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Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca

Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca

Número da OAB: OAB/SP 346935

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 71
Total de Intimações: 96
Tribunais: TJSP, TJMG, TRT2
Nome: ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 96 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000571-35.2021.8.26.0125 - Monitória - Nota Promissória - Supermercado Armelin Ltda - Claudete Aparecida Curpri de Souza - Vistos. Defiro o pedido de desbloqueio, uma vez que a quantia oriunda do Programa Auxílio Brasil tem caráter alimentar, nos termos do art.833, IV do CPC, a impenhorabilidade é absoluta. O princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. No ato de realizar o desbloqueio, deverá a serventia remover a ordem da Teimosinha, sob pena de incidir novo bloqueio e pelas razões que passo a expor. Havendo novo bloqueio, nesse intervalo, fica deferido o respectivo desbloqueio. Reconheço de ofício que houve erro material na sentença de fls. 197/198, vez que com o trânsito em julgado, deveria ser observado o incidente de cumprimento de sentença, conforme o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (art.702, § 8º, do CPC). Assim, determino a parte interessada que dê início ao incidente do cumprimento de sentença, apresentando novo cálculo atualizado e os pedidos pertinentes. Regularizados estes autos, arquivem com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP), ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP), CLAUDIO ANDRÉ BRUNN (OAB 236751/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1039817-50.2020.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0013755-72.2018.8.26.0451 - 2ª VARA CIVEL) - Mateus José Cibim - - Marcos Vinicius Cibim - Api Planejamento e Desenv. de Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Há erro material no despacho de fl. 97, tendo em vista que a obrigação de arcar com os honorários periciais cabe aos exequentes, por serem os interessados na penhora do faturamento da parte executada. Ressalte-se, inclusive, que a antecipação dos honorários periciais pelos exequentes já havia sido determinada às fls. 86. Assim sendo, visando evitar nulidade, intimem-se os exequentes para que, querendo, impugnem a proposta de honorários feita às fls. 93/94 no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, fica homologada a proposta apresentada. Nessa hipótese, intimem-se os exequentes para que depositem em juízo o valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver oposição à proposta de honorários, intime-se a perita para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos para arbitramento. E, após o arbitramento, intime-se a parte para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, cadastre-se a perita no Portal de Auxiliares da Justiça, intimando-a para dar início aos trabalhos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP), ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001072-05.2025.8.26.0565 (processo principal 1003435-21.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.C.R. - - D.C.R. - A.V.R. - Vistos. Manifestam-se as partes sobre o teor da petição de fls. 179/186 e 187. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício à empregadora OGEA SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 31.287.199/0001-04), solicitando informações sobre a existência de plano de saúde para dependentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFICIO, a ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, devendo a resposta ser enviada ao e-mail, saocaetano1cv@tjsp.jus.br. Int. - ADV: LUIZ FELIPE MARIANO (OAB 366551/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP), ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP), ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP), DANIEL SILVA BOA (OAB 444865/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006781-47.2023.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Bachiega Implementos Rodoviários Ltda. - Vistos. O pedido de pesquisas online de ativos e bens deve estar acompanhado do prévio recolhimento da taxa referente aos custos do serviço de impressão dos referidos sistemas. Assim, visando atender ao pedido da exequente, deverá providenciar o recolhimento da respectiva taxa judiciária (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, na quantidade de UFESPs correspondente à modalidade pretendida), nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Prazo: 5 dias. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 85/86, oficiando-se a OAB local, para indicação de curador ao executado. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP), ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 2201582-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1145094-50.2023.8.26.0100; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante: Henrique Marques Freire Leonor; Advogado: Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB: 317428/SP); Advogada: Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB: 346935/SP); Agravado: Tokio Marine Seguradora S.a.; Advogada: Flavia Ling Nemes (OAB: 118984/RJ); Interessado: Leandro Fortunato Gomes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0135613-86.2007.8.26.0053 (053.07.135613-7) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Nadir Pereira Julio - - Maria Eufrasia de Jesus Bianco e outros - Vistos. Nos termos do Provimento CGJ nº. 29/2023 (Expediente nº. 2022/95821) os pedidos relativos as requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados. Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP), ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2201582-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 27ª Câmara de Direito Privado; ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO; Foro Central Cível; 22ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1145094-50.2023.8.26.0100; Acidente de Trânsito; Agravante: Henrique Marques Freire Leonor; Advogado: Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB: 317428/SP); Advogada: Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB: 346935/SP); Agravado: Tokio Marine Seguradora S.a.; Advogada: Flavia Ling Nemes (OAB: 118984/RJ); Interessado: Leandro Fortunato Gomes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001814-55.2021.5.02.0473 RECLAMANTE: ANA MARIA LUIZ RUMY RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 853a8df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. KEVIN ENZO SHIGUIHARA SUZUKI   DESPACHO Vistos, etc. Recebidos do E. TRT, cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista os benefícios da justiça gratuita concedidos, aguarde-se no arquivo, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de julho de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA LUIZ RUMY
  9. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001788-63.2021.5.02.0471 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL RECORRIDO: ADILSON EDNEI FELIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f85c4ad proferida nos autos. ROT 1001788-63.2021.5.02.0471 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ADILSON EDNEI FELIPE ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (SP317428) ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA (SP346935) Recorrente:   Advogado(s):   2. MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARIA CECILIA DA COSTA (SP186112) Recorrido:   Advogado(s):   MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARIA CECILIA DA COSTA (SP186112) Recorrido:   Advogado(s):   ADILSON EDNEI FELIPE ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (SP317428) ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA (SP346935)   RECURSO DE: ADILSON EDNEI FELIPE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 761588d; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 1d0b782). Regular a representação processual (Id 100ce86). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que a lei instituidora da gratificação não faz qualquer menção acerca da incorporação da verba em comento com caráter de definitividade, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.   RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id eb89739; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 36315ca). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Súmula 351, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON EDNEI FELIPE
  10. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031052-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0135608-64.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Daniela Gomes Ramos - - Iris da Boa Viagem Sandoval - - Gisele Cristina Alves Scavacini - - Michele Cristina Alves Scavacini - - Rosemary Aparecida dos Reis - - Rita Santos Veloso - - Maria do Rosario de Oliveira Bambini - - Sheila Felix Justiniano - - Maria Elena Justiniano - - Mirian Gomes Ramos - - Mercedes Rodrigues Lou - - Marcia Regina Leonel - - Alandelon Oliveira do Nascimento - - Wilma Mbatista da Silva - - Vanete Lopes Donega - - Tania de Fatima Reis dos Santos - - Antonina Maria Zanerato - - Maria Carmen Bianco - - Rogeria Aparecida Guimarães - - Silmara Rquel Dias - Vistos. Trata-se de embargo de declaração por MERCEDES RODRIGUES LOU e OUTROS, alegam que seja determinada a complementação da reserva de honorários contratuais fixada, a fim de que observe que, além dos 20% do valor bruto da requisição de pagamento, que reserve também as 4 parcelas do acréscimo experimentado pelo Autor oriundo da presente demanda, conforme previsto na cláusula que remunera os causídicos e demonstrado acima, para fins de direito. A reserva foi feita na ordem de 20% e não há segurança jurídica para que ainda mais se reservem valores variáveis das parcelas a receber. Não conheço dos embargos retro porque a decisão não comporta qualquer defeito da lei. Conforme CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A parte deseja alterar o comando judicial por meio dos presentes embargos. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Não conheço do embargo. Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
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