Jorge Carlos Silva Arita

Processos do Advogado

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2. Processo 22103851820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210385-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0003912-23.1975.8.26.0053; Desapropriação; Agravante: Joao Francisco Gouvea; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Vítor Carvalho Silva (OAB: 515283/SP); Interessado: Victor Amaro (Espólio); Advogado: Douglas Filipin da Rocha (OAB: 24418/SP); Advogado: Solon Jose Ramos (OAB: 14868/SP); Advogado: Joao Francisco Gouvea (OAB: 12779/SP); Advogada: Maria Lucia dos Santos Gallinaro (OAB: 141179/SP); Advogada: Fabiana de Moura Medeiros Feba (OAB: 278593/SP); Advogado: Antonio Crialesse (OAB: 75288/SP); Advogada: Susana Helena de A Foux Pelicano (OAB: 68277/SP); Interessado: Msp; Advogado: Antonio Augusto de Oliveira C Reis (OAB: 110337/SP); Advogada: Andrea de Palma Fernandez (OAB: 115097/SP); Advogado: Kozo Denda (OAB: 27096/SP); Advogado: Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP); Interessada: Emília de Fátima Carriço Amaro; Advogada: Maria Lucia dos Santos Gallinaro (OAB: 141179/SP); Interessado: Victor Carriço Amaro; Advogada: Maria Lucia dos Santos Gallinaro (OAB: 141179/SP); Interessada: Nair Maria da Silva; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Interessado: Geraldo Manoel da Silva; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Interessada: Josefa Nair da Silva; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Interessada: Maria Jose Batista; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Interessada: Efigenia Nair da Silva Brito; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Interessada: Rosa Maria da Silva Lopes; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Interessado: Cristiano Manuel da Silva; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Interessado: Moacir Manoel da Silva; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Interessado: Manoel Pedro da Silva Filho; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Interessada: Ines Nair da Paz Silva; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Interessado: Diego dos Santos Silva; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Interessado: Douglas dos Santos Silva; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Interessado: Danilo dos Santos Silva; Advogado: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 21097018520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109701-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nelson Inácio de Almeida e outros - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NELSON INACIO DE ALMEIDA E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE, A DESPEITO DE TER DEFERIDO A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS DE VITOR INÁCIO DE ALMEIDA E VICENTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO DEPOSITADO NOS AUTOS À APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA QUE INCLUA O VALOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO POR SUCESSORES HABILITADOS NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NA HIPÓTESE, TEM-SE COMO JUSTIFICADA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR, A PRESENÇA DE HERDEIROS INCAPAZES E A NÃO ISENÇÃO DE ITCMD SOBRE A VERBA. A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SUSTENTA QUE, EM CASOS DE JUSTA CAUSA, O INVENTÁRIO É NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Vitor Souza de Jesus (OAB: 395389/SP) - Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) - Flaina do Nascimento Santos (OAB: 331808/SP) - Joao Francisco Gouvea (OAB: 12779/SP) - Renata Latansio Costa Ribeiro (OAB: 302165/SP) - Jorge Carlos Silva Arita (OAB: 346710/SP) - Neli Aparecida de Faria (OAB: 61838/SP) - 1º andar
4. Processo 00043101620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004310-16.2025.8.26.0053 (processo principal 1058736-68.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Erovaldo Batista de Oliveira - - Kaique Florentino da Silva e outros - Vistos. Fl. 39: defiro o pedido para que o mesmo Oficial de Justiça permaneça com o mandado até o dia 15 de julho de 2025, data designada para a desocupação voluntária do imóvel. Cópia dessa decisão, assinada digitalmente, poderá ser enviada pela própria parte ao Oficial de Justiça responsável. Comunique-se. Fls. 54-61: os expropriados requerem o levantamento integral do valor da indenização. No entanto, entendo que esse não é o instrumento adequado para o pedido. Compulsando os autos principais, anoto que o julgamento dos recursos interpostos contra a sentença já foi encerrado, operando-se o trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, esse Juízo já intimou as Partes para manifestação nos autos principais acerca do trânsito em julgado (1058736-68.2019.8.26.0053), sem manifestação oportuna de nenhuma das Partes. Dessa forma, para levantamento da indenização - que poderá ser integral, haja vista o trânsito em julgado, e não apenas de 80% -, a Parte interessada deverá instaurar o respectivo cumprimento de sentença. Esse incidente processual destina-se apenas a apreciar o pedido de imissão de posse do Município, sob pena de evidente tumulto processual. Determino, portanto, que a parte instaure o respectivo incidente para levantamento do valor, que deve ser autuado com prioridade pela Z. Serventia. Intime-se. - ADV: FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 331808/SP), JOAO FRANCISCO GOUVEA (OAB 12779/SP), RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO (OAB 302165/SP), MARCOS TAVARES DE CASTRO (OAB 313560/SP), DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS (OAB 395389/SP), JORGE CARLOS SILVA ARITA (OAB 346710/SP), MARCOS BEHR GOMES JARDIM (OAB 352355/SP), LAIS KLEIN RIBEIRO (OAB 502929/SP), JOAO FRANCISCO GOUVEA (OAB 12779/SP)
5. Processo 10017505520208260281
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2976125/SP (2025/0238196-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : APARECIDA TERESINHA OLIVEIRA PINTO AGRAVANTE : JOAO ALOISIO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADOS : JOAO FRANCISCO GOUVEA - SP012779 FABIO LOUSADA GOUVEA - SP142662 RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO - SP302165 FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS - SP331808 JORGE CARLOS SILVA ARITA - SP346710 DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS - SP395389 AMANDA DOS SANTOS PRIANTI - SP449525 AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO : JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR - SP195545 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
6. Processo 10081287620138260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008128-76.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - São Paulo Obras - SPObras - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - José Aires Meirinho de Oliveira - - Silvio Meirinho de Oliveira - - Catia Ferreira de Souza Vital e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão proferido em desapropriação. Aguarde-se em cartório por 20 (vinte) dias requerimento das partes quanto à indenização fixada nos autos. Em caso de provocação do expropriado, vista à expropriante. Se houver impugnação ao levantamento de SALDO RESIDUAL, haverá fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o depósito em prejuízo daquele que se mostrar sem razão (artigo 85, § 1°, do CPC). Eventual execução de honorários sucumbenciais e/ou custas deverá ser requerida por meio de incidente de cumprimento de sentença a ser instruído conforme os Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 (se o feito principal for físico) ou Comunicado CG 1789/2017 (se o feito principal for digital). Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Oportunamente, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE CARLOS SILVA ARITA (OAB 346710/SP), JORGE CARLOS SILVA ARITA (OAB 346710/SP), FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 331808/SP), JORGE CARLOS SILVA ARITA (OAB 346710/SP), FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 331808/SP), FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 331808/SP), RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO (OAB 302165/SP), PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO (OAB 158584/SP), JOHNSON ARAUJO DA SILVA (OAB 147533/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), JOAO FRANCISCO GOUVEA (OAB 12779/SP)
7. Processo 10333182120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033318-21.2025.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Nello Lombardi Neto e outro - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Manifestem-se as partes, em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especifiquem a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Int. - ADV: FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 331808/SP), JORGE CARLOS SILVA ARITA (OAB 346710/SP), JORGE CARLOS SILVA ARITA (OAB 346710/SP), JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP), FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 331808/SP)
8. Processo 10002969120158260547
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000296-91.2015.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Rita do Passa Quatro - Apte/Apdo: Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Luiz Herculano Pinto - Apda/Apte: MARIA ELIZABETH PINTO - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Não conheceram a remessa necessária e deram parcial provimento às apelações. V.U. - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA LAUDO PERICIAL BEM EMBASADO QUE OBSERVOU AS NORMAS TÉCNICAS DE REGÊNCIA VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO PELO PERITO HOMOLOGADO TRATANDO-SE A EXPROPRIANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM À RAZÃO DE 6% AO ANO, COM TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, DEVIDOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO PELO ENTE PÚBLICO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, AMBAS CORRIGIDAS VEDADA A CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS DESAPROPRIAÇÕES POSTERIORES À 12/01/2000, CONFORME TEMA 1.073/STJ EVENTUAIS DEPÓSITOS JUDICIAIS JÁ REALIZADOS NÃO ISENTAM A PARTE EXPROPRIANTE DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS EXATOS TERMOS DESTE TÍTULO, CONFORME REVISÃO DO TEMA 677/STJ VERBA HONORÁRIA FIXADA POR CRITÉRIO EQUITATIVO EM R$ 2.000,00, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC E TEMA 1.076/STJ REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) - Jorge Carlos Silva Arita (OAB: 346710/SP) - Flaina do Nascimento Santos (OAB: 331808/SP) - 1º andar