Thaiane Cardoso

Processos do Advogado

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2. Processo 10005536120258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000553-61.2025.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Prefeitura Municipal de Diadema - Recorrido: Alex Silva Calixto - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 174 DO CTB. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA, À VISTA DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS RÉUS (DETRAN E MUNICÍPIO DE DIADEMA) QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES (RELATIVAS À ATUAÇÃO E À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, ALÉM DO PROCESSO DE SUSPENSÃO). ENVIO DAS POSTAGENS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE PODE SER COMPROVADA, EM TESE, PELOS DOCUMENTOS INTERNOS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO, DESDE QUE CONTENHAM ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE O ATO REALIZADO. PRECEDENTE DO TJSP. NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CORRÉU PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) - Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 20368955220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2036895-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: M. C. P. da S. (Menor) - Interessado: M. P. da S. (Menor) - Pelo exposto, PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. Alerto que esta Vice-Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). São Paulo, . BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cristiane Maria da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 22945731220238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2294573-12.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Diadema - Agravante: Hugo Eneas Salomone - Agravado: Município de Diadema - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.- A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.111.202/SP E 1.110.551/SP - TEMA 122/STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Advocacia Salomone (OAB: 8018/SP) - Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 20125485220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2012548-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: N. G. F. - Agravado: M. de D. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, NA HIPÓTESE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHERA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE PÚBLICO EXECUTADO, RECONHECENDO O EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICE IPCA-E APLICÁVEL ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021, QUE ADOTARA O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nª. 113/2021, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2021. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Doi (OAB: 167018/SP) - Sulamita Lopes Fernandes - Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador) - Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 10793883320178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1079388-33.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - São Paulo Cia. Nacional de Seguros Gerais - Em Liquidação Extrajudicial - KPMG Corporate Finance Ltda. - Nota cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: o leilão será realizado por meio eletrônico e presencial, através do portal www.megaleiloes.com.br. O 1º leilão terá início no dia 02/06/2025 às 15:00h e se encerrará no dia 17/06/2025 às 15:00h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que terá início no dia 17/06/2025 às 15:01h e se encerrará no dia 02/07/2025 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º leilão, que terá início no dia 02/07/2025 às 15:01h e se encerrará no dia 17/07/2025 às 15:00h, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05. A íntegra do edital está disponível nos autos, às fls. 4022/4026. - ADV: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 50843/BA), EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 50843/BA), OSANA MENDONÇA (OAB 122930/SP), CUSTÓDIO PEREIRA NETO (OAB 147531/RJ), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA (OAB 346744/SP), DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA (OAB 370542/SP), DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA (OAB 370542/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), THAIANE CARDOSO (OAB 346578/SP), MARCOS BATALHA JUNIOR (OAB 331494/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), RODRIGO GENARO NEVES (OAB 307349/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES (OAB 111434/MG), RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES (OAB 111434/MG), ELOISA SCHMITT (OAB 54847/SC), ADRIANO REQUENA DIAS JUNIOR (OAB 51183/SC), PEDRO GOMES ROCHA (OAB 4933/MS), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), ALEXANDRE BARROS XAVIER (OAB 97968/RJ), NATANE BRITO DA SILVA (OAB 429089/SP), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI (OAB 232400/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), MARTA ANGÉLICA CATALANI (OAB 170456/SP), CARLOS DE PAULA JÚNIOR (OAB 164126/SP), CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI (OAB 232400/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RAQUEL BOLTES CECATTO (OAB 120451/SP), NEUZA PEREIRA DE SOUZA (OAB 102799/SP), JUAREZ PAULO BEARZI (OAB 752/RO), DIEGO RAMPAZZO LENZO (OAB 289990/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), THIAGO FERREIRA SOARES (OAB 301543/SP), REBECCA FARINELLA TOGNELLA (OAB 301383/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), ELOISA MARIA FERREIRA MOREIRA (OAB 245619/SP), CLAYTON ALONSO FRANÇA (OAB 288170/SP), EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 279836/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), MAURICIO VILLAÇA LEITE DE BARROS (OAB 61398/SP), MARCO AURELIO GIOSA (OAB 255017/SP)
7. Processo 10793883320178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1079388-33.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - São Paulo Cia. Nacional de Seguros Gerais - Em Liquidação Extrajudicial - KPMG Corporate Finance Ltda. - Nota cartorária ao ALPEN ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL EIRELI (Antiga KWF Comércio de Equipamentos Eireli): Carta precatória de fls. 4046/4047 disponível para protocolo junto ao Juízo Deprecado. - ADV: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 50843/BA), EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 50843/BA), OSANA MENDONÇA (OAB 122930/SP), CUSTÓDIO PEREIRA NETO (OAB 147531/RJ), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA (OAB 346744/SP), DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA (OAB 370542/SP), DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA (OAB 370542/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), THAIANE CARDOSO (OAB 346578/SP), MARCOS BATALHA JUNIOR (OAB 331494/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), RODRIGO GENARO NEVES (OAB 307349/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES (OAB 111434/MG), RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES (OAB 111434/MG), ELOISA SCHMITT (OAB 54847/SC), ADRIANO REQUENA DIAS JUNIOR (OAB 51183/SC), PEDRO GOMES ROCHA (OAB 4933/MS), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), ALEXANDRE BARROS XAVIER (OAB 97968/RJ), NATANE BRITO DA SILVA (OAB 429089/SP), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), ACIR OLISKOWSKI (OAB 17648/PR), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI (OAB 232400/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), MARTA ANGÉLICA CATALANI (OAB 170456/SP), CARLOS DE PAULA JÚNIOR (OAB 164126/SP), CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI (OAB 232400/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RAQUEL BOLTES CECATTO (OAB 120451/SP), NEUZA PEREIRA DE SOUZA (OAB 102799/SP), JUAREZ PAULO BEARZI (OAB 752/RO), DIEGO RAMPAZZO LENZO (OAB 289990/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), THIAGO FERREIRA SOARES (OAB 301543/SP), REBECCA FARINELLA TOGNELLA (OAB 301383/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), ELOISA MARIA FERREIRA MOREIRA (OAB 245619/SP), CLAYTON ALONSO FRANÇA (OAB 288170/SP), EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 279836/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), MAURICIO VILLAÇA LEITE DE BARROS (OAB 61398/SP), MARCO AURELIO GIOSA (OAB 255017/SP)
8. Processo 23820824420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2382082-44.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessada: A. S. R. (Menor) - Pelo exposto, PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. Alerto que esta Vice-Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). São Paulo, . BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Sandra Roesca Martinez (OAB: 84822/SP) (Procurador) - Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Idamaria Francisca Santos Ribeiro - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309