASTIAO DE SANTANA AGRAVADO: JOAO MICHEL FORTUNATO SOBRINHO AGRAVADO: JOEL DE ANDRADE AGRAVADO: JOSE BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: LEO JAIME MARTINS SANTOS AGRAVADA: LIDIANE DE OLIVEIRA LUCINDA AGRAVADA: LUANA DA SILVA FRANCISCO AGRAVADA: LUCIANA APARECIDA DA SILVA AGRAVADA: LUCIENE RODRIGUES DE CARVALHO TOTTI AGRAVADA: MARIA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADA: MAYARA EMILIANO LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: NILTON GRACILIANO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: PAULO SERGIO RICARDO AURAFI AGRAVADO: QUIRINO SERGIO PAIM NASCIMENTO AGRAVADO: ROBERTO JACINTO FERREIRA AGRAVADA: ROSENEIA APARECIDA MORGADO PEREIRA AGRAVADA: ROSENICE GOMES DE SIQUEIRA AGRAVADA: SAMARA GOMES RODRIGUES DE NEIRA AGRAVADO: SERGIO RICARDO RAMOS AGRAVADA: SONIA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADA: TELMA RAMOS DE MORAES AGRAVADA: VALDA FRANCISCA DE SA AGRAVADO: VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO AGRAVADA: VANESSA RIBEIRO OSCHENEK AGRAVADO: VENICIO SOARES AGRAVADA: VERA TELES ALVES AGRAVADO: WILSON DE CASTILHO AGRAVADA: FERNANDA DE SOUZA AGRAVADA: QUIOMARIA APARECIDA BATISTA DE BRITO DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA DAS DORES MEDEIROS AGRAVADA: MARIA INEZ DUARTE AGRAVADO: PEDRO GONCALVES FRANCO AGRAVADA: JULIANA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADA: ALEXSANDRA DA CRUZ AGRAVADO: ANDERSON DE LIMA POLICARPO AGRAVADA: MARIA ARLETE BATISTA AGRAVADO: WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VITOR TADEU ROSA AGRAVADO: CELIO BENEDITO DOS SANTOS AGRAVADA: CLAUDENIRA DAS GRACAS ARAUJO AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE PAULA BALDUINO AGRAVADA: SANDRA REGINA GARCIA BEZERRA AGRAVADA: SANDRA GONCALVES AGRAVADA: NEUSA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS AGRAVADA: NATALIA FERNANDES AGRAVADA: EUNICE DO NASCIMENTO AGRAVADA: MARIA BEATRIZ MACHADO AGRAVADA: LUCIA HELENA FRANCELINO FERNANDEZ NUNES AGRAVADA: JOANA PAULA SEGUNDA DE OLIVEIRA PIMENTA AGRAVADA: ZULEIKA ROSANA GABRIEL AGRAVADA: ELIANA DE JESUS AGRAVADA: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AGRAVADA: ADRIANA RAQUEL ALVES SOARES AGRAVADA: MAISA DA MATTA DE DEUS AGRAVADA: ELIZ REGINA FERREIRA ONOFRE AGRAVADO: LUIZ ROBERTO MARQUES JUNIOR AGRAVADA: TEREZA MARCONDES AGRAVADA: DANIELA ESTEVAM DE MATOS AGRAVADA: ROSELI GONCALVES BITTENCOURT AGRAVADA: SILVANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO MORAES ORIGEM: DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES   (w)       Inconformado com a decisão que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição o executado Nilton Villaça de Oliveira Júnior. O agravante impugna a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, bem como a sua responsabilização, na qualidade de sócio, pela dívida estabelecida nesta reunião de execuções, além do reconhecimento de grupo econômico. Invoca, ainda, a impenhorabilidade dos alugueis de imóvel que lhe pertence. Contraminutas foram apresentadas pelos seguintes exequentes: Rosenice Gomes Siqueira ,Isabel Cristina de Matos Faria, Cintia Cristina, Ana Diva Coutinho, Jessica Helena Faria Wenceslaw, Joana de Fátima da Silva, Luiz Alberto da Silva, Mauriene Ferreira de Souza, Benedita Célia Simões, Maria Josefina Coutinho, Maria de Fátima Araújo, Juliana Araújo dos Santos, Ivanise Viriato da Silva Santos, Meire Cristiana de Paula, Vagner Marques, Maria Aparecida de Paula, Antonio Warlen Souza Silva Junior, Daniel Sodré Souza, Deuseli Lemes Soares, Fabio Matos Clementino, Ines Benedita Ferraz, João Batista da Silva, Maria dos Anjos Morais, Maria Mercedes da Silva, Odair Martins da Cunha, Sonia Maria do Nascimento, Santana Eufrasio de Amorim, Alexsandra da Cruz, Anderson de Lima Policarpo, Maria Arlete Batista, William Alves de Oliveira, Vitor Tadeu Rosa, Claudenira das Graças Araújo, Maria Inez Duarte, Antonia Arinete da Silva, Benedita Selma Moreira de Campos, Chaiene Benevides Chara, Eliana Alves da Silva, Eliana Ribeiro, Elza dos Santos, Leonice Aparecida dos Santos Pereira, Lilian Cristina dos Santos Dias, Lilian de Campos Camargo dos Santos, Lourdes da Silva Krever, Luzia Aparecida de Sene, Maria Isabel da Silva, Noeli Ramos, Regina Aparecida dos Santos, Simone Candida de Jesus, e Zoanite Aparecida de Almeida Silva. É o relatório.         V O T O   Não conheço do apelo no que diz respeito à suposta irregularidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, à responsabilidade do sócio e ao reconhecimento de grupo econômico, haja vista que as matérias foram analisadas no acórdão de ID 6193986, proferido em 06/06/2023, no qual foi analisado o agravo de petição de ID 8091a51, interposto pelo mesmo executado. No mais, conheço do agravo de petição, regularmente processado.   ALUGUEIS - IMPENHORABILIDADE Requer o agravante, em síntese, seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados a titulo de aluguel de seu imóvel comercial situado na Rodovia Abel Fabricio Dias, 2.221, Água Preta Pindamonhangaba/SP, e que seja levantada a penhora/arresto sobre os mesmos, pois sustenta que essa renda é a sua única fonte de subsistência, devendo ser reconhecida como "bem de família por equiparação". A argumentação recursal, entretanto, é insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que ora transcrevo e adoto como razões de decidir:   "BEM DE FAMÍLIA Por fim, o embargante alega impenhorabilidade dos aluguéis objeto do arresto referentes ao imóvel comercial que lhe pertence, localizado na Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias, 2221, Água Preta, em Pindamonhangaba. Com base na Súmula 468 do Superior Tribunal de Justiça, argumenta que imóvel é bem de família por equiparação, afirmando que os aluguéis lhe garantem o próprio sustento e o de sua família. A arguição não merece guarida. Verifica-se nos autos que o arresto foi efetivado em 7 de dezembro de 2020 (Id 41a9db6) e desde então os aluguéis vem sendo depositados mensalmente pela locatária Shark Tratores e Peças Ltda. Somente agora, transcorridos mais de três anos da constrição, vem o embargante arguir impenhorabilidade dos aluguéis. Ora, se se tratasse de renda indispensável à sua subsistência, a arguição teria sido apresentada por petição imediatamente após a ciência do arresto, o que não ocorreu. Tampouco houve arguição de impenhorabilidade na contestação Id 75d2ddb, na manifestação Id 679713d e nos diversos recursos que o executado apresentou. Presume-se, pois, que há outra fonte de renda a sustentar o embargante e sua família, o que infirma a alegação de que o aluguel é sua única fonte de renda. A propósito, constatou-se nos autos que o executado embargante ocultou sua condição de sócio das empresas devedoras, utilizando-se de interpostas pessoas na composição dos quadros societários. Disso decorre que o executado ocultou também seus rendimentos dessas empresas e, por suposto, continua a ocultar rendimentos de suas atividades econômicas supervenientes à desativação das empresas. Assim, é desprovida de fundamento a pretensão do embargante visando reconhecer o seu imóvel comercial como bem de família por equiparação, nos moldes traçados na Súmula 468 do STJ. Por estas razões, rejeita-se a arguição de impenhorabilidade tanto dos aluguéis como do imóvel comercial do embargante."   Com efeito, o único elemento que, de acordo com o agravante, demonstraria que o aluguel do imóvel comercial de sua propriedade é a sua única fonte de renda é o fato de que o último emprego formal que teve encerrou-se no ano de 2019. A alegação, todavia, é frágil para demonstrar que o numerário obtido com esse aluguel é o seu único meio de subsistência. Assim, não há que falar em impenhorabilidade à luz do artigo 835 do CPC, e tampouco sob a ótica da Lei 8.009/90. Ademais, conforme exposto pela Origem, a tese de impenhorabilidade dos alugueis foi suscitada pelo executado mais de três anos após o arresto determinado nesta execução, o que demonstra a falta de urgência do réu na restituição dos valores dos alugueis constritos, indicando que não se tratam de renda imprescindível à sobrevivência do agravante. Apelo não provido.   Diante do exposto, decido conhecer parcialmente do agravo de petição de NILTON VILLAÇA DE OLIVEIRA JUNIOR e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária  realizada no modelo híbrido em 18 de março  2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora),  Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WARLEN SOUZA SILVA JUNIOR